11972B051

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - AGRICULTURA, CAPÍTULO I - Disposições gerais, Artigo 51°.

Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0025


Artigo 51 .

1. O disposto no presente artigo é aplicável aos preços em relação aos quais, nos capítulos II e III, se remete para o presente artigo.

2. Até à primeira das aproximações de preços referidas no artigo 52 ., os preços a aplicar em cada novo Estado-membro serão fixados de acordo com as regras previstas na organização comum de mercado do sector em causa, a um nível que permita aos produtores desse sector obter receitas equivalentes às obtidas sob o regime nacional anterior.

3. Todavia, em relação ao Reino Unido, esses preços serão fixados a um nível tal que da aplicação da regulamentação comunitária resulte um nível de preços de mercado comparável ao verificado nesse Estado-membro, durante um período representativo que preceda a aplicação dessa regulamentação (*).

(*) N . 3 na redacção que lhe foi dada pelo artigo 20 . da Decisão de adaptação.