DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que fixa o nível da participação financeira da Comunidade na realização do segundo programa de intercâmbio de funcionários com funções de responsabilidade no domínio veterinário

(93/88/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/337/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 34o,

Considerando que, no âmbito da nova estratégia em matéria de controlos veterinários, a realização de programas de intercâmbio de funcionários qualificados nesse domínio é importante para assegurar o desenvolvimento de uma maior confiança entre os serviços veterinários;

Considerando que, no artigo 22o da Directiva 90/675/CEE, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (4), e no artigo 21o da Directiva 91/496/CEE, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (5), o Conselho previu, nomeadamente, a organização de programas de intercâmbio de funcionários habilitados a efectuar controlos dos produtos e dos animais vivos provenientes dos países terceiros;

Considerando que é conveniente tomar em consideração os resultados e a experiência adquirida no primeiro programa de intercâmbio realizado em conformidade com a Decisão 91/280/CEE da Comissão (6);

Considerando que, para apoiar a realização deste segundo programa, é conveniente prever a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O programa de intercâmbio de funcionários com funções de responsabilidade no domínio veterinário definido no anexo beneficiará da participação financeira da Comunidade.

Artigo 2o

1. Os Estados-membros designarão as autoridades responsáveis pelo programa de intercâmbio.

2. Os Estados-membros de origem:

- continuarão a remunerar os seus funcionários durante o período de realização do programa de intercâmbio,

- tomarão a cargo, de acordo com as respectivas regras nacionais, as despesas de estadia dos seus funcionários. As autoridades dos Estados-membros velarão por que as despesas de estadia dos seus funcionários tenham em conta a situação do Estado-membro de acolhimento,

- tomarão a cargo, de acordo com as respectivas regras nacionais, as despesas de deslocação correspondentes a duas viagens de ida e volta entre os seus locais de origem e de destino, bem como as despesas de deslocação no Estado-membro de acolhimento entre o local onde se realiza a acção de informação referida no no 3, segundo travessão, e o primeiro posto de inspecção de afectação e entre este último e o segundo posto de inspecção de afectação,

- se necessário, velarão por que seja assegurada aos seus funcionários uma formação linguística adequada,

- antes da partida, informarão os seus funcionários das condições financeiras, bem como da natureza e da organização do respectivo programa de intercâmbio.

3. Os Estados-membros de acolhimento:

- tomarão as disposições necessárias para assegurar o enquadramento dos funcionários acolhidos,

- prepararão, para os funcionários acolhidos, uma acção de informação relativa à organização geral e aos processos de controlo, tomando em consideração tanto a regulamentação comunitária como a regulamentação nacional.

Artigo 3o

1. A participação financeira da Comunidade cobre as despesas efectuadas pelos Estados-membros de origem referidas no no 2, segundo e terceiro travessões, do artigo 2o Essa participação cobre igualmente as despesas dos Estados-membros de origem efectuadas a título do no 2, quarto travessão, do artigo 2o, até um máximo de 1 000 ecus por funcionário que beneficie de uma formação linguística.

2. Os Estados-membros podem beneficiar de um adiantamento de 50 % da participação financeira da Comunidade, desde que apresentem antes de 1 de Outubro de 1992 à Comissão um certificado da autoridade responsável referida no no 1 do artigo 2o, que comprove que as despesas previstas no artigo 2o foram realizadas, bem como todos os documentos justificativos correspondentes a essas despesas e conformes à regulamentação nacional.

Artigo 4o

1. As despesas referidas no artigo 3o serão reembolsadas aos Estados-membros pela Comissão mediante apresentação de documentos comprovativos.

2. Os documentos comprovativos referidos no no 1 indicarão nomeadamente:

- as coordenadas dos funcionários que tenham beneficiado do intercâmbio,

- um certificado do Estado-membro de acolhimento,

- uma descrição das despesas realizadas pelo Estado-membro de origem,

- uma cópia da regulamentação nacional pertinente em vigor no Estado-membro de origem relativa às despesas referentes ao programa de intercâmbio

- um certificado do Estado-membro de origem, relativo às despesas de formação linguística.

Artigo 5o

1. Antes de 31 de Março de 1993, será elaborado pela Comissão um balanço técnico e financeiro, com base nos relatórios apresentados antes de 15 de Fevereiro de 1993 pelas autoridades dos Estados-membros responsáveis pela coordenação. Esses relatórios incluirão uma parte destinada às observações dos funcionários que tenham participado no programa de intercâmbio.

2. A experiência adquirida será tida em conta para melhorar e aprofundar os programas posteriores.

Artigo 6o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO no L 187 de 7. 7. 1992, p. 45.

(3) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(4) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

(5) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(6) JO no L 142 de 6. 6. 1991, p. 40.

ANEXO

I. Generalidades 1. Em princípio, os funcionários a tomar em consideração serão veterinários com funções de responsabilidade que exerçam efectivamente a sua actividade no domínio dos controlos dos produtos e dos animais vivos provenientes dos países terceiros. Deverão, em todo o caso, possuir experiência em matéria de controlos, incluindo na sua organização.

2. No país de acolhimento, os funcionários desempenharão um papel de observador num posto de controlo da importação de produtos e/ou de animais vivos provenientes de países terceiros, sem prejuízo de tarefas que lhes possam ser confiadas pelo chefe do posto e executadas sob a responsabilidade deste último. Todavia, as autoridades do Estado-membro de acolhimento poderão, com o acordo das autoridades do Estado-membro de origem, decidir que os funcionários desempenhem funções no seu serviço de acolhimento; para tal, serão autorizados a desempenhar as tarefas correspondentes a essas funções. Neste caso, durante o período do intercâmbio, a responsabilidade civil do funcionário estrangeiro no exercício das suas funções é equiparada à dos funcionários do Estado-membro de acolhimento. Os funcionários estarão sujeitos às regras habituais de confidencialidade e às regras disciplinares do lugar de afectação, devendo assumir um compromisso nesse sentido.

II. Duração

1. O programa de intercâmbio terá início por volta de 15 de Setembro de 1992.

2. O programa de intercâmbio terá uma duração de dois meses, incluindo o período de informação referido no no 3, segundo travessão, do artigo 2o Durante o programa de intercâmbio cada funcionário será afectado a dois postos de inspecção.

III. Quadro de repartição dos funcionários

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