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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/2862

13.11.2024

REGULAMENTO (UE) 2024/2862 DA COMISSÃO

de 12 de novembro de 2024

que altera o Regulamento (UE) 2023/1803 no respeitante à Norma Internacional de Contabilidade 21

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

Através do Regulamento (UE) 2023/1803 da Comissão (2), foram adotadas determinadas normas internacionais de contabilidade e interpretações vigentes em 8 de setembro de 2022.

(2)

Em 15 de agosto de 2023, o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) publicou certas emendas à Norma Internacional de Contabilidade 21 Efeitos de Alterações em Taxas de Câmbio («IAS 21»). As emendas especificam quando uma moeda é convertível noutra moeda e, quando não for o caso, a forma como uma empresa deve determinar a taxa de câmbio a aplicar, bem como as informações que deve apresentar pelo facto de essa moeda não ser convertível.

(3)

Em consequência das emendas à IAS 21, a Norma Internacional de Relato Financeiro 1 Adoção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro («IFRS 1») foi também emendada a fim de assegurar a coerência entre ambas as normas.

(4)

Na sequência da consulta do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG), a Comissão concluiu que as emendas à IAS 21 respeitam os critérios de adoção estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

(5)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2023/1803 deve ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) 2023/1803 é alterado do seguinte modo:

(1)

A Norma Internacional de Contabilidade 21 Efeitos de Alterações em Taxas de Câmbio («IAS 21») é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento;

(2)

A Norma Internacional de Relato Financeiro 1 Adoção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro («IFRS 1») é alterada em conformidade com as emendas à IAS 21, como estabelecidas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

As empresas devem aplicar as alterações referidas no artigo 1.o, o mais tardar, a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece em ou após 1 de janeiro de 2025.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 243 de 11.9.2002, p. 1, ELI http://data.europa.eu/eli/reg/2002/1606/oj.

(2)  Regulamento (UE) 2023/1803 da Comissão, de 13 de setembro de 2023, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 237 de 26.9.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/1803/oj).


ANEXO

Falta de capacidade de câmbio

Emendas à IAS 21

Emendas à IAS 21 Os Efeitos de Alterações em Taxas de Câmbio

Os parágrafos 8 e 26 são emendados. São aditados os parágrafos 8A-8B, 19A e respetivos títulos, os parágrafos 57A-57B, 60L-60M e o Apêndice A.

DEFINIÇÕES

8.

Os termos que se seguem são usados nesta Norma com os significados especificados:

...

Uma moeda é convertível noutra moeda quando uma entidade consegue obter a outra moeda dentro de um prazo que acomode um atraso administrativo normal e através de um mecanismo de mercado ou de câmbio em que uma transação cambial criará direitos e obrigações executórios.

...

Elaboração das definições

Convertível (parágrafos A2-A10)

8A

Uma entidade avalia se uma moeda é convertível numa outra moeda:

a)

numa data de mensuração; e

b)

para uma finalidade especificada.

8B

Se uma entidade for capaz de obter apenas uma quantia insignificante da outra moeda à data de mensuração para a finalidade especificada, a moeda não é convertível na outra moeda.

...

ESTIMAR A TAXA DE CÂMBIO À VISTA QUANDO UMA MOEDA NÃO É CONVERTÍVEL (PARÁGRAFOS A11-A17)

19A

A entidade deve estimar a taxa de câmbio à vista numa data de mensuração quando uma moeda não é convertível para outra moeda (como descrito nos parágrafos 8, 8A-8B e A2-A10) nessa data. O objetivo da entidade ao estimar a taxa de câmbio à vista é refletir a taxa a que uma transação de câmbio ordenada teria lugar na data de mensuração entre participantes no mercado em condições económicas prevalecentes.

RELATO DE TRANSAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA NA MOEDA FUNCIONAL

...

Relato no final dos períodos de relato posteriores

...

26.

Quando estão disponíveis várias taxas de câmbio, a taxa usada é aquela pela qual os fluxos de caixa futuros representados pela transação ou saldo poderiam ter sido liquidados se esses fluxos de caixa tivessem ocorrido na data de mensuração.

...

DIVULGAÇÃO

...

57A

Quando uma entidade estima uma taxa de câmbio à vista porque uma moeda não é convertível numa outra moeda (ver parágrafo 19A), a entidade deve divulgar informações que permitam aos utentes das suas demonstrações financeiras compreender de que forma a moeda que não é convertível para outra moeda afeta, ou se espera que afete, o desempenho financeiro, a posição financeira e os fluxos de caixa da entidade. Para alcançar este objetivo, a entidade deve divulgar informações sobre:

a)

a natureza e os efeitos financeiros da moeda que não é convertível na outra moeda;

b)

a(s) taxa(s) de câmbio à vista utilizada(s);

c)

o processo de estimativa; e

d)

os riscos a que a entidade está exposta por a moeda não ser convertível na outra moeda.

