Acção Comum 2003/681/PESC do Conselho

de 29 de Setembro de 2003

sobre a missão de polícia da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (EUPOL "Proxima")

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o, o terceiro parágrafo do seu artigo 25.o, o seu artigo 26.o e o n.o 3 do seu artigo 28.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do Acordo-Quadro de Ohrid, o contributo da União baseia-se numa ampla abordagem que inclui acções que contemplam a totalidade dos aspectos do Estado de Direito, abrangendo programas de desenvolvimento institucional e actividades policiais, acções essas que deverão apoiar-se e reforçar-se mutuamente. As acções da União, com o apoio inter alia dos programas comunitários de desenvolvimento institucional ao abrigo do regulamento CARDS, contribuirão para a implementação global da paz na antiga República jugoslava da Macedónia, bem como para as realizações da política global da União na região, nomeadamente o processo de estabilização e de associação.

(2) A União nomeou um representante especial da União Europeia (REUE) para contribuir para a consolidação do processo político pacífico e para a plena implementação do Acordo-Quadro de Ohrid, para ajudar a garantir a coerência da acção externa da União Europeia, e para assegurar a coordenação dos esforços da comunidade internacional no auxílio à implementação e sustentabilidade das disposições constantes desse acordo-quadro.

(3) Na Resolução 1371 (2001), aprovada em 26 de Setembro de 2001, o Conselho de Segurança das Nações Unidas congratula-se com o acordo-quadro e apoia a sua plena implementação graças, inter alia, aos esforços da União Europeia.

(4) Com o objectivo de preservar e tirar partido dos significativos resultados alcançados na antiga República jugoslava da Macedónia através de um considerável empenhamento da União Europeia em esforços políticos e em recursos, a União Europeia deve reforçar o seu papel de policiamento tendo em vista reforçar o seu contributo para um ambiente estável e seguro e permitir ao Governo da antiga República jugoslava da Macedónia implementar o Acordo-Quadro de Ohrid.

(5) Actualmente, a situação em matéria de segurança na antiga República jugoslava da Macedónia está estável, mas poder-se-á deteriorar, com repercussões potencialmente graves para a segurança internacional. O empenhamento da União Europeia em desenvolver esforços políticos e em disponibilizar recursos ajudará à estabilidade da região.

(6) Em 16 de Setembro de 2003, as autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia convidaram a União Europeia a assumir a responsabilidade do reforço do seu papel no policiamento e na projecção de uma missão de polícia da União Europeia (EUPOL "Proxima"). Seria necessário celebrar um acordo com essa finalidade entre as autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia e a União Europeia.

(7) As operações EUPOL "Proxima" e Concórdia devem ser consideradas operações independentes, objecto de decisões separadas.

(8) O Comité Político e de Segurança (CPS) deverá exercer o controlo político e assegurar a direcção estratégica da EUPOL "Proxima", incluindo da equipa de planificação, e tomar as decisões pertinentes nos termos do terceiro parágrafo do artigo 25.o do Tratado da União Europeia (TUE). O CPS deverá ser regularmente informado de todos os aspectos da missão, incluindo por meio de relatos do REUE e do chefe de missão/comandante de polícia, se necessário.

(9) Em conformidade com as orientações do Conselho Europeu reunido em Nice em 7-9 de Dezembro de 2000, a acção comum deverá determinar o papel do secretário-geral/alto representante (SG/AR), em conformidade com os artigos 18.o e 26.o do TUE, na implementação de medidas que entrem no âmbito do controlo político e da direcção estratégicas exercidos pelo CPS, nos termos do artigo 25.o do TUE.

(10) Os países terceiros deverão participar na operação de acordo com as orientações estabelecidas pelo Conselho Europeu de Nice.

(11) O n.o 1 do artigo 14.o do TEU exige que seja indicado o montante de referência financeira para todo o período de implementação da acção comum. A indicação de montantes a financiar pelo orçamento da Comunidade ilustra a vontade da autoridade legislativa e está sujeita à disponibilidade de dotações de autorização durante o respectivo exercício orçamental,

ADOPTOU A SEGUINTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Missão

1. A União Europeia estabelece, pela presente acção comum, uma missão de polícia da União Europeia (EUPOL "Proxima") que consiste numa equipa de planeamento a criar até 1 de Outubro e numa fase operacional que terá início até 15 de Dezembro de 2003.

2. A EUPOL "Proxima" exerce as suas funções de acordo com os objectivos e outras disposições constantes do mandato da missão estabelecido no artigo 3.o

Artigo 2.o

Fase de planeamento

1. Durante a fase de planeamento, o grupo de planeamento é constituído por um chefe de missão da polícia/chefe do grupo de planeamento e pelo pessoal necessário para assegurar o desempenho das funções decorrentes das necessidades da missão.

2. No âmbito do processo de planeamento, deve ser efectuada prioritariamente uma avaliação global do risco, a qual poderá ser actualizada na medida do necessário.

3. O secretariado-geral do conselho elabora o conceito de operações (CONOPS), com a assistência do chefe de missão da polícia/chefe do grupo de planeamento. O grupo de planeamento elabora em seguida o plano de operação (OPLAN) e desenvolve todos os instrumentos técnicos necessários à execução da EUPOL "Proxima". O CONOPS e o OPLAN tomarão em consideração a avaliação global do risco. O CONOPS e o OPLAN são aprovados pelo Conselho.

4. O grupo de planeamento trabalha em estreita cooperação com a OSCE.

5. A partir de 15 de Dezembro de 2003, o chefe de missão de polícia/chefe do grupo de planeamento torna-se chefe de missão/comandante da polícia, tal como referido no artigo 5.o

Artigo 3.o

Mandato da missão

A EUPOL "Proxima", em consonância com os objectivos do Acordo de Ohrid, em sólida parceria com as autoridades relevantes, e numa ampla abordagem característica do Estado de Direito, em plena coordenação e complementaridade com o desenvolvimento institucional comunitário, bem como com programas da OSCE e bilaterais, apoiará, inclusivamente através de monitorização e de aconselhamento, conforme o caso:

- a consolidação da lei e da ordem, incluindo a luta contra a criminalidade organizada, com destaque para as áreas sensíveis,

- a implementação prática da reforma global do Ministério do Interior, incluindo a polícia,

- a transição operacional para, e a criação de, uma polícia de fronteiras, como parte do esforço mais vasto da União Europeia para promover a gestão integrada de fronteiras,

- a polícia local na criação de confiança junto da população,

- uma cooperação reforçada com os Estados vizinhos no domínio policial.

Artigo 4.o

Estrutura

Em princípio, a EUPOL "Proxima" tem a seguinte estrutura:

a) Um quartel-general em Skopje, composto pelo chefe de missão/comandante de polícia e respectivo pessoal, tal como definido no OPLAN;

b) Uma unidade de aquartelamento central a nível do Ministério do Interior;

c) Algumas unidades de aquartelamento na antiga República jugoslava da Macedónia a níveis adequados.

Artigo 5.o

Chefe de missão/comandante da polícia

1. O Conselho, sob proposta do secretário-geral/alto representante (SG/AR), designa um chefe de missão/comandante da polícia, que exerce o controlo operacional (OPCON) sobre a EUPOL "Proxima" e assume a gestão corrente das operações da EUPOL "Proxima".

2. O chefe de missão/comandante da polícia assinará um contrato com a Comissão.

3. Todos os agentes de polícia permanecem inteiramente submetidos ao comando da autoridade nacional competente. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional (OPCON) para o chefe da EUPOL "Proxima".

4. O chefe de missão/comandante da polícia é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a acção disciplinar é exercida pela respectiva autoridade nacional ou da União Europeia.

Artigo 6.o

Efectivos

1. O número de efectivos da EUPOL "Proxima" e as respectivas competências são conformes aos objectivos estabelecidos no artigo 3.o e à estrutura estabelecida no artigo 4.o

2. Os agentes de polícia são destacados pelos Estados-Membros por um período que não deveria ser inferior a um ano. Cada Estado-Membro suporta os custos relacionados com os agentes de polícia que destacar, incluindo vencimentos, cobertura médica, subsídios, que não sejam ajudas de custo diárias, e despesas de deslocação para e da antiga República jugoslava da Macedónia.

3. O pessoal civil internacional e o pessoal local são recrutados numa base contratual pela EUPOL "Proxima", conforme necessário.

4. Se necessário, os Estados-Membros ou as instituições comunitárias podem igualmente destacar pessoal civil internacional, por um período mínimo de um ano. Cada Estado-Membro suporta os custos relacionados com os agentes de polícia que destacar, incluindo vencimentos, cobertura médica, subsídios, que não sejam ajudas de custo diárias, e despesas de deslocação para e da antiga República Jugoslava da Macedónia.

Artigo 7.o

Cadeia de comando

A estrutura da EUPOL "Proxima", como parte integrante da acção mais global de apoio ao Estado de Direito na antiga República jugoslava da Macedónia, deve incluir uma cadeia de comando unificada, enquanto operação de gestão de crises.

- O representante especial da União Europeia (REUE) presta contas ao Conselho, por intermédio do SG/AR.

- O Comité Político e de Segurança (CPS) é responsável pelo controlo político e pela direcção estratégica.

- O chefe de missão/comandante da polícia chefia a EUPOL "Proxima" e assume a sua gestão corrente.

- O chefe de missão/comandante da polícia é responsável perante o SG/AR através do REUE.

- O SG/AR dá instruções ao chefe de missão/comandante da polícia através do REUE.

Artigo 8.o

Controlo político e direcção estratégica

1. O CPS exercerá, sob a responsabilidade do Conselho, o controlo político e a direcção estratégica da missão. Pela presente acção comum, o Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do TUE. Esta autorização inclui poderes para alterar o plano da operação, a cadeia de comando e as normas de contratação. Os poderes de decisão relacionados com os objectivos e o fim da operação continuam a pertencer ao Conselho, assistido pelo SG/AR.

2. O CPS tem o dever de informar regularmente o Conselho sobre a situação.

3. O CPS receberá regularmente relatórios do chefe de missão da polícia no que se refere à condução da missão. Se necessário, o CPS pode convidar o chefe de missão da polícia para as suas reuniões.

Artigo 9.o

Participação de Estados terceiros

1. Sem prejuízo da autonomia de decisão da União Europeia e do seu quadro institucional único, convidam-se os Estados aderentes e pode convidar-se Estados terceiros a dar o seu contributo para a EUPOL "Proxima". Ser-lhes-á solicitado que financiem o destacamento dos agentes de polícia e/ou do pessoal civil internacional por eles destacado, incluindo vencimentos, subsídios e despesas de deslocação para e da antiga República jugoslava da Macedónia, e contribuam para as despesas correntes da EUPOL "Proxima", conforme adequado.

2. Sem prejuízo da autonomia de decisão da União Europeia e do quadro institucional único, pode convidar-se Estados terceiros a participar na operação.

3. O Conselho autoriza o CPS a tomar, sob recomendação do chefe de missão da polícia e do Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises, as decisões pertinentes relativas à aceitação dos contributos propostos.

4. Os Estados terceiros que contribuam para a EUPOL "Proxima" terão os mesmos direitos e obrigações na gestão corrente das operações que os Estados-Membros da União Europeia que participam na condução dessas operações.

5. O CPS toma as medidas apropriadas relativamente às modalidades de participação e, se necessário, submete-as ao Conselho, incluindo o que respeitar à eventual participação financeira de Estados terceiros nas despesas comuns.

6. As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros são definidas em acordos celebrados nos termos do artigo 24.o do TUE. O SG/AR, que assiste a Presidência, poderá negociar esses acordos em seu nome.

Artigo 10.o

Disposições financeiras

1. Os custos de execução da presente acção comum são fixados do seguinte modo:

a) Um montante máximo de 7,3 milhões de euros para os custos iniciais da missão;

b) Um máximo de 650000 euros para custos de funcionamento em 2003, incluindo ajudas de custo diárias de 100 euros por pessoa, em 2003;

c) Um máximo de 7,056 milhões euros para custos de funcionamento em 2004, excluindo ajudas de custo diárias, tudo a financiar pelo orçamento da Comunidade.

O financiamento das ajudas de custo diárias em 2003 de fonte exterior ao orçamento da PESC não condiciona o seu valor, nem as modalidades de financiamento em 2004 e anos seguintes.

O montante definitivo para 2004, incluindo as modalidades de financiamento das ajudas de custo diárias, é decidido pelo Conselho em Dezembro de 2003.

2. Quanto às despesas financiadas pelo orçamento da Comunidade, são aplicáveis as seguintes disposições:

a) As despesas são administradas de acordo com as regras e procedimentos da Comunidade Europeia aplicáveis em matéria orçamental, com a excepção de que, qualquer pré-financiamento não será propriedade da Comunidade. Será permitido que cidadãos de Estados terceiros se candidatem à adjudicação de contratos;

b) O chefe do grupo de planeamento/comandante da polícia apresenta à Comissão relatórios circunstanciados e está sujeito à supervisão daquela Instituição relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu contrato.

3. As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da EUPOL "Proxima", incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.

Artigo 11.o

Acção comunitária

1. O Conselho regista que a Comissão tenciona dirigir a sua acção no sentido do cumprimento dos objectivos da presente acção comum, sempre que adequado, através de medidas comunitárias pertinentes.

2. O Conselho regista igualmente que são necessárias medidas de coordenação em Skopje, bem como em Bruxelas.

Artigo 12.o

Comunicação de informações classificadas

1. O SG/AR fica autorizado a comunicar à NATO/KFOR e a terceiros associados à presente acção comum, informações e documentos da União Europeia classificados até ao nível "CONFIDENTIEL UE" elaborados para fins da operação, nos termos das regras de segurança do Conselho.

2. O SG/AR fica igualmente autorizado a, em função das necessidades operacionais da missão, comunicar à OSCE informações e documentos da União Europeia classificados até ao nível "RESTREINT UE" elaborados para fins da operação, nos termos das regras de segurança do Conselho. Adoptar-se-ão para o efeito disposições a nível local.

3. Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o SG/AR fica igualmente autorizado a comunicar ao Estado anfitrião informações e documentos da União Europeia classificados até ao nível "CONFIDENTIEL UE" elaborados para fins da operação, em conformidade com as regras de segurança do Conselho. Em todos os restantes casos, essas informações e documentos serão comunicados ao Estado anfitrião segundo os procedimentos apropriados a nível da cooperação do Estado anfitrião com a União Europeia.

4. O SG/AR fica autorizado a comunicar a terceiros associados à presente acção comum documentos da União Europeia não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à operação, abrangidos pela obrigação de segredo profissional nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento Interno do Conselho.

Artigo 13.o

Estatuto do pessoal da EUPOL "Proxima"

1. O estatuto do pessoal da EUPOL "Proxima" na antiga República jugoslava da Macedónia, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUPOL "Proxima" são definidos nos termos do artigo 24.o do TUE. O SG/AR, que assiste a Presidência, pode, em nome desta, negociar o respectivo regime.

2. Cabe ao Estado ou à Instituição da Comunidade que tenha destacado um dado membro do pessoal responder a quaisquer reclamações relacionadas com o respectivo destacamento, apresentadas por ou contra esse membro do pessoal. O Estado ou a Instituição da Comunidade em questão é responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra o agente destacado.

Artigo 14.o

Entrada em vigor e vigência

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação e caduca em 14 de Dezembro de 2004.

Artigo 15.o

Publicação

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini