<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1998PTA.0600385101.case.xml"><NO.CASE>C-35/96</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61996J0035</NO.CELEX><NO.SEQ>0018.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>3886</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>3902</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>17</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19980618">18. 6. 1998</DATE> — PROCESSO C-35/96</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / ITALIA</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Quinta Secção)</P><P><DATE ISO="19980618">18 de Junho de 1998</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-35/96,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por Enrico Traversa, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>demandante,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">República Italiana,</HT> representada pelo professor Umberto Leanza, chefe do Serviço do Contencioso Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente, assistido por Pier Giorgio Ferri, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália, 5, rue Marie-Adélaïde,</P><PARTY.STATUS>demandada,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem por objecto obter a declaração de que a República Italiana, ao adoptar e ao manter em vigor uma lei que impõe ao Consiglio nazionale degli spedizionieri doganali (conselho nacional de despachantes alfandegários), através da atribuição do correspondente poder de decisão, a adopção de uma decisão de associação de empresas contrária ao artigo 85.° do Tratado CE, na medida em que fixa uma tabela obrigatória para todos os despachantes alfandegários, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.° e 85.° do mesmo Tratado,</P><?PAGE NO="I-3887"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),</P><P>composto por: C. Gulmann, presidente de secção, M. Wathelet (relator), J. C. Moitinho de Almeida, P. Jann e L. Sevón, juízes,</P><P>advogado-geral: G. Cosmas,</P><P>secretário: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>visto o relatório para audiência,</VISA><VISA>ouvidas as alegações das partes na audiência de <DATE ISO="19971204">4 de Dezembro de 1997</DATE>,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="19980212">12 de Fevereiro de 1998</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça cm <DATE ISO="19960209">9 de Fevereiro de 1996</DATE>, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CE, a presente acção destinada a obter a declaração de que a República Italiana, ao adoptar e ao manter em vigor uma lei que impõe ao Consiglio nazionale degli spedizionieri doganali (conselho nacional de despachantes alfandegários, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>CNSD<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), através da atribuição do correspondente poder de decisão, a adopção de uma decisão de associação de empresas contrária ao artigo 85.° do Tratado CE, na medida em que fixa uma tabela obrigatória para todos os despachantes alfandegários, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.° e 85.° do mesmo Tratado.</TXT></NP><?PAGE NO="I-3888"?><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Em Itália, a actividade dos despachantes alfandegários independentes rege-se pela Lei n.° 1612, de <DATE ISO="19601222">22 de Dezembro de 1960</DATE>, relativa ao reconhecimento jurídico da profissão de despachante alfandegário e à instituição dos registos e do fundo de previdência dos despachantes alfandegários (GURI n.° 4, de <DATE ISO="19610105">5 de Janeiro de 1961</DATE>, a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Lei n.° 1612/1960<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>), e por medidas de execução constantes designadamente de decretos presidenciais e ministeriais.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>A actividade de despachante alfandegário implica a prestação de serviços no quadro do processo de desalfandegamento (artigo 1.° da Lei n.° 1612/1960). O seu exercício está dependente da posse de uma licença (<QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>patente<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>) e da inscrição no registo nacional de despachantes alfandegários. Este registo resulta do conjunto dos registos regionais mantidos pelos Consigli compartimentali (conselhos regionais de despachantes alfandegários), estabelecidos em todas as regiões alfandegárias (artigos 2.° e 4.° a 12.° da Lei n.° 1612/1960).