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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/2413

4.11.2026

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/2413 DA COMISSÃO

de 3 de novembro de 2026

que cria o Consórcio para uma Infraestrutura Digital Europeia consagrado à Educação (EDU-EDIC)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2022/2481 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, que estabelece o programa Década Digital para 2030 (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1)

Em 31 de agosto de 2026, os Países Baixos, a França, a Espanha e a Grécia solicitaram à Comissão a criação do Consórcio para uma Infraestrutura Digital Europeia consagrado à Educação (EDU-EDIC). A Croácia apresentou o seu pedido em 24 de setembro de 2026. A Eslovénia apresentou o seu pedido em 6 de outubro de 2026. A Finlândia e a Bélgica apresentaram os seus pedidos em 9 de outubro de 2026.

(2)

Enquanto Estado-Membro de acolhimento, os Países Baixos apresentaram uma declaração em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, alínea d), da Decisão (UE) 2022/2481 reconhecendo o EDU-EDIC como um organismo internacional conforme referido no artigo 143.o, n.o 1, alínea g), e no artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2) e como uma organização internacional conforme referida no artigo 11.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho (3), a partir da data de criação do EDIC.

(3)

A Comissão avaliou o pedido nos termos do artigo 14.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2022/2481. Concluiu que o pedido cumpre as condições exigidas por força do artigo 14.o, n.o 1, dessa decisão. Tendo em conta os objetivos gerais do programa Década Digital, em especial o contributo do EDIC proposto para o projeto plurinacional relativo a infraestruturas e serviços europeus comuns de dados, nomeadamente com o objetivo de reforçar a soberania das infraestruturas digitais na educação, a Comissão concluiu que o EDIC proposto cumpre os requisitos estabelecidos nos artigos 13.o a 21.° da Decisão (UE) 2022/2481.

(4)

O EDU-EDIC é uma iniciativa estratégica destinada a apoiar o desenvolvimento de soluções de infraestruturas digitais soberanas e interoperáveis para a educação na União. Visa reduzir as dependências estruturais em relação aos prestadores de educação digital de países terceiros, nomeadamente promovendo a oferta de soluções digitais para as escolas, incluindo ferramentas de IA, por parte do setor europeu das tecnologias educativas, reforçando a governação e a interoperabilidade dos dados sobre a educação e contribuindo para um ecossistema de aprendizagem digital fiável, inclusivo e inovador na União. Além disso, em consonância com as iniciativas das políticas de educação da União, incluindo a União das Competências e o próximo pacote Educação, o EDU-EDIC visa igualmente aumentar as capacidades de ensino e aprendizagem em toda a União.

(5)

A fim de assegurar a rápida aplicação das medidas previstas na presente decisão, nomeadamente o início do funcionamento do EDU-EDIC, que é imperativo para a sua execução ordenada, a presente decisão deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 23.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2022/2481,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   É criado o Consórcio para uma Infraestrutura Digital Europeia consagrado à Educação (a seguir designado por «EDU-EDIC»).

2.   O EDU-EDIC tem personalidade jurídica e goza, em cada um dos Estados-Membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às entidades jurídicas pelo direito desse Estado-Membro. Pode, nomeadamente, adquirir, ser proprietário e alienar bens imóveis ou móveis e direitos de propriedade intelectual, celebrar contratos e estar em juízo.

3.   Os elementos essenciais dos estatutos do EDU-EDIC, tal como acordados entre os seus membros, são estabelecidos no anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de novembro de 2026.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 323 de 19.12.2022, p. 4, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2022/2481/oj.

(2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2006/112/oj).

(3)  Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo (JO L 58 de 27.2.2020, p. 4, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2020/262/oj).


ANEXO

ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS ESTATUTOS DO EDU-EDIC

(1)

Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea c), da Decisão (UE) 2022/2481:

«Artigo 2.o

Designação, sede, localização e língua de trabalho

[…]

2.   A designação do EDIC referido no n.o 1 é “EDIC consagrado à Educação”, a seguir designado por “EDU-EDIC”.

3.   O EDU-EDIC tem a sua sede social em Haia, Países Baixos.»

.

(2)

Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea d), da Decisão (UE) 2022/2481:

«Artigo 27.o

Duração

O EDU-EDIC é estabelecido por um período indeterminado.

Artigo 28.o

Liquidação

1.   A liquidação do EDU-EDIC é decidida pela Assembleia de Membros de acordo com o artigo 10.o, n.o 9, dos presentes Estatutos.

2.   Sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de dez dias, o EDU-EDIC notifica a Comissão Europeia da decisão de liquidação.

3.   Os ativos remanescentes após o pagamento das dívidas do EDU-EDIC são repartidos entre os membros proporcionalmente à sua contribuição anual acumulada para o EDU-EDIC, conforme especificado no artigo 9.o, ou transferidos para outra entidade jurídica, na medida em que esta prossiga as atividades do EDIC.

4.   Sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de dez dias, o EDU-EDIC notifica a Comissão Europeia do termo do procedimento de liquidação.

5.   O EDU-EDIC considera-se extinto no dia em que a Comissão publicar o respetivo aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

6.   A liquidação do EDU-EDIC não exclui a transferência das suas atividades para uma nova entidade jurídica. Essa transferência tem lugar em conformidade com as condições decididas pela Assembleia de Membros e com o acordo da Comissão.»

.

(3)

Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea e), da Decisão (UE) 2022/2481:

«Artigo 19.o

Responsabilidade e seguros

1.   O EDU-EDIC é responsável pelas suas dívidas.

2.   A responsabilidade financeira dos membros pelas dívidas do EDU-EDIC está limitada às respetivas contribuições para o mesmo, tal como especificado no anexo II dos presentes Estatutos.

3.   A União não é responsável pelas dívidas do EDU-EDIC.

4.   O EDU-EDIC subscreve um seguro adequado para cobrir os riscos específicos das suas atividades.»

.

(4)

Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea i), da Decisão (UE) 2022/2481:

«Artigo 18.o

Isenções fiscais e de impostos especiais de consumo

1.   As isenções de IVA com base no artigo 143.o, n.o 1, alínea g), e no artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho e em conformidade com os artigos 50.o e 51.° do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho estão limitadas às aquisições efetuadas pelo EDU-EDIC ou pelos respetivos membros para uso oficial e exclusivo do mesmo, desde que essas aquisições se destinem unicamente às atividades não económicas do EDU-EDIC em consonância com as suas atividades.

2.   As isenções de IVA estão limitadas a aquisições de valor superior a 300 EUR.

3.   As isenções de impostos especiais de consumo com base no artigo 11.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho estão limitadas às aquisições efetuadas pelo EDU-EDIC para uso oficial e exclusivo do mesmo, desde que se destinem unicamente às atividades não económicas do EDU-EDIC em consonância com as suas atividades e excedam o valor de 300 EUR.

4.   O procedimento a nível nacional necessário para registar o EDU-EDIC como um organismo que detém os mesmos benefícios de um organismo internacional é lançado no dia em que o EDU-EDIC é criado.

5.   As aquisições efetuadas pelo pessoal não são abrangidas pelas isenções.»

.

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2026/2413/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)