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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/2093

16.9.2026

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2026/2093 DA COMISSÃO

de 10 de julho de 2026

que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pagamentos nacionais para a destilação de vinho, a colheita em verde e o arranque de vinhas produtivas em casos justificados de crise

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 216.o, n.o 4, e os artigos 223.o e 227.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2026/471 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) introduz uma série de medidas destinadas a adaptar o potencial de produção vitivinícola, gerir o mercado vitivinícola e apoiar o setor vitivinícola para fazer face aos diferentes desafios que o afetam e a adaptar o setor aos novos desenvolvimentos do mercado num contexto de grande incerteza internacional. Entre outras medidas, o Regulamento (UE) 2026/471 alargou o âmbito de aplicação do artigo 216.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Além da destilação de vinho, os Estados-Membros podem agora solicitar a aprovação da Comissão para efetuar pagamentos nacionais de apoio à colheita em verde e ao arranque voluntário de vinhas produtivas em casos de crise, sob determinadas condições. A Comissão está habilitada a completar esse artigo, estabelecendo regras relativas às condições gerais de elegibilidade e aos critérios de prioridade no que respeita a esses pagamentos nacionais, bem como a determinar as situações de mercado em que essas medidas se justificam, a determinar o método de cálculo desses pagamentos e a estabelecer regras sobre a coerência com outras medidas de apoio da política agrícola comum.

(2)

Neste contexto, é pertinente definir as condições em que a existência de uma situação de crise permite aos Estados-Membros solicitar autorização para efetuar pagamentos nacionais para a destilação, a colheita em verde e o arranque de vinhas produtivas, bem como as categorias e as cores de vinho a que essas medidas podem ser aplicadas.

(3)

A destilação de vinho e a colheita em verde visam retirar do mercado o vinho em excesso e evitar que este seja produzido antes da colheita, respetivamente. Embora estas medidas sejam adequadas em situações em que o mercado vitivinícola é afetado por situações de excesso de oferta conjuntural que geram, ou ameaçam gerar, perturbações do mercado, o arranque permanente de vinhas produtivas visa corrigir os desequilíbrios estruturais do mercado entre a oferta e a procura. Por conseguinte, os critérios para identificar as circunstâncias de mercado que justificam a aprovação dos pagamentos nacionais para tais medidas deverão refletir, por um lado, um excesso de oferta conjuntural no mercado a curto e médio prazo e, por outro, um desequilíbrio estrutural do mercado a mais longo prazo. Por conseguinte, os critérios para identificar as circunstâncias de mercado que podem justificar a aprovação desses pagamentos nacionais deverão ser definidos de forma diferente para a destilação de vinho e a colheita em verde, por um lado, e para o arranque permanente de vinhas produtivas, por outro. Tendo em conta a forte segmentação do mercado vitivinícola da União, convém permitir que os Estados-Membros orientem as medidas para o âmbito geográfico adequado e para os tipos de vinhos afetados pela crise do mercado. Por conseguinte, é pertinente permitir que as medidas a definir pelos Estados-Membros se apliquem a nível regional ou nacional e a uma ou mais categorias e cores do vinho.

(4)

É igualmente pertinente estabelecer critérios básicos de elegibilidade em função do teor da medida. Apenas os viticultores que cultivam vinhas para efeitos de produção de vinho podem ser elegíveis, em determinadas condições, para os pagamentos nacionais para a colheita em verde e o arranque de vinhas produtivas, enquanto outros operadores que produzem, comercializam ou destilam vinho podem beneficiar de pagamentos nacionais para a destilação de vinho. A este respeito, no caso da destilação de vinho, é importante que, quando os beneficiários não são produtores de vinho, os Estados-Membros assegurem que o benefício económico resultante dos pagamentos nacionais seja repercutido nos produtores de vinho. A fim de assegurar a coerência da política vitivinícola da União, importa evitar que os viticultores com vinhas plantadas sem autorização beneficiem de apoio ao arranque ou à colheita em verde. Pelas mesmas razões de coerência das políticas, apenas os vinhos que cumpram os requisitos e condições legais pertinentes da União, incluindo os requisitos aplicáveis aos vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, se for caso disso, podem beneficiar de apoio público à destilação.

