<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2000PTA.1100937901.case.xml"><NO.CASE>C-404/98</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61998J0404</NO.CELEX><NO.SEQ>0007.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>9386</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>9397</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>12</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20001109">9. 11. 2000</DATE> — PROCESSO C-404/98</LEFT><RIGHT>PLUM</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Sexta Secção)</P><P><DATE ISO="20001109">9 de Novembro de 2000</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-404/98,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE (actual artigo 234.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE), pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Josef Plum</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P>Allgemeine Ortskrankenkasse Rheinland, Regionaldirektion Köln,</P></DEFENDANTS></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), e 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 do Conselho, de <DATE ISO="19710614">14 de Junho de 1971</DATE>, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão modificada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2001/83 do Conselho, de <DATE ISO="19830602">2 de Junho de 1983</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="230" DATE.PUB="1983" PAGE.FIRST="6">JO L 230, p. 6</REF.DOC.OJ>; EE 05 F3 p. 53),</P><?PAGE NO="I-9387"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),</P><P>composto por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e F. Macken, juízes,</P><P>advogado-geral: F. G. Jacobs,</P><P>secretário: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações escritas apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação da Allgemeine Ortskrankenkasse Rheinland, Regionaldirektion Köln, por R. Nirk e N. J. Gross, advogados inscritos no Bundesgerichtshof,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo alemão, por W.-D. Plessing, Ministerialrat no Ministério Federal das Finanças, e C.-D. Quassowski, Regierungsdirektor no mesmo ministério, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo belga, por A. Snoecx, consultora na Direcção-Geral dos Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo francês, por K. Rispal-Bellanger, subdirectora na Direcção dos Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e C. Chavance, consultor dos Negócios Estrangeiros na mesma direcção, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo neerlandês, por M. A. Fierstra, chefe do departamento <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>direito europeu<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/> no Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente,</P></ITEM><?PAGE NO="I-9388"?><ITEM><P>em representação do Governo português, por L. Fernandes, director do Serviço Jurídico da Direcção-Geral das Comunidades Europeias do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e S. Emídio de Almeida, jurista na Direcção de Migrações e Apoio Social da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas do mesmo ministério, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo do Principado do Liechtenstein, por C. Buchtel, director do departamento <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Espaço Económico Europeu<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/> do Governo, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por P. Hillenkamp, consultor jurídico, na qualidade de agente, assistido por C. Jacobs e R. Karpenstein, advogados em Hamburgo,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="20000615">15 de Junho de 2000</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="19981029">29 de Outubro de 1998</DATE>, que deu entrada no Tribunal no dia 16 de Novembro seguinte, o Bundesgerichtshof submeteu ao Tribunal, em aplicação do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE (actual artigo 234.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE), duas questões<?PAGE NO="I-9389"?> prejudiciais sobre a interpretação dos artigos 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), e 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 do Conselho, de <DATE ISO="19710614">14 de Junho de 1971</DATE>, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão modificada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2001/83 do Conselho, de <DATE ISO="19830602">2 de Junho de 1983</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="230" DATE.PUB="1983" PAGE.FIRST="6">JO L 230, p. 6</REF.DOC.OJ>; EE 05 F3 p. 53, a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Essas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe J. Blum à Allgemeine Ortskrankenkasse Rheinland, Regionaldirektion Köln (a seguir <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>AOK Rheinland<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>), a propósito das contribuições exigidas por esta última para o regime de segurança social alemão.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Regulamentação comunitária</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O título II do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71, que inclui os artigos 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, contém as normas relativas à determinação da legislação aplicável em matéria de segurança social.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, desse regulamento dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>A pessoa que exerça uma actividade assalariada no território de um Estado-Membro está sujeita à legislação deste Estado, mesmo se residir no território<?PAGE NO="I-9390"?> de outro Estado-Membro ou se a empresa ou entidade patronal que a emprega tiver a sua sede ou domicílio no território de outro Estado-Membro;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>... <QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do mesmo regulamento prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>A regra enunciada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), do artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> é aplicada tendo em conta as seguintes excepções e particularidades:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>A pessoa que exerça uma actividade assalariada no território de um Estado-Membro, ao serviço de uma empresa de que normalmente depende, e que seja destacada por esta empresa para o território de outro Estado-Membro a fim de aí efectuar um trabalho por conta desta última continua sujeita à legislação do primeiro Estado-Membro, desde que o período previsível desse trabalho não exceda doze meses e que não seja enviada em substituição de outra pessoa que tenha terminado o período do seu destacamento;</TXT></NP></ITEM></LIST></TXT></NP></ITEM></LIST><P>...