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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/374 |
25.1.2024 |
REGULAMENTO (UE) 2024/374 DA COMISSÃO
de 24 de janeiro de 2024
que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao título das categorias de géneros alimentícios das bebidas alcoólicas e à utilização de vários aditivos em determinadas bebidas alcoólicas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização. |
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(2) |
A lista da União de aditivos alimentares pode ser atualizada em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão quer no seguimento de um pedido. |
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(3) |
Em 10 de agosto de 2022, a Polónia apresentou um pedido de atualização da lista da União de aditivos alimentares, a fim de ter em conta, nomeadamente, a nova definição de determinadas bebidas alcoólicas, tal como descrita na Lei polaca sobre as bebidas fermentadas, de 2 de dezembro de 2021 (3) («lei polaca sobre as bebidas fermentadas»). |
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(4) |
Atualmente, o anexo II, parte E, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece, nos seus pontos 14.2.3 a 14.2.5 e 14.2.8, as condições de utilização relativas a determinadas bebidas fermentadas, que foram introduzidas para permitir ou restringir a utilização de vários aditivos em determinadas bebidas alcoólicas, tal como descritas na lei polaca de 12 de maio de 2011 relativa ao fabrico e ao engarrafamento de produtos vitivinícolas, à distribuição desses produtos e à organização do mercado vitivinícola (4). A lei polaca sobre as bebidas fermentadas substituiu a lei de 12 de maio de 2011. Por conseguinte, algumas dessas entradas devem ser atualizadas e a entrada relativa ao E 353, no ponto 14.2.8, deve ser suprimida. |
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(5) |
As bebidas alcoólicas abrangidas pela lei polaca sobre as bebidas fermentadas não são abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), uma vez que não se inserem em qualquer uma das categorias de produtos vitivinícolas enumeradas no anexo VII, parte II, desse regulamento. |
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(6) |
Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares estabelecida no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, salvo se a atualização em questão não for suscetível de afetar a saúde humana. Dado que a autorização da utilização de vários aditivos em determinadas bebidas alcoólicas abrangidas pela lei polaca sobre as bebidas fermentadas não conduz a uma exposição adicional do consumidor a essas substâncias, essa autorização constitui uma atualização da referida lista que não é suscetível de afetar a saúde humana, não sendo necessário solicitar o parecer da Autoridade. |
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(7) |
Na categoria de géneros alimentícios «Bebidas espirituosas, tal como definidas no Regulamento (CE) n.o 110/2008» do Parlamento Europeu e do Conselho (6), no anexo II, partes D e E, ponto 14.2.6, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, a utilização dos corantes alimentares incluídos nos grupos II e III, tal como enumerados no anexo II, parte C, pontos 2 e 3, do mesmo regulamento, e o amarelo de quinoleína (E 104), o amarelo-sol FCF/amarelo alaranjado S (E 110), o amarante (E 123) e o ponceau 4R, vermelho de cochonilha A (E 124) não deve ser autorizada em «vodca», a fim de assegurar a coerência com o anexo I, categoria 15, alínea d), do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), que prevê que a vodca não pode conter corantes. |
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(8) |
Na lista da União de aditivos alimentares, partes D e E, a categoria de géneros alimentícios no ponto 14.2.8 abrange as bebidas alcoólicas que não se encontram incluídas nas categorias enumeradas nos pontos 14.2.1 a 14.2.7, incluindo misturas de bebidas alcoólicas com bebidas não alcoólicas e bebidas espirituosas contendo menos de 15 % de álcool. No entanto, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) 2019/787, as bebidas espirituosas devem ter um título alcoométrico volúmico mínimo de 15 %, com exceção das bebidas espirituosas que cumpram os requisitos do anexo I, categoria 39, desse regulamento. Por conseguinte, o título da categoria de géneros alimentícios constante do anexo II, partes D e E, ponto 14.2.8, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 não deve fazer referência a «bebidas espirituosas contendo menos de 15 % de álcool». Além disso, deve ser utilizado o termo «bebidas alcoólicas», bem como o termo «título alcoométrico volúmico», tal como definido no artigo 4.o, n.o 23, do Regulamento (UE) 2019/787, em vez do termo «álcool». Por conseguinte, é adequado alterar o título e as entradas da categoria de géneros alimentícios «Outras bebidas alcoólicas, incluindo misturas de bebidas alcoólicas com bebidas não alcoólicas e bebidas espirituosas contendo menos de 15 % de álcool» no anexo II, partes D e E, ponto 14.2.8, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008. |
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(9) |
A legislação da União relativa a determinadas bebidas alcoólicas incluídas no anexo II, partes A, D e E, pontos 14.2.2, 14.2.6 e 14.2.7, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 foi alterada. As regras aplicáveis a essas bebidas alcoólicas estão atualmente estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no Regulamento (UE) 2019/787 e no Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Uma vez que o presente regulamento altera as categorias relativas às bebidas alcoólicas, é conveniente aproveitar esta ocasião para atualizar algumas das referências existentes ao direito da União. |
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(10) |
O Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
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(11) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.
(2) JO L 354 de 31.12.2008, p. 1.
(3) Dziennik Ustaw - rok 2022 poz. 24.
(4) Dziennik Urzędowy z 2011 r. Nr 120, poz. 690.
(5) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
(6) Regulamento (CE) n.° 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).
(7) Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (JO L 130 de 17.5.2019, p. 1).
(8) Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à definição, descrição, apresentação e rotulagem dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho (JO L 84 de 20.3.2014, p. 14).
ANEXO
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 é alterado do seguinte modo:
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1) |
Na parte A, as entradas nos pontos 26 a 29 do quadro 2 passam a ter a seguinte redação:
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2) |
Na parte D, as entradas relativas às categorias nos pontos 14.2.2, 14.2.6, 14.2.7 e 14.2.8 passam a ter a seguinte redação:
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3) |
A parte E é alterada do seguinte modo:
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(*1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
(*2) JO L 130 de 17.5.2019, p. 1.
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/374/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)