(5)

A fim de garantir condições de concorrência equitativas entre os produtores de vinho dos diferentes Estados-Membros e evitar distorções da concorrência, é pertinente estabelecer os elementos que os Estados-Membros devem ter em conta no cálculo do apoio máximo a conceder sob a forma de pagamentos nacionais para a colheita em verde, a destilação de vinho e o arranque de vinhas produtivas.

(6)

Para evitar que a colheita em verde e a destilação de vinho se tornem um escoamento regular no mercado para vinhos provenientes de regiões afetadas por desequilíbrios estruturais do mercado, é pertinente que os Estados-Membros que aplicam essas medidas de forma recorrente abordem também as causas estruturais subjacentes a esses desequilíbrios. Por conseguinte, as novas autorizações de colheita em verde e de destilação deverão estar sujeitas à aplicação paralela do arranque voluntário de vinhas produtivas e à aplicação das condições previstas no artigo 58.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), aquando da execução das intervenções de reestruturação e reconversão. Estas condições visam evitar que as intervenções de reestruturação e reconversão contribuam para o aumento dos rendimentos em regiões já afetadas por um desequilíbrio estrutural do mercado.

(7)

A fim de assegurar o bom funcionamento e uma abordagem harmonizada do sistema de aplicação dos pagamentos nacionais a que se refere o presente regulamento, é conveniente estabelecer determinados requisitos relativos às informações a fornecer pelos Estados-Membros à Comissão para justificar o seu pedido de aprovação e prever determinados requisitos de notificação no que diz respeito à aplicação efetiva das medidas dentro de um determinado prazo anual.

(8)

Tendo em conta as atuais dificuldades no setor vitivinícola, é necessário dar aos Estados-Membros a possibilidade de aplicarem as medidas previstas no presente regulamento durante a próxima campanha de comercialização. Por conseguinte, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

1.   O presente regulamento estabelece regras que completam o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no respeitante aos pedidos de aprovação dos pagamentos nacionais que os Estados-Membros podem efetuar no setor vitivinícola para a destilação do vinho, a colheita em verde e o arranque de vinhas produtivas, em casos justificados de crise do mercado, nos termos do artigo 216.o desse regulamento.

2.   O presente regulamento estabelece os critérios que os Estados-Membros devem utilizar para determinar a existência de uma crise do mercado que justifique a concessão dos pagamentos nacionais referidos no n.o 1, bem como as condições gerais de elegibilidade e as regras de cálculo dos montantes máximos de apoio que os Estados-Membros podem conceder mediante esses pagamentos nacionais.

3.   O presente regulamento prevê igualmente determinados requisitos de coerência entre esses pagamentos nacionais e outras medidas de apoio da política agrícola comum ao setor vitivinícola concedidas na mesma região de produção.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)

«Destilação»: o escoamento do vinho, tal como definido no anexo VII, parte II, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, por destilação completa em álcool bruto com um título alcoométrico de, pelo menos, 92 % vol.;

2)

«Colheita em verde»: a operação definida pelo artigo 3.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

3)

«Arranque»: o arranque e a remoção completos de todas as cepas de uma determinada superfície vitícola inscrita no cadastro a que se refere o artigo 145.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

4)

«Categoria» de vinho: um vinho protegido por uma denominação de origem, um vinho protegido por uma indicação geográfica ou um vinho sem indicação geográfica;

5)

«Cor» do vinho: um vinho tinto, um vinho rosado ou um vinho branco.

Artigo 3.o

Destilação de vinho e colheita em verde em casos justificados de crise

1.   Sob reserva da aprovação da Comissão prevista no artigo 216.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros podem conceder pagamentos nacionais para a destilação de vinho e a colheita em verde em casos justificados de crise, nas condições previstas no presente regulamento. Esses pagamentos nacionais devem ser proporcionados, devidamente justificados e destinados aos vinhos e às regiões de produção afetados por uma situação de crise, em conformidade com o n.o 2 do presente artigo. A destilação e a colheita em verde podem efetuar-se a nível nacional ou regional, para uma ou várias categorias e cores de vinho.

2.   Para determinar a existência de uma situação de crise, o Estado-Membro que pretenda utilizar os pagamentos nacionais para as medidas referidas no n.o 1 deve demonstrar a ocorrência de uma ou mais das seguintes circunstâncias de mercado, para as categorias e cores dos vinhos elegíveis, a nível nacional ou regional, consoante o caso:

a)

Um aumento substancial das últimas existências de vinho disponíveis ao nível da produção em comparação com as existências médias de vinho na mesma época da campanha nas cinco campanhas de comercialização anteriores ou, em alternativa, nas cinco campanhas de comercialização anteriores, excluindo os valores mais alto e mais baixo;

b)

Uma diminuição substancial do preço médio de mercado do vinho ao nível da produção nos seis últimos meses em comparação com o preço médio de mercado durante as cinco campanhas de comercialização anteriores ou, em alternativa, durante as cinco campanhas de comercialização anteriores, excluindo os valores mais alto e mais baixo;

c)

Uma diminuição substancial das vendas acumuladas no mercado vitivinícola ao nível da produção na campanha de comercialização em curso, em comparação com a média das vendas acumuladas no mesmo período durante as cinco campanhas de comercialização anteriores, ou, em alternativa, durante as cinco campanhas de comercialização anteriores, excluindo os valores mais alto e mais baixo, e desde que essa diminuição não resulte de uma diminuição da produção.

3.   Os beneficiários elegíveis dos pagamentos nacionais a que se refere o n.o 1 são, no caso da colheita em verde, os viticultores cuja exploração inclua apenas superfícies vitícolas plantadas com uma autorização de plantação em conformidade com a legislação da União e nacional e, no caso da destilação, as pessoas singulares ou coletivas que produzam ou comercializem vinho, as organizações de produtores de vinho ou as suas associações, as associações de dois ou mais produtores de vinho ou os destiladores de produtos vitivinícolas.

Se o beneficiário de uma medida de destilação não for um produtor de vinho, o Estado-Membro em causa assegura que o benefício económico da medida se repercute nos produtores de vinho em causa.

4.   O montante máximo do pagamento nacional por hectare relativo à colheita em verde não pode ser superior à soma:

a)

Do custo direto da remoção ou destruição total dos cachos de uvas antes da maturação, a fixar pelo Estado-Membro com base em custos normalizados representativos;

b)

De um montante de compensação não superior a 50 % do valor médio das uvas produzidas na mesma zona durante as três campanhas de comercialização anteriores, calculado para os rendimentos médios a preços médios das uvas, para as categorias e cores dos vinhos elegíveis na zona geográfica em causa, deduzido do custo médio da vindima na mesma zona; e

c)

De um incentivo não superior a 20 % da soma destes dois montantes.

5.   O montante máximo do pagamento nacional por hectolitro de vinho elegível que beneficia da destilação não pode ser superior à soma:

a)

Do custo da destilação do vinho, estimado pelo Estado-Membro com base em custos normalizados representativos;

b)

De um montante de compensação não superior a 50 % do preço médio de mercado durante os últimos seis meses para as categorias e cores dos vinhos elegíveis e no âmbito geográfico da medida; e

c)

De um incentivo não superior a 20 % da soma destes dois montantes.

6.   O vinho elegível para a destilação em conformidade com o presente regulamento é originário da União e cumpre os requisitos para ser comercializado na União e, se for caso disso, o caderno de especificações dos vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida.

Artigo 4.o

Arranque de vinhas produtivas em casos justificados de crise

1.   Sob reserva da aprovação da Comissão prevista no artigo 216.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros que mantenham o cadastro vitícola a que se refere o artigo 145.o desse regulamento podem conceder pagamentos nacionais para o arranque voluntário de vinhas produtivas no seu território, nas condições previstas no presente regulamento. Esses pagamentos nacionais devem ser proporcionados, devidamente justificados pelo Estado-Membro e destinados aos vinhos e às regiões de produção afetados por um desequilíbrio estrutural do mercado, em conformidade com o n.o 2 do presente artigo. O arranque pode ser efetuado a nível nacional ou regional para superfícies específicas ou para vinhas que produzam uma ou várias categorias e cores de vinho.

