(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2017/625 no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros, com o intuito de assegurar que cumprem os requisitos pertinentes estabelecidos pelas regras de segurança dos alimentos referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625, ou os requisitos reconhecidos como sendo pelo menos equivalentes. Esses requisitos incluem a identificação dos animais e mercadorias destinados ao consumo humano que só podem entrar na União se provierem de um país terceiro ou de uma região de um país terceiro constante da lista estabelecida em conformidade com o artigo 126.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625.

(2)

Um país terceiro ou uma região de um país terceiro só podem ser incluídos na lista referida no artigo 126.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625 se cumprirem os requisitos estabelecidos no artigo 127.o do Regulamento (UE) 2017/625 e no artigo 4.o, alíneas a) a f), do Regulamento Delegado (UE) 2019/625. O requisito estabelecido no artigo 4.o, alínea f), do Regulamento Delegado (UE) 2019/625 diz respeito à existência, implementação e comunicação de um programa de controlo de resíduos aprovado pela Comissão, quando aplicável, em conformidade com a Diretiva 96/23/CE do Conselho (3).

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão (4) estabelece as listas de países terceiros e regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625, ao passo que a Decisão 2011/163/UE da Comissão (5) aprova os planos de vigilância de resíduos apresentados por determinados países terceiros relativamente a animais e produtos animais específicos enumerados no anexo dessa decisão.

(4)

A Decisão de Execução (UE) 2021/653 da Comissão (6) alterou a Decisão 2011/163/UE e aprovou os planos de vigilância de resíduos de determinados países terceiros que cumprem o requisito estabelecido no artigo 4.o, alínea f), do Regulamento Delegado (UE) 2019/625. Alguns desses países terceiros já tinham apresentado provas e garantias adequadas de que os animais e mercadorias em causa cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 4.o, alíneas a) a e), do Regulamento Delegado (UE) 2019/625. Por conseguinte, esses países devem ser incluídos nas listas estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/405.

(5)

A Decisão de Execução (UE) 2021/653 suprimiu ou restringiu a aprovação dos planos de vigilância de resíduos de determinados países terceiros que estão atualmente incluídos nas listas estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/405. As listas estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/405 devem ser alteradas em conformidade, a fim de suprimir ou restringir a autorização desses países.

(6)

A Decisão de Execução (UE) 2021/653 aprovou o plano de vigilância de resíduos da Namíbia para a caça selvagem. Uma vez que a Namíbia forneceu provas e garantias suficientes de que cumpre os requisitos da legislação da União para a entrada na União de remessas de carne fresca, excluindo miudezas e carne picada, e de preparados de carne de solípedes selvagens, este país deve ser aditado à lista de países terceiros autorizados para a entrada na União de carne de solípedes selvagens estabelecida no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/405, com a observação «apenas caça selvagem».

(7)

A Decisão de Execução (UE) 2021/653 aprovou o plano de vigilância de resíduos da Nigéria para a aquicultura com a observação «excluindo peixes ósseos». Uma vez que a Nigéria forneceu provas e garantias suficientes de que cumpre os requisitos da legislação da União para a entrada na União de remessas de produtos da pesca de aquicultura, a referência à Nigéria na lista estabelecida no anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 deve ser alterada de modo a autorizar este país para a entrada na União de remessas de produtos da pesca de aquicultura, com exceção de peixes ósseos.

(8)

A Decisão de Execução (UE) 2021/653 aprovou o plano de vigilância de resíduos de Omã para a aquicultura com a observação «excluindo crustáceos». Uma vez que Omã forneceu provas e garantias suficientes de que cumpre os requisitos da legislação da União para a entrada na União de remessas de produtos da pesca de aquicultura, a referência a Omã na lista estabelecida no anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 deve ser alterada de modo a autorizar o país para a entrada na União de remessas de produtos da pesca de aquicultura, com exceção de crustáceos.

(9)

A Decisão de Execução (UE) 2021/653 aditou a observação «excluindo crustáceos» à aprovação dos planos de vigilância de resíduos para a aquicultura das Ilhas Falkland, do Montenegro, de Marrocos e da Ucrânia. Por conseguinte, estes países não devem ser autorizados para a entrada na União de crustáceos provenientes da aquicultura. O anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(10)

A Decisão de Execução (UE) 2021/653 aditou a observação «excluindo peixes ósseos» à aprovação dos planos de vigilância de resíduos para a aquicultura da Guatemala, de Moçambique, da Nicarágua e da Tanzânia. Por conseguinte, estes países não devem ser autorizados para a entrada na União de peixes ósseos provenientes da aquicultura. O anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(11)

A Decisão de Execução (UE) 2021/653 alterou as notas de rodapé aplicáveis aos produtos de aquicultura. Os termos «apenas crustáceos» e «apenas peixes ósseos» foram substituídos por «excluindo peixes ósseos» e «excluindo crustáceos», respetivamente. Por razões de coerência, é necessário harmonizar a redação das observações constantes do anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 com a da Decisão de Execução (UE) 2021/653.

(12)

Em 12 de março de 2021, a autoridade competente do Reino Unido apresentou à Comissão o questionário pertinente para a avaliação da entrada de insetos destinados ao consumo humano na União. A autoridade competente do Reino Unido respondeu satisfatoriamente a todas as perguntas, tendo, por conseguinte, fornecido à Comissão provas e garantias suficientes de que eram cumpridos requisitos equivalentes ao artigo 126.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625. Por conseguinte, o Reino Unido deve ser incluído na lista de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de insetos estabelecida no anexo XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/405, sem prejuízo da aplicação do direito da União ao Reino Unido e no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, em conjugação com o anexo 2 do referido Protocolo.

(13)

Os anexos II, IX e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

(14)

O anexo XI do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 contém erros de omissão e autorização de produtos respeitantes à Arménia e ao Azerbaijão. Estes erros alteram o sentido do texto.

(15)

O anexo XI do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,