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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/3184

17.12.2024

DECISÃO (PESC) 2024/3184 DO CONSELHO

de 16 de dezembro de 2024

que altera a Decisão 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 15 de fevereiro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/96/PESC (1) relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália).

(2)

Em 12 de dezembro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/2443 (2) que prorrogou a EUTM Somália até 31 de dezembro de 2024.

(3)

No contexto da análise estratégica global de 2024 da ação no âmbito da PCSD no Corno de África e na Somália, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da EUTM Somália fosse novamente prorrogado até 28 de fevereiro de 2027. Além disso, o Comité Político e de Segurança acordou em que o mandato da EUTM Somália deveria ser adaptado, em particular para continuar a desenvolver cursos de liderança para as Forças Armadas Nacionais da Somália (FANS), incluindo a Marinha, a Guarda Costeira e a Força Aérea, bem como para a Força Federal Darwish, a fim de apoiar a criação de um Comando Logístico e de um Comando de Formação nas FANS, desenvolver gradualmente uma componente marítima para aconselhar a Marinha e a Guarda Costeira somalis e apoiar as capacidades de comando e controlo da Somália no Centro de Operações Conjuntas das FANS. O Comité Político e de Segurança acordou ainda em que, a convite da República do Jibuti, a EUTM Somália deverá, na medida dos meios e capacidades de que dispõe, prestar formação no Centro Regional de Formação de Jibuti.

(4)

A Decisão 2010/96/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/96/PESC é alterada do seguinte modo:

1)

No artigo 1.o, os n.os 3 e 3-A passam a ter a seguinte redação:

«3.   A EUTM Somália desenvolve, em particular, cursos de liderança para as FANS, incluindo para a Marinha, a Guarda Costeira e a Força Aérea, e para a Força Federal Darwish. Além disso, a EUTM Somália ministra formação especializada às FANS. Apoia, através de aconselhamento e formação, a criação de um Comando Logístico e de um Comando de Formação no âmbito das FANS.

3-A.   A EUTM Somália desenvolve gradualmente uma componente marítima, em coordenação com a EUCAP Somália, estabelecida pela Decisão 2012/389/PESC do Conselho (*1), para prestar aconselhamento militar sobre funções de guarda costeira, tendo em vista assumir a responsabilidade de aconselhar a Marinha e a Guarda Costeira da Somália até 31 de dezembro de 2025, tendo em conta as prioridades das FANS.

(*1)  Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) (JO L 187 de 17.7.2012, p. 40).»;"

2)

No artigo 1.o são inseridos os seguintes números:

«3-B.   A EUTM Somália presta, sempre que possível, apoio às capacidades de comando e controlo da Somália no Centro de Operações Conjuntas das FANS através de mentoria, no intuito, em particular, de desenvolver o mecanismo de gestão dos conhecimentos no que diz respeito às unidades e aos indivíduos que tenha formado.

3-C.   A EUTM Somália apoia também, consoante o necessário e dentro do limite dos meios e capacidades de que dispõe, outros intervenientes da União na execução dos respetivos mandatos no domínio da segurança e da defesa na Somália, em particular a EUCAP Somália, no que diz respeito à interoperabilidade entre as FANS e as forças policiais da Somália. Além disso, a EUTM Somália facilita o apoio por parte do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, criado pela Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (*2), em particular aconselhando as FANS sobre a identificação da assistência necessária, e aconselhando o Serviço Europeu para a Ação Externa e os Estados-Membros no que se refere à prestação dessa assistência.

3-D.   Além disso, a convite da República do Jibuti, a EUTM Somália presta, dentro do limite dos meios e capacidades de que dispõe, formação no Centro Regional de Formação do Jibuti, nomeadamente para apoiar os esforços de reforço das capacidades da Guarda Costeira do Jibuti.

(*2)  Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).»;"

3)

Ao artigo 10.o, é aditado o seguinte número:

«10.   O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2025 e 28 de fevereiro de 2027 é de 31 810 000 EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509 é fixada em 0 % para autorizações e 0 % para pagamentos.»

;

4)

No artigo 12.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   O mandato da missão militar da UE termina em 28 de fevereiro de 2027.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2024.

Pelo Conselho

A Presidente

K. KALLAS


(1)  Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2010, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (JO L 44 de 19.2.2010, p. 16).

(2)  Decisão (PESC) 2022/2443 do Conselho, de 12 de dezembro de 2022, que altera a Decisão 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (JO L 319 de 13.12.2022, p. 84).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/3184/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)