REGULAMENTO (CEE) No 886/85 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 410/76 que fixa a taxa máxima de perdas de peso admitidas aquando do controlo das operações de primeira transformação e acondicionamento do tabaco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1461/82 (2) e, nomeadamente, o no 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 3o e o no 4 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de concessão de prémio para tabaco em folha (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 884/85 (4), prevê um regime de controlo na fase de primeira transformação e acondicionamento do tabaco; que esse controlo tem nomeadamente por objectivo assegurar a correspondência das quantidades de tabaco apresentadas a controlo com as quantidades obtidas à saída desse controlo, tendo em conta as perdas de peso máximas admissíveis para cada variedade por ocasião das operações de primeira transformação e acondicionamento do tabaco;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 410/76 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1976, que fixa a taxa máxima de perdas de peso admitidas aquando do controlo das operações de primeira transformação e acondicionamento o tabaco (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2165/83 (6), adiciona quatro pontos às taxas máximas de perdas de peso, para os tabacos que tenham sofrido as operações de batimento, a fim de ter em conta as perdas suplementares provocadas pelo recurso a este processo de transformação e acondicionamento; que atendendo às práticas comerciais actuais e ao baixo valor dos subprodutos resultantes do batimento, que consistem em nervuras, centrais e não centrais, parece oportuno em caso de batimento, considerar apenas os pedaços de limbo com um diâmetro mínimo de 0,5 centímetros para proceder à verificação da correspondência com as quantidades de tabaco em folha correspondentes apresentadas a controlo;

Considerando que, com base nos dados técnicos disponíveis, se torna claro que o limbo representa em geral 72 % do peso da folha de tabaco embalada; que o resto se compõe de 21 % de nervuras centrais, 3 % de nervuras e 4 % de perdas de peso suplementares admitidas para o batimento;

Considerando que, para proceder à verificação da correspondência das quantidades de tabaco apresentadas a controlo com as quantidades obtidas à saída desse controlo unicamente sob a forma de pedaços de limbo com um diâmetro mínimo de 0,5 centímetros, convém geralmente dividir o peso líquido resultante da aplicação das perdas de peso máximas por um coeficiente de 1,389, que corresponde às componentes do tabaco embalado que não são limbo; que é por consequência, necessário alterar o anexo do Regulamento (CEE) no 410/76;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A nota (1) do anexo ao Regulamento (CEE) no 410/76 passa a ter a seguinte redacção:

«(1) Para o tabaco proveniente da colheita de 1985 e das colheitas seguintes, o peso líquido resultante da aplicação destas taxas será dividido por 1,389 ao proceder à verificação da correspondência de peso entre o tabaco apresentado a controlo e unicamente os pedaços de limbo com um diâmetro mínimo de 0,5 centímetros resultantes de batimento.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 2 de Abril de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.(2) JO no L 164 de 14. 6. 1982, p. 27.(3) JO no L 191 de 27. 8. 1970, p. 1.(4) JO no L 96 de 3. 4. 1975, p. 5.(5) JO no L 50 de 26. 2. 1976, p. 11.(6) JO no L 206 de 30. 7. 1983, p. 65.