57B

Os parágrafos A18-A20 especificam a forma como uma entidade aplica o parágrafo 57A.

DATA DE EFICÁCIA E TRANSIÇÃO

...

60L

Falta de capacidade de câmbio, documento emitido em agosto de 2023, emendou os parágrafos 8 e 26 e aditou os parágrafos 8A-8B, 19A, 57A-57B e o Apêndice A. Uma entidade deve aplicar essas emendas aos períodos de relato anuais com início em ou após 1 de janeiro de 2025. É permitida a aplicação mais cedo. Se aplicar as emendas a um período anterior, a entidade deve divulgar esse facto. A data de aplicação inicial é o início do período de relato anual em que uma entidade aplica essas emendas pela primeira vez.

60M

Ao aplicar Falta de capacidade de câmbio, uma entidade não deve reexpressar informações comparativas. Em vez disso:

a)

quando a entidade relatar transações em moeda estrangeira na sua moeda funcional e, à data da aplicação inicial, concluir que a sua moeda funcional não é convertível para a moeda estrangeira ou, se aplicável, concluir que a moeda estrangeira não é convertível para a sua moeda funcional, a entidade deve, à data da aplicação inicial:

i)

traduzir itens monetários em moeda estrangeira afetados e itens não monetários mensurados pelo justo valor numa moeda estrangeira, usando a taxa de câmbio à vista estimada nessa data; e

ii)

reconhecer qualquer efeito da aplicação inicial das emendas como um ajustamento ao saldo de abertura dos resultados retidos.

b)

quando a entidade usar uma moeda de apresentação que não seja a sua moeda funcional, ou converte os resultados e a posição financeira de uma operação estrangeira, e, à data da aplicação inicial, concluir que a sua moeda funcional (ou a moeda funcional da operação estrangeira) não é convertível para a moeda de apresentação ou, se aplicável, concluir que a moeda de apresentação não é convertível para a sua moeda funcional (ou a moeda funcional da operação estrangeira), a entidade deve, à data da aplicação inicial:

i)

converter ativos e passivos afetados usando a taxa de câmbio à vista estimada nessa data;

ii)

converter itens de capital próprio afetados usando a taxa de câmbio à vista estimada nessa data se a moeda funcional da entidade for hiperinflacionária; e

iii)

reconhecer qualquer efeito da aplicação inicial das emendas como um ajustamento à quantia acumulada das diferenças de conversão—acumuladas numa componente separada do capital próprio.

...


Apêndice A

Guia de Aplicação

O presente apêndice faz parte integrante desta Norma.

CAPACIDADE DE CÂMBIO

A1

O objetivo do diagrama que se segue é ajudar as entidades a avaliar se uma moeda é convertível e a estimar a taxa de câmbio à vista quando uma moeda não é convertível.

Image 1

Passo I: Avaliar se uma moeda é convertível (parágrafos 8 e 8A–8B)

A2

Os parágrafos A3–A10 estabelecem o guia de aplicação para ajudar as entidades a avaliarem se uma moeda é ou não convertível numa outra moeda. A entidade pode determinar que uma moeda não é convertível noutra moeda, mesmo que essa outra moeda possa ser convertível na outra direção. Por exemplo, a entidade pode determinar que a moeda PC não é convertível na moeda LC, mesmo que a moeda LC seja convertível na moeda PC.

Prazo

A3

O parágrafo 8 define uma taxa de câmbio à vista como a taxa de câmbio para entrega imediata. No entanto, uma transação cambial pode nem sempre ser concluída instantaneamente devido a requisitos legais ou regulamentares, ou por razões práticas, como dias feriados. Um atraso administrativo normal na obtenção da outra moeda não impede que uma moeda possa ser convertida nessa outra moeda. O que constitui um atraso administrativo normal depende dos factos e das circunstâncias.

Capacidade para obter a outra moeda

A4

Ao avaliar se uma moeda é convertível noutra moeda, a entidade deve considerar a sua capacidade para obter a outra moeda, em vez da sua intenção ou decisão de o fazer. Sob reserva dos outros requisitos constantes dos parágrafos A2-A10, uma moeda é convertível noutra moeda se a entidade for capaz de obter a outra moeda, direta ou indiretamente, mesmo que tencione ou decida não o fazer. Por exemplo, sob reserva dos outros requisitos constantes dos parágrafos A2-A10, independentemente de a entidade pretender ou decidir obter a moeda PC, a moeda LC é convertível na moeda PC se uma entidade puder trocar LC por PC ou trocar LC por outra moeda (FC) e, em seguida, trocar FC por PC.

Mercados ou mecanismos de câmbio

A5

Ao avaliar se uma moeda é convertível noutra moeda, a entidade deve considerar só mercados ou mecanismos de câmbio em que uma transação de câmbio da moeda pela outra moeda criaria direitos e obrigações executórios. A executoriedade é uma questão de direito. A questão de saber se uma transação de câmbio num mercado ou num mecanismo de câmbio criaria direitos e obrigações executórios depende dos factos e circunstâncias.

Finalidade de obtenção da outra moeda

A6

Podem estar disponíveis diferentes taxas de câmbio para diferentes utilizações de uma moeda. Por exemplo, uma jurisdição que enfrente pressões sobre a sua balança de pagamentos pode pretender dissuadir as remessas de capital (como o pagamento de dividendos) para outras jurisdições, mas incentivar as importações de bens específicos dessas jurisdições. Nessas circunstâncias, as autoridades em causa podem:

a)

fixar uma taxa de câmbio preferencial para as importações desses bens e uma taxa de câmbio «penalizadora» para as remessas de capital para outras jurisdições, resultando assim em diferentes taxas de câmbio aplicáveis a diferentes transações cambiais; ou

b)

disponibilizar a outra moeda apenas para pagar as importações desses bens e não as remessas de capital para outras jurisdições.

A7

Deste modo, a possibilidade de uma moeda ser convertível noutra moeda pode depender da finalidade para a qual a entidade obtém (ou pode hipoteticamente ter de obter) a outra moeda. Na avaliação da capacidade de câmbio:

a)

quando uma entidade relata transações em moeda estrangeira na sua moeda funcional (ver parágrafos 20-37), a entidade deve assumir que a sua finalidade na obtenção da outra moeda é a realização ou liquidação de transações, ativos ou passivos específicos em moeda estrangeira.

b)

quando uma entidade usa uma moeda de apresentação diferente da sua moeda funcional (ver parágrafos 38-43), a entidade deve assumir que a sua finalidade na obtenção da outra moeda é realizar ou liquidar os seus ativos líquidos ou passivos líquidos.

c)

quando uma entidade converte os resultados e a posição financeira de uma operação estrangeira para a moeda de apresentação (ver parágrafos 44-47), a entidade deve assumir que o seu objetivo na obtenção da outra moeda é realizar ou liquidar o seu investimento líquido na operação estrangeira.

A8

Os ativos líquidos ou o investimento líquido de uma entidade numa operação estrangeira podem ser realizados, por exemplo, pelo seguinte:

a)

a distribuição de um retorno financeiro aos proprietários da entidade;

b)

a receção de um retorno financeiro da operação estrangeira da entidade; ou

c)

a recuperação do investimento pela entidade ou pelos proprietários da entidade, por exemplo através da alienação do investimento.

A9

A entidade deve avaliar se uma moeda é convertível numa outra moeda separadamente para cada finalidade especificada no parágrafo A7. Por exemplo, a entidade deve avaliar a capacidade de câmbio para efeitos de relato de transações em moeda estrangeira na sua moeda funcional (ver parágrafo A7, alínea a)) separadamente da capacidade de câmbio para efeitos de conversão dos resultados e da posição financeira da operação estrangeira (ver parágrafo A7, alínea c)).

Capacidade para obter apenas quantias limitadas da outra moeda

A10

Uma moeda não é convertível noutra moeda se, para uma finalidade especificada no parágrafo A7, uma entidade for capaz de obter apenas uma quantia insignificante da outra moeda. A entidade deve avaliar a importância da quantia da outra moeda que é capaz de obter para uma finalidade especificada, comparando essa quantia com a quantia total da outra moeda necessária para essa finalidade. Por exemplo, a entidade com uma moeda funcional LC tem passivos denominados na moeda FC. A entidade avalia se a quantia total de FC que pode obter para efeitos de liquidação desses passivos não é mais do que uma quantia insignificante em comparação com a quantia agregada (a soma) dos seus saldos de passivos denominados em FC.

Passo II: Estimar a taxa de câmbio à vista quando uma moeda não é convertível (parágrafo 19A)

A11

A presente Norma não especifica como uma entidade estima a taxa de câmbio à vista que cumpre o objetivo do parágrafo 19A. A entidade pode usar uma taxa de câmbio observável sem ajustamento (ver parágrafos A12-A16) ou outra técnica de estimação (ver parágrafo A17).

Usar uma taxa de câmbio observável sem ajustamento

A12

Ao estimar a taxa de câmbio à vista como exigido pelo parágrafo 19A, a entidade pode usar uma taxa de câmbio observável sem ajustamento se essa taxa de câmbio observável cumprir o objetivo do parágrafo 19A. Exemplos de uma taxa de câmbio observável incluem:

a)

uma taxa de câmbio à vista para uma finalidade diferente daquela para a qual a entidade avalia a capacidade de câmbio (ver parágrafos A13-A14); e

b)

a primeira taxa de câmbio à qual a entidade é capaz de obter a outra moeda para a finalidade especificada após a conversão da moeda ser restabