<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRCJ2000PTB.0700603101.case.xml"><NO.CASE>C-8/99 P</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61999O0008</NO.CELEX><NO.SEQ>0009.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>6033</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>6047</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>15</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="20000713">13. 7. 2000</DATE> — PROCESSO C-8/99 P</LEFT><RIGHT>GÓMEZ DE ENTERRÍA Y SANCHEZ / PARLAMENTO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Justiça</HT> (Segunda Secção)</P><P><DATE ISO="20000713">13 de Julho de 2000</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo C-8/99 P,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Carmen Gómez de Enterria y Sanchez,</HT> antiga funcionária do Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo (Luxemburgo), representada por E. Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado L. Schütz, 2, rue du Fort Rheinsheim,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><P>que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de <DATE ISO="19981117">17 de Novembro de 1998</DATE>, Gómez de Enterría y Sánchez/Parlamento (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-131/97" YEAR="1998" PAGE.ECR="II-1855" PAGE.SUM="I-A-613">T-131/97, ColectFP, pp. I-A-613 e II-1855</REF.DOC.ECR>), em que se pede a anulação desse acórdão,</P><AGAINST>sendo a outra parte no processo:</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Parlamento Europeu,</HT> representado por M. Peter, chefe de divisão no Serviço Jurídico, e J. Sant'Anna, membro do mesmo serviço, na qualidade de agentes,<?PAGE NO="I-6034"?> assistidos por D. Waelbroeck, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>recorrido em primeira instância,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),</P><P>composto por: R. Schintgen, presidente de secção, G. Hirsch (relator) e V. Skouris, juízes,</P><P>advogado-geral: N. Fennelly,</P><P>secretário: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>ouvido o advogado-geral,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19990114">14 de Janeiro de 1999</DATE>, C. Gómez de Enterría y Sanchez, antiga funcionária do Parlamento Europeu, interpôs recurso, nos termos do artigo 49.° do Estatuto (CE) e das correspondentes disposições dos Estatutos (CECA) e (CEEA) do Tribunal de Justiça, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19981117">17 de Novembro de 1998</DATE>, Gómez de Enterría y Sánchez/Parlamento (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-131/97" YEAR="1999" PAGE.ECR="II-1855" PAGE.SUM="I-A-613">T-131/97, ColectFP, pp. I-A-613<?PAGE NO="I-6035"?> e II-1855</REF.DOC.ECR>, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>acórdão impugnado<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), que rejeitou o seu recurso de anulação da decisão adoptada pelo Parlamento, na reunião de <DATE ISO="19960715">15</DATE> e <DATE ISO="19960716">16 de Julho de 1996</DATE>, com fundamento no artigo 50.° do Estatuto dos Funcionarios das Comunidades Europeias, decisão essa que a afastou do lugar e rejeitou a sua candidatura a dois outros lugares do mesmo grau (a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>decisão controvertida<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>No que se refere ao enquadramento jurídico e aos factos que estão na origem do processo, remete-se, respectivamente, para os n.°<HT TYPE="SUP">s</HT> 1 a 3 e para os n.°<HT TYPE="SUP">s</HT> 4 a 20 do acórdão impugnado.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Acórdão impugnado</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O Tribunal de Primeira Instância declarou o recurso inadmissível na medida em que visava a anulação da parte do dispositivo da decisão controvertida confirmando que não fora aceite a candidatura da recorrente ao lugar de director-geral da Direcção-Geral da Secretaria-Geral (DG 1) do Parlamento, tendo essa candidatura sido rejeitada pela Mesa do Parlamento (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Mesa<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>), enquanto autoridade investida do poder de nomeação (a seguir <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>AIPN<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>), em <DATE ISO="19950202">2 de Fevereiro de 1995</DATE>, sem ter sido objecto de reclamação nem de recurso de anulação.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Quanto ao mérito, o Tribunal de Primeira Instância rejeitou o primeiro fundamento, baseado em violação do primeiro parágrafo do artigo 176.° do Tratado CE (actual artigo 233.°, primeiro parágrafo, CE), por a reintegração da recorrente nas suas funções não ser a única medida possível para assegurar a plena execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19960514">14 de Maio de 1996</DATE>, Gómez de Enterría y Sanchez/Parlamento (<REF.DOC.ECR EDITION="CST" NO.CASE="T-82/95" YEAR="1996" PAGE.ECR="II-599" PAGE.SUM="I-A-211">T-82/95, ColectFP, pp. I-A-211 e II-599</REF.DOC.ECR>, a seguir <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>acórdão de <DATE ISO="19960514">14 de Maio de 1996</DATE><QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>), que anulara uma primeira decisão da Mesa, de <DATE ISO="19941130">30 de Novembro de 1994</DATE>, de afastar a recorrente do lugar. Para o Tribunal, a solução adoptada pelo Parlamento, que consistiu em regularizar retroactivamente a situação administrativa e orçamental da recorrente, permitiu conciliar os interesses tanto desta como do serviço e do novo director-geral, nomeado para o seu antigo lugar em Setembro de 1995, correspondendo às exigências da boa administração (n.° 38).</TXT></NP><?PAGE NO="I-6036"?><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O Tribunal de Primeira Instância considerou ademais que a decisão controvertida não podia ser considerada ilegal pelo simples facto de se referir explicitamente à decisão anulada pelo acórdão de <DATE ISO="19960514">14 de Maio de 1996</DATE>, visto serem diferentes tanto o respectivo dispositivo como o procedimento que conduziu à sua adopção (n.° 39).</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Relativamente ao segundo fundamento, baseado em violação dos direitos da defesa, o Tribunal de Primeira Instância considerou que, sendo pacífico entre as partes que a carta de observações da recorrente, de <DATE ISO="19960704">4 de Julho de 1996</DATE>, dirigida ao presidente do Parlamento, estava anexa à nota confidencial do secretário-geral do Parlamento (a seguir <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>secretário-geral<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>), e que a nota fora levada ao conhecimento dos membros da Mesa no decurso da reunião de <DATE ISO="19960715">15</DATE> e <DATE ISO="19960716">16 de Julho de 1996</DATE>, competia à recorrente fazer prova de que as suas observações de <DATE ISO="19960704">4 de Julho de 1996</DATE> não haviam sido tomadas em consideração pela Mesa, prova essa que a recorrente não fez (n.°<HT TYPE="SUP">s</HT> 43 e 44).</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>No que se refere ao terceiro fundamento, baseado em falta de fundamentação, o Tribunal de Primeira Instância julgou que a fundamentação da decisão controvertida permitia identificar facilmente o objectivo do afastamento do lugar aplicado à recorrente, a saber, a firme intenção da Mesa de proceder à reestruturação global do Secretariado-Geral e, em especial, dos Serviços da Tradução, devendo em consequência ser considerada suficiente (n.°<HT TYPE="SUP">s</HT> 50 e 51).</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Relativamente ao quarto fundamento, baseado no desconhecimento do interesse do serviço, o Tribunal de Primeira Instância, após verificar se o Parlamento procedera efectivamente ao exame escrupuloso dos diversos interesses em causa, concluiu que o Parlamento não desconheceu o interesse do serviço (n.°<HT TYPE="SUP">s</HT> 57 a 59).</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Quanto ao quinto fundamento, baseado em desvio de poder, o Tribunal de Primeira Instância considerou não poder existir desvio de poder, visto a decisão controvertida não ter sido considerada contrária ao interesse do serviço (n.° 62).</TXT></NP><?PAGE NO="I-6037"?><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Por ùltimo, no que concerne ao sexto fundamento, baseado no não cumprimento de um prazo razoável, o Tribunal de Primeira Instância considerou que, apesar de a comunicação da decisão controvertida ter sido feita com lamentável atraso, tal atraso não afectara os direitos da recorrente, que pudera validamente apresentar uma reclamação e, em seguida, interpor recurso de anulação (n.° 69).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>O presente recurso</P></TI></TITLE><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>No recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, C. Gómez de Enterría y Sanchez pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão impugnado e, decidindo directamente sobre o mérito, anule a decisão controvertida.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Em apoio do recurso, suscita cinco fundamentos baseados, respectivamente, em violação do artigo 176.° do Tratado bem como do princípio geral de direito da autoridade do caso julgado, em falta de fundamentação, em violação dos direitos da defesa, em violação do artigo 50.° do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>Estatuto<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>) e no não cumprimento do prazo estabelecido no segundo parágrafo do artigo 25.° do mesmo Estatuto.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>O Parlamento conclui pela rejeição do recurso por improcedente e pela condenação da recorrente nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-6038"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal de Justiça</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto ao fundamento baseado na violação do artigo 176.° do Tratado bem como do princípio geral de direito da autoridade do caso julgado</P></TI></TITLE><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>No primeiro fundamento, a recorrente acusa o Tribunal de Primeira Instância de ter violado o artigo 176.° do Tratado bem como o princípio geral de direito da autoridade do caso julgado de que se revestem as decisões judiciais.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Em sua opinião, foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância declarou, no n.° 38 do acórdão impugnado, que a anulação de uma decisão de afastamento do lugar não implica necessariamente a reintegração do funcionário em causa. Não existem outras formas de reparar um afastamento de lugar que não seja a recolocação do funcionário no lugar de que foi ilegalmente afastado.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Além disso, argumenta que, contrariamente à afirmação do Tribunal de Primeira Instância, a sua situação não foi regularizada. Com efeito, não ficou em nenhuma das posições estatutárias previstas no artigo 35.° do Estatuto.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Por último, sustenta que a decisão controvertida, que é a segunda decisão de afastamento do lugar, não é mais do que a confirmação da decisão anulada pelo acórdão de <DATE ISO="19960514">14 de Maio de 1996</DATE> e que essa confirmação constitui necessariamente violação do artigo 176.° do Tratado.</TXT></NP><?PAGE NO="I-6039"?><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>No n.° 38 do acórdão impugnado, o Tribunal de Primeira Instância salientou que, apesar de não ser de excluir <HT TYPE="ITALIC">a priori</HT> a reintegração de um funcionário como uma das medidas de plena execução de um acórdão de anulação de uma decisão de afastamento do lugar, no caso vertente, a reintegração da recorrente no seu lugar não era a única medida possível para garantir a plena execução do acórdão de <DATE ISO="19960514">14 de Maio de 1996</DATE>. Para o Tribunal de Primeira Instância, a solução de obrigar a instituição a reintegrar a interessada nas suas funções, em consequência da anulação de uma decisão de afastamento do lugar, teria sido excessiva no caso vertente, uma vez que a anulação da decisão de afastamento do seu lugar viera sancionar uma violação do direito de a recorrente fazer valer os seus interesses e que a adopção da decisão controvertida ocorrera no termo de um procedimento precisamente instaurado para solucionar essa situação. Ora, o Tribunal de Primeira Instância julgou que a solução adoptada pelo recorrido, que consistiu em regularizar retroactivamente a situação administrativa e orçamental da recorrente, permitia conciliar os interesses tanto desta como do serviço e do novo director-geral nomeado para o seu antigo lugar em Setembro de 1995, correspondendo às exigências da boa administração.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 176.° do Tratado, a instituição de que emane o acto anulado deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão de anulação.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, para dar cumprimento ao acórdão e executá-lo plenamente, a instituição é obrigada a respeitar não apenas a sua parte decisòria mas igualmente a motivação que conduziu a ela e que constitui o seu fundamento necessário, na medida em que é indispensável para determinar o sentido exacto do que foi estabelecido na parte decisória. Com efeito, é esta motivação que, por um lado, identifica exactamente a disposição considerada ilegal e, por outro, revela as razões exactas da ilegalidade declarada na parte decisória, que têm de ser tomadas em consideração pela instituição ao substituir o acto anulado (acórdão de <DATE ISO="19880426">26 de Abril de 1988</DATE>, Asteris e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="97/86+193/86+99/86+215/86" YEAR="1988" PAGE.ECR="2181">97/86, 193/86, 99/86 e 215/86, Colea., p. 2181, n.° 27</REF.DOC.ECR>). O procedimento visando substituir tal acto pode assim ser retomado no exacto momento em que ocorreu a ilegalidade (v. acordaos de <DATE ISO="19860703">3 de Julho de 1986</DATE>, Conselho/Parlamento, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="34/86" YEAR="1986" PAGE.ECR="2155">34/86, Colect., p. 2155, n.° 47</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19981112">12 de Novembro de 1998</DATE>, Espanha//Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-415/96" YEAR="1998" PAGE.ECR="I-6993">C-415/96, Colect., p. I-6993, n.° 31</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><?PAGE NO="I-6040"?><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Pelo acórdão de <DATE ISO="19960514">14 de Maio de 1996</DATE>, o Tribunal de Primeira Instância anulou a primeira decisão da Mesa, de <DATE ISO="19941130">30 de Novembro de 1994</DATE>, visando afastar a recorrente, com fundamento no artigo 50.