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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/761 |
5.3.2024 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/761 DA COMISSÃO
de 1 de março de 2024
que aceita um pedido apresentado pela Roménia nos termos do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho de não aplicação temporária do ponto 7.4.2.1 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2023/1695 a vinte veículos LEMA
[notificada com o número C(2024) 1258]
(Apenas faz fé o texto em língua romena)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 31 de agosto de 2023, a Roménia apresentou à Comissão um novo pedido de não aplicação temporária do ponto 7.4.2.1 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão (2) («novo pedido»), que prevê que determinados veículos novos sejam equipados com a versão de base 3 de bordo do sistema europeu de controlo dos comboios (ETCS), no que diz respeito a 20 locomotivas LEMA 6 000 kW recentemente fabricadas. |
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(2) |
A Roménia já tinha apresentado um primeiro pedido nesse sentido em 6 de janeiro de 2022. A Comissão aceitou-o pela Decisão de Execução 2022/1349 da Comissão (3) e autorizou a não aplicação do ponto em causa até 31 de dezembro de 2023. Até essa data, os veículos em causa deveriam ter sido adaptados para a versão de base 3 do ETCS. |
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(3) |
Após a apresentação do novo pedido, o Regulamento (UE) 2016/919 foi revogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1695 da Comissão (4). Em substância, o requisito de instalação do ETCS (versão de base 3), estabelecido no ponto 7.4.2.1 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919, foi retomado no anexo I, ponto 7.4.2.1, do Regulamento de Execução (UE) 2023/1695. Por conseguinte, o pedido deve ser considerado um pedido de não aplicação do ponto 7.4.2.1 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/1695. |
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(4) |
O ponto 7.4.2.1 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2023/1695 visa facilitar a interoperabilidade do material circulante na rede europeia através da instalação a bordo do ETCS. No entanto, tal como já considerado na Decisão de Execução (UE) 2022/1349, embora fosse importante equipar os veículos ferroviários com o ETCS, continuam a registar-se atrasos consideráveis na implantação do ERTMS na Roménia e em alguns outros Estados-Membros. |
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(5) |
A frota das 20 locomotivas LEMA 6 000 kW referidas no pedido destina-se a operar na rede romena, da qual apenas 10 % se encontram atualmente equipados com o ETCS de via. O sistema nacional romeno de classe B PZB continua a ser necessário para a exploração na rede romena. |
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(6) |
O processo de fabrico dos sistemas de sinalização foi adiado. O fornecedor de sistemas de sinalização informou a Roménia de que o seu protótipo ETCS de versão de base 3 não estaria disponível em 2023, contrariamente ao plano inicial. Uma vez disponível o protótipo, a modernização das locomotivas exige a produção de produtos suficientes, a instalação dos sistemas de sinalização, a atualização e a validação dos documentos técnicos e outras atividades de bordo. Uma vez concluída a modernização, deve ser autorizada a colocação no mercado do novo tipo de locomotiva e das locomotivas individuais. Cada uma destas atividades necessitará de vários meses. |
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(7) |
Daqui resulta que o calendário para a modernização dos veículos inicialmente estimado pelo fabricante, que informou a Decisão de Execução (UE) 2022/1349, já não é pertinente e que é agora necessário um período maior para que as 20 locomotivas LEMA de 6 000 kW possam ser adaptadas e autorizadas. O prazo de entrega maior, juntamente com os atrasos na implementação do ETCS de via na rede romena, deram origem ao novo pedido. |
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(8) |
Em conformidade com a fundamentação da Decisão de Execução (UE) 2022/1349, que permanece válida nas circunstâncias atuais, a instalação precoce da versão de base 3 do ETCS nas 20 locomotivas LEMA 6 000 kW teria um impacto grave na disponibilidade das locomotivas para exploração na rede, com um impacto económico negativo considerável que comprometeria a viabilidade económica do projeto. Tal como já reconhecido na Decisão de Execução (UE) 2022/1349, uma implantação mais rápida e a posterior modernização da frota da versão de base 2 do ETCS para a versão de base 3 do ETCS seriam, em vez disso, adequadas. |
