|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2026/2520 |
16.11.2026 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/2520 DA COMISSÃO
de 13 de novembro de 2026
que autoriza uma isenção, nos termos do Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à utilização de gases fluorados com efeito de estufa em determinados equipamentos industriais de lavandaria com bombas de calor
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de fevereiro de 2024, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 517/2014 (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 5,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O ponto 8, alíneas b) e d), do anexo IV do Regulamento (UE) 2024/573 proíbe, desde 1 de janeiro de 2027, a colocação no mercado de bombas de calor autónomas com as capacidades aí definidas que contenham gases fluorados com efeito de estufa com um potencial de aquecimento global igual ou superior a 150, exceto se necessário para cumprir requisitos de segurança no local da operação. |
|
(2) |
Nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2024/573, em 25 de junho de 2026, as autoridades competentes suecas apresentaram à Comissão um pedido de autorização de uma isenção que permite a colocação no mercado de determinados equipamentos industriais de lavandaria que contêm bombas de calor fixas abrangidas pelo ponto 8, alíneas b) e d), do anexo IV do referido regulamento. O pedido foi igualmente apoiado pela República Checa. |
|
(3) |
Nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2024/573, em 8 de julho de 2026, as autoridades competentes alemãs apresentaram à um pedido à Comissão em apoio do pedido de isenção sueco e solicitado ainda a autorização de uma isenção que permite a colocação no mercado de determinadas máquinas de lavar e secar roupa industriais equipadas com módulos de bomba de calor abrangidas pelo ponto 8, alíneas b) e d), do anexo IV do referido regulamento. |
|
(4) |
Os secadores de roupa industriais abrangidos pelo pedido de isenção sueco são concebidos para uma durabilidade muito longa e um funcionamento contínuo ao longo do dia e são utilizados em operações de lavandaria sensíveis ao fator tempo, incluindo hospitais, hotéis, instituições de prestação de cuidados e lavandarias acionadas por moedas, em que a eficiência e a fiabilidade operacionais são essenciais. O pedido de isenção alemão diz respeito a máquinas de lavar e secar roupa industriais equipadas com módulos de bomba de calor, concebidas para aplicações industriais e com uma capacidade entre 15 kg e 40 kg. |
|
(5) |
De acordo com os pedidos de isenção sueco e alemão («pedidos de isenção»), no momento da sua apresentação não existiam alternativas adequadas nestas categorias de equipamentos que cumprissem o disposto no Regulamento (UE) 2024/573. Apesar de estar a decorrer investigação e desenvolvimento neste domínio, é necessário mais tempo para desenvolver, testar e implantar alternativas tecnicamente viáveis e seguras, assegurando simultaneamente o cumprimento contínuo das normas de segurança aplicáveis. |
|
(6) |
O pedido de isenção sueco indica ainda que, no caso dos secadores de roupa industriais que contêm bombas de calor com uma capacidade nominal máxima igual ou inferior a 10 kW, estão disponíveis alternativas para determinadas aplicações de baixa potência. No entanto, no momento da apresentação dos pedidos de isenção, não estavam disponíveis alternativas adequadas para secadores de roupa industriais concebidos para uma durabilidade muito longa que exijam um funcionamento contínuo ao longo do dia e ciclos de secagem inferiores a uma hora. No caso dos secadores de roupa industriais que contêm bombas de calor com uma capacidade nominal máxima superior a 10 kW e das máquinas de lavar e secar roupa industriais equipadas com módulos de bomba de calor com uma capacidade nominal máxima superior a 10 kW, os elementos de prova disponíveis demonstram que as alternativas adequadas ainda não atingiram a maturidade técnica ou não podem ser implantadas em conformidade com as normas de segurança aplicáveis. |
|
(7) |
A Comissão avaliou o pedido de isenção e considera que estão preenchidas as condições estabelecidas no artigo 11.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/573. |
|
(8) |
Nestas circunstâncias excecionais, é conveniente conceder uma isenção limitada no tempo para i) secadores de roupa industriais que contêm bombas de calor com uma capacidade nominal igual ou inferior a 10 kW, até 31 de dezembro de 2028; e para ii) secadores de roupa industriais que contêm bombas de calor com capacidade nominal máxima superior a 10 kW e máquinas de lavar e secar roupa industriais equipadas com módulos de bomba de calor, até 31 de dezembro de 2030. |
|
(9) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité sobre os gases fluorados com efeito de estufa, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Em derrogação do ponto 8, alínea b), do anexo IV do Regulamento (UE) 2024/573, é autorizada a colocação no mercado dos seguintes equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa com um potencial de aquecimento global (PAG) igual ou superior a 150, desde que rotulados nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do mesmo regulamento:
|
a) |
secadores de roupa industriais (com bomba de calor) que contenham bombas de calor fixas autónomas com capacidade nominal máxima igual ou inferior a 10 kW, desde que o equipamento seja concebido para funcionar continuamente ao longo de todo o dia e tenha um tempo de secagem não superior a uma hora, até 31 de dezembro de 2028; |
|
b) |
secadores de roupa industriais (com bomba de calor) que contenham bombas de calor fixas autónomas com capacidade nominal máxima superior a 10 kW, mas igual ou inferior a 12 kW, até 31 de dezembro de 2030. |
2. Em derrogação do ponto 8, alínea b), do anexo IV do Regulamento (UE) 2024/573, é autorizada, até 31 de dezembro de 2030, a colocação no mercado de máquinas de lavar e secar roupa industriais equipadas com bombas de calor fixas autónomas com capacidade nominal máxima superior a 10 kW, mas igual ou inferior a 12 kW, com uma capacidade entre 15 kg e 40 kg, que contenham gases fluorados com efeito de estufa com um PAG igual ou superior a 150, desde que rotuladas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do mesmo regulamento.
3. Em derrogação do ponto 8, alínea d), do anexo IV do Regulamento (UE) 2024/573, é autorizada, até 31 de dezembro de 2030, a colocação no mercado dos seguintes equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa com um PAG igual ou superior a 150:
|
a) |
secadores de roupa industriais que contenham bombas de calor fixas autónomas com capacidade nominal máxima superior a 12 kW, mas igual ou inferior a 50 kW; |
|
b) |
máquinas de lavar e secar roupa industriais equipadas com bombas de calor fixas autónomas com capacidade nominal máxima superior a 12 kW, mas igual ou inferior a 50 kW, e com uma capacidade entre 15 kg e 40 kg. |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2027.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2026.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L, 2024/573, 20.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/573/oj.
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/2520/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)