</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>A fiscalização da actividade dos despachantes alfandegários é exercida pelos conselhos regionais de despachantes alfandegários. Os membros destes conselhos são eleitos por voto secreto, por um período de dois anos, renovável, pelos despachantes inscritos no registo das diferentes direcções regionais; a presidência é exercida por um membro eleito pelos seus pares (artigo 10.° da Lei n.° 1612/1960).</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Os conselhos regionais dos despachantes alfandegários são encabeçados pelo CNSD, que é um organismo de direito público, composto por nove membros designados por voto secreto pelos membros dos conselhos regionais de despachantes e é presidido por um membro eleito pelos seus pares (artigo 12.° da Lei n.° 1612/1960). Até 1992, o director-geral das alfândegas e dos impostos indirectos era membro por inerência do CNSD, cuja presidência assegurava. Esta regra foi, porém, revogada pelo artigo 32.° do Decreto-Lei n.° 331, de <DATE ISO="19920830">30 de Agosto de 1992</DATE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>Decreto-Lei n.° 331/1992<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>). Os membros do CNSD são eleitos por três anos e podem ser reeleitos (artigo 13.°, n.° 2, da Lei n.° 1612/1960).</TXT></NP><?PAGE NO="I-3889"?><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Só podem ser eleitos membros dos conselhos regionais ou do CNSD os despachantes alfandegários inscritos nos registos (artigos 8.°, segundo parágrafo, e 22.°, segundo parágrafo, do decreto do ministro das Finanças de <DATE ISO="19640310">10 de Março de 1964</DATE>).</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>O CNSD está encarregado designadamente de fixar a tabela de preços dos serviços profissionais prestados pelos despachantes alfandegários, com base nas propostas dos conselhos regionais [artigo 14.°, alínea d), da Lei n.° 1612/1960]. Esta tabela é obrigatória (artigo 11.°, segundo parágrafo, da Lei n.° 1612/1960). Os infractores sujeitam-se a medidas disciplinares, que vão desde a repreensão até à suspensão temporária do registo em caso de reincidência, ou mesmo até à exclusão definitiva do registo em caso de duas suspensões cm cinco anos decididas pelo conselho regional (artigos 38.° a 40.° do decreto do ministro das Finanças, de <DATE ISO="19640310">10 de Março de 1964</DATE>, que regulamenta a Lei n.° 1612/1960, GURI, supplemento ordinario, n.° 102, de <DATE ISO="19640424">24 de Abril de 1964</DATE>).</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Na sua reunião de <DATE ISO="19880321">21 de Março de 1988</DATE>, o CNSD aprovou a tabela de preços dos serviços profissionais prestados pelos despachantes alfandegários (a seguir <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>tabela<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>), nos seguintes termos:</TXT><P><QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>A presente tabela fixa os preços mínimos e máximos a aplicar às operações aduaneiras e à prestação de serviços de natureza monetária, comercial ou fiscal, incluindo o contencioso fiscal. A fixação concreta do preço entre o limite mínimo e máximo terá em consideração as características, a natureza e a importância da prestação<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/> (artigo 1.°).</P><P><QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>Nos termos do disposto no artigo 1.°, é proibida qualquer derrogação, perante o mandante, da presente tabela, a qual anula qualquer convenção em contrário...<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/> (artigo 5.°).</P><?PAGE NO="I-3890"?><P><QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>O Conselho Nacional dos Despachantes Alfandegários pode fixar derrogações especiais e/ou temporárias aos limites mínimos previstos pela presente tabela<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/> (artigo 6.°).</P><P><QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>O Conselho Nacional dos Despachantes Alfandegários procederá à actualização da presente tabela, em conformidade com os índices fornecidos pelo ISTAT (Instituto Central de Estatística) — sector industrial — a partir da data da decisão correspondente<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/> (artigo 7.°).</P></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Esta tabela foi aprovada pelo ministro das Finanças italiano por decreto de <DATE ISO="19880706">6 de Julho de 1988</DATE> (GURI n.° 168, de <DATE ISO="19880719">19 de Julho de 1988</DATE>, p. 19).</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Em aplicação do artigo 7° da tabela, o CNSD decidiu, na sua reunião de <DATE ISO="19891215">15 de Dezembro de 1989</DATE>, aumentar em 8% os preços constantes da tabela a partir de <DATE ISO="19900101">1 de Janeiro de 1990</DATE> (comunicação do Ministério das Finanças publicada no GURI n.° 299, de <DATE ISO="19891223">23 de Dezembro de 1989</DATE>).</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>A Comissão deu início a três procedimentos distintos contra a legislação italiana.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19920324">24 de Março de 1992</DATE>, intentou no Tribunal de Justiça uma acção destinada a obter a declaração de que a República Italiana tinha infringido os artigos 9.° e 12.° do Tratado CE ao aprovar a tabela. Esta acção foi julgada improcedente por acórdão de <DATE ISO="19940209">9 de Fevereiro de 1994</DATE>, Comissão/Itália (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-119/92" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-393">C-l 19/92, Colect., p. I-393</REF.DOC.ECR>), por o importador não estar obrigado a recorrer em todos os casos aos serviços de um despachante oficial (n.° 46).</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19930630">30 de Junho de 1993</DATE>, a Comissão adoptou a Decisão 93/438/CEE relativa a um processo de aplicação do artigo 85.° do Tratado CEE (IV/33.407 — CNSD; JO<?PAGE NO="I-3891"?> L 203, p. 27), pela qual considerou que a tabela constituía uma infracção ao artigo 85.°, n.° 1, do Tratado. O CNSD interpôs um recurso de anulação desta decisão, que está actualmente pendente no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (processo T-513/93), que decidiu suspender a instância até ser proferido acórdão pelo Tribunal de Justiça no presente processo (despacho do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19960506">6 de Maio de 1996</DATE>, não publicado na Colectânea).</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Finalmente, considerando que a legislação nacional em causa infringia os artigos 5.° e 85.° do Tratado, a Comissão deu início ao procedimento pré-contencioso que está na origem da presente acção.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19931018">18 de Outubro de 1993</DATE>, a Comissão convidou o Governo italiano a apresentar as suas observações a este respeito no prazo de dois meses.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Não tendo obtido qualquer resposta, em <DATE ISO="19950621">21 de Junho de 1995</DATE>, a Comissão endereçou à República Italiana um parecer fundamentado, convidando-a a tomar as medidas necessárias para proceder em conformidade no prazo de dois meses a contar da sua notificação.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Não tendo as autoridades italianas dado seguimento a este parecer fundamentado, a Comissão intentou no Tribunal de Justiça a presente acção.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Por requerimento apresentado em <DATE ISO="19960515">15 de Maio de 1996</DATE>, o Governo italiano levantou a questão prévia de inadmissibilidade, nos termos do disposto no artigo 91.°, n.° 1, do Regulamento de Processo.</TXT></NP><?PAGE NO="I-3892"?><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>O Tribunal decidiu remeter para final a decisão desta questão.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>O Governo italiano não contestou a acção.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à questão prévia de inadmissibilidade</P></TI></TITLE><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Com o seu primeiro fundamento, o Governo italiano alega que a Comissão não podia intentar uma nova acção por incumprimento com base em acusações fundadas nos artigos 5.° e 85.° do Tratado, sem desistir da primeira acção, na qual invocava violação dos artigos 9.° e 12.° do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>E isso, em primeiro lugar, porque as práticas impugnadas ou consistem na imposição de uma taxa ou na celebração de um acordo por uma associação de empresas ratificado pelo Estado-Membro em causa, mas não podem ser as duas coisas simultaneamente.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Resultaria ainda da economia geral das regras respeitantes à acção por incumprimento que, uma vez intentada a acção, o Tribunal de Justiça deve inevitavelmente proferir um acórdão em que se pronuncie quanto ao mérito, salvo se o demandante desistir do pedido. Portanto, se a Comissão chegar à conclusão que o Estado não faltou às obrigações cujo desrespeito lhe era imputado no parecer fundamentado emitido no âmbito do primeiro processo, mas a outras obrigações incompatíveis com as primeiras, não pode simultaneamente continuar a solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre esse parecer e dar início a nova acção em que está em causa uma acusação distinta e incompatível com a primeira.