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DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Fevereiro de 1989

que torna extensivo a Portugal o benefício de determinadas disposições relativas à cessão, a preço reduzido, de leite e de produtos lácteos

(89/144/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (3), permite a cessão, a preço reduzido, de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares; que essa norma se tornou aplicável às pessoas mais necessitadas aquando da vaga de frio que afectou a Europa no Inverno de 1987; que é conveniente tornar o benefício desse regime extensivo a Portugal, bem como as normas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1842/83 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (5), e pelo Regulamento (CEE) nº 2167/83 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88;

Considerando, com efeito, que as operações de cessão às pessoas mais necessitadas, aquando do Inverno de 1987, deviam atenuar as graves dificuldades com que elas se defrontaram, incluindo, por razões de solidariedade, as verificadas em Portugal; que as medidas relativas ao leite escolar foram adoptadas, nomeadamente, tendo em vista criar certos hábitos alimentares aos alunos das escolas; que convém alargar essa possibilidade a Portugal, a partir de 1 de Janeiro de 1989,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O benefício do regime de ajuda à cessão de leite e de produtos lácteos previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 804/68 é tornado extensivo a Portugal a partir de:

- 1 de Janeiro de 1987, no que diz respeito às pessoas mais necessitadas,

- 1 de Janeiro de 1989, no que diz respeito aos alunos dos estabelecimentos escolares.

Artigo 2º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

F. FERNANDEZ ORDOÑEZ

(1) Parecer emitido em 17 de Fevereiro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(3) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.

(4) JO nº L 183 de 7. 12. 1983, p. 1.

(5) JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1.

(6) JO nº L 206 de 30. 7. 1983, p. 75.