<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1975PTA.0100055101.case.xml"><NO.CASE>64/75</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61975J0064</NO.CELEX><NO.SEQ>0075.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>554</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>554</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19751209">9.12.1975</DATE> — PROCESSO 64/75</LEFT><RIGHT><IE/></RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19751209">9 de Dezembro de 1975</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>No processo 64/75,</P><PARTIES><PLAINTIFS><P>Procureur général junto da cour d'appel de Lyon</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Henri Mommessin e o.</P></DEFENDANTS></PARTIES><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Objecto:</P></TI></TITLE><P>Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, pela Cour d'appel de Lyon, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1539/71 da Comissão, de <DATE ISO="19710719">19 de Julho de 1971</DATE>, que determina os métodos comunitários de análise aplicáveis no sector do vinho (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="163" DATE.PUB="1971" PAGE.FIRST="41">JO L 163, p. 41</REF.DOC.OJ>), a propósito de um método de análise que está na base de uma presunção legal de sobrealcoolização existente no direito francês.</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Decisão:</P></TI></TITLE><P>Os regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 816/70, 817/70 e 1539/71 devem ser interpretados neste sentido:</P><P>Um Estado-membro pode utilizar, no actual estado do direito comunitário, como medida nacional de controlo, uma presunção legal de sobrealcoolização baseada no conteúdo de álcool do extracto seco determinado pelo método a 100<HT TYPE="SUP">o</HT>, desde que esta presunção seja susceptível de ser elidida e seja aplicada de modo a não desfavorecer, de direito ou de facto, os vinhos provenientes de outros Estados-membros.</P></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>