<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1992PTA.0300188701.case.xml"><NO.CASE>C-323/90</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61990C0323</NO.CELEX><NO.SEQ>0014.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>1894</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>1900</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>7</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE G. TESAURO — PROCESSO C-323/90</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / PORTUGAL</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Giuseppe Tesauro</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19911213">13 de Dezembro de 1991</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juízes,</HT></P><P>O objecto da presente acção é a legislação portuguesa relativa à apresentação de declarações aduaneiras por conta de outrem por uma categoria de operadores, as empresas transitárias, concorrentes — na prestação de tal serviço — dos despachantes oficiais. Na opinião da Comissão essa legislação é incompatível com o Regulamento (CEE) n.° 3632/85 do Conselho, de <DATE ISO="19851212">12 de Dezembro de 1985</DATE>, que define as condições segundo as quais uma pessoa é admitida a fazer uma declaração aduaneira (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="350" DATE.PUB="1985" PAGE.FIRST="1">JO L 350, p. 1</REF.DOC.OJ>), na medida em que proíbe as empresas transitárias de apresentarem, pelo menos a título profissional, declarações aduaneiras por conta de outrem.</P><P>Façamos um resumo breve — remetendo quanto ao restante para o relatório para audiência — dos elementos essenciais das disposições comunitárias e nacionais em confronto.</P><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>O regime comunitário</P></TI></TITLE><P>O Regulamento n.° 3632/85, define as condições segundo as quais uma pessoa é admitida a fazer uma declaração aduaneira. Para esse efeito, o artigo 2.° do regulamento dispõe que a declaração pode ser feita por qualquer pessoa em condições de apresentar ou de fazer apresentar nos serviços aduaneiros a mercadoria em causa bem como a documentação exigida. Nos termos do artigo 3.° a declaração aduaneira pode ser apresentada segundo três diferentes formas:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>em nome e por conta própria;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>em nome e por conta de outrem, e portanto, mediante mandato com representação;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>em seu próprio nome, mas por conta de outrem, mediante mandato sem representação.</TXT></NP></ITEM></LIST><P>Todavia, o artigo 3.°, n.° 2, dispõe que a fórmula prevista na alínea c) só pode ser utilizada se os Ęstados-membros tiverem decidido nesse sentido.</P><P>Quando um Estado-membro autorize a apresentação de declarações aduaneiras em nome próprio e por conta de outrem, o artigo 3.°, n.° 3, dispõe que o mesmo Estado pode reservar às pessoas que exercem, enquanto actividade não assalariada, a profissão que consiste em fazer declarações aduaneiras<?PAGE NO="I-1895"?> (quer a título principal quer a título acessório) o direito de:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>fazer declarações em nome e por conta de outrem, ou, <HT TYPE="ITALIC">em alternativa,</HT> o de</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>fazer declarações em seu próprio nome mas por conta de outrem.</TXT></NP></ITEM></LIST><P>Além disso, o artigo 6.° prevê que o regulamento não prejudica as disposições nacionais que reservem, em conformidade com o artigo 3.°, n.° 3, o exercício da profissão de declarante aduaneiro, em nome e por conta de outrem ou em nome próprio mas por conta de outrem, às pessoas autorizadas para esse efeito pelas entidades competentes do respectivo Estado-membro, nas condições por este definidas no que diz respeito, nomeadamente às qualificações profissionais necessárias e às garantias consideradas necessárias para o exercício da profissão.</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>A legislação nacional</P></TI></TITLE><P>No respeitante à legislação nacional pertinente no caso em apreço, limito-me a mencionar os seguintes aspectos.</P><P>Em primeiro lugar, o regime aduaneiro português prevê que a declaração aduaneira pode ser efectuada quer mediante mandato com representação quer mediante mandato sem representação (além de, obviamente, em nome e por conta própria).</P><P>Em segundo lugar, a legislação portuguesa contempla uma categoria profissional específica, os despachantes oficiais referidos no artigo 426.