</TXT></NP><?PAGE NO="I-3893"?><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Por último, alega que a Comissão, ao assim proceder, violou os direitos de defesa do Governo italiano, porque o teria obrigado a defender-se simultaneamente em dois processos que têm por objecto os mesmos factos, mas que se baseiam em disposições diferentes.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Através do segundo fundamento que invoca, o Governo italiano alega a existência de lacunas na carta de interpelação e no parecer fundamentado. Só a petição conteria assim uma análise detalhada dos elementos constitutivos da alegada infracção ao artigo 85.°, n.° 1, do Tratado. Tanto na carta de interpelação como no parecer fundamentado, a Comissão ter-se-ia limitado, ao invés, relativamente à violação do artigo 85.°, n.° 1, a remeter para a Decisão 93/438. Ora, segundo jurisprudência constante, o parecer fundamentado deve conter uma exposição coerente e pormenorizada das razões que criaram na Comissão a convicção de que o Estado interessado não cumpriu obrigações que lhe incumbem por força do Tratado (acórdão de <DATE ISO="19910711">11 de Julho de 1991</DATE>, Comissão/Portugal, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-247/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-3659">C-247/89, Colect., p. I-3659</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>Quanto ao primeiro fundamento, além do facto de só a interpelação no presente processo ter sido efectuada numa altura em que o Tribunal de Justiça ainda não tinha proferido o seu acórdão no processo C-119/92, deve recordar-se que, nos termos dos artigos 155.° e 169.° do Tratado CE, a Comissão é a guardiã da legalidade comunitária. Nesta qualidade, incumbe-lhe velar, no interesse geral comunitário, pela boa aplicação do Tratado pelos Estados-Membros e obter a declaração da existência de eventuais incumprimentos das obrigações dele derivadas, tendo como objectivo a sua cessão (acórdão de <DATE ISO="19740404">4 de Abril de 1974</DATE>, Comissão/França, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="167/73" YEAR="1974" PAGE.ECR="187">167/73, Colect., p. 187, n.° 15</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Compete, pois, à Comissão apreciar a escolha do momento da propositura da acção contra um Estado-Membro, indicar as disposições alegadamente violadas e escolher o momento em que dá início ao procedimento por incumprimento contra esse Estado, pelo que as considerações que determinam essa escolha não podem afectar a admissibilidade da acção (acórdão de <DATE ISO="19940601">1 de Junho de 1994</DATE>, Comissão//Alemanha, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-317/92" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-2039">C-317/92, Colect., p. I-2039, n.° 4</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><?PAGE NO="I-3894"?><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Por outro lado, como o objecto do litígio submetido ao Tribunal está circunscrito pelo parecer fundamentado, dado que a acção judicial se deve basear nos mesmos argumentos e fundamentos do que este (acórdãos de <DATE ISO="19840207">7 de Fevereiro de 1984</DATE>, Comissão/Itália, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="166/82" YEAR="1984" PAGE.ECR="459">166/82, Recueil, p. 459, n.° 16</REF.DOC.ECR>; de <DATE ISO="19931201">1 de Dezembro de 1993</DATE>, Comissão/Dinamarca, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-234/91" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-6273">C-234/91, Colect., p. I-6273, n.° 16</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19940112">12 de Janeiro de 1994</DATE>, Comissão/Itália, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-296/92" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-1">C-296/92, Colect., p. I-1, n.° 11</REF.DOC.ECR>), a Comissão não tem qualquer outra possibilidade, quando considera que uma legislação nacional contestada infringe regras de direito comunitário, infracções estas cuja existência pretende ver declarada, que não a de dar início a um novo procedimento por incumprimento, a fim de cumprir plenamente as missões que lhe são confiadas pelos artigos 155.° e 169.