Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. QUADRO POLÍTICO E JURÍDICO

Por decisão de 8 Setembro 2000, o Conselho Justiça e Assuntos Internos (JAI) autorizou a Comissão a negociar um acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca. Em Janeiro de 2001, a Comissão transmitiu às autoridades do Sri Lanca um projecto de texto sobre o acordo de readmissão. Na sequência das respostas escritas do Sri Lanca, teve lugar em Bruxelas em Julho de 2001 uma sessão de negociações formais, seguida de uma sessão de negociações formais em Colombo, Sri Lanca, em Março de 2002. O Acordo foi rubricado em Bruxelas a 30 Maio 2002.

Os Estados-Membros foram regularmente informados e consultados em todas as fases (informais e formais) das negociações.

Relativamente à Comunidade, a base jurídica do acordo é o nº 3, alínea b), do artigo 63º, em articulação com o artigo 300º do TCE. As propostas anexas constituem o instrumento jurídico para a assinatura e conclusão do Acordo. O Conselho deliberará por unanimidade (nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 300º em articulação com o artigo 67º do Tratado CE). O Parlamento Europeu terá de ser consultado formalmente sobre a conclusão do Acordo, em conformidade com o nº 3 do artigo 300º do Tratado CE.

A proposta de decisão relativa à conclusão do Acordo estabelece as disposições internas necessárias para assegurar a respectiva aplicação prática. Em especial, estabelece que é a Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, que representa a Comunidade no Comité Misto instituído pelo artigo 17º do Acordo. Por outro lado, o Acordo estabelece um comité de readmissão com poderes de decisão que produzem efeitos jurídicos em determinados aspectos técnicos. Dado o carácter técnico dessas decisões, parece adequado prever um procedimento simplificado para o estabelecimento das posições comunitárias nesses casos. Esses procedimentos são idênticos aos adoptados pelo Conselho na decisão relativa à conclusão do Acordo de Readmissão com Hong Kong. A este respeito, a decisão estabelece que a adopção do regulamento interno do Comité Misto será assegurada pela Comissão em consulta com um comité especial designado pelo Conselho. Relativamente às outras decisões a tomar pelo Comité Misto, a decisão propõe que a posição da Comunidade seja aprovada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

2. RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕES

A Comissão considera que os objectivos definidos pelo Conselho nas directivas de negociação foram alcançados e que o projecto de acordo de readmissão é aceitável para a Comunidade.

O conteúdo final do Acordo pode ser resumido da seguinte forma:

- O Acordo está dividido em 8 secções com um total de 22 artigos. Contém igualmente 7 anexos, que dele fazem parte integrante, e cinco declarações conjuntas;

- As obrigações de readmissão definidas no Acordo (artigos 2º a 5º) são estabelecidas numa base de total reciprocidade e devem ser lidas em articulação com as definições do artigo 1º. Abrangem os próprios nacionais (artigos 2º e 4º), bem como cidadãos de países terceiros e apátridas (artigos 3º e 5º). O teor dos quatro artigos esclarece que a readmissão deverá ter lugar sem outras formalidades excepto as especificadas no Acordo;

- A obrigação de readmitir cidadãos de países terceiros e apátridas (artigos 3º e 5º) está vinculada às seguintes condições prévias: (a) no momento da entrada, a pessoa a readmitir era titular de um visto ou de uma autorização de residência válidos emitidos pela Parte requerida, ou (b) a pessoa a readmitir entrou ilegalmente no território da Parte requerente procedente directamente, isto é, sem "escalas intermediárias", do território da Parte requerida. Encontram-se isentas destas obrigações as pessoas em trânsito aeroportuário e todas as pessoas a quem a Parte requerente tenha emitido um visto ou concedido uma autorização de residência com um período de validade mais longo;

- O Sri Lanca não aceitou a utilização unilateral, pelos Estados-Membros da UE, do documento de viagem normalizado da UE para fins de afastamento, mas concordou em introduzir um documento de viagem provisório comum que, em determinadas circunstâncias, pode ser utilizado para fins de regresso no âmbito do presente Acordo (nº 2 do artigo 2º, nº 3 do artigo 3º, nº 2 do artigo 4º e nº 4 do artigo 5º);

- O Acordo contém uma secção relativa a operações de trânsito (artigos 12º e 13º);

- A Secção III do Acordo (artigos 6º a 11º em articulação com os Anexos 1 a 7) contém as disposições técnicas necessárias no que se refere ao processo de readmissão (pedido de readmissão, meios de prova, prazos, modalidades de transferência e modos de transporte). Nos casos em que a pessoa a readmitir possui documentos de viagem válidos e deseja regressar voluntariamente, está prevista uma certa flexibilidade processual, sendo apenas necessária uma comunicação escrita, sem apresentação formal de um pedido de readmissão (artigo 6º);

- Os artigos 14º a 16º contêm as regras necessárias em relação a despesas, protecção de dados e não-afectação de outros direitos e obrigações das Partes decorrentes do direito internacional;

- A composição, as funções e as competências do comité de peritos são definidos no artigo 17º;

- A fim de proceder à aplicação prática do Acordo, o artigo 18º autoriza os Estados-Membros a concluírem protocolos de execução bilaterais com o governo do Sri Lanca. A relação entre esses protocolos de execução e o presente Acordo é clarificada no artigo 19º;

- As disposições finais (artigos 20º a 22º) contêm as regras necessárias relativas à entrada em vigor, duração, denúncia e estatuto jurídico dos anexos do Acordo;

- A situação específica da Dinamarca figura no preâmbulo, na alínea a) do artigo 1º, no artigo 20º e numa declaração final anexada ao Acordo. A estreita associação da Noruega e da Islândia à implementação, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen consta igualmente de uma declaração conjunta anexa ao Acordo.

3. CONCLUSÕES

Tendo em conta os resultados acima mencionados, a Comissão propõe ao Conselho que:

- decida que o Acordo seja assinado em nome da Comunidade e autorize o Presidente do Conselho a nomear a(s) pessoa(s) com poderes para assinar em nome da Comunidade;

- aprove, após consulta do Parlamento Europeu, o Acordo em anexo entre a Comunidade Europeia e o governo do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3, alínea b), do seu artigo 63º, em articulação com o nº 2, segunda frase do primeiro parágrafo, do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 8 de Setembro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização.

(2) As negociações do Acordo tiveram lugar em Bruxelas em Julho de 2001 e em Colombo, Sri Lanca, em Março de 2002.

(3) Sem prejuízo da sua eventual conclusão numa data posterior, o Acordo rubricado em Bruxelas em 30 de Maio de 2002 deve ser assinado.

DECIDE:

Artigo único

Sem prejuízo de uma eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente