DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1999 relativa à não-inclusão da substância activa DNOC no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(1999) 332] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/164/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/73/CE (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.° 2 do artigo 8.° da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1199/97 (3), e, nomeadamente, o n.° 3A, alínea b), do seu artigo 7.°,

Considerando que o Regulamento (CE) n.° 933/94 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2230/95, enumerou as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos, designou os Estados-membros relatores para a aplicação do Regulamento (CEE) n.° 3600/92 e identificou os notificantes de cada substância activa;

Considerando que o DNOC foi uma das 90 substâncias activas abrangidas pela primeira fase do programa de trabalho previsto no n.° 2 do artigo 8.° da Directiva 91/414/CEE do Conselho;

Considerando que, em conformidade com o n.° 1, alínea c), do artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 3600/92, a França, na sua qualidade de Estado-membro relator designado, apresentou à Comissão, em 30 de Setembro de 1996, um relatório da sua avaliação das informações fornecidas pelos notificantes em conformidade com o n.° 1 do artigo 6.° do referido regulamento;

Considerando que, recebido o relatório do Estado-membro relator, a Comissão encetou um processo de consultas aos peritos dos Estados-membros e ao notificante principal (Elf Atochem Agri SA), conforme previsto no n.° 3 do artigo 7.° do artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 3600/92;

Considerando que o relatório apresentado foi examinado pelos Estados-membros e pela Comissão no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente; que esse exame chegou ao seu termo em 1 de Dezembro de 1998 com a elaboração do relatório de avaliação do DNOC da Comissão, em conformidade com o n.° 6 do artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 3600/92;

Considerando que a avaliação efectuada permitiu concluir que as informações apresentadas não demonstram que os produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância activa satisfazem as condições definidas no n.° 1, alíneas a) e b), e no n.° 2, alínea b), do artigo 5.° da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que se refere a uma exposição aceitável dos utilizadores e à exposição dos organismos não visados;

Considerando que, nestas circunstâncias, a substância activa não pode ser incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE;

Considerando que há que prever um período derrogatório limitado para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências, em conformidade com o n.° 6 do artigo 4.° da Directiva 91/414/CEE;

Considerando que a presente decisão não obsta a que a Comissão possa vir a desenvolver acções relativamente a esta substância activa no âmbito da Directiva 79/117/CEE do Conselho (5);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

O DNOC não é incluído como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE;

Artigo 2.°

Os Estados-membros zelarão por que:

1. As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm DNOC sejam revogadas no prazo de seis meses a contar da data de notificação da presente decisão.

2. A contar da data de notificação da presente decisão, não seja concedida ou renovada ao abrigo da derrogação prevista no n.° 2 do artigo 8.° da Directiva 91/414/CEE qualquer autorização relativa a produtos fitofarmacêuticos que contenham DNOC.

Artigo 3.°

Os Estados-membros concederão um período derrogatório, cuja duração será a mais curta possível e não irá além de quinze meses a contar da data de notificação da presente decisão, para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências em conformidade com o n.° 6 do artigo 4.° da Diectiva 91/414/CEE.

Artigo 4.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 230 de 19. 8. 1991, p. 1.

(2) JO L 353 de 24. 12. 1997, p. 26.

(3) JO L 366 de 15. 12. 1992, p. 10.

(4) JO L 170 de 28. 6. 1997, p. 19.

(5) JO L 107 de 28. 4. 1994, p. 8.