° do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Resulta do que precede que o facto de um Estado-Membro dever defender-se em dois processos distintos que têm por objecto os mesmos factos mas que se baseiam em disposições diferentes não pode, por si só, ser constitutivo de uma violação dos direitos da defesa. Além disso, o Governo italiano não adiantou qualquer outro dado susceptível de demonstrar que o desenrolar dos dois processos, tomados separadamente ou mesmo cumulativamente, originou uma violação dos seus direitos de defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Relativamente ao segundo fundamento, basta verificar que o parecer fundamentado contém uma exposição coerente e precisa das razões que levaram a Comissão à convicção de que o Estado interessado não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>Com efeito, embora sucintamente, a carta de interpelação e o parecer fundamentado determinam claramente o objecto do litígio. Além disso, remetem ambos expressamente para a Decisão 93/438, na qual a Comissão expôs pormenorizadamente o quadro de facto e jurídico em que é exercida a actividade dos despachantes alfandegários e do CNSD (parte I, <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>Os factos<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>, pp. 27 a 31), dando a seguir a sua apreciação jurídica de modo igualmente pormenorizado (parte II, <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>Apreciação jurídica<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>, pp. 31 a 33). Finalmente, a carta de interpelação e o parecer fundamentado contêm uma exposição detalhada da única questão que não foi abordada na Decisão 93/428, a da imputação à República Italiana da infracção ao direito comunitário alegadamente cometida pelo CNSD.</TXT></NP><?PAGE NO="I-3895"?><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>A acção é, pois, admissível.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto ao mérito</P></TI></TITLE><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>A fim de decidir sobre a acção por incumprimento intentada pela Comissão, deve, em primeiro lugar, examinar-se se a tabela constitui uma decisão de uma associação de empresas na acepção do artigo 85.° do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>Na audiência, o Governo italiano sustentou que se, por exercer uma profissão liberal, tal como um advogado, um geòmetra ou um intérprete, o despachante alfandegário é um trabalhador independente, não pode todavia considerar-se empresa para efeitos do artigo 85.° do Tratado, porque os serviços que presta têm natureza intelectual e porque o exercício dessa profissão exige uma licença e implica que sejam observadas determinadas condições. O Tratado distinguiria, aliás, entre trabalhadores independentes e empresas, de modo que qualquer actividade não assalariada não seria necessariamente exercida no quadro de uma empresa. Além disso, faltaria o elemento organizacional indispensável, isto é, a conjunção de elementos pessoais, materiais e incorpóreos afectados, de forma duradoura, ao prosseguimento de um objectivo económico determinado.</TXT></NP><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>Não sendo os despachantes alfandegários independentes empresas, o CNSD não poderia constituir, por maioria de razão, uma associação de empresas na acepção do artigo 85.° do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>Deve esclarecer-se em primeiro lugar que, segundo jurisprudência constante, o conceito de empresa abrange qualquer entidade que exerça uma actividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e modo de funcionamento (acórdãos<?PAGE NO="I-3896"?> de <DATE ISO="19910423">23 de Abril de 1991</DATE>, Höfner e Eiser, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-41/90" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-1979">C-41/90, Colect., p. I-1979, n.° 21</REF.DOC.ECR>; de <DATE ISO="19951116">16 de Novembro de 1995</DATE>, Fédération française des sociétés d'assurances e o., <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-244/94" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-4013">C-244/94, Colect., p. I-4013, n.° 14</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19971211">11 de Dezembro de 1997</DATE>, Job Centre, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-55/96" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-7119">C-55/96, Colect., p. I-7119, n.° 21</REF.DOC.ECR>) e que qualquer actividade consistente na oferta de bens ou serviços num determinado mercado constitui uma actividade económica (acórdão de <DATE ISO="19870616">16 de Junho de 1987</DATE>, Comissão/Itália, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="118/85" YEAR="1987" PAGE.ECR="2599">118/85, Colect., p. 2599, n.