C-153/9561995C01530012.000131313175CONCLUSÕES DE A. LA PERGOLA — PROCESSO C-153/95ANDRE<TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Antonio La Pergola</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19960919">19 de Setembro de 1996</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: italiano.</P></NOTE></P></TI>1.Por decisão dc 7 de Fevereiro de 1995, o Raad van State belga submeteu a título prejudicial ao Tribunal de Justiça as seguintes questões:

1)O artigo 8.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.° 926/80 da Comissão, de 15 de Abril de 1980, deve ser interpretado no sentido de que não se deve aplicar o referido regulamento a uma operação de exportação, se os produtos sobre os quais recai o novo montante compensatório monetário foram importados menos de seis meses antes da operação de exportação?2)O artigo 8.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.° 926/80 da Comissão, de 15 de Abril de 1980, deve ser interpretado no sentido de que este regulamento também não deve ser aplicado a uma operação de exportação relativamente à qual são devidos montantes compensatórios monetários se a referida operação foi precedida em menos de seis meses por uma operação de importação pela qual uma pessoa diferente de quem exporta as referidas mercadorias recebeu montantes compensatórios monetários?

2.Os factos na causa principal podem ser descritos sucintamente do seguinte modo.

A sociedade ANDRE en Co. NV (a seguir ANDRE), com sede na Belgica, celebrou oito contratos com certas sociedades francesas e holandesas que tinham por objecto a venda, por parte da ANDRE, de determinadas quantidades de cereais. As cláusulas contratuais previam que os montantes compensatórios monetários (a seguir MCM) eventualmente devidos pela interessada ficariam a cargo da sociedade vendedora. Ao mesmo tempo e para obter a mercadoria a fornecer aos compradores a ANDRE celebrou com certas sociedades estabelecidas na Bélgica vários contratos para a compra, desta vez por parte da ANDRE, das quantidades de cereais de que necessitava. Tratava-se, diz-se na decisão de reenvio, de mercadorias importadas na Bélgica por estas últimas sociedades. Resumindo, a ANDRE celebrou um contrato para a exportação de mercadorias que foram, por seu turno, importadas na Bélgica por outro sujeito.

Após a celebração destas transacções comerciais, mas antes da sua execução, ocorreu a desvalorização do franco belga. Foi, por conseguinte, prevista a concessão de um MCM de 8,6% para a importação de certos produtos agrícolas para a Bélgica e a cobrança de um MCM a taxa idêntica para a sua exportação a partir do referido país.

Com base no Regulamento n.° 926/80

Regulamento (CEE) n.° 926/80 da Comissão, tic 15 de Abril de 1980, relativo à isenção da aplicação dos montantes compensatórios monetários concedida cm casos determinados (JO L 99, p. 15).

, a ANDRE requereu ao Office central des contingents et licenses (serviço central dos contingentes e licenças, a seguir OCCL) a isenção da obrigação de pagar os MCM para as exportações por si efectuadas para os Países Baixos e a França. Este regulamento dispõe, com efeito, que o Estado-Membro interessado é autorizado a renunciar... à cobrança dos montantes compensatórios monetários para as importações ou exportações efectuadas em execução de contratos definitivamente concluídos antes da instituição ou do aumento dos referidos montantes

V. o primeiro considerando.

. O OCCL, todavia, indeferiu o pedido. A razão do indeferimento encontra-se, segundo a autoridade competente, na alínea b) do n.o 2 do artigo 8.° do Regulamento n.° 926/80, já referido, nos termos da qual a isenção não pode ser concedida quando ... se verifique que o produto ao qual se aplica o novo montante compensatório monetário é, consoante o caso, reexportado ou reimportado dentro dos seis meses seguintes à sua importação ou à sua exportação. Esta condição, segundo o OCCL, não estava preenchida no caso em apreço, uma vez que as mercadorias exportadas pela ANDRE foram, por seu turno, importadas para a Bélgica, ainda que por outro operador económico, antes de começar a correr o prazo anteriormente referido de seis meses.

A ANDRE recorreu para o Raad van State impugnando, nessa instância, a regularidade do indeferimento do seu pedido de isenção. O tribunal a quo submeteu, portanto, ao Tribunal de Justiça as questões prejudiciais anteriormente referidas.

3.Ambas as questões prejudiciais submetidas respeitam, sob dois aspectos distintos, ao mesmo problema e, portanto, podem ser examinadas conjuntamente. Pede-se ao Tribunal de Justiça que aclare se a recusa de concessão da isenção, prevista na alínea b) do n.° 2 do artigo 8.° do Regulamento n.° 926/80, é aplicável mesmo quando a importação e a subsequente exportação das mercadorias, realizada nos seis meses seguintes, forem efectuadas por operadores económicos diferentes.

A Comissão e o Governo belga propõem uma resposta afirmativa, com base essencialmente na referência que a alínea b) do n.° 2 do artigo 8.° faz à circunstância do produto ser reexportado ou reimportado dentro dos seis meses seguintes à sua importação ou à sua exportação. Tratar-se-á, portanto, de uma circunstância que se verifica quando o mesmo produto atravessa por duas vezes a fronteira, e que o legislador terá pretendido que seja tomada em consideração objectivamente, isto é, independentemente do facto de o produto ser reimportado ou reexportado pelo mesmo sujeito. O que, afirma-se, será plenamente justificado. Ocorrerá, de facto, uma compensação entre a vantagem, constituída pelo pagamento de um MCM no acto da importação, e a desvantagem que é representada pela obrigação de pagar, no momento da exportação do mesmo produto, um MCM de igual montante. A disposição em análise terá precisamente por objectivo garantir este equilíbrio.

4.A tese da Comissão e do Governo belga não merece, em minha opinião, ser partilhada. Começo por observar que o argumento textual que invocam não fornece indicações definitivas para a solução do problema que nos ocupa. Mesmo admitindo — mas este ponto está longe de ser claro

A alŕnea b) do n.° 2 do artigo 8.°, com efeilo, não div. que a isenção é recusada quando o produto exportado lenha siilo por seu turno importado nos seis meses anteriores; cm vez disso, a norma dispõe para o caso cm que o produto exportado é ... reimportado dentro desse período de tempo. lista disposição parece, portanto, referir-se a uma situação futura e não a uma situação passada: quando se tent cm conta a posição do exportador, que é a que interessa no presente caso, a condição que obsta ao reconhecimento da isenção é a de o bem cm questão ser sucessivamente reimportado; paralelamente e a respeito do importador, este não poderá beneficiar da isenção quando o produto é seguidamente reexportado. Esta leitura pode ser confirmada pelo disposto na alfnca g) do n.° 3 do artigo 11.°, que prevê que o interessado, no momento da apresentação do pedido destinado a obter a isenção, deverá indicar se os produtos... exportados se destinam à reimportação. O que parece confortar o entendimento de que a circunstancia que obsta à concessão da isenção consiste num evento futuro (se destinam à reimportação) e não num passado (caso em que a norma deveria dizer; lenham sido por sen turno importados).

 — que a alinea b) do n.° 2 do artigo 8.° veda a concessão da isenção sempre que o produto a exportar tenha sido, por seu turno, importado no mesmo Estado nos seis meses anteriores, ficaria ainda por resolver a questão dc saber se será relevante que a anterior importação tenha sido efectuada por um sujeito distinto do exportador. E este, em meu entender, o ponto central dos presentes autos. A norma não dispõe expressamente nem num sentido nem noutro. A solução deve, portanto, ser procurada na ratio, na lógica subjacente ao sistema instituído com o Regulamento n.° 926/80.

Ora, a finalidade do regulamento é evitar que o exportador sofra um prejuízo pelo facto de se ver obrigado a pagar um MCM introduzido após a celebração do contrato. Foi por esta razão que o regulamento previu a possibilidade, para o Estado interessado, de isentar esse operador económico da aplicação do novo MCM. Trata-se de um facto incontestável, que resulta já dos considerandos deste acto normativo: o princípio fundamental que deve inspirar a isenção... é impedir que surja um prejuízo, que de outro modo seria inevitável, sempre que a instituição de novos montantes compensatórios monetários ou o seu aumento na sequência de uma medida monetária específica se venha a repercutir nas importações ou exportações efectuadas cm execução de contratos celebrados antes da introdução da referida medida monetária

V. o quarto considerando.

. Por esta razão, a isenção prevista no referido regulamento foi definida como sendo uma cláusula de equidade

V. o terceiro considerando.

. Que é esta, e não outra, a finalidade do regulamento cm exame é, seguidamente, confirmado pelo n.° 1 do artigo 8.°, nos termos do qual a isenção da cobrança só pode ser concedida na medida em que o referido pagamento imponha ao requerente ou ao contratante em nome do qual actua um encargo suplementar que não poderia evitar mesmo usando de toda a diligência necessária e normal. No mesmo sentido milita, ainda, o disposto no n.° 3 do artigo 8.°, que tem textualmente a seguinte redacção: quando a evolução dos mercados de câmbio der lugar a uma vantagem financeira para o interessado... essa vantagem será deduzida do encargo suplementar. O que, em meu entender, confirma que a isenção se justifica precisamente na medida cm que se pretendeu evitar que o operador económico suporte, na sequência de medidas monetárias supervenientes, um encargo suplementar não previsto no momento da conclusão do contrato.