°, n.° 4, da Lei da Reforma Aduaneira (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Reforma Aduaneira<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>)<NOTE NOTE.ID="E0002"><P>O Decreto-Lei n.° 46311 de <DATE ISO="19650427">27 de Abril de 1965</DATE>, alterado pelo Decreto-Lei n.° 450/80 de <DATE ISO="19801007">7 de Outubro de 1980</DATE>.</P></NOTE>, que exerce a actividade que consiste na apresentação de declarações aduaneiras por conta de outrem. Estes despachantes oficiais são legalmente os únicos a poder operar na qualidade de mandatários sem representação; gozam assim de uma exclusividade absoluta relativamente a essa forma de mandato; além disso, têm a faculdade de intervir como mandatários com representação.</P><P>Em terceiro lugar é também um facto que a legislação em causa permite também a outras pessoas que não os despachantes oficiais apresentar declarações aduaneiras por conta de outrem<NOTE NOTE.ID="E0003"><P>Trata-se das pessoas autorizadas nos termos dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 3 do artigo 426.° da Reforma Aduaneira.</P></NOTE> isto, todavia, com uma dupla limitação:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>as referidas pessoas podem agir apenas em nome e por conta de outrem, sendo o mandato sem representação reservado exclusivamente aos despachantes oficiais;</P></ITEM><ITEM><P>as pessoas, que não sejam despachantes oficiais, <HT TYPE="ITALIC">não podem agir a título profissional,</HT> na medida em que só têm legitimidade para representar um único mandante e não, portanto, uma pluralidade de partes.</P></ITEM></LIST><P>Em quarto lugar, no que diz respeito especificamente às empresas transitárias — sociedades comerciais cuja actividade é regulamentada pelo Decreto-Lei n.° 43/83 de <DATE ISO="19830125">25<?PAGE NO="I-1896"?> de Janeiro de 1983</DATE> — estas não podem exercer nos termos do artigo 7°, n.° 4, do mesmo decreto-lei <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>a actividade contemplada pelo artigo 426.° da Reforma Aduaneira<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>, ou seja, a actividade inerente à apresentação de declarações aduaneiras.</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>As teses das partes</P></TI></TITLE><P>O presente processo de incumprimento é relativo à compatibilidade do artigo 7.°, n.° 4, do Decreto-Lei n.° 43/83 com o artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento n.° 3632/85.</P><P>A Comissão alega a este propósito que o artigo 7.°, n.° 4, atrás referido, constitui, relativamente aos transitários, uma proibição <HT TYPE="ITALIC">absoluta</HT> de fazer declarações aduaneiras. Estes, portanto, não podem agir nem como mandatários sem representação (modalidade reservada pela legislação portuguesa aos despachantes oficiais) nem como mandatários com representação.</P><P>Tal situação estaria em evidente contradição com o artigo 3.°, n.° 3, do regulamento. Este último, na opinião da Comissão, permite aos Estados-membros reservar a uma categoria profissional apenas <HT TYPE="ITALIC">uma</HT> das duas modalidades do mandato. A outra modalidade, pelo contrário, não pode ser sujeita a nenhuma exclusividade e deve, portanto ser livremente acessível a todos os operadores interessados. Ora, no caso em apreço, nos termos do artigo 7.°, n.° 4, o Decreto-Lei n.° 43/83, as empresas transitárias estariam impedidas do exercício de <HT TYPE="ITALIC">ambas</HT> as formas de mandato.</P><P>O Governo português reconhece que o artigo 7.°, n.° 4, seria incompatível com o regulamento no caso de impedir <HT TYPE="ITALIC">completamente</HT> as empresas transitárias de agirem como mandatários. Todavia, contesta dizendo que a acusação feita deve ser considerada infundada porque a Comissão baseou-se numa interpretação errada da legislação nacional em causa. Na verdade, o artigo 7.°, apesar da sua letra, não proíbe, de forma absoluta, aos transitários fazerem declarações aduaneiras por conta de outrem. Interpretada sistematicamente, à luz das expressões gerais contidas na Reforma Aduaneira, a norma pretende apenas impedir aos transitários o exercício <HT TYPE="ITALIC">a título profissional</HT> de tal actividade. Assim, estes, analogamente às outras pessoas a que o artigo 426.° da Reforma Aduaneira faz referência, podem fazer declarações em nome e por conta de outrem, mas estão legitimados para agir exclusivamente como <HT TYPE="ITALIC">mandatários de um único cliente.</HT></P><P>Como foi referido, a Comissão replica a este argumento afirmando, que, mesmo admitindo que ao artigo 7.°, n.° 4, seja reconhecido o alcance atribuído pelo Governo português, tal não faria de qualquer modo desaparecer a infracção imputada.</P><P>Segundo a Comissão, o artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento n.° 3632/85 garante, de facto, que uma das duas modalidades do mandato não seja reservada a uma categoria profissional e possa, assim, ser livremente exercida pelos operadores interessados. A partir do momento que o regulamento comunitário não põe qualquer limite a esse exercício, deve considerar-se que o mandato não abrangido pela reserva deve poder, no caso concreto, ser exercido <HT TYPE="ITALIC">também a título profissional.</HT> A restrição em causa prevista<?PAGE NO="I-1897"?> pela legislação portuguesa é, portanto, de qualquer modo, incompatível com a legislação comunitária.</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>O alcance do artigo 7°, n.° 4 do Decreto-Lei n.° 43/83</P></TI></TITLE><P>Relativamente à interpretação do artigo 7.°, n.° 4, saliento que, ainda durante a audiência a Comissão insistiu na afirmação de que a disposição proíbe, em absoluto, aos transitários fazerem declarações aduaneiras, enquanto o Governo demandado alegou sistematicamente que os transitários podem fazer as referidas declarações, em nome e por conta de outrem, desde que actuem a título não profissional.</P><P>Ora, na presença desta disparidade de opiniões, parece-me que nem a fase escrita do processo nem a audiência permitiram afastar as dúvidas existentes e chegar a uma certeza segura sobre o efectivo alcance da disposição controvertida.</P><P>Na verdade o texto da disposição, na medida em que dispõe, em termos gerais e sem posteriores especificações, que a actividade contemplada pelo artigo 426.° da Reforma Aduaneira não pode ser exercida por empresas transitárias, parece confirmar a interpretação dada pela Comissão.</P><P>Efectivamente o artigo 426.°, atrás referido, é a norma que especifica as diversas categorias de pessoas que podem fazer declarações aduaneiras. Portanto, logicamente, a restrição do artigo 7.°, n.° 4, parece justamente querer excluir os transitários do número dessas pessoas.</P><P>Mas também é verdade que o Governo português afirmou que o artigo 7°, n.° 4, nunca foi entendido e aplicado nesse sentido; Concretamente, aos transitários nunca foi proibido fazerem declarações em nome e por conta de outrem, mas apenas fazerem tais declarações a título profissional.</P><P>Ora, saliente-se também que a Comissão não forneceu qualquer elemento capaz de contradizer esta afirmação. Em especial, não fez referência, não digo a uma prática administrativa, mas nem sequer a um único caso concreto em que tivesse sido proibido a um transitário fazer, a título não profissional, declarações em nome e por conta de outrem. E sublinhe-se que, verosimilmente, a Comissão não deveria ter encontrado grandes dificuldades para obter elementos desse tipo, atendendo que agiu de acordo com os transitários interessados, que, com a sua exposição, estão na origem do presente processo.</P><P>Parece-me portanto que, no caso em apreço, não pode considerar-se determinado o alcance da norma controvertida. Considero que o Tribunal de Justiça não pode declarar que a República Portuguesa violou o direito comunitário mantendo em vigor uma norma que impede <HT TYPE="ITALIC">absolutamente</HT> uma categoria de operadores — as empresas transitárias — de fazerem as declarações aduaneiras em nome e por conta de outrem.</P><P>Isto não significa, porém, a improcedência da acção.</P><?PAGE NO="I-1898"?><P>A este respeito poderia, em primeiro lugar, observar-se que o texto do artigo 7.°, n.° 4, é pelo menos ambíguo, na medida em que pode objectivamente fazer crer que os transitários são totalmente impedidos de fazer declarações aduaneiras. Assim, a norma parece censurável pelo menos na medida em que não assegura a necessária certeza jurídica, impedindo aos destinatários, e aos terceiros em geral, terem um conhecimento preciso do alcance dos próprios direitos.</P><P>Ora, essa incerteza poderia constituir, só por si, um incumprimento das obrigações comunitárias a partir do momento em que o direito dos transitários, como de qualquer outro operador não oficial, de fazerem declarações aduaneiras por conta de outrem é reconhecido pelo artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento n.