<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Litígio no processo principal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>0 J. Blum é proprietário de duas empresas do sector da construção com sede em Geilenkirchen (Alemanha), a Plum Bauträger- und Bauunternehmung GmbH e a Plum Bauunternehmung GmbH.</TXT></NP><?PAGE NO="I-9391"?><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Em 1989, J. Blum constituiu a Aannemersbedrijf B3 Senator BV (a seguir <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>Senator<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>), sociedade de direito neerlandês com sede em Heerlen (Países Baixos). A constituição desta sociedade tinha como objectivo fazer face à concorrência cada vez mais forte exercida na Alemanha pelas empresas de construção neerlandesas, cujos custos salariais e encargos sociais são inferiores aos das empresas alemãs.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Nos anos subsequentes, a Senator obteve todas as suas encomendas das duas empresas alemãs pertencentes a J. Blum. Apenas realizava, com trabalhadores por si contratados e residentes nos Países Baixos ou na Alemanha, projectos de construção situados neste último Estado-Membro. A duração prevista dos trabalhos de cada um desses projectos nunca excedia doze meses.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>A Senator mantinha na sua sede um escritório ocupado pelo senhorio das instalações da empresa, que também era o contra-mestre da sociedade. Este atendia as chamadas telefónicas, recebia a correspondência, tratando dela directamente ou enviando-a às empresas alemãs de J. Blum. Os livros da sociedade eram conservados nesse escritório e as entrevistas de recrutamento também aí decorriam.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Entre 1989 e 1993, a Senator pagou contribuições para a segurança social à AOK Rheinland. No entanto, após as autoridades fiscais neerlandesas lhe terem exigido o pagamento de contribuições para a segurança social, a referida sociedade pagou as suas contribuições nos Países Baixos e deixou de pagar contribuições ao referido organismo alemão. Em finais de 1994, a Senator cessou as suas actividades.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Tendo-se J. Blum constituído garante de todas as obrigações da Senator para com a AOK Rheinland, este organismo reclamou-lhe o pagamento de contribuições para a segurança social no montante de <FT TYPE="DECIMAL">100430,20</FT> DEM, acrescido de juros, em relação ao período compreendido entre Março de 1993 e Abril de 1994. Os órgãos jurisdicionais de primeira instância e de recurso julgaram procedente a acção da AOK Rheinland, pelo que J. Blum interpôs recurso para o Bundesgerichtshof,<?PAGE NO="I-9392"?> no qual defende que só era devedor de contribuições para a segurança social nos Países Baixos, em conformidade com o artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>No seu despacho de reenvio, o órgão jurisdicional nacional sublinha que a decisão do recurso de J. Blum depende da questão de saber se os trabalhadores da Senator eram abrangidos pela legislação alemã ou pela legislação neerlandesa de segurança social.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Considerando que a resposta a esta questão dependia da interpretação dos artigos 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), e 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71, o Bundesgerichtshof decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as duas seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>Uma pessoa que está contratada por uma empresa (uma sociedade sob a forma de Besloten Vennootschap — sociedade de responsabilidade limitada — regida pelo direito neerlandês) que tem sede num Estado-Membro (Países Baixos) tendo aí escritórios, mas que desenvolve as suas actividades principalmente no território de outro Estado-Membro e que, no passado, desenvolveu essas actividades exclusivamente nesse outro Estado-Membro (no presente caso, a execução de projectos de construção na Alemanha), é uma pessoa que exerce uma actividade assalariada no território do primeiro Estado-Membro [artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71, na versão de <DATE ISO="19830602">2 de Junho de 1983</DATE>, <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="230" DATE.PUB="1983" PAGE.FIRST="8">JO L 230, p. 8</REF.DOC.OJ> e segs.; EE 05 F3 p. 53]?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, existe um <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="2018"/>destacamento<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="2019"/> na acepção do artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71, quando uma empresa de construção com sede num Estado-Membro afecta os seus assalariados sobretudo a projectos de construção noutro Estado-Membro,<?PAGE NO="I-9393"?> empregando-os exclusivamente em tais actividades ao longo de varios anos, não excedendo, no entanto, a duração prevista de cada projecto de construção individual doze meses?<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à primeira questão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>A título preliminar, importa recordar que o artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 constitui uma excepção à regra, estabelecida no artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), por força da qual o trabalhador está sujeito à legislação do Estado-Membro em cujo território exerce uma actividade assalariada (acórdão de <DATE ISO="20000210">10 de Fevereiro de 2000</DATE>, FTS, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-202/97" YEAR="2000" PAGE.ECR="I-883">C-202/97, Colect., p. I-883, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Embora os artigos 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 17.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 contenham outras excepções a esta regra do Estado de emprego, resulta do despacho de reenvio que a sujeição dos trabalhadores da Senator à legislação de segurança social do Estado-Membro em que essa sociedade tem a sua sede, em vez da legislação correspondente do Estado-Membro em que esses trabalhadores exercem efectivamente a sua actividade, deixa supor que estes últimos são abrangidos pelo artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), do referido regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Consequentemente, a primeira questão do órgão jurisdicional de reenvio consiste em perguntar se o artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que se aplica aos trabalhadores de uma empresa de construção estabelecida num Estado-Membro que estejam afectos a trabalhos de construção no território de outro Estado-Membro no qual essa empresa exerce, com excepção das actividades de gestão puramente internas, a totalidade das suas actividades.