2.   Para determinar a existência de um desequilíbrio estrutural do mercado, o Estado-Membro que pretenda recorrer a pagamentos nacionais para a medida a que se refere o n.o 1 deve demonstrar a ocorrência de uma das seguintes circunstâncias de mercado, para as categorias e cores dos vinhos obtidos a partir de vinhas elegíveis, a nível regional ou nacional, consoante o caso:

a)

Um aumento substancial da média das existências estimadas de vinho em fim de campanha nas cinco campanhas de comercialização anteriores, em comparação com a média das existências estimadas de vinho em fim de campanha nas 10 campanhas de comercialização anteriores. O aumento estimado das existências de vinho nas cinco campanhas de comercialização anteriores deve também ser significativamente superior ao aumento da produção média de vinho durante o mesmo período de referência das 10 campanhas de comercialização anteriores.

As existências finais estimadas de vinho de uma campanha de comercialização referem-se às existências finais efetivas de vinho da comercialização em causa, acrescidas das quantidades de vinho retiradas do mercado na mesma campanha de comercialização por destilação ou colheita em verde a nível nacional ou da União. A quantidade de vinho retirada por colheita em verde é calculada convertendo a superfície objeto de colheita em verde no volume equivalente de vinho com um rendimento médio do mesmo ano e da mesma zona geográfica em que foi aplicada;

b)

Uma produção anual de vinho substancialmente superior aos volumes de vinho vendidos anualmente ao nível da produção em, pelo menos, três anos durante as cinco campanhas de comercialização anteriores;

c)

A ocorrência de, pelo menos, uma das circunstâncias de mercado referidas no artigo 3.o, n.o 2, em pelo menos três campanhas de comercialização ao longo das cinco campanhas de comercialização anteriores;

d)

Uma diminuição substancial da rentabilidade média anual por hectare de vinha durante as 10 campanhas anteriores, calculada com base numa metodologia normalizada utilizada na análise económica do setor agrícola.

3.   Os beneficiários elegíveis dos pagamentos nacionais para o arranque de vinhas produtivas são os viticultores cuja exploração inclua apenas superfícies de vinha plantadas com uma autorização de plantação em conformidade com a legislação nacional e da União.

4.   Só são elegíveis as vinhas que, no momento da apresentação do pedido de apoio pelo beneficiário, tenham sido vindimadas pelo menos uma vez durante a campanha de comercialização em curso e as duas campanhas anteriores, desde que a respetiva declaração de colheita tenha sido notificada à autoridade competente do Estado-Membro em causa.

5.   As vinhas que tenham sido objeto de reestruturação e reconversão, apoiada ao abrigo do artigo 58.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/2115, durante os cinco exercícios financeiros anteriores não são elegíveis para pagamentos nacionais para o arranque.

6.   O montante máximo do pagamento nacional por hectare de vinha produtiva arrancada não pode ser superior à soma:

a)

Do custo direto da operação de arranque, a fixar pelo Estado-Membro com base em custos normalizados representativos; e

b)

De um montante de compensação não superior a 100 % da perda de receitas de um ano, fixado ao mesmo nível que a perda anual de receitas fixada pelo Estado-Membro para efeitos do artigo 59.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/2115.

7.   As informações relativas às parcelas arrancadas com o apoio do pagamento nacional referido no n.o 1, incluindo as informações sobre o ano em que a parcela foi arrancada e a identificação do beneficiário, são mantidas no cadastro vitícola a que se refere o artigo 145.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 durante, pelo menos, as 10 campanhas de comercialização seguintes àquela em que a parcela foi arrancada.

Artigo 5.o

Coerência com outras medidas de apoio

Nos Estados-Membros que já tenham aplicado pagamentos nacionais para a destilação ou a colheita em verde em conformidade com o artigo 3.o durante três ou mais campanhas de comercialização no período das cinco campanhas de comercialização anteriores na mesma zona geográfica e para as mesmas categorias e cores de vinho, a aprovação da utilização de pagamentos nacionais para um ano suplementar, para a mesma zona geográfica e para os vinhos em causa, fica subordinada à adoção, pelos Estados-Membros, das seguintes medidas:

a)

Recurso aos pagamentos nacionais para o arranque de vinhas produtivas em conformidade com o artigo 4.o ou inclusão, nos seus planos estratégicos da PAC, da intervenção de arranque permanente a que se refere o artigo 58.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea o), do Regulamento (UE) 2021/2115, durante, pelo menos, os dois exercícios financeiros ou de comercialização seguintes, respetivamente; e

b)

Estabelecimento, nos seus planos estratégicos da PAC, para a intervenção ao abrigo do artigo 58.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/2115, das condições específicas agronómicas, vitícolas ou outras previstas no artigo 58.o, n.o 1, segundo parágrafo.

