<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRCJ2000PTB.0800783501.case.xml"><NO.CASE>C-290/98</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61998O0290</NO.CELEX><NO.SEQ>0020.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>7875</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>7879</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>5</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="20000929">29. 9. 2000</DATE> — PROCESSO C-290/98</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / ÁUSTRIA</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do presidente do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="20000929">29 de Setembro de 2000</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Lingua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo C-290/98,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por C. Tufvesson e V. Kreuschitz, consultores jurídicos, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>demandante,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">República da Austria,</HT> representada por C. Stix-Hackl, Gesandte no Ministério dos Negócios Estrangeiros, e P. Erlacher, Ministerialrat no mesmo ministério, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Áustria, 3, rue des Bains,</P><PARTY.STATUS>demandada,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><?PAGE NO="I-7876"?><SUBJECT><P>que tem por objecto obter a declaração de que</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>limitando a proibição de branqueamento de capitais prevista no artigo 165.° do Strafgesetzbuch a bens de valor superior a <FT TYPE="NUMBER">100000</FT> ATS;</P></ITEM><ITEM><P>não prevendo, a partir de <DATE ISO="19940101">1 de Janeiro de 1994</DATE> (data da entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu), mas apenas a partir de <DATE ISO="19960801">1 de Agosto de 1996</DATE>, a identificação do cliente que abre uma conta-títulos;</P></ITEM><ITEM><P>não prevendo a identificação do cliente em todas as transacções efectuadas para ou a partir de uma conta-títulos existente, salvo no § 40, n.° 5, da Bankwesengesetz, senão na recepção e aquisição de valores mobiliários destinados a uma conta-títulos;</P></ITEM><ITEM><P>não prevendo a identificação do cliente em todas as aberturas de uma conta-poupança a partir de <DATE ISO="19940101">1 de Janeiro de 1994</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>não prevendo a identificação do cliente em todas as transacções efectuadas a partir de uma conta-poupança aberta antes ou após <DATE ISO="19940101">1 de Janeiro de 1994</DATE>;</P></ITEM></LIST><P>a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e dos artigos 2.° e 3.°, n.°<HT TYPE="SUP">s</HT> 1, 5 e 6, da Directiva 91/308/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19910610">10 de Junho de 1991</DATE>, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="166" DATE.PUB="1991" PAGE.FIRST="77">JO L 166, p. 77</REF.DOC.OJ>),</P></SUBJECT><?PAGE NO="I-7877"?><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>ouvido o advogado-geral A. Saggio,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19980728">28 de Julho de 1998</DATE>, a Comissão das Comunidades Europeias instaurou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CE (actual artigo 226.° CE), uma acção destinada a obter a declaração de que,</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>limitando a proibição de branqueamento de capitais prevista no artigo 165.° do Strafgesetzbuch a bens de valor superior a <FT TYPE="NUMBER">100000</FT> ATS;</P></ITEM><ITEM><P>não prevendo, a partir de <DATE ISO="19940101">1 de Janeiro de 1994</DATE> (data da entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu), mas apenas a partir de <DATE ISO="19960801">1 de Agosto de 1996</DATE>, a identificação do cliente que abre uma conta-títulos;</P></ITEM><ITEM><P>não prevendo a identificação do cliente em todas as transacções efectuadas para ou a partir de uma conta-títulos existente, salvo no § 40, n.° 5, da Bankwesengesetz, senão na recepção e aquisição de valores mobiliários destinados a uma conta-títulos;</P></ITEM><ITEM><P>não prevendo a identificação do cliente em todas as aberturas de uma conta-poupança a partir de <DATE ISO="19940101">1 de Janeiro de 1994</DATE>;</P></ITEM><?PAGE NO="I-7878"?><ITEM><P>não prevendo a identificação do cliente em todas as transacções efectuadas a partir de uma conta-poupança aberta antes ou após <DATE ISO="19940101">1 de Janeiro de 1994</DATE>;</P></ITEM></LIST></P><P>a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e dos artigos 2.° e 3.°, n.°<HT TYPE="SUP">s</HT> 1, 5 e 6, da Directiva 91/308/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19910610">10 de Junho de 1991</DATE>, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="166" DATE.PUB="1991" PAGE.FIRST="77">JO L 166, p. 77</REF.DOC.OJ>).</P></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Por carta entregue na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20000719">19 de Julho de 2000</DATE>, a Comissão informou o Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 78.° do Regulamento de Processo, de que desistia da sua acção e pediu, nos termos do artigo 69.°, n.° 5, do mesmo regulamento, que a República da Austria fosse condenada nas despesas.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Por carta apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20000821">21 de Agosto de 2000</DATE>, a República da Áustria declarou ter tomado conhecimento da desistência da Comissão e que não tinha observações a apresentar sobre esta decisão.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Nestas condições, o presente processo deve ser cancelado no registo do Tribunal.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 69.°, n.° 5, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, a parte que desistir é condenada nas despesas se a parte contrária o tiver requerido nas suas observações acerca da desistência. Todavia, a pedido da parte que desiste, as despesas serão suportadas pela parte contrária se tal se justificar tendo em conta a atitude desta última.</TXT></NP><?PAGE NO="I-7879"?><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>No caso vertente, a acção e a desistência subsequente da Comissão resultaram da atitude da República da Áustria, já que esta apenas adoptou as medidas necessárias para cumprir as suas obrigações posteriormente à propositura da acção.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Deve, pois, condenar-se a República da Áustria nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O processo C-290/98 é cancelado no registo do Tribunal.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A República da Austria é condenada nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, em <DATE ISO="20000929">29 de Setembro de 2000</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>G. C. Rodríguez Iglesias</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>