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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2023/2838 |
19.12.2023 |
DECISÃO (UE) 2023/2838 DO PARLAMENTO EUROPEU
de 17 de outubro de 2023
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção II — Conselho Europeu e Conselho
O PARLAMENTO EUROPEU,
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Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1), |
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Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 – C9-0229/2022] (2), |
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Tendo em conta o relatório anual do Conselho dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2021, |
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Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das instituições (3), |
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Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta a sua Decisão, de 10 de maio de 2023 (5), que adiou a decisão de quitação relativa ao exercício de 2021, bem como a resolução que a acompanha, |
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Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.° e 319.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (6), nomeadamente os artigos 59.o, 118.°, 260.°, 261.° e 262.°, |
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Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
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Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0274/2023), |
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1. |
Recusa dar quitação à Secretária-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2021; |
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2. |
Regista as suas observações na resolução que se segue; |
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3. |
Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
A Presidente
Roberta METSOLA
O Secretário-Geral
Alessandro CHIOCCHETTI
(2) JO C 399 de 17.10.2022, p. 1.
(3) JO C 391 de 12.10.2022, p. 6.
(4) JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2838/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)