</TXT></NP><?PAGE NO="I-9394"?><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>A AOK Rheinland, os Governos alemão, belga, francês, neerlandês, português e do Principado do Liechtenstein, bem como a Comissão, defendem que, em tal situação, o artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), do regulamento não é aplicável, uma vez que a empresa em causa não exerce nenhuma actividade económica substancial no Estado-Membro em que está estabelecida. Consequentemente, em conformidade com o artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71, os assalariados dessa empresa são abrangidos pela legislação de segurança social do Estado-Membro em que efectivamente exercem uma ocupação.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Importa lembrar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, as disposições do título II do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71, que inclui o artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, constituem um sistema completo e uniforme de regras de conflitos de leis cuja finalidade é sujeitar os trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade ao regime de segurança social de um único Estado-Membro, de forma a evitar o concurso de leis nacionais aplicáveis e as complicações que daí podem resultar (v., nomeadamente, acórdão FTS, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20).</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>O artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 tem, nomeadamente, por objectivo promover a livre prestação de serviços em benefício das empresas que a ela recorrem enviando trabalhadores para Estados-Membros diferentes daquele onde têm a sua sede. Com efeito, tem por finalidade superar os obstáculos susceptíveis de entravar a livre circulação de trabalhadores bem como facilitar a interpenetração económica, evitando as complicações administrativas, em especial para os trabalhadores e para as empresas (acórdãos de <DATE ISO="19701217">17 de Dezembro de 1970</DATE>, Manpower, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="35/70" YEAR="1970" PAGE.ECR="1251">35/70, Colect. 1969-1970, p. 703, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10</REF.DOC.ECR>, e FTS, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28).</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Como o Tribunal de Justiça declarou no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11 do acórdão Manpower, já referido, a fim de evitar que uma empresa com sede no território de um Estado-Membro seja obrigada a inscrever os seus trabalhadores, normalmente sujeitos à legislação sobre segurança social desse Estado, no regime de segurança social de outro Estado-Membro para onde são enviados para executar trabalhos com uma duração limitada no tempo — o que tornaria mais complicado o exercício da<?PAGE NO="I-9395"?> livre prestação de serviços —, o artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 permite à empresa manter a inscrição dos seus trabalhadores no regime de segurança social do primeiro Estado-Membro, na medida em que essa empresa respeite as condições que regem essa liberdade de prestação de serviços (acórdão FTS, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29).</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 33 e 45 do acórdão FTS, já referido, o Tribunal deduziu que, para beneficiar da vantagem proporcionada pelo artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71, uma empresa de trabalho temporário que coloca trabalhadores, a partir de um primeiro Estado-Membro, à disposição de empresas situadas no território de outro Estado-Membro deve exercer normalmente a sua actividade no primeiro Estado, ou seja, deve efectuar habitualmente neste último Estado actividades significativas.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Daqui resulta que uma empresa de construção, estabelecida num Estado-Membro, que envia os seus trabalhadores para o território de outro Estado-Membro no qual essa empresa exerce a totalidade das suas actividades, com excepção das actividades de gestão puramente internas, não pode invocar o artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Assim, há que responder à primeira questão que o artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que não se aplica aos trabalhadores de uma empresa de construção estabelecida num Estado-Membro que estejam afectos a trabalhos de construção no território de outro Estado-Membro no qual essa empresa exerce, com excepção das actividades de gestão puramente internas, a totalidade das suas actividades. Em conformidade com o artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), do referido regulamento, esses trabalhadores estão submetidos à legislação de segurança social do Estado-Membro no território do qual exercem efectivamente uma ocupação.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-9396"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à segunda questão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Tendo em conta a resposta à primeira questão, não é necessário responder à segunda questão.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pelos Governos alemão, belga, francês, neerlandês, português e do Principado do Liechtenstein, bem como pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),</P><P>pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Bundesgerichtshof, por despacho de <DATE ISO="19981029">29 de Outubro de 1998</DATE>, declara:</P></INTRO><P>O artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 do Conselho, de <DATE ISO="19710614">14 de Junho de 1971</DATE>, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos<?PAGE NO="I-9397"?> trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão modificada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2001/83 do Conselho, de <DATE ISO="19830602">2 de Junho de 1983</DATE>, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica aos trabalhadores de uma empresa de construção estabelecida num Estado-Membro que estejam afectos a trabalhos de construção no território de outro Estado-Membro no qual essa empresa exerce, com excepção das actividades de gestão puramente internas, a totalidade das suas actividades. Em conformidade com o artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), do referido regulamento, esses trabalhadores estão submetidos à legislação de segurança social do Estado-Membro no território do qual exercem efectivamente uma ocupação.</P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Gulmann</P><P>Skouris</P><P>Puissochet</P><P>Schintgen</P><P>Macken</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20001109">9 de Novembro de 2000</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Sexta Secção</P><P>C. Gulmann</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>