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6.10.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 404/53 |
P9_TA(2020)0274
Ato legislativo sobre os serviços digitais e questões suscitadas em matéria de direitos fundamentais
Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de outubro de 2020, sobre o ato legislativo sobre os serviços digitais e questões relacionadas com os direitos fundamentais (2020/2022(INI))
(2021/C 404/03)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o seu artigo 2.o, |
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Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 16.o e 114.o, |
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Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 6.o, 7.o, 8.o, 11.o, 13.o, 21.o, 22.o, 23.o, 24.o, 26.o, 38.o e 47.o, |
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Tendo em conta a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de junho de 2000 relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (Diretiva sobre o comércio eletrónico) (1), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, RGPD) (2), |
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Tendo em conta a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (3), |
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Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado (4), |
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Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE (Diretiva relativa aos direitos de autor) (5), |
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Tendo em conta a Recomendação (UE) 2018/334 da Comissão, de 1 de março de 2018, sobre medidas destinadas a combater eficazmente os conteúdos ilegais em linha (6), |
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Tendo em conta a avaliação, realizada pela Europol, da ameaça da criminalidade organizada dinamizada pela internet (IOCTA), de 18 de setembro de 2018, |
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Tendo em conta a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão da Cultura e da Educação, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0172/2020), |
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A. |
Considerando que os direitos fundamentais, como a proteção da privacidade e dos dados pessoais, o princípio da não discriminação ou a liberdade de expressão e de informação devem constituir o cerne de uma política europeia bem-sucedida e sustentável em matéria de serviços digitais; considerando que tais direitos devem estar presentes, tanto na letra da lei como no espírito da sua aplicação; |
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B. |
Considerando que os tipos de serviços digitais e o papel dos prestadores de serviços digitais mudaram drasticamente desde a adoção da diretiva relativa ao comércio eletrónico, há 20 anos; |
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C. |
Considerando que apenas é possível ganhar a confiança dos utilizadores através de serviços digitais respeitadores dos seus direitos fundamentais, garantindo assim quer a adesão a esses serviços, quer uma vantagem concorrencial e modelos de negócio estáveis para as empresas; |
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D. |
Considerando que as regras de proteção de dados aplicáveis a todos os prestadores de serviços que oferecem serviços digitais no território da UE foram recentemente atualizadas e harmonizadas em toda a UE através do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados; considerando que as regras em matéria de privacidade no que toca às comunicações eletrónicas, que são um subconjunto dos serviços digitais, são abrangidas pela diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas e são atualmente revistas; |
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E. |
Considerando que o volume partilhado de todos os tipos de conteúdos gerados pelos utilizadores e a quantidade de serviços prestados através de plataformas em linha, incluindo serviços em nuvem, aumentou exponencialmente e a um ritmo nunca visto graças às tecnologias avançadas; considerando que tal inclui conteúdos ilegais, como imagens de pornografia infantil em linha e conteúdo que, embora seja legal, pode ser prejudicial para a sociedade e a democracia, como a desinformação em matéria de tratamentos para a COVID-19; |
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F. |
Considerando que o discurso do ódio e a desinformação em linha se generalizaram nos últimos anos, uma vez que agentes desestabilizadores utilizam as capacidades das plataformas em linha para intensificar a polarização, que é utilizada para fins políticos; considerando que as mulheres, as pessoas de cor, as pessoas pertencentes ou vistas como pertencendo a minorias étnicas ou linguísticas e as pessoas LGBTIQ são muitas vezes alvo, em linha, de discurso do ódio discriminatório, assédio e ameaças ou tratadas como bodes expiatórios; |
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G. |
Considerando que esta tendência foi facilitada pelas plataformas em linha, cujo modelo de negócios se baseia na recolha e na análise de dados de utilizadores para gerar mais tráfico e cliques e, por sua vez, mais dados para a definição de perfis e, assim, mais lucros; considerando que tal resulta num aumento do alcance de conteúdos sensacionalistas; considerando que o discurso de ódio e a desinformação prejudicam o interesse público, minando o discurso público respeitador e honesto, e que representam uma ameaça para a saúde pública, pois incentivam à violência no mundo real; considerando que a luta contra este tipo de conteúdos é essencial para garantir o respeito pelos direitos fundamentais e para defender o Estado de Direito e a democracia na UE; |
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H. |
Considerando que as redes sociais e outras plataformas de distribuição de conteúdos recorrem a técnicas de definição de perfis para direcionar e distribuir os seus conteúdos, bem como a publicidade; considerando que os dados recolhidos através de rastos digitais podem ser explorados de forma a permitir a inferência, com grande rigor, de informações pessoais extremamente íntimas, sobretudo quando tais dados são combinados com outros conjuntos de dados; considerando que os escândalos Cambridge Analytica e Facebook revelaram o perigo inerente às operações de tratamento de dados pouco transparentes das plataformas em linha, demonstrando de que modo os dados dos utilizadores foram utilizados para direcionar para determinados eleitores, com grande especificidade, publicidade política e, por vezes até, mensagens de desinformação direcionadas; |
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I. |
Considerando que os algoritmos automatizados que determinam o tratamento, a prioridade, a distribuição e a supressão de conteúdos de terceiros nas plataformas em linha, incluindo durante as campanhas políticas e eleitorais, reproduzem frequentemente os padrões de discriminação existentes na sociedade, conduzindo assim a um elevado risco de discriminação para as pessoas já afetadas; considerando que a utilização generalizada de algoritmos para efeitos remoção e bloqueio de conteúdos também suscita preocupações relacionadas com o Estado de Direito, bem como questões relacionadas com a legalidade, legitimidade e proporcionalidade; |
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J. |
Considerando que um pequeno número de prestadores de serviços — sobretudo não europeus — têm um peso significativo no mercado e influenciam os direitos e as liberdades das pessoas, das nossas sociedades e das nossas democracias, através do controlo da forma como a informação, os serviços e os produtos são apresentados, o que lhes confere uma enorme influência sobre o funcionamento de todos os países da União e sobre os seus cidadãos; considerando que as decisões destas plataformas podem ter vastas consequências no que se refere à liberdade de expressão e de informação e à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação; |
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K. |
Considerando que, até à data, a abordagem política para o combate aos conteúdos ilegais em linha na UE incidiu principalmente na cooperação voluntária e em remoções de conteúdos ordenadas pelos tribunais, mas que um número crescente de Estados-Membros têm vindo a adotar, de forma não harmonizada, legislação nacional adicional para combater os conteúdos ilegais; considerando que foram incluídas na legislação setorial recente a nível da UE disposições destinadas a lidar com determinados tipos de conteúdos; |
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L. |
Considerando que uma abordagem puramente autorreguladora das plataformas não garante a transparência, responsabilização e supervisão adequadas; considerando que não proporciona informações pertinentes às autoridades públicas, à sociedade civil e aos utilizadores sobre a forma como as plataformas abordam os conteúdos e as atividades ilegais e os conteúdos que violam os seus termos e condições, nem sobre a forma como gerem os conteúdos em geral; |
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M. |
Considerando que tal abordagem não garante o respeito dos direitos fundamentais e cria uma situação em que as responsabilidades jurisdicionais são transferidas para partes privadas, o que gera um risco de interferência no direito de liberdade de expressão; |
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N. |
Considerando que o controlo regulamentar e a supervisão são realizados, na UE, em relação a setores específicos; considerando que seria benéfica uma coordenação reforçada e mais abrangente entre os diferentes organismos de supervisão em toda a UE; |
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O. |
Considerando que a falta de dados públicos sólidos e comparáveis sobre a prevalência de conteúdos ilegais e lesivos em linha, as notificações e a remoção ordenada pelos tribunais e a remoção autorregulada, bem como sobre o seguimento dado pelas autoridades competentes, são elementos que suscitam um défice de transparência e de responsabilização, tanto no setor privado como no setor público; considerando a falta de informação sobre os algoritmos utilizados pelas plataformas e os sítios Web e a forma como as plataformas abordam a questão da remoção por erro de conteúdos; |
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P. |
Considerando que a exploração sexual de crianças em linha é um dos tipos de conteúdos ilegais facilitadas pela evolução tecnológica; considerando que a grande quantidade de material pedo-pornográfico que circula em linha coloca sérios desafios nos domínios da deteção, da investigação e, sobretudo, da identificação de vítimas; considerando que, segundo a Europol, as denúncias de partilha em linha de material pedo-pornográfico à CNCDE aumentaram 106 % no ano passado; |
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Q. |
Considerando que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), os conteúdos devem ser suprimidos na sequência de uma decisão de um Estado-Membro; considerando que os prestadores de serviços de alojamento virtual podem recorrer a ferramentas e tecnologias de pesquisa automatizada para detetar e remover os conteúdos idênticos a conteúdos anteriormente declarados ilegais, mas que não devem ser obrigados a uma vigilância geral das informações por eles conservadas, ou a uma procura ativa de factos ou circunstâncias que indiciem ilicitudes, conforme disposto no artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31/CE; |
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R. |
Considerando que uma identificação eletrónica de confiança é um elemento crucial para garantir a segurança do acesso aos serviços digitais e para efetuar transações eletrónicas de modo mais seguro; considerando que, atualmente, só 15 Estados-Membros comunicaram à Comissão as informações relativas aos seus sistemas de identificação digital para reconhecimento transfronteiriço no âmbito do Regulamento (UE) n.o 910/2014 (7) (Regulamento eIDAS); |
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S. |
Considerando que a Internet e as plataformas da Internet continuam a ser fundamentais para as atividades dos grupos terroristas e são utilizadas como ferramenta de propaganda, recrutamento e promoção das suas atividades; |
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1. |
Acredita nos benefícios sociais e económicos claros de um mercado único digital funcional para a UE e os seus Estados-Membros; saúda esses benefícios, e em especial a melhoria do acesso à informação e o reforço da liberdade de expressão; salienta a importância da obrigação de assegurar um ecossistema digital justo, em que os direitos fundamentais, consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente a liberdade de expressão e de informação, a não discriminação, a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, a privacidade e a proteção de dados sejam respeitados e a segurança dos utilizadores seja garantida em linha; salienta que as intervenções legislativas e outras intervenções regulamentares no mercado único digital destinadas a garantir o cumprimento desta obrigação se devem limitar estritamente ao necessário; recorda que os mecanismos de eliminação de conteúdos utilizados fora do âmbito de aplicação das garantias de um processo equitativo violam o artigo 10.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos; |
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2. |
Exorta a Comissão a adotar uma abordagem regulamentar adaptada para resolver a questão das diferenças persistentes entre o mundo em linha e o mundo real e fazer face a todos os desafios colocados pela diversidade de intervenientes e serviços existentes em linha; considera, a este respeito, que é fundamental optar por abordagens regulamentares diferentes para os conteúdos ilegais e legais; salienta que os conteúdos ilegais e os crimes com recurso a meios informáticos devem ser combatidos com o mesmo rigor e com base nos mesmos princípios jurídicos que os conteúdos e comportamentos ilegais fora de linha, proporcionando as mesmas garantias aos cidadãos; recorda que a Diretiva sobre o comércio eletrónico constitui o quadro jurídico para os serviços em linha no mercado interno e regula a gestão de conteúdos; |
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3. |
Considera necessário eliminar os conteúdos ilegais de forma rápida e coerente, a fim de combater os crimes e as violações dos direitos fundamentais; considera que os códigos de conduta voluntários resolvem apenas parcialmente a questão; |
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4. |
Apela a que os prestadores de serviços digitais retirem conteúdos da Internet de forma diligente, proporcionada e não discriminatória, tendo em devida conta, em todas as circunstâncias, os direitos fundamentais dos utilizadores, bem como a importância fulcral da liberdade de expressão e de informação no seio de uma sociedade democrática, com vista a evitar a eliminação de conteúdos que não sejam ilegais. solicita que os prestadores de serviços digitais que, por iniciativa própria, pretendam limitar determinados conteúdos legais dos seus utilizadores, ponderem a opção de rotular tais conteúdos em vez de os retirarem da Internet, dando assim aos utilizadores a possibilidade de, sob a sua responsabilidade, acederem aos mesmos; |
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5. |
Considera que as medidas de remoção de conteúdos legalmente impostas previstas no ato relativo aos serviços digitais só devem dizer respeito a conteúdos ilegais, tal como definido no direito da UE e no direito nacional, e que a legislação não deve incluir conceitos e termos indefinidos, uma vez que tal criaria insegurança jurídica para as plataformas em linha e colocaria em risco os direitos fundamentais e a liberdade de expressão; |
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6. |
Reconhece, no entanto, que o atual ecossistema digital também incentiva comportamentos problemáticos, tais como o microdirecionamento de conteúdos com base em características que expõem vulnerabilidades físicas ou psicológicas, a propagação de discursos de ódio, de conteúdos racistas e da desinformação, questões emergentes como o abuso organizado de múltiplas plataformas, a criação de contas ou a manipulação de conteúdos em linha por algoritmos; observa, com preocupação, que alguns modelos empresariais se baseiam na apresentação de conteúdo sensacionalista e polarizante aos utilizadores, com o objetivo de aumentar o seu tempo de ligação e, por conseguinte, os lucros das plataformas em linha; sublinha os efeitos negativos de tais modelos empresariais nos direitos fundamentais dos indivíduos e na sociedade em geral; apela à transparência no que respeita às políticas de monetização das plataformas em linha; |
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7. |
Salienta, por conseguinte, que a propagação de tais conteúdos nocivos deve ser contida; mostra-se firmemente convicto de que, neste contexto, as competências de literacia mediática, o controlo por parte dos utilizadores quanto ao conteúdo proposto e o acesso do público a conteúdos e educação de elevada qualidade são cruciais; saúda, por conseguinte, a iniciativa da Comissão no sentido de criar um Observatório Europeu dos Meios de Comunicação Digitais, para apoiar serviços independentes de verificação dos factos, reforçar os conhecimentos do público sobre a desinformação em linha e ajudar as autoridades públicas encarregadas da monitorização dos meios de comunicação digitais; |
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8. |
Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem os meios de comunicação social independentes e públicos e as iniciativas educativas em matéria de literacia mediática e campanhas de sensibilização específicas na sociedade civil; assinala que deve ser dada especial atenção aos conteúdos nocivos no caso dos menores que utilizam a Internet, em particular no que toca à sua exposição a ciberassédio, assédio sexual, pornografia, violência e automutilação; |
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9. |