° 3632/85. Daí resulta que a incerteza, que o texto da norma é capaz de originar, pode prejudicar o exercício da faculdade garantida pelo direito comunitário e que, como resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à execução das directivas, equivale a uma aplicação incorrecta das disposições comunitárias em causa (v. recentemente o acórdão de <DATE ISO="19910228">28 de Fevereiro de 1991</DATE>, Comissão/Alemanha, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-131/88" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-825">C-131/88, Colect., p. I-825</REF.DOC.ECR>).</P><P>No entanto, não me parece que seja este o caminho a seguir no caso em apreço. Efectivamente, deve salientar-se que o presente processo não tem por objecto o caracter incerto e ambíguo de disposições como o artigo 7.°, n.° 4, do Decreto-Lei n.° 43/83, mas a sua incompatibilidade substancial com o artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento n.° 3632/85, e que essa incompatibilidade subsiste, na opinião da Comissão, mesmo que o artigo 7.°, n.° 4, tivesse efectivamente o alcance que o Governo demandado lhe atribuiu.</P><P>Aliás, é esta a razão pela qual a Comissão, embora estando perfeitamente consciente, desde a fase pré-contenciosa (como resulta da carta de notificação por incumprimento), da falta de clareza do artigo 7.°, n.° 4, não pediu ao Tribunal de Justiça, a título subsidiário, que se pronunciasse sobre esta questão e declarasse, consequentemente, que a República Portuguesa não cumpriu as obrigações comunitárias, na medida em que manteve em vigor uma disposição ambígua: uma disposição que, tal como está formulada, poderia ser interpretada no sentido de que não reconhece, de forma absoluta, a determinados operadores económicos, direitos que, pelo contrário, lhe são garantidos pela legislação comunitária.</P><P>Na verdade, aquilo que a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare — ainda que esse aspecto não esteja especificamente referido nos pedidos da acção — é que o artigo 7.°, n.° 4, ainda que seja entendido na perspectiva referida pelo Governo português, é, apesar disso, incompatível com o artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento n.° 3632/85. Portanto, a questão que se deve examinar é a de saber se o disposto no artigo 7.°, n.° 4, interpretado conjuntamente com as disposições da Reforma Aduaneira, está em contradição com a norma regulamentar citada, na medida em que impede que uma categoria de operadores — as empresas transitárias — façam, a título <HT TYPE="ITALIC">profissional,</HT> declarações aduaneiras em nome e por conta de outrem.</P></GR.SEQ><?PAGE NO="I-1899"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>O alcance do artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento n.° 3632/85</P></TI></TITLE><P>A este respeito é talvez oportuno referir, como sublinhou a Comissão na audiência, que o Regulamento n.° 3632/85 constitui o ponto de encontro de dois diferentes sistemas de regulamentação da declaração aduaneira. Efectivamente nas negociações entre os Estados-membros confrontaram-se as posições, por um lado, daqueles onde esta actividade é reservada de forma exclusiva a uma determinada categoria profissional e, por outro, dos Estados-membros onde tal reserva é totalmente desconhecida e onde, por isso, qualquer operador pode fazer declarações por conta de outrem.</P><P>Considerada sob este aspecto a <HT TYPE="ITALIC">ratio</HT> do artigo 3.°, n.° 3, do regulamento emerge de modo bastante transparente. Na verdade a norma aponta para uma solução de compromisso, destinada a conciliar, na medida do possível, duas exigências. Por um lado, autoriza a manutenção de uma reserva a favor dos despachantes oficiais, por outro, limita taxativamente essa reserva a uma das duas formas de mandato, fazendo com que, em relação à fórmula não coberta pela exclusividade, se possa desenvolver a livre concorrência entre os operadores interessados.</P><P>Noutros termos, o artigo 3.°, n.° 3, faz um reconhecimento limitado, mínimo, da categoria profissional dos despachantes oficiais no sentido de que pretende evitar que estes últimos venham a deter o monopólio absoluto relativamente ao serviço em causa e gozem, portanto, de uma espécie de posição privilegiada cujos efeitos nas trocas comerciais intracomunitárias apenas poderiam ser prejudiciais. O regime consubstanciado no regulamento, de resto em sintonia com aquilo que o Tribunal de Justiça afirmou no acórdão de <DATE ISO="19791025">25 de Outubro de 1979</DATE>, Comissão/Itália (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="159/78" YEAR="1979" PAGE.ECR="3247">159/78, Recueil, p. 3247</REF.DOC.ECR>) visa, assim, assegurar que os importadores de mercadorias não sejam constrangidos a dirigir-se exclusivamente aos despachantes oficiais, para fazerem as declarações aduaneiras, e que possam ter uma certa liberdade de escolha entre diferentes tipos de operadores concorrentes.</P><P>Além disso, esse objectivo é perfeitamente coerente com a exigência mais geral de proteger a liberdade de circulação de mercadorias. A necessidade de <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>passar<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/> por intermédio dos despachantes oficiais traduz-se, de facto, num desperdício de recursos e, sobretudo, num agravamento de encargos que incide negativamente sobre as mercadorias importadas.</P><P>Daqui resulta que, se a <HT TYPE="ITALIC">ratio</HT> do artigo 3.°, n.° 3, consiste em garantir aos importadores, no âmbito de uma determinada forma de mandato, a liberdade de se dirigirem, se for caso disso, a mandatários diferentes dos despachantes oficiais, essa faculdade de escolha deve poder ser exercida de modo <HT TYPE="ITALIC">efectivo.</HT> Isto pressupõe que os mandatários que não sejam despachantes oficiais possam actuar a título <HT TYPE="ITALIC">profissional.</HT></P><P>Na verdade, parece-me até evidente que, se os mandatários (não oficiais) que já são prejudicados pela circunstância de poderem agir no âmbito de <HT TYPE="ITALIC">uma única</HT> forma de mandato, fossem ainda impedidos do exercíco <HT TYPE="ITALIC">profissional</HT> da actividade de fazer declarações aduaneiras, nenhuma efectiva liberdade de escolha seria oferecida aos importadores. Se efectivamente cada mandatário (não oficial) só pode agir por conta de um só importador, a possibilidade de estes últimos se dirigirem a operadores diferentes dos despachantes<?PAGE NO="I-1900"?> oficiais seria de tal modo limitada que não constituiria no plano comercial uma real e efectiva alternativa a <HT TYPE="ITALIC">esses</HT> despachantes oficiais.</P><P>Considero portanto que, de acordo com a sua <HT TYPE="ITALIC">ratio,</HT> o artigo 3.°, n.° 3, consubstancia e garante uma alternativa <HT TYPE="ITALIC">profissional</HT> entre despachantes oficiais e outros operadores (ainda que no âmbito da fórmula de mandato não sujeita a reserva).</P><P>Daqui resulta que, se — como afirma o Governo português — o alcance do artigo 7.°, n.° 4, do Decreto-Lei n.° 43/83, interpretado conjuntamente com as disposições da Reforma Aduaneira, consiste apenas em impedir aos transitários o exercício profissional da actividade de fazer declarações aduaneiras, tal limitação é, em qualquer caso, incompatível com o disposto no artigo 3.°, n.° 3 do Regulamento n.° 3632/85. De facto essa limitação torna puramente virtual e priva de efeitos concretos a alternativa entre despachantes oficiais e outros operadores concorrentes.</P><P>Certamente, pode ser verdade, como é referido pelo; Governo português, que a interpretação antes exposta reduza sensivelmente a possibilidade de acção dos despachantes oficiais. E verosímil, de facto, que os operadores que utilizam os serviços de um transitário para a importação de mercadorias não tenham interesse em dirigir-se aos despachantes oficiais para a declaração aduaneira, a partir do momento em que o próprio transitário pode agir como mandatário também para o cumprimento das formalidades relativas a tal declaração.</P><P>Considero contudo que tais dificuldades não podem ter qualquer influência na interpretação do artigo 3.°, n.° 3. Na verdade este, sublinhei-o várias vezes, não visa certamente criar uma posição privilegiada para os despachantes alfandegários (os quais, em todo o caso, gozam de exclusividade para uma das duas formas de mandato), antes, e pelo contrário, destina-se a permitir uma efectiva liberdade de escolha aos importadores: liberdade que, para não ser puramente formal, deve poder exercer-se no plano profissional.</P><P>A luz das considerações antecedentes concluo propondo ao Tribunal de Justiça que:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>declare que a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que resultam do Regulamento (CEE) n.° 3632/85, na medida em que o artigo 7.°, n.° 4, do Decreto-Lei n.° 43/83, de <DATE ISO="19830125">25 de Janeiro de 1983</DATE>, impede a uma categoria de operadores, as empresas transitárias, o exercício a título profissional da actividade que consiste em fazer declarações aduaneiras em nome e por conta de outrem;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>condene a República Portuguesa nas despesas do processo.</TXT></NP></ITEM></LIST></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>