° 7</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>Ora, a actividade exercida pelos despachantes alfandegários tem natureza económica. Com efeito, estes prestam, contra remuneração, serviços consistentes no cumprimento de formalidades aduaneiras, essencialmente formalidades relacionadas com a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias, bem como outros serviços complementares, como serviços nos domínios monetário, comercial e fiscal. Assumem, além disso, os riscos financeiros inerentes ao exercício dessa actividade (acórdão de <DATE ISO="19751216">16 de Dezembro de 1975</DATE>. Suiker Unie e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="40/73—48/73+50/73+54/73—56/73+111/73+113/73+114/73" YEAR="1975" PAGE.ECR="563">40/73 a 48/73, 50/73, 54/73 a 56/73, 111/73, 113/73 e 114/73, Colect., p. 563, n.° 541</REF.DOC.ECR>). Em caso de desequilíbrio entre as despesas e as receitas, o despachante alfandegário tem que suportar ele próprio os défices.</TXT></NP><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>Nestas condições, o facto de a actividade do despachante alfandegário ser uma actividade intelectual, necessitar de uma licença e poder ser prosseguida sem a conjunção de elementos materiais, incorpóreos e humanos não é susceptível de a excluir do âmbito de aplicação dos artigos 85.° e 86.° do Tratado CE.</TXT></NP><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>Deve examinar-se, de seguida, se uma organização profissional como o CNSD se comporta como uma associação de empresas, na acepção do n.° 1 do artigo 85.° do Tratado, para efeitos de elaboração da tabela.</TXT></NP><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>Deve recordar-se, a este propósito, que o estatuto de direito público de um organismo nacional como o CNSD não obsta à aplicação do artigo 85.° do Tratado. Segundo os seus próprios termos, este artigo aplica-se a acordos entre empresas e a decisões de associações de empresas. Em consequência, o quadro jurídico em que esses acordos são celebrados e em que são tomadas essas decisões, tal como a qualificação jurídica dada a esse quadro pelas diferentes ordens jurídicas nacionais,<?PAGE NO="I-3897"?> não relevam para efeitos da aplicabilidade das regras comunitárias da concorrência, e designadamente do artigo 85.° do Tratado (acórdão de <DATE ISO="19850130">30 de Janeiro de 1985</DATE>, Clair, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="123/83" YEAR="1985" PAGE.ECR="391">123/83, Recueil, p. 391, n.° 17</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>Além disso, os membros do CNSD são representantes dos despachantes alfandegários, aos quais nada na legislação nacional em causa impede de agir no interesse exclusivo da profissão.</TXT></NP><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>Com efeito, por um lado, os membros do CNSD só podem ser despachantes alfandegários inscritos nos registos, visto que são eleitos de entre os membros dos conselhos regionais, dos quais só fazem parte despachantes alfandegários (artigos 13.° da Lei n.° 1612/1960, 8.°, segundo parágrafo, e 22.°, segundo parágrafo, do decreto do ministro das Finanças de <DATE ISO="19640310">10 de Março de 1964</DATE>). Importa sublinhar a este respeito que, desde a alteração efectuada pelo Decreto-Lei n.° 331/1992, o director-geral das alfândegas deixou de participar no CNSD na qualidade de presidente. Finalmente, o ministro das Finanças italiano, ao qual compete a supervisão da organização profissional em causa, não pode intervir na designação dos membros dos conselhos regionais e do CNSD.</TXT></NP><NP><NO.P>43</NO.P><TXT>Por outro lado, o CNSD está incumbido de elaborar a tabela de preços das prestações profissionais dos despachantes alfandegários com base nas propostas dos conselhos regionais [artigo 14.°, alínea d), da Lei n.° 1612/1960], Quanto a este aspecto, nenhuma regra da legislação nacional em causa obriga ou sequer incita os membros do CNSD ou dos conselhos regionais a ter cm conta critérios de interesse público.</TXT></NP><NP><NO.P>44</NO.P><TXT>De onde resulta que os membros do CNSD não podem ser qualificados como peritos independentes (v. neste sentido os acórdãos de <DATE ISO="19931117">17 de Novembro de 1993</DATE>, Reiff, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-185/91" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-5801">C-185/91, Colect., p. I-5801, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 17 e 19</REF.DOC.ECR>; de <DATE ISO="19940609">9 de Junho de 1994</DATE>, Delta Schiffahrts- und Speditionsgesellschaft, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-153/93" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-2517">C-153/93, Colect., p. I-2517, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 16 e 18</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19951017">17 de Outubro de 1995</DATE>, DIP e o., <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-140/94—C-142/94" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-3257">C-140/94 a C-l 42/94, Colect., p. I-3257, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18 e 19</REF.DOC.ECR>) e que não estão legalmente obrigados a fixar as tabelas tomando em consideração não apenas os interesses das empresas ou das associações de empresas<?PAGE NO="I-3898"?