Observa que uma vez que as atividades em linha de um indivíduo permitem obter perceções aprofundadas acerca da sua personalidade, bem como manipulá-lo, a recolha generalizada e indiscriminada de dados pessoais sobre todas as utilizações de um serviço digital interfere de forma desproporcional com o direito à privacidade e a proteção dos dados pessoais; regista o potencial impacto negativo da publicidade microdirecionada e comportamental e das avaliações dos indivíduos, especialmente de menores e de outros grupos vulneráveis, interferindo na vida privada das pessoas, o que suscita questões quanto à recolha e utilização dos dados para personalizar a referida publicidade, oferecer produtos ou serviços ou definir preços; confirma que o direito dos utilizadores de não estarem sujeitos a um controlo generalizado das suas atividades aquando da utilização de serviços digitais foi incluído no RGPD e deve ser devidamente aplicado em toda a UE; observa que, na sua proposta de um novo regulamento relativo ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas (2017/0003(COD)), a Comissão propôs subordinar o tratamento específico dos conteúdos a uma manifestação de consentimento; |
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10. |
Entende que a publicidade de carácter político enganadora ou dissimulada constitui uma categoria especial de ameaça em linha, dado que influencia os mecanismos básicos que possibilitam o funcionamento da nossa sociedade democrática, sobretudo quando tais conteúdos são promovidos por terceiros, incluindo por agentes estrangeiros; sublinha que quando a definição de perfis é utilizada em maior escala, para efeitos de microdirecionamento político com vista a manipular os comportamentos eleitorais, tal pode minar os alicerces da democracia; insta, por conseguinte, os prestadores de serviços digitais a tomarem as medidas necessárias para identificar e rotular os conteúdos carregados por bots sociais e espera que a Comissão forneça orientações sobre a utilização dessas tecnologias digitais persuasivas nas campanhas eleitorais e na política relativa à publicidade de caráter político; insta, nesse sentido, à definição de rigorosos requisitos de transparência relativos à exibição de publicidade de carácter político paga; |
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11. |
Considera necessário eliminar os conteúdos ilegais de forma coerente e sem atrasos injustificados para resolver a questão das infrações (em especial em matéria de conteúdos relacionados com crianças e com terrorismo) e das violações dos direitos fundamentais, com as salvaguardas necessárias, como, por exemplo, a transparência do processo e o direito de contestar a decisão, incluindo através de um recurso judicial efetivo; considera que os códigos de conduta voluntários e as cláusulas contratuais gerais não são adequadamente aplicados e demonstraram só resolver parcialmente a questão; salienta que a responsabilidade final por fazer cumprir a legislação, por tomar uma decisão sobre a legalidade das atividades e por ordenar aos prestadores de serviços de alojamento virtual que removam conteúdos ilegais ou desativem o acesso a esses conteúdos incumbe a autoridades competentes independentes; |
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12. |
Reconhece que, embora a natureza ilegal de determinados tipos de conteúdos possa ser facilmente demonstrada, a decisão é mais difícil para outros tipos de conteúdos, pois requer contextualização; alerta para o facto de os atuais instrumentos automatizados não serem capazes de analisar de forma crítica e de compreender adequadamente a importância do contexto de determinados conteúdos, o que pode provocar numa remoção desnecessária e prejudicar a liberdade de expressão e o acesso a informações diferentes, nomeadamente sobre opiniões políticas, o que resultaria em censura; salienta que a análise, por humanos, de relatórios automatizados dos prestadores de serviços ou dos seus contratantes não resolve totalmente este problema, especialmente se for subcontratada a pessoal privado que não dispõe de independência, qualificação e responsabilização suficientes; |
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13. |
Observa, com preocupação, que os conteúdos ilegais em linha podem ser facilmente e rapidamente multiplicados e o seu impacto negativo amplificado num período de tempo muito curto; considera, no entanto, que o ato legislativo sobre os serviços digitais não deve prever a obrigação de os prestadores de serviços de alojamento virtual ou outros intermediários técnicos utilizarem instrumentos automatizados de moderação de conteúdos; |
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14. |
Recorda que os conteúdos ilegais em linha não devem apenas ser eliminados pelas plataformas em linha, mas que a remoção também deve ser acompanhada de intervenções dos serviços responsáveis pela aplicação da lei e do sistema judicial, nos casos que envolvem atos criminosos; insta a Comissão a ponderar a possibilidade de obrigar as plataformas em linha a comunicarem crimes graves à autoridade competente logo que tenham conhecimento de tais crimes; considera, a este respeito, que um dos principais problemas em alguns Estados-Membros não é o facto de existirem casos não resolvidos, mas também casos que nunca foram declarados; apela à supressão dos obstáculos à apresentação de queixas junto das autoridades competentes; mostra-se convicto de que, dada a natureza sem fronteiras da Internet e a rápida difusão de conteúdos ilegais em linha, a cooperação entre os prestadores de serviços e as autoridades nacionais competentes deve ser melhorada — como o deve também ser a cooperação transfronteiriça entre autoridades nacionais competentes — e basear-se nos princípios da necessidade e da proporcionalidade; salienta, a este respeito, a necessidade de respeitar o ordenamento jurídico da UE e os princípios consagrados da cooperação transfronteiriça e da confiança mútua; insta os Estados-Membros a dotarem as suas autoridades policiais e judiciais das competências, dos recursos e dos instrumentos necessários para lhes permitir lidar de forma eficaz e eficiente com o número crescente de casos que envolvem conteúdos ilegais em linha e com a resolução de litígios sobre a remoção de conteúdos, bem como para melhorar o acesso à justiça no domínio dos serviços digitais; |
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15. |
Sublinha que um determinado elemento pode ser considerado ilegal num Estado-Membro, mas estar protegido pelo direito à liberdade de expressão noutro Estado-Membro; realça que, a fim de proteger a liberdade de expressão, evitar conflitos de leis, prevenir bloqueios geográficos injustificados e ineficazes e visar um mercado único digital harmonizado, os prestadores de serviços de alojamento virtual não devem ser obrigados a remover informações ou a desativar o acesso a informações que sejam legais no Estado-Membro em que estão estabelecidos, ou onde o seu representante legal designado reside ou está estabelecido; recorda que as autoridades nacionais só podem executar ordens de remoção impostas por autoridades competentes independentes a prestadores de serviços estabelecidos no seu território; considera necessário reforçar os mecanismos de cooperação entre os Estados-Membros, com o apoio da Comissão e das agências pertinentes da União; apela a um diálogo estruturado entre os Estados-Membros, para avaliar o risco associado a tipos específicos de conteúdos e identificar potenciais diferenças entre Estados-Membros no que respeita à avaliação de tais riscos; |
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16. |
Sublinha que os conteúdos ilegais devem ser removidos no local onde se encontram alojados, e que os intermediários que procedem ao seu simples transporte não devem ser obrigados a bloquear o acesso a conteúdos; |
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17. |
Acredita firmemente que o atual quadro jurídico da UE que rege os serviços digitais deve ser atualizado, com vista a enfrentar os desafios colocados pela fragmentação existente entre os Estados-Membros e pelas novas tecnologias, tais como a prevalência da definição de perfis e da tomada de decisões algorítmicas que permeiam todos os domínios da vida, bem como para garantir, no futuro, a clareza jurídica e o respeito pelos direitos fundamentais, em especial a liberdade de expressão e o direito à privacidade, tendo em conta o rápido desenvolvimento da tecnologia; |
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18. |
Congratula-se com o compromisso da Comissão de introduzir uma abordagem harmonizada para as obrigações impostas aos fornecedores de serviços digitais, incluindo intermediários em linha, a fim de evitar a fragmentação do mercado interno e uma aplicação inconsistente da regulamentação; exorta, ademais, a Comissão a propor, em vez disso, as soluções mais eficientes e eficazes para o mercado interno na sua globalidade, procurando evitar criar novos encargos administrativos e manter o mercado único digital aberto, justo, seguro e competitivo para todos os seus participantes; salienta que o regime de responsabilidade aplicável aos prestadores de serviços deve ser proporcionado, não devendo prejudicar os pequenos e médios prestadores de serviços nem limitar inutilmente a inovação e o acesso à informação; |
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19. |
Considera que a reforma deve assentar na base sólida da atual legislação da UE e no seu pleno cumprimento, em especial do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas, atualmente sujeita a revisão, bem como no respeito do primado de outros instrumentos específicos deste setor, como a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual; sublinha que a modernização das regras do comércio eletrónico pode afetar os direitos fundamentais; apela assim a que a Comissão se mantenha extremamente atenta no que se refere à sua abordagem, e que integre também na sua revisão normas internacionais em matéria de direitos humanos; |
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20. |
Sublinha que a capacidade prática dos utilizadores individuais para compreender e destrinçar a complexidade dos ecossistemas é extremamente reduzida, como o é também a sua capacidade de identificar se as informações que lhes são fornecidas e os serviços que utilizam lhes estão a ser disponibilizados em condições idênticas às aplicáveis a outros utilizadores; insta, por conseguinte, a Comissão a fazer da transparência e da não discriminação elementos centrais do ato legislativo sobre os serviços digitais; |
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21. |
Reitera que o ato legislativo sobre os serviços digitais deve visar a garantia de um elevado nível de transparência no que respeita o funcionamento dos serviços em linha, bem como um ambiente digital sem discriminação; salienta que, para além do atual quadro regulamentar sólido que protege a privacidade e os dados pessoais, é necessário prever a obrigação de as plataformas em linha garantirem a utilização legítima de algoritmos; insta, por conseguinte, a Comissão a desenvolver um sistema baseado na Diretiva relativa ao comércio eletrónico que defina claramente a responsabilidade dos prestadores de serviços no sentido de abordar os riscos enfrentados pelos seus utilizadores e proteger os seus direitos e a prever uma obrigação de transparência e de explicação dos algoritmos, sanções para fazer cumprir essas obrigações, a possibilidade de intervenção humana e outras medidas, como auditorias independentes anuais e testes de esforço específicos para prestar assistência e garantir o cumprimento; |
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22. |
Realça que alguns prestadores de serviços digitais têm de ser capazes de identificar os utilizadores sem equívocos e a mesma forma que em matéria de serviços fora de linha; assinala a recolha desnecessária de dados pessoais, como números de telemóvel, por plataformas em linha aquando do registo para um serviço, muitas vezes devido ao recurso a sistemas que permitem o início de sessão único; sublinha que o RGPD descreve de forma clara o princípio da minimização dos dados, limitando assim a recolha de dados aos dados que são estritamente necessários para a finalidade em questão; recomenda que as plataformas em linha permitam a utilização de um sistema de início de sessão único com uma quota de mercado dominante também sejam obrigadas a utilizar pelo menos um sistema de identidades aberto, baseado num quadro descentralizado, interoperável e de uso livre; |
