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24.4.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 130/23 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/562 DO CONSELHO
de 23 de abril de 2020
que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo às medidas restritivas aplicáveis ao Mianmar/Birmânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, de 2 de maio de 2013, relativo às medidas restritivas aplicáveis ao Mianmar/Birmânia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 194/2008 (1), nomeadamente o artigo 4.o‐I,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 2 de maio de 2013, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 401/2013. |
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(2) |
Nos termos do artigo 4.o‐I, do Regulamento (UE) n.o 401/2013, o Conselho reapreciou a lista de pessoas e entidades designadas constantes do anexo IV desse regulamento. |
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(3) |
Foram recebidas informações atualizadas relativas a uma entrada na lista. |
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(4) |
Por conseguinte, o anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‐Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2020.
Pelo Conselho
O Presidente
G. GRLIĆ RADMAN
ANEXO
A entrada 3 da lista de pessoas e entidades constante do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 é substituída pela seguinte:
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Nome |
Elementos de identificação |
Justificação |
Data de inclusão na lista |
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«3. |
Than Oo |
Data de nascimento: 12 de outubro de 1973 Género: masculino Número de identificação militar: BC 25723 |
O brigadeiro‐general Than Oo foi o comandante da 99.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) até maio de 2018. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra os roinja no Estado de Rakhine pela 99.a Divisão de Infantaria Ligeira no segundo semestre de 2017. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja. |
25.6.2018» |