> do sector que os designou, mas igualmente o interesse geral e os interesses das empresas dos outros sectores ou dos utentes dos serviços em causa (acórdãos Reiff, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18 e 24; Delta Schiffahrts- und Speditionsgesellschaft, n.° 17 e DIP e o., n.° 18, já referidos).</TXT></NP><NP><NO.P>45</NO.P><TXT>Em segundo lugar, há que reconhecer que as decisões através das quais o CNSD fixou uma tabela uniforme e obrigatória para todos os despachantes alfandegários restringem a concorrência na acepção do artigo 85.° do Tratado e que são susceptíveis de afectar o comércio intracomunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>46</NO.P><TXT>Com efeito, a tabela fixa directamente o preço dos serviços dos despachantes alfandegários. Prevê, para cada um dos diferentes tipos de operações, os preços máximos e mínimos que podem ser pedidos aos clientes. Além disso, a tabela fixa diferentes escalões em função do valor ou do peso da mercadoria a desalfandegar, do tipo específico de mercadoria, ou mesmo do tipo de prestação profissional (artigo 1.°).</TXT></NP><NP><NO.P>47</NO.P><TXT>Finalmente, a tabela é imperativa (artigo 5.°), de modo que um despachante não pode por sua própria iniciativa afastar-se dessa tabela. Só o CNSD está habilitado a autorizar derrogações (artigo 6.°).</TXT></NP><NP><NO.P>48</NO.P><TXT>Quanto à incidência sobre o comércio intracomunitário, basta recordar que um acordo que se estende a todo o território de um Estado-Membro tem, pela sua própria natureza, por efeito consolidar barreiras de carácter nacional, entravando assim a interpenetração económica pretendida pelo Tratado (acórdãos de <DATE ISO="19721017">17 de Outubro de 1972</DATE>, Vereeniging van Cementhandelaren/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="8/72" YEAR="1972" PAGE.ECR="333">8/72, Colect., p. 333, n.°29</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19850711">11 de Julho de 1985</DATE>, Remia e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="42/84" YEAR="1985" PAGE.ECR="2545">42/84, Recueil, p. 2545, n.° 22</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>49</NO.P><TXT>Esta incidência é ainda mais significativa no presente caso em que diversos tipos de operações de importação ou de exportação de mercadorias no interior da Comunidade, bem como operações efectuadas entre operadores comunitarios, exigem o<?PAGE NO="I-3899"?> cumprimento de formalidades aduaneiras e podem, por conseguinte, tornar necessária a intervenção de um despachante alfandegário independente inscrito no registo.</TXT></NP><NP><NO.P>50</NO.P><TXT>E o caso das operações denominadas de <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>trânsito interno<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/>, que abrangem o envio de mercadorias de Itália para um Estado-Membro, quer dizer, de um ponto para outro do território aduaneiro da Comunidade, através do trânsito por um país terceiro (por exemplo, a Suíça). Este tipo de operações reveste uma particular importância em Itália, dado que uma grande parte das mercadorias expedidas das regiões do noroeste do país em direcção da Alemanha e dos Países Baixos transita pela Suíça.</TXT></NP><NP><NO.P>51</NO.P><TXT>Resulta de quanto precede que, ao aprovar a tabela, o CNSD infringiu o artigo 85.°, n.° 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>52</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, há que examinar em que medida esta infracção pode ser imputada à República Italiana.</TXT></NP><NP><NO.P>53</NO.P><TXT>Recorde-se a este respeito que, se é verdade que o artigo 85.° do Tratado, considerado isoladamente, diz apenas respeito à actuação das empresas e não a medidas legislativas ou regulamentares dos Estados-Membros, não é menos certo que este artigo, conjugado com o artigo 5.° do Tratado, impõe aos Estados-Membros que não tomem ou mantenham em vigor medidas, mesmo de natureza legislativa ou regulamentar, susceptíveis de eliminar o efeito útil das regras de concorrência aplicáveis às empresas (relativamente ao artigo 85.° do Tratado, v. os acórdãos de <DATE ISO="19880921">21 de Setembro de 1988</DATE>, Van Eycke, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="267/86" YEAR="1988" PAGE.ECR="4769">267/86, Colect., p. 4769, n.° 16</REF.DOC.ECR>, Reiff, já referido, n.° 14, e Delta Schiffahrts- und Speditionsgesellschaft, já referido, n.° 14; quanto ao artigo 86.