REGULAMENTO (CEE) No 1661/80 DO CONSELHO de 27 de Junho de 1980 relativo às medidas de protecção previstas no Acordo de Cooperação e no Accordo Intercalar relativo às Trocas Comerciais e à Cooperação Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, em 2 de Abril de 1980, foi assinado um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e à República Socialista Federativa da Jugoslávia, a seguir denominado «Acordo de Cooperação», e que, em 30 de Maio de 1980, foi concluído um Acordo Intercalar relativo às Trocas Comerciais e à Cooperação Comercial, a seguir denominado «Acordo Intercalar»;

Considerando que, para a execução das cláusulas de protecção e das medidas cautelares previstas nos artigos 35o a 38o e 55o do Acordo de Cooperação e nos artigos 22o a 25o e 36o do Acordo Intercalar, convém precisar as modalidades de aplicação da regulamentação comunitária, nomeadamente do Regulamento (CEE) no 926/79 do Conselho, de 8 de Maio de 1979, relativo ao regime comum aplicável às importações (2), bem como do Regulamento (CEE) no 3017/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte dos países não membros da Comunidade Económica Europeia (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Caso se verifiquem práticas de dumping ou subvenções susceptíveis de justificar a aplicação por parte da Comunidade das medidas previstas no artigo 35o do Acordo de Cooperação e no artigo 22o do Acordo Intercalar, será decidida a aplicação de direitos anti-dumping ou de direitos de compensação, de acordo com o procedimento e as modalidades previstas pelo Regulamento (CEE) no 3017/79.

Artigo 2o

Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela Comunidade das medidas previstas nos artigos 36o e 55o do Acordo de Cooperação e nos artigos 23o e 36o do Acordo Intercalar podem, nas condições definidas nestes artigos, ser adoptadas pelo Conselho, de acordo com o precedimento e as modalidades previstas no Regulamento (CEE) no 926/79 e, nomeadamente, no seu artigo 13o, as medidas de protecção adequadas.

Em caso de urgência e nas condições previstas no artigo 36o do Acordo de Cooperação e no artigo 23o do Acordo Intercalar:

- a Comissão pode adoptar as medidas de protecção adequadas, de acordo com o procedimento e as regras previstas no Regulamento (CEE) no 926/79 e, nomeadamente, no seu artigo 12o;

- qualquer Estado-membro pode tomar, a título cautelar, medidas de protecção nos termos do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 926/79.

Artigo 3o

1. O presente regulamento não prejudica a aplicação dos regulamentos que estabelecem as organizações comuns dos mercados agrícolas e das disposições administrativas comunitárias ou nacionais deles decorrentes, nem da regulamentação específica adoptada nos termos do artigo 235o do Tratado aplicável às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas; aplica-se a título complementar.

2. O segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 2o não é aplicável, enquando tal, aos produtos sujeitos àqueles regulamentos.

Artigo 4o

A Comissão notificará, pela Comunidade, o Conselho de Cooperação e a Comissão Mista nos termos do artigo 38o do Acordo de Cooperação e do artigo 25o do Acordo Intercalar.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1980.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 27 de Junho de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

A. SARTI

(1) Parecer dado em 20 de Junho de 1980 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no L 131 de 29. 5. 1979, p. 15.(3) JO no L 339 de 31. 12. 1979, p. 1.