27.6.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 162/1


DECISÃO (UE) 2015/1010 DO CONSELHO

de 18 de novembro de 2014

relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta o Ato de Adesão de 2005, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 23 de outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, protocolos que alteram os acordos celebrados entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e países terceiros, por outro, nomeadamente o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (1), a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

(2)

As negociações com a República do Líbano foram entretanto concluídas.

(3)

O Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado «Protocolo»), prevê, no artigo 8.o, n.o 2, a aplicação provisória do Protocolo antes da sua entrada em vigor.

(4)

O Protocolo deverá pois ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda pelas formalidades necessárias à sua celebração,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada, em nome da União e dos seus Estados-Membros, a assinatura do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, sob reserva da conclusão do referido Protocolo.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.

Artigo 3.o

Sob reserva de reciprocidade, o Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data que prevê, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

S. GOZI


(1)   JO L 143 de 30.5.2006, p. 2.