24.4.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 130/23


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/562 DO CONSELHO

de 23 de abril de 2020

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo às medidas restritivas aplicáveis ao Mianmar/Birmânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, de 2 de maio de 2013, relativo às medidas restritivas aplicáveis ao Mianmar/Birmânia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 194/2008 (1), nomeadamente o artigo 4.o‐I,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 2 de maio de 2013, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 401/2013.

(2)

Nos termos do artigo 4.o‐I, do Regulamento (UE) n.o 401/2013, o Conselho reapreciou a lista de pessoas e entidades designadas constantes do anexo IV desse regulamento.

(3)

Foram recebidas informações atualizadas relativas a uma entrada na lista.

(4)

Por conseguinte, o anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‐Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

G. GRLIĆ RADMAN


(1)   JO L 121 de 3.5.2013, p. 1.


ANEXO

A entrada 3 da lista de pessoas e entidades constante do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 é substituída pela seguinte:

 

Nome

Elementos de identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

«3.

Than Oo

Data de nascimento: 12 de outubro de 1973

Género: masculino

Número de identificação militar: BC 25723

O brigadeiro‐general Than Oo foi o comandante da 99.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) até maio de 2018. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra os roinja no Estado de Rakhine pela 99.a Divisão de Infantaria Ligeira no segundo semestre de 2017. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja.

25.6.2018»