Artigo 6.o

Pedido de aprovação

Os Estados-Membros que pretendam recorrer aos pagamentos nacionais a que se refere o artigo 1.o apresentam à Comissão um pedido de aprovação que, para cada medida relativa às zonas geográficas, categorias de vinhos e cores pertinentes, inclua, pelo menos, as seguintes informações:

—

No que diz respeito à destilação e à colheita em verde:

a)

O âmbito geográfico, as categorias e as cores dos vinhos, ou as vinhas que produzem esses vinhos, visados pela medida, se for caso disso;

b)

Quaisquer condições de elegibilidade adicionais e eventuais critérios de prioridade estabelecidos a nível nacional para o vinho, as vinhas e os beneficiários;

c)

A duração da medida, incluindo a indicação das datas de início e de termo da medida;

d)

As informações pertinentes que demonstram a ocorrência das circunstâncias de mercado a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, alíneas a), b) e c);

e)

O volume previsto de vinho elegível a destilar ou a superfície prevista para colheita em verde;

f)

O orçamento total previsto e o montante máximo do pagamento nacional por hectolitro de vinho destilado ou por hectare objeto de colheita em verde;

—

No que diz respeito ao arranque permanente de vinhas produtivas:

a)

O âmbito geográfico, as categorias e as cores de vinhos visadas pela medida;

b)

Quaisquer condições de elegibilidade adicionais e eventuais critérios de prioridade estabelecidos a nível nacional para as vinhas e os beneficiários;

c)

A duração da medida, incluindo a indicação das datas de início e de termo da medida;

d)

As informações pertinentes que demonstram a ocorrência das circunstâncias de mercado a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alíneas a), b), c) e d);

e)

A superfície prevista de vinhas a arrancar e o volume equivalente de produção potencial de vinho;

f)

O orçamento total previsto e o montante máximo do pagamento nacional por hectare.

Artigo 7.o

Notificações

1.   Os Estados-Membros cujos pedidos de pagamentos nacionais referidos no artigo 1.o tenham sido aprovados comunicam à Comissão, até 30 de setembro, em relação à campanha de comercialização anterior em que são aplicados:

a)

As quantidades de vinho retiradas do mercado por medida de destilação aplicada em conformidade com o artigo 3.o, por categoria e cor de vinho, bem como os volumes de álcool produzidos a partir do vinho entregue e destilado e o montante correspondente dos pagamentos nacionais concedidos;

b)

As superfícies que beneficiaram de pagamentos nacionais para a colheita em verde aplicados em conformidade com o artigo 3.o por categoria e cor do vinho, bem como o montante correspondente dos pagamentos nacionais concedidos;

c)

As superfícies que beneficiaram de pagamentos nacionais para o arranque de vinhas produtivas aplicados em conformidade com o artigo 4.o, por categoria e cor do vinho, e o montante correspondente dos pagamentos nacionais concedidos.

2.   As notificações à Comissão previstas no n.o 1 devem estar em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão (4).

Artigo 8.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2026.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 347 de 20.12.2013, p. 671, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1308/oj.

(2)  Regulamento (UE) 2026/471 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de fevereiro de 2026, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, (UE) n.o 251/2014 e (UE) 2021/2115 no respeitante a determinadas regras do mercado e medidas de apoio setorial no setor vitivinícola e aos produtos vitivinícolas aromatizados, e o Regulamento (UE) 2024/1143 no respeitante a determinadas regras de rotulagem das bebidas espirituosas (JO L, 2026/471, 26.2.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2026/471/oj).

(3)  Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/2115/oj).

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que complementa os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à notificação de informações e documentos à Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 100, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2017/1183/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2026/2093/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)