° do Estatuto, do seu lugar de grau A 1, com fundamento em a interessada não ter tido a ocasião de fazer valer utilmente os seus interesses.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Decorre do n.° 10 do acórdão impugnado que, por carta de <DATE ISO="19960523">23 de Maio de 1996</DATE>, o presidente do Parlamento informou a recorrente de que, na reunião de <DATE ISO="19960520">20 de Maio de 1996</DATE>, a Mesa, enquanto AIPN, examinara as consequências a retirar do acórdão de <DATE ISO="19960514">14 de Maio de 1996</DATE> e decidira retomar o procedimento visando aplicar-lhe uma medida de afastamento do lugar, por forma a dar-lhe a oportunidade de fazer valer utilmente os seus interesses.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Decorre igualmente do n.° 11 do acórdão impugnado que, em <DATE ISO="19960625">25 de Junho de 1996</DATE>, a recorrente reuniu com o secretário-geral. Essa reunião teve designadamente por objecto os fundamentos que haviam conduzido a Mesa a considerar a adopção da medida de afastamento da recorrente do seu lugar.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>De acordo com as verificações do Tribunal de Primeira Instância no n.° 14 do acórdão impugnado, a acta dessa reunião, datada de <DATE ISO="19960626">26 de Junho de 1996</DATE>, bem como as observações da recorrente quanto a essa acta, datadas de <DATE ISO="19960611">11 de Junho de 1996</DATE>, foram levadas ao conhecimento dos membros da Mesa no decurso da reunião de <DATE ISO="19960715">15</DATE> e <DATE ISO="19960716">16 de Julho de 1996</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Tendo o Parlamento ouvido, assim, a recorrente sobre a aplicação do artigo 50.° do Estatuto e tendo retomado o procedimento no ponto em que ocorrera a ilegalidade verificada pelo acórdão de <DATE ISO="19960514">14 de Maio de 1996</DATE>, as medidas adoptadas pelo Parlamento para dar execução ao referido acórdão sanaram o vício de forma neste constatado. Neste ponto, a decisão controvertida não é, pois, incompatível com o artigo 176.° do Tratado.</TXT></NP><?PAGE NO="I-6041"?><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>No que se refere à questão de saber se foi erradamente que a recorrente não foi reintegrada nos serviços do Parlamento entre <DATE ISO="19960514">14 de Maio de 1996</DATE>, data do acórdão de anulação da primeira decisão, de <DATE ISO="19941130">30 de Novembro de 1994</DATE>, de afastamento da recorrente do seu lugar, e <DATE ISO="19961101">1 de Novembro de 1996</DATE>, data em que entrou em vigor o afastamento da recorrente do lugar por força da decisão controvertida, o Tribunal de Primeira Instância não examinou se tal questão fora objecto da decisão controvertida. Em qualquer caso, a consideração do Tribunal de que, atendendo aos interesses em causa, eram adequadas as medidas adoptadas pelo Parlamento, a saber, a regularização da situação administrativa e orçamental da recorrente por um período limitado durante o qual esta pretende que podia ter sido reintegrada, não está viciada por qualquer erro de direito. Sob este aspecto, o fundamento é, pois, manifestamente improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Por último, na medida em que a decisão controvertida confirma a decisão anulada, de <DATE ISO="19941130">30 de Novembro de 1994</DATE>, de afastamento da recorrente do seu lugar, cabe salientar que, embora pareça ambígua a utilização, na decisão controvertida, da palavra <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>confirmar<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>, resulta dos n.°<HT TYPE="SUP">s</HT> 19 a 25 do presente despacho que, quanto ao mérito, tal decisão não é contrária ao artigo 176.° do Tratado. Quanto a este ponto, o fundamento é, pois, também manifestamente improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>O mesmo sucede com a autoridade de caso julgado de que goza o acórdão de <DATE ISO="19960514">14 de Maio de 1996</DATE>. Com efeito, tal princípio de forma alguma obsta a que o Parlamento, nos termos do artigo 176.° do Tratado, retire as consequências do referido acórdão, sanando o vício de forma anteriormente verificado.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Em consequência, o primeiro fundamento deve ser rejeitado na totalidade por manifestamente improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-6042"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto ao fundamento baseado em falta de fundamentação</P></TI></TITLE><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>No segundo fundamento, a recorrente acusa o Tribunal de Primeira Instância de ter violado o artigo 190.° do Tratado CE (actual artigo 253.° CE), os artigos 25.°, segundo parágrafo, e 50.° do Estatuto, bem como o princípio geral de direito segundo o qual uma decisão se deve basear em fundamentos pertinentes. Para a recorrente, o Tribunal de Primeira Instância limitou-se a examinar se podia formalmente conhecer da fundamentação do seu afastamento do lugar, sem explicar por que forma esta podia justificar a decisão de afastamento do lugar contra si tomada.