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(9) |
Até à sua modernização, as locomotivas funcionarão utilizando o sistema de classe B na rede romena, uma vez que se trata do sistema único de sinalização disponível enquanto o ERTMS é implantado na sua rede. |
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(10) |
Treze das locomotivas referidas no pedido são identificadas com os números 91530480060-9, 91530480061-7, 91530480062-5, 91530480063-3, 91530480064-1, 91530480065-8, 91530480066-6, 91530480069-0, 91530480070-8, 91530480072-4, 91530480073-2, 91530480074-0 e 91530480075-7. As autoridades romenas devem fornecer os números de identificação das outras 7 locomotivas numa fase posterior, após o seu registo. |
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(11) |
O fabricante dos veículos comprometeu-se a elaborar um plano de engenharia e instalação para modernizar os veículos em causa com a versão de base 3 do ETCS. De acordo com os calendários mais recentes fornecidos, a atualização da versão de base 3 do ETCS para as 20 locomotivas deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2026. |
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(12) |
A autorização das locomotivas, antes da instalação da versão de base 3 do ETCS, só será válida durante o período de validade da presente decisão de não aplicação. |
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(13) |
Embora a fundamentação da Decisão de Execução (UE) 2022/1349 continue a ser válida, é necessário conceder mais tempo para a modernização e a autorização das locomotivas em causa. |
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(14) |
Por conseguinte, a Comissão considera que as condições estabelecidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797 continuam a estar preenchidas no que diz respeito aos 20 veículos abrangidos por este novo pedido. O novo pedido apresentado pela Roménia para a não aplicação do ponto 7.4.2.1 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2023/1695 a esses veículos até 31 de dezembro de 2026 deve, por conseguinte, ser aceite. |
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(15) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aceite o pedido apresentado à Comissão pela Roménia em 31 de agosto de 2023, com vista à não aplicação, até 31 de dezembro de 2026, do ponto 7.4.2.1 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2023/1695 a 20 locomotivas LEMA 6 000 kW.
As primeiras treze locomotivas referidas no pedido são identificadas com os números 91530480060-9, 91530480061-7, 91530480062-5, 91530480063-3, 91530480064-1, 91530480065-8, 91530480066-6, 91530480069-0, 91530480070-8, 91530480072-4, 91530480073-2, 91530480074-0 e 91530480075-7.
As autoridades romenas devem informar a Comissão dos números de identificação das restantes 7 locomotivas LEMA 6 000 kW, uma vez registadas no registo europeu de veículos para a área de utilização da Roménia.
Artigo 2.o
Sempre que as disposições da presente decisão se aplicarem a uma autorização de veículo de qualquer das 20 locomotivas LEMA 6 000 kW a que se refere o artigo 1.o, essa autorização de veículo será válida até 31 de dezembro de 2026.
Artigo 3.o
A destinatária da presente decisão é a Roménia.
A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2026.
Feito em Bruxelas, em 1 de março de 2024.
Pela Comissão
Adina-Ioana VĂLEAN
Membro da Comissão
(1) JO L 138 de 26.5.2016, p. 44, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2016/797/oj.
(2) Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão, de 27 de maio de 2016, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 158 de 15.6.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/919/oj).
(3) Decisão de Execução (UE) 2022/1349 da Comissão, de 26 de julho de 2022, que aceita um pedido apresentado pela Roménia referente à Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho de não aplicação do ponto 7.4.2.1 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919 a vinte veículos LEMA (JO L 202 de 2.8.2022, p. 56, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/1349/oj).
(4) Regulamento de Execução (UE) 2023/1695 da Comissão, de 10 de agosto de 2023, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (UE) 2016/919 (JO L 222 de 8.9.2023, p. 380, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/1695/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/761/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)