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13.12.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 319/1 |
REGULAMENTO (UE, Euratom) 2022/2434 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 6 de dezembro de 2022
que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 no que diz respeito à criação de uma estratégia de financiamento diversificada a título de método geral de contração de empréstimos
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 322.o, n.o 1,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (1),
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 220.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (o «Regulamento Financeiro») prevê que a Comissão fique habilitada, no ato de base pertinente, a contrair empréstimos em nome da União ou da Euratom para efeitos de concessão de empréstimos nos montantes correspondentes aos Estados-Membros ou países terceiros beneficiários, nas condições aplicáveis aos empréstimos contraídos. Nesse sentido, os fluxos de caixa entre os empréstimos contraídos e os empréstimos concedidos correspondem com exatidão. Significa isto que a União deve realizar as operações de mercado com base nas necessidades de desembolso para cada caso específico de concessão de empréstimo, o que limita a possibilidade de planear de forma coerente várias operações de contração de empréstimo e de estruturar os prazos de vencimento para alcançar os custos mais favoráveis. |
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(2) |
O financiamento de programas individuais de assistência financeira através de métodos de financiamento distintos gera custos e complexidade, uma vez que os diferentes programas de assistência financeira competem por um número limitado de oportunidades de financiamento. Ainda que todos os títulos de dívida da União tenham a mesma elevada qualidade de crédito, fragmenta a oferta de títulos de dívida da União, reduz a liquidez e diminui o interesse dos investidores nos diferentes programas. A assistência financeira deverá, assim, ser organizada de acordo com um método de financiamento único que melhore a liquidez das obrigações da União, bem como a atratividade e relação custo-eficácia das emissões da União. |
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(3) |
A necessidade de um método de financiamento único reveste particular importância no contexto do apoio financeiro à Ucrânia, tendo em conta as suas necessidades de financiamento urgentes. A experiência recente ligada às necessidades de financiamento da Ucrânia evidenciou as desvantagens de uma abordagem fragmentada da organização da dívida da União. A fim de reforçar a posição da União enquanto emitente de dívida denominada em euros, é de importância primordial que todas as novas emissões sejam organizadas através de um método de financiamento único. |
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(4) |
O modelo para um método de financiamento único, e a maior parte dos elementos da infraestrutura necessária para que seja aplicado, já foram estabelecidos sob a forma de uma estratégia de financiamento diversificada no âmbito da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho (4). Essa estratégia de financiamento diversificada permitiu mobilizar com êxito fundos para subvenções e empréstimos concedidos ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e para uma série de outros programas da União referidos no Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho (6). Atenta a previsível complexidade das operações necessárias para satisfazer as necessidades de financiamento urgentes da Ucrânia e com o intuito de antecipar eventuais futuras operações de contração e concessão de empréstimos, importa estabelecer uma estratégia de financiamento diversificada enquanto método de financiamento único para a realização das operações de contração de empréstimos. |
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(5) |
O recurso a uma estratégia de financiamento diversificada deverá permitir a execução flexível do programa de financiamento, respeitando plenamente os princípios de neutralidade e equilíbrio orçamentais estabelecidos no artigo 310.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Os custos do programa de financiamento deverão ser integralmente suportados pelos beneficiários com base numa metodologia única de repartição de custos que garanta a sua repartição transparente e proporcional. Importa que as obrigações de reembolso permaneçam com os beneficiários da assistência financeira, em conformidade com o artigo 220.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento Financeiro. |
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(6) |
A execução de uma estratégia de financiamento diversificada exigiria a aplicação de um único conjunto de regras para todos os programas de contração e concessão de empréstimos que dela dependam. Por conseguinte, importa que tais regras sejam aditadas às regras financeiras horizontais estabelecidas no Regulamento Financeiro, adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE. |
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(7) |