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23. |
Sublinha que, para cada tipo de identificação oficial exigida fora de linha, é necessário criar um sistema seguro de identificação eletrónica em linha equivalente; acredita que a identificação eletrónica pode ser melhorada através da aplicação, na União Europeia, da interoperabilidade transfronteiriça da identificação eletrónica, prevista no Regulamento eIDAS; solicita à Comissão que pondere a criação de um sistema de início de sessão único europeu, enquanto alternativa aos sistemas privados de início de sessão único, e que introduza a obrigação de os serviços digitais oferecerem sempre uma opção de início de sessão manual, por defeito; sublinha que esse serviço deve ser desenvolvido de forma a que a recolha de dados identificáveis de início de sessão seja tecnicamente impossível para o prestador de serviço do início de sessão e que sejam recolhidos apenas os dados absolutamente essenciais; recomenda, por conseguinte, que a Comissão explore igualmente a criação de um sistema de verificação para utilizadores de serviços digitais, a fim de assegurar a proteção dos dados pessoais e a confirmação da idade, sobretudo dos menores, sistemas estes que não devem ser utilizados para fins comerciais ou para controlar a atividade dos utilizadores nos sítios Web; salienta que estes sistemas de início de sessão e de verificação se devem aplicar apenas aos serviços digitais que exijam a identificação, a autenticação ou a verificação da idade de cada utilizador; recorda que os Estados-Membros e as instituições da União têm de garantir que as identificações eletrónicas sejam seguras, transparentes, se cinjam apenas aos dados necessários para a identificação do utilizador e sejam utilizadas apenas para fins legítimos e não para fins comerciais, nem para restringir o acesso geral à Internet ou controlar a atividade dos utilizadores nos sítios Web; |
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24. |
Considera indispensável uma harmonização e clarificação plenas das regras em matéria de responsabilidade a nível da UE, a fim de garantir o respeito pelos direitos fundamentais e pelas liberdades dos utilizadores em toda a UE; entende que tais regras devem continuar a prever uma isenção de responsabilidade para os intermediários que não tenham conhecimento efetivo de atividades ou informações ilegais nas suas plataformas; manifesta a sua preocupação pelo facto de a legislação nacional recente, destinada a combater o discurso de ódio e a desinformação, resultar numa fragmentação crescente das regras e num enfraquecimento da proteção dos direitos fundamentais na UE; |
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25. |
Apela, para o efeito, a propostas legislativas que preservem o caráter aberto e concorrencial do mercado único digital, apresentando requisitos harmonizados para que os prestadores de serviços digitais apliquem procedimentos e garantias processuais eficazes, coerentes, transparentes e justos para gerir os conteúdos ilegais, em consonância com as legislações nacionais e europeias, inclusive através de um procedimento de notificação e ação harmonizado; |
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26. |
Considera, a este respeito, que é fundamental que as plataformas em linha disponham de regras, requisitos e garantias claros no que respeita à responsabilidade por conteúdos de terceiros; propõe a criação de um quadro regulamentar comum, a fim de identificar e eliminar de forma eficiente os conteúdos ilegais; |
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27. |
Frisa que as regras sobre os mecanismos de notificação e ação devem ser complementadas por requisitos para que as plataformas tomem medidas específicas que sejam proporcionais ao seu alcance, bem como às suas capacidades técnicas e operacionais, a fim de fazer eficazmente face ao aparecimento de conteúdos ilegais nos seus serviços; reconhece, por conseguinte, quando tecnologicamente possível, com base em ordens suficientemente fundamentadas das autoridades públicas competentes independentes, e tendo plenamente em conta o contexto específico do conteúdo, que os prestadores de serviços digitais possam ser obrigados a realizar pesquisas periódicas por diferentes conteúdos que um tribunal já tenha declarado ilegal, desde que a monitorização e a pesquisa das informações objeto de tal medida inibitória se limitem a informações que transmitam uma mensagem cujo conteúdo permanece essencialmente inalterado em relação ao conteúdo que deu origem à declaração de ilegalidade e que contenha os elementos especificados na injunção, que, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de outubro de 2019 no processo C-18/18 (8), sejam idênticos ou equivalentes, na medida em que não exijam que o prestador de serviços de alojamento proceda a uma avaliação independente desse conteúdo; |
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28. |
Defende que a escolha das medidas específicas deve ser deixada às plataformas; apoia uma abordagem equilibrada, baseada num diálogo com as partes interessadas, e uma avaliação dos riscos enfrentados pelas plataformas, bem como uma cadeia de responsabilidades clara, a fim de evitar encargos regulamentares desnecessários para as plataformas e restrições desnecessárias e desproporcionadas dos direitos fundamentais, em especial da liberdade de expressão, do acesso à informação (incluindo em termos de ideias políticas) e do direito à privacidade; salienta que determinadas obrigações podem ser especificadas mais pormenorizadamente através de legislação setorial; salienta que qualquer medida implementada para este efeito não pode constituir, de jure ou de facto, um requisito geral de monitorização; |
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29. |
Salienta a necessidade de salvaguardas adequadas e de obrigações em matéria de garantias processuais, incluindo um requisito de supervisão e verificação humanas, em complemento dos procedimentos de notificação, para permitir que os proprietários de conteúdos e os responsáveis pelo carregamento possam defender os seus direitos de forma adequada e atempada e que as decisões de remoção ou de bloqueio sejam legais, rigorosas e bem fundamentadas e respeitem os direitos fundamentais; frisa que as pessoas que apresentam, sistemática e reiteradamente, notificações indevidas ou abusivas devem ser penalizadas; recorda que, além dos procedimentos de contranotificação e da resolução extrajudicial de litígios pelas plataformas em conformidade com o sistema interno de reclamações, a possibilidade de recurso judicial efetivo deve permanecer disponível, a fim de satisfazer o direito a um recurso efetivo; |
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30. |
Apoia a manutenção do atual quadro relativo à responsabilidade limitada no que se refere ao conteúdo e ao princípio do país de origem, mas considera essencial uma melhor coordenação entre as autoridades nacionais competentes no que respeita aos pedidos de remoção; sublinha que os conteúdos ilegais devem ser removidos de onde se encontram; salienta que os referidos pedidos devem estar sujeitos a garantias jurídicas, a fim de evitar abusos e assegurar o pleno respeito dos direitos fundamentais; frisa que os pedidos de remoção das autoridades competentes devem ser específicos e indicar de forma clara a base jurídica para essa remoção; salienta que deve ser aplicado um mecanismo eficaz de supervisão e execução, que inclua sanções proporcionadas, tendo em conta as suas capacidades técnicas e operacionais, aos prestadores de serviços que não apliquem decisões legais; |
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31. |
Recorda que os prestadores de serviços digitais não devem ser legalmente obrigados a conservar dados dos seus utilizadores ou assinantes para efeitos de aplicação da lei, exceto se a conservação seletiva de dados for ordenada por uma autoridade pública competente independente, em conformidade com o direito da União e com a jurisprudência do TJUE; recorda, além disso, que essa conservação de dados deve ser limitada ao estritamente necessário em termos de categorias de dados a conservar, meios de comunicação afetados, pessoas em causa e período de conservação adotado; |
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32. |
Considera que, para salvaguardar os direitos fundamentais, o ato legislativo sobre os serviços digitais deve prever regras destinadas a garantir que as cláusulas de serviço dos prestadores de serviços digitais sejam claras, transparentes e justas e colocadas à disposição dos utilizadores num formato acessível e fácil de compreender; lamenta que as cláusulas de serviço de algumas plataformas de conteúdos obriguem os agentes responsáveis pela aplicação da lei a utilizar contas pessoais para investigar determinadas queixas, o que constitui uma ameaça tanto para estas investigações como para a sua segurança pessoal, e apela a uma coordenação mais eficiente entre os Estados-Membros no que respeita ao seguimento dado pelos responsáveis pela aplicação da lei aos conteúdos ilegais assinalados; relembra que as ordens de remoção emitidas por autoridades competentes independentes devem ter sempre por fundamento a lei, e não as cláusulas de serviço dos prestadores de serviços; |
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33. |
Insta a Comissão a garantir que os utilizadores disponham de acesso a conteúdos em linha variados e de qualidade, como forma de assegurar que os cidadãos estejam devidamente informados; espera que o ato legislativo sobre os serviços digitais garanta a facilidade de pesquisa e de acesso a conteúdos mediáticos de qualidade em plataformas de terceiros e que as remoções de conteúdos respeitem as normas em matéria de direitos humanos e se limitem a conteúdos que sejam inequivocamente ilegais ou que uma autoridade competente independente tenha declarado como tal; salienta que os conteúdos legais não devem ser sujeitos a remoções ou obrigações de bloqueio judiciais; |
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34. |
Apoia o diálogo reforçado entre Estados-Membros, autoridades competentes e partes interessadas relevantes, com o objetivo de desenvolver, avaliar e melhorar as abordagens não vinculativas, como o Código de Conduta sobre Desinformação da UE, a fim de continuar a resolver as questões relacionadas com as várias categorias de conteúdos legais, incluindo a desinformação; espera que a Comissão publique orientações que incluam regras de transparência reforçadas sobre a moderação dos conteúdos ou a política relativa à publicidade, no quadro de um instrumento que acompanhe o ato sobre os serviços digitais, a fim de assegurar que as remoções e o bloqueio de conteúdos lesivos com base nas cláusulas de serviço se limitem ao estritamente necessário; insta ainda a Comissão a criar um quadro que proíba que as plataformas apliquem um segundo nível de controlo sobre conteúdos fornecidos sob a responsabilidade de um prestador de serviços mediáticos e que estejam sujeitos a normas e supervisão específicas; |
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35. |
Frisa, ademais, que os utilizadores devem poder escolher e controlar o conteúdo que visionam, nomeadamente dispondo de mais opções no que se refere à forma como o conteúdo é classificado e à possibilidade de optarem por não beneficiar da gestão de conteúdos; está firmemente convicto de que a conceção e o desempenho dos sistemas de recomendação devem ser conviviais e ser total transparentes; |
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36. |
Considera que a responsabilização, tanto no setor público como privado, e a elaboração das políticas com base em dados exigem dados sólidos sobre a prevalência e a luta contra atividades ilegais e a remoção de conteúdos ilegais em linha, bem como dados sólidos sobre os algoritmos de gestão de conteúdos usados pelas plataformas em linha; |
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37. |
Apela, neste contexto, a uma obrigação de apresentação anual, abrangente e coerente de relatórios públicos por parte das plataformas, proporcional ao seu alcance e às suas capacidades operacionais, mais concretamente sobre os respetivos procedimentos de moderação de conteúdos, incluindo informações sobre as medidas adotadas contra as atividades ilegais em linha e dados normalizados sobre a quantidade de conteúdos removidos e os motivos e bases jurídicas subjacentes à remoção, o tipo e a justificação dos pedidos de remoção recebidos, o número de pedidos indeferidos e as razões para tal indeferimento; salienta que esses relatórios, que incidem nas medidas tomadas num determinado ano, devem ser apresentados até ao final do primeiro trimestre do ano seguinte; |
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38. |
Apela, além disso, a uma obrigação de as autoridades nacionais fornecerem anualmente informações ao público, incluindo dados normalizados sobre o número de pedidos de remoção e as respetivas bases jurídicas, o número de pedidos de remoção objeto de recursos administrativos ou judiciais, o desfecho desses processos, com indicação dos casos em que os conteúdos e as atividades foram identificados como ilegais por erro, e o número total de decisões no âmbito das quais foram impostas sanções, incluindo uma descrição do tipo sanção imposta; |
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39. |
Manifesta a sua preocupação com a fragmentação e a falta documentada de recursos financeiros e humanos necessários para que os organismos de supervisão e controlo; apela a uma maior cooperação entre Estados-Membros em matéria de supervisão regulamentar dos serviços digitais; |
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40. |
Considera que, para garantir a devida aplicação do ato legislativo sobre os serviços digitais, a supervisão do cumprimento dos procedimentos, das garantias processuais e das obrigações de transparência estabelecidas no referido ato deve ser harmonizada no âmbito do mercado único digital; apoia, neste contexto, uma aplicação rigorosa por parte de uma estrutura de supervisão independente da UE, dotada de competências para aplicar coimas com base numa avaliação de um conjunto de fatores claramente definidos, tais como a proporcionalidade, medidas técnicas e organizativas, e em caso de negligência; considera que tal deve incluir a possibilidade de as coimas se basearem numa percentagem do volume de negócios global anual da empresa; |
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41. |
Salienta que as auditorias das políticas internas e dos algoritmos dos prestadores de serviços digitais devem ser realizadas respeitando o direito da União, em particular os direitos fundamentais dos utilizadores dos serviços, tendo em conta a importância da não discriminação e da liberdade de expressão e de informação numa sociedade aberta e democrática, e sem publicar dados comercialmente sensíveis; insiste na necessidade de avaliar, com base em queixas ou por iniciativa dos organismos de supervisão, se e de que forma os prestadores de serviços digitais aumentam o alcance de conteúdos, por exemplo, através de motores de recomendação e de características de otimização como o autopreenchimento e o trending (colocação de conteúdos no topo das listas de tendências); |
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42. |
Considera que os relatórios sobre transparência elaborados pelas plataformas e pelas autoridades competentes nacionais devem ser disponibilizados ao público e analisados para a identificação de tendências estruturais no que se refere à remoção de conteúdos a nível da UE; |
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43. |
Sublinha a importância de habilitar os utilizadores a fazerem valer os seus direitos fundamentais em linha, nomeadamente através de procedimentos de reclamação facilmente acessíveis, imparciais, transparentes, eficientes e gratuitos, mecanismos de notificação de conteúdos ilegais e de comportamentos criminosos de indivíduos e empresas, vias de recurso, medidas educativas e de sensibilização em matéria de proteção de dados e segurança das crianças em linha; |
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44. |
Acredita que a experiência passada demonstrou a eficácia de permitir que modelos de negócio inovador floresçam e reforcem o mercado único digital, eliminando os obstáculos à livre circulação dos serviços digitais e impedindo a introdução de novas barreiras nacionais injustificadas, e que a prossecução desta abordagem reduziria a fragmentação do mercado interno; considera, além disso, que o ato legislativo sobre os serviços digitais pode oferecer oportunidades para desenvolver os conhecimentos e as competências dos cidadãos no domínio da digitalização e garantir simultaneamente um elevado nível de proteção dos consumidores, nomeadamente salvaguardando a segurança em linha; |
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45. |
Salienta que as normas acordadas em matéria de segurança essencial do ciberespaço são indispensáveis para que os serviços digitais proporcionem aos cidadãos todos os benefícios que lhes estão associados; assinala, por conseguinte, a necessidade premente de os Estados-Membros tomarem medidas coordenadas, nomeadamente de natureza legislativa, para garantir uma ciber-higiene básica e para prevenir perigos evitáveis no ciberespaço; |
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46. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
(1) JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.
(2) JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.
(3) JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.
(4) JO L 303 de 28.11.2018, p. 69.
(5) JO L 130 de 17.5.2019, p. 92.
(6) JO L 63 de 6.3.2018, p. 50.
(7) Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).
(8) Acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de outubro de 2019, Eva Glawischnig-Piesczek contra Facebook Ireland Limited, C-18/18, ECLI:EU:C:2019:821.