E esta a finalidade do regulamento. Compreende-se, assim, que o legislador comunitário tenha excluído a concessão da isenção quando ... se verifique que o produto ao qual se aplica o novo montante compensatório monetário é, consoante o caso, reexportado ou reimportado dentro dos seis meses seguintes à sua importação ou à sua exportação. Nesse caso, com efeito, o operador económico não é exposto a qualquer prejuízo desse tipo: a reexportação ou reimportação efectuadas pelo mesmo agente econômico compensa aqui os efeitos desfavoráveis relacionados com a falta de concessão da isenção. Contudo, é evidente que este efeito de compensação só pode actuar se for o mesmo sujeito a intervir no mercado, num primeiro momento como importador e seguidamente como exportador. Com efeito, se o produto em questão, no momento em que é importado para o Estado interessado, der lugar ao pagamento de uma quantia a título de MCM, será apenas o importador a beneficiar dessa vantagem. Outro sujeito que seja exportador sofrerá, por seu lado, apenas a consequência desfavorável de dever pagar um MCM à saída das mercadorias do país. Não creio, em suma, que se possa falar de uma compensação, como contrariamente sustenta a Comissão, entre a vantagem de um e a desvantagem do outro. Dado o mecanismo dos MCM, como instituído pelo regulamento, a vantagem de que se desfruta e, correlativamente, a desvantagem que se sofre devem ser analisadas exclusivamente no que toca a uma única e mesma pessoa: o operador económico interessado.

Dito isto, sou do entendimento de que a alínea b) do n.° 2 do artigo 8.° deve ser interpretada no sentido de que a isenção apenas pode ser recusada caso a reexportação ou a reimportação do produto sejam efectuadas pelo mesmo sujeito. A não ser assim, a clara intenção da regulamentação em exame — a de salvaguardar, como referi, a posição do operador económico individual — ficaria frustrada. Segundo a Comissão, seria, pelo contrário, recusado ao interessado o beneficio da isenção pelo simples facto de o prejuízo por si sofrido na sequência de uma medida monetária ser, por assim dizer, compensado pela vantagem que outro operador retirou da mesma medida.

5.Contudo, a Comissão objecta que a solução acima sugerida se prestaria a fáceis abusos. No momento da importação, afirma-se, o operador económico receberia, a título dos MCM, uma quantia em dinheiro; o produto poderia seguidamente ser exportado, pouco tempo após, por um outro sujeito, o qual, prevalecendo-se da alínea b) do n.° 2 do artigo 8.°, não ficaria obrigado a pagar o MCM à exportação. O importador e o exportador poderiam celebrar um acordo secreto destinado a partilhar entre eles a vantagem que constitui, por um lado, o recebimento dos MCM na entrada das mercadorias e, por outro, a isenção da obrigação de pagar um MCM de igual montante na saída das referidas mercadorias. Todavia, também não posso concordar com semelhante argumento. Não nego que o sistema se possa prestar a abusos. Concedo mesmo que foi precisamente por estas razões que o legislador, através do Regulamento n.° 1084/84

Regulamento (CEE) n.° 1084/84 da Comissão, de 18 de Abril de 1984, que revoga o Regulamento (CEE) n.° 926/80 (JO L 106, p. 26).

, o revogou, sem o substituir por outro sistema equivalente. Todavia, está assente que no momento em que ocorreram os factos na causa principal o Regulamento n.° 926/80 ainda estava em vigor e o receio dos eventuais abusos não pode conduzir a uma alteração, por via jurisdicional, das suas disposições. A disposição a aplicar não dá azo a dúvidas: a isenção só pode ser concedida se o pagamento do novo MCM impuser ao requerente um encargo suplementar. A disposição refere-se textualmente à desvantagem que, nesse caso, é imposta ao sujeito interessado. E, como referi, a disposição cm exame não pode ser afastada por via interpretativa. Incumbe às autoridades nacionais competentes — e, bem entendido, ao próprio tribunal nacional em caso de controvérsia — não concederem eventualmente o direito à isenção caso se verifique que entre o importador e o exportador foi celebrado, em violação do direito comunitário, o negócio oculto sugerido pela Comissão. Recusar o benefício previsto na disposição a quem não tenha celebrado semelhante negócio para prevenir a possibilidade de abusos parece-me constituir um remédio demasiado radical e, sobretudo, contrário à letra e ao espírito do regulamento.<TI><P>Conclusão</P></TI>6.Pelas razões expostas, proponho, portanto, que o Tribunal responda do seguinte modo às questões submetidas pelo Raad van State van België:

A alínea b) do n.° 2 do artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 926/80 da Comissão, de 15 de Abril de 1980, relativo à isenção da aplicação dos montantes compensatórios monetários concedida em casos determinados, deve ser interpretada no sentido que proíbe a concessão da isenção, prevista no referido regulamento, da obrigação de pagar um montante compensatório monetário à exportação só quando as mercadorias exportadas tenham sido anteriormente importadas no mesmo Estado, nos seis meses anteriores, pelo mesmo operador económico.