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7.7.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 239/24 |
DECISÃO (UE) 2021/1112 DA COMISSÃO
de 25 de junho de 2021
que altera a Decisão 2013/767/UE no respeitante à prorrogação do mandato das organizações membros dos grupos de diálogo civil no domínio da política agrícola comum
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão 2013/767/UE (1) da Comissão criou um quadro para o diálogo civil no domínio da política agrícola comum, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do TUE. |
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(2) |
As organizações membros dos grupos de diálogo civil (GDC) (2) foram nomeadas para um mandato de sete anos, que cessa em julho de 2021. No entanto, a necessidade de renovar o mandato dessas organizações membros coincide com a fase final das negociações interinstitucionais sobre a nova política agrícola comum que será aplicável a partir de 2023. Além disso, o resultado da reforma da política agrícola comum, a que se seguirá a adoção de um conjunto de atos de execução e de atos delegados, deverá ter impacto na nova estrutura dos GDC. |
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(3) |
O sistema de GDC existente está de acordo com a atual estrutura da legislação da União no domínio da agricultura. Por conseguinte, o mandato das organizações membros deve ser prorrogado até 31 de dezembro de 2022, de harmonia com o disposto no Regulamento (UE) 2020/2220 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que assegura a transição para a nova política agrícola comum e que prorroga a maioria das regras atualmente aplicáveis até finais de 2022. |
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(4) |
A composição dos GDC deve permanecer inalterada durante o período de prorrogação do mandato das respetivas organizações membros. No entanto, as organizações membros devem ter a liberdade de decidir se pretendem deixar de ser membros durante esse período. |
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(5) |
Para reforçar a operacionalidade dos GDC durante o período de prorrogação do mandato das respetivas organizações membros e em conformidade com a prática corrente dos grupos de peritos da Comissão, cabe à Comissão assumir a presidência dos GDC. Além disso, por razões de coerência, certas disposições relativas à ordem de trabalhos e às atas das reuniões devem ser alinhadas pelas práticas adotadas noutros grupos de peritos. |
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(6) |
A Decisão 2013/767/UE deve, pois, ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2013/767/UE é alterada do seguinte modo:
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1) |
No artigo 3.o, é suprimido o n.o 2. |
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2) |
No artigo 4.o, n.o 5, o proémio passa a ter a seguinte redação: «O mandato das organizações membros cessa a 31 de dezembro de 2022. Uma organização membro pode ser substituída num grupo sempre que:». |
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3) |
O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
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Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2021.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) Decisão 2013/767/UE da Comissão, de 16 de dezembro de 2013, que cria um quadro para o diálogo civil em domínios abrangidos pela política agrícola comum e que revoga a Decisão 2004/391/CE (JO L 338 de 17.12.2013, p. 115).
(2) Do ponto de vista institucional, os grupos de diálogo civil são grupos de peritos da Comissão na aceção da Decisão C(2016) 3301.
(3) Regulamento (UE) 2020/2220 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que estabelece determinadas disposições transitórias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2021 e 2022 e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013, (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1307/2013 no respeitante aos recursos e à aplicação em 2021 e 2022, bem como o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no respeitante aos recursos e à distribuição desse apoio em 2021 e 2022 (JO L 437 de 28.12.2020, p. 1).