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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/1429 |
17.5.2024 |
DECISÃO (PESC) 2024/1429 DO CONSELHO
de 17 de maio de 2024
que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/512/PESC (1). |
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(2) |
Nas suas conclusões de 24 de fevereiro de 2022, o Conselho Europeu condenou com a maior veemência possível a agressão militar não provocada e injustificada da Federação da Rússia contra a Ucrânia e declarou que, pelas suas ações militares ilegais, a Rússia estava a violar flagrantemente o direito internacional e os princípios da Carta das Nações Unidas e a comprometer a segurança e a estabilidade, tanto a nível europeu como a nível mundial. O Conselho Europeu apelava à urgente elaboração e adoção de um novo pacote de sanções individuais e económicas. O Conselho Europeu apelava a que a Rússia e as formações armadas apoiadas pela Rússia pusessem termo à sua campanha de desinformação. |
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(3) |
Nas suas conclusões de 10 de maio de 2021, o Conselho sublinhava a necessidade de continuar a reforçar a resiliência da União e dos Estados-Membros, bem como a sua capacidade para combater as ameaças híbridas, incluindo a desinformação, assegurando a utilização coordenada e integrada dos instrumentos existentes e de eventuais novos instrumentos para combater as ameaças híbridas a nível da União e dos Estados-Membros, bem como as possíveis respostas no domínio das ameaças híbridas, que incluem, nomeadamente, operações de ingerência e de influência estrangeiras, o que poderá abranger medidas preventivas, bem como a imposição de custos aos intervenientes estatais e não estatais hostis. |
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(4) |
Nas suas conclusões de 21 e 22 de março de 2024, o Conselho Europeu reafirmava o firme apoio da União à independência, à soberania e à integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, bem como ao direito inerente de legítima defesa da Ucrânia contra a agressão russa. O Conselho Europeu apelava também a que se tomassem mais medidas para enfraquecer a capacidade da Rússia de continuar a travar a sua guerra de agressão, inclusive através do reforço das sanções. |
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(5) |
A Federação da Rússia desenvolveu uma campanha sistemática e internacional de manipulação dos meios de comunicação social e de distorção dos factos a fim de reforçar a sua estratégia de desestabilização dos países vizinhos, bem como da União e dos seus Estados-Membros. A propaganda tem, em particular, visado de forma repetida e orquestrada partidos políticos europeus, em especial nos períodos eleitorais, bem como a sociedade civil, os requerentes de asilo, as minorias étnicas da Rússia, as minorias de género e o funcionamento das instituições democráticas da União e dos Estados-Membros. |
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(6) |
A fim de justificar e apoiar a agressão à Ucrânia, a Federação da Rússia tem vindo a desenvolver de forma contínua e concertada ações de propaganda dirigidas à sociedade civil da União e dos países vizinhos, distorcendo e manipulando seriamente os factos. |
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(7) |
Essas ações de propaganda foram canalizadas através de diversos meios de comunicação social sob o controlo direto ou indireto permanente dos dirigentes da Federação da Rússia. Tais ações constituem uma ameaça significativa e direta à ordem e segurança públicas da União. Esses meios de comunicação social são essenciais e instrumentais pelo destaque e pelo apoio dados à agressão da Rússia contra a Ucrânia e à desestabilização dos países vizinhos da Ucrânia. |
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(8) |
Tendo em conta a gravidade da situação, e em resposta às ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia, é necessário, compatível com os direitos e liberdades fundamentais reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente com o direito à liberdade de expressão e informação, conforme reconhecido no seu artigo 11.o, suspender urgentemente as atividades de radiodifusão de mais meios de comunicação social na União ou dirigidas à União. Essas medidas deverão ser mantidas até que cesse a agressão da Rússia contra a Ucrânia e até que a Federação da Rússia, bem como os meios de comunicação social a ela associados, deixem de levar a cabo ações de propaganda contra a União e os seus Estados-Membros. |
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(9) |
Em consonância com os direitos e liberdades fundamentais reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente com a liberdade de expressão e de informação, a liberdade de empresa e o direito de propriedade, conforme reconhecidos nos seus artigos 11.o, 16.o e 17.o, respetivamente, as medidas previstas na presente decisão não impedem os meios de comunicação e o seu pessoal de realizar outras atividades na União que não a radiodifusão, como pesquisas e entrevistas. Em especial, essas medidas não modificam a obrigação de respeito pelos direitos, pelas liberdades e pelos princípios referidos no artigo 6.o do Tratado da União Europeia, nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais, e nas constituições dos Estados-Membros, no âmbito dos respetivos domínios de aplicação. |
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(10) |
É necessária uma ação adicional por parte da União para dar execução a determinadas medidas. |
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(11) |
Por conseguinte, a Decisão 2014/512/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo IX da Decisão 2014/512/PESC é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
A alteração referida no primeiro parágrafo é aplicável a partir de 25 de junho de 2024, desde que o Conselho, após ter analisado os respetivos casos das entidades referidas nessa alteração, assim o decida por unanimidade.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2024.
Pelo Conselho
A Presidente
H. LAHBIB
(1) Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 13).
ANEXO
No anexo IX da Decisão 2014/512/PESC, são aditadas as seguintes entradas:
«Voice of Europe
RIA Novosti
Izvestija
Rossiiskaja Gazeta».
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1429/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)