° do Tratado, v. o acórdão de <DATE ISO="19771116">16 de Novembro de 1977</DATE>, GB-Inno-BM, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="13/77" YEAR="1977" PAGE.ECR="753">13/77, Colect., p. 753, n.° 31</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><?PAGE NO="I-3900"?><NP><NO.P>54</NO.P><TXT>É o que se passa designadamente quando um Estado-Membro impõe ou facilita a celebração de acordos contrários ao artigo 85.°, quando reforça os efeitos ou retira à sua própria legislação o seu caracter estatal, delegando em operadores privados a responsabilidade da tomada de decisões de intervenção em matéria econômica (acórdãos Van Eycke, n.° 16; Reiff, n.° 14, e Delta Schiffahrts- und Speditionsgesellschaft, n.° 14, já referidos).</TXT></NP><NP><NO.P>55</NO.P><TXT>E forçoso reconhecer que, ao aprovar a legislação nacional em causa, a República Italiana não só ordenou a celebração de um acordo contrário ao artigo 85.° do Tratado e renunciou a influenciar o seu teor, como contribuiu desse modo para assegurar a sua observância.</TXT></NP><NP><NO.P>56</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, o artigo 14.°, alínea d), da Lei n.° 1612/1960 impõe ao CNSD a elaboração de uma tabela obrigatória e uniforme para as prestações de serviços dos despachantes alfandegários.</TXT></NP><NP><NO.P>57</NO.P><TXT>Em segundo lugar, como resulta dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 41 a 44 do presente acórdão, a legislação nacional em causa prescindiu totalmente a favor dos operadores económicos privados da competência das autoridades públicas em matéria de fixação de preços.</TXT></NP><NP><NO.P>58</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a legislação italiana proíbe expressamente os despachantes alfandegários inscritos no registo de efectuarem derrogações à tabela (artigo 11.° da Lei n.° 1612/1960), sob pena de proibição, de suspensão ou de exclusão definitiva do registo (artigos 38.° a 40.° do decreto do ministro das Finanças de <DATE ISO="19640310">10 de Março de 1964</DATE>).</TXT></NP><NP><NO.P>59</NO.P><TXT>Em quarto lugar, se é verdade que nenhuma disposição legal ou regulamentar confere ao ministro das Finanças poderes para aprovar a tabela, não é menos certo que o decreto do ministro das Finanças de <DATE ISO="19880706">6 de Julho de 1988</DATE> conferiu à tabela a aparência de regulamentação pública. Em primeiro lugar, a sua publicação na <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>Série<?PAGE NO="I-3901"?> geral<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/> da <HT TYPE="ITALIC">Gazetta ufficiale della Repubblica italiana</HT> criou uma presunção de conhecimento da tabela por terceiros à qual a decisão do CNSD não teria podido nunca aceder. Em segundo lugar, o caracter oficial desse modo atribuído à tabela facilita a aplicação pelos despachantes alfandegários dos preços por ela fixados. Finalmente, é susceptível de dissuadir os clientes que pretendam contestar os preços praticados pelos despachantes alfandegários.</TXT></NP><NP><NO.P>60</NO.P><TXT>Tendo em consideração quanto precede, deve declarar-se que a República Italiana, ao adoptar e ao manter em vigor uma lei que impõe ao CNSD, através da atribuição do correspondente poder de decisão, a adopção de uma decisão de associação de empresas contrária ao artigo 85.° do Tratado, consistente na fixação de uma tabela obrigatória para todos os despachantes alfandegários, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.° e 85.° do mesmo Tratado.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>61</NO.P><TXT>Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a República Italiana sido vencida, há que condená-la nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>A República Italiana, ao adoptar e ao manter em vigor uma lei que impõe ao Conselho Nacional de Despachantes Alfandegários (Consiglio nazionale<?PAGE NO="I-3902"?> degli spedizionieri doganali — CNSD), através da atribuição do correspondente poder de decisão, a adopção de uma decisão de associação de empresas contrária ao artigo 85.° do Tratado CE, consistente na fixação de uma tabela obrigatória para todos os despachantes alfandegários, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.° e 85.° do mesmo Tratado.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A República Italiana é condenada nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Gulmann</P><P>Wathelet</P><P>Moitinho de Almeida</P><P>Jann</P><P>Sevón</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19980618">18 de Junho de 1998</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Quinta Secção</P><P>C. Gulmann</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>