Uma estratégia de financiamento diversificada deverá proporcionar à Comissão uma maior flexibilidade no tocante ao calendário e ao prazo de vencimento das operações de financiamento único e permitir desembolsos regulares e constantes aos diferentes países beneficiários. Tal estratégia deverá assentar no agrupamento de instrumentos de financiamento. A Comissão disporia assim de flexibilidade para organizar os pagamentos aos beneficiários independentemente das condições de mercado no momento do desembolso, diminuindo também o risco para a Comissão de ter de angariar montantes fixos em condições voláteis ou desfavoráveis. |
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(8) |
Conferir à Comissão essa flexibilidade exigiria a criação de uma reserva de liquidez comum. Essa função centralizada de liquidez tornaria mais resiliente a capacidade de financiamento da União, que seria capaz de fazer face às disparidades temporárias entre todas as entradas e saídas de fundos, com base numa capacidade robusta de previsão da liquidez. |
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(9) |
A Comissão deverá executar todas as operações necessárias para manter uma presença regular no mercado de capitais, obter os melhores custos de financiamento possíveis e facilitar as operações com títulos de dívida da União e da Euratom. |
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(10) |
No alargamento da estratégia de financiamento diversificada a um leque mais vasto de programas, é conveniente portanto que a Comissão estabeleça as disposições necessárias para a sua execução. Tais disposições deverão incluir um quadro de governação, procedimentos de controlo do risco e uma metodologia de repartição de custos, que deve respeitar o artigo 220.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento Financeiro. Para assegurar a transparência, será necessário que a Comissão informe regular e exaustivamente o Parlamento Europeu e o Conselho de todos os aspetos da sua estratégia de contração de empréstimos e gestão da dívida. |
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(11) |
O Regulamento Financeiro deverá, por conseguinte, ser alterado. |
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(12) |
Por razões de segurança jurídica e de clareza no que respeita à assistência financeira já concedida e à assistência financeira ao abrigo do Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um instrumento de apoio à Ucrânia para 2023 (assistência macrofinanceira +) (7), o presente regulamento só deverá aplicar-se aos programas de assistência financeira cujos atos de base entrem em vigor a 9 de novembro de 2022 ou após essa data. |
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(13) |
Tendo em conta a urgência decorrente das circunstâncias excecionais causadas pela guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia, considera-se oportuno invocar a exceção ao prazo de oito semanas prevista no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao TFUE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. |
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(14) |
Dada a situação na Ucrânia, a presente decisão deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 é alterado do seguinte modo:
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1) |
No artigo 220.o, são suprimidos os n.os 2 e 7; |
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2) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 220.o-A Estratégia de financiamento diversificada 1. A Comissão aplica uma estratégia de financiamento diversificada que inclui a contração de empréstimos autorizada ao abrigo do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho (*1) e, salvo em casos devidamente justificados, operações de contração de empréstimos e de gestão da dívida com vista a financiar programas de assistência financeira. A estratégia de financiamento diversificada é executada através de todas as operações necessárias para assegurar uma presença regular no mercado de capitais, assenta no agrupamento de instrumentos de financiamento e recorre a uma reserva de liquidez comum. 2. A Comissão estabelece as disposições necessárias para a execução da estratégia de financiamento diversificada. Além disso, a Comissão informa periódica e exaustivamente o Parlamento Europeu e o Conselho de todos os aspetos da sua estratégia de contração de empréstimos e gestão da dívida. (*1) Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1.).»." |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável aos programas de assistência financeira cujos atos de base entrem em vigor em 9 de novembro de 2022 ou após essa data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2022.
Pelo Parlamento Europeu
A Presidente
R. METSOLA
Pelo Conselho
O Presidente
Z. STANJURA
(1) Parecer de 22 de novembro de 2022 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) Posição do Parlamento Europeu de 24 de novembro de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de dezembro de 2022.
(3) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
(4) Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1.)
(5) Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).
(6) Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23).
(7) Ainda não publicado no Jornal Oficial.