31989R3777

REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) Nº 3777/89 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1989 que adapta os subsídios de representação e de funções do presidente dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância -

Jornal Oficial nº L 367 de 16/12/1989 p. 0001 - 0001


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REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) Nº 3777/89 DO CONSELHO

de 14 de Dezembro de 1989

que adapta os subsídios de representação e de funções do presidente dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 4046/88 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,

Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 4045/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que fixa o regime pecuniário do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (3) e que altera, em consequência, o citado Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom,

Considerando que se deve aumentar os subsídios de representação e de funções a que se referem os nºs 2 e 3 do artigo 4º e o nº 3 do artigo 21ºA do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Com efeitos a 1 de Julho de 1989:

a) As quantias referidas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom são as seguintes:

- presidente: 50 955 francos belgas,

- vice-presidente: 32 745 francos belgas,

- comissário: 21 835 francos belgas;

b) As quantias referidas no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom são as seguintes:

- presidente: 50 955 francos belgas,

- juíz ou advogado-geral: 21 835 francos belgas,

- secretário: 19 915 francos belgas;

c) A quantia referida no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom é substituída pela quantia de 29 130 francos belgas.

Artigo 2º

Com efeitos a 1 de Julho de 1989:

a) As quantias referidas no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 21ºA do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom são as seguintes:

- presidente: 21 835 francos belgas,

- membros: 19 915 francos belgas,

- secretário: 16 935 francos belgas;

b) A quantia referida no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 21ºA é substituída pela quantia de 26 570 francos belgas.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

L. JOSPIN

(1) JO nº L 187 de 8. 8. 1967, p. 1.

(2) JO nº L 356 de 24. 12. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 356 de 24. 12. 1988, p. 1.