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a fundamentação de uma decisão que afecta interesses, prescrita pelo segundo parágrafo do artigo 25.° do Estatuto, tem por finalidade, por um lado, permitir ao órgão jurisdicional comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade da decisão e, por outro, fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão é ou não fundada. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso em apreço, designadamente do conteúdo do acto e da natureza dos fundamentos invocados (acórdão de <DATE ISO="19981119">19 de Novembro de 1998</DATE>, Parlamento/Gaspari, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-316/97 P" YEAR="1998" PAGE.ECR="I-7597">C-316/97 P, Colect., p. I-7597, n.° 26</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Saliente-se a este respeito que, de acordo com o n.° 50 do acórdão impugnado, a fundamentação da decisão controvertida permite identificar facilmente o objectivo do afastamento de lugar de que a recorrente foi objecto, a saber <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>a firme intenção da Mesa de proceder à reestruturação global do Secretariado-Geral e, em especial, dos Serviços da Tradução<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>Além disso, em virtude da reunião que teve com o secretário-geral em <DATE ISO="19960625">25 de Junho de 1996</DATE>, a recorrente estava perfeitamente informada dos fundamentos que estiveram na origem da decisão controvertida. Como se recordou no n.° 24 do presente despacho, tais fundamentos estão resumidos na acta de <DATE ISO="19960626">26 de Junho de 1996</DATE>, a que foram juntas as observações da recorrente.</TXT></NP><?PAGE NO="I-6043"?><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>O segundo fundamento deve, pois, ser rejeitado por manifestamente improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto ao fundamento baseado na violação dos direitos da defesa</P></TI></TITLE><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>No terceiro fundamento, a recorrente argumenta que a Mesa, que adoptou a decisão controvertida, não referiu, entre os diversos documentos expressamente citados na acta da reunião e de que pretende ter tido conhecimento, a importante carta de observações da recorrente de <DATE ISO="19960704">4 de Julho de 1996</DATE>. Este documento é, contudo, essencial para o exercício dos direitos da defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>Para a recorrente, o Tribunal de Primeira Instância julgou erradamente, no n.° 44 do acórdão impugnado, que competia à recorrente provar que as suas observações de <DATE ISO="19960704">4 de Julho de 1996</DATE> não haviam sido tomadas em consideração pela Mesa. Tal prova é para si impossível.</TXT></NP><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>Basta recordar, a este respeito, que, de acordo com as verificações do Tribunal de Primeira Instância constantes dos n.°<HT TYPE="SUP">s</HT> 14 e 43 do acórdão impugnado, a Mesa examinou, durante a reunião de <DATE ISO="19960715">15</DATE> e <DATE ISO="19960716">16 de Julho de 1996</DATE>, a questão da aplicação à recorrente do artigo 50.° do Estatuto. Tomou assim conhecimento de uma nota confidencial do secretário-geral de <DATE ISO="19960709">9 de Julho de 1996</DATE>, que tinha anexa a carta de observações da recorrente de <DATE ISO="19960704">4 de Julho de 1996</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>Fazendo assim esta carta parte do <HT TYPE="ITALIC">dossier</HT> que a Mesa examinou durante a reunião de <DATE ISO="19960715">15</DATE> e <DATE ISO="19960716">16 de Julho de 1996</DATE>, no decurso da qual adoptou a decisão controvertida, o fundamento baseado na violação dos direitos da defesa não pode<?PAGE NO="I-6044"?> ser acolhido. Tendo em conta tais verificações, o Tribunal de Primeira Instância pôde validamente concluir que os direitos da defesa não tinham sido violados. Em consequência, cabe rejeitar o terceiro fundamento por manifestamente improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto ao fundamento baseado na violação do artigo 50.° do Estatuto</P></TI></TITLE><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>Em apoio do quarto fundamento, a recorrente invoca a violação do artigo 50.° do Estatuto.</TXT></NP><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>Por um lado, ao salientar, na apresentação do enquadramento jurídico do litígio, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 3 do acórdão impugnado, um pretenso nexo necessário entre as disposições do artigo 29.° e do artigo 50.° do Estatuto, mais precisamente os seus três primeiros parágrafos, o Tribunal de Primeira Instância baseou-se num fundamento jurídico errado. Com efeito, não existe tal relação necessária entre a forma de recrutamento e a medida de afastamento do funcionário do lugar.</TXT></NP><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância julgou erradamente, nos n.°<HT TYPE="SUP">s</HT> 55 a 59 do acórdão impugnado, que o Parlamento não desconheceu o interesse do serviço. Sem contestar o poder discricionário de apreciação de que a AIPN dispõe no âmbito das apreciações necessárias ao interesse do serviço, a recorrente considera que, no caso vertente, o interesse do serviço parece ter sido expresso em função do titular do lugar e não à luz da própria função. Ora, nunca foi provado que as qualidades profissionais da recorrente eram insusceptíveis de satisfazer as exigências do serviço.</TXT></NP><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>Relativamente à primeira parte deste fundamento, basta verificar que, na medida em que critica a mera citação, feita no acórdão impugnado, de disposições regulamentares, e não a parte do acórdão que contém a fundamentação jurídica do dispositivo, esta parte do fundamento é, pois, manifestamente inadmissível.</TXT></NP><?PAGE NO="I-6045"?><NP><NO.P>43</NO.P><TXT>Quanto à segunda parte deste fundamento, cabe declarar que se confunde parcialmente com o fundamento baseado em falta de fundamentação. Remete-se, a este respeito, para os n.°<HT TYPE="SUP">s</HT> 30 a 34 do presente despacho.</TXT></NP><NP><NO.P>44</NO.P><TXT>Decorre ademais dos n.°<HT TYPE="SUP">s</HT> 55 a 59 do acórdão impugnado que o Tribunal de Primeira Instancia examinou cuidadosamente a legalidade da decisão controvertida à luz do interesse do serviço. Esse exame conduziu à conclusão de que, ao aplicar à recorrente o artigo 50.° do Estatuto, o Parlamento não desconhecera o interesse do serviço. Tratando-se de uma apreciação de facto, a recorrente não a pode impugnar no âmbito do presente recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância. A segunda parte deste fundamento deve, pois, ser também rejeitada por manifestamente inadmissível.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto ao fundamento baseado no não cumprimento do prazo estabelecido no segundo parágrafo do artigo 25° do Estatuto</P></TI></TITLE><NP><NO.P>45</NO.P><TXT>Por último, no quinto fundamento, a recorrente acusa o Tribunal de Primeira Instância de ter violado o segundo parágrafo do artigo 25.° do Estatuto. Para ela, o acórdão impugnado contém uma contradição de fundamentação, ao referir, no n.° 69, que <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>a comunicação da decisão [controvertida] ocorreu com lamentável atraso<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>, sendo que o segundo parágrafo do artigo 25.° do Estatuto exige que a comunicação seja feita <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>imediatamente<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/> ao funcionário interessado.</TXT></NP><NP><NO.P>46</NO.P><TXT>Contudo, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, recordada no n.° 69 do acórdão impugnado, o atraso na comunicação ao interessado de uma decisão individual não é susceptível de implicar a respectiva anulação, dado que a<?PAGE NO="I-6046"?> comunicação é um acto posterior à decisão e, em consequência, não tem qualquer influência sobre o seu conteúdo.</TXT></NP><NP><NO.P>47</NO.P><TXT>Este fundamento invocado pela recorrente para impugnar a legalidade da decisão controvertida é, pois, inoperante, devendo ser rejeitado por manifestamente improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>48</NO.P><TXT>Não procedendo nenhum dos fundamentos invocados, cabe, nos termos do artigo 119.° do Regulamento de Processo, rejeitar o recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância como em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>49</NO.P><TXT>Por força do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, aplicável ao processo de recurso de decisões do Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 118.°, a parte vencida deve ser condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. O artigo 70.° do mesmo regulamento, apesar de estabelecer que, nos litígios entre as Comunidades e os seus agentes, as despesas efectuadas pelas instituições ficam a cargo destas, não é aplicável, por força do segundo parágrafo do artigo 122.°, aos recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância interpostos por funcionários ou outros agentes das instituições. Tendo o Parlamento requerido a condenação nas despesas de C. Gómez de Enterría y Sanchez e tendo esta sido vencida no recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instancia, há que condená-la nas despesas da presente instancia.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-6047"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>É rejeitado o recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instancia.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Carmen Gómez de Enterría y Sanchez é condenada nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, em <DATE ISO="20000713">13 de Julho de 2000</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Segunda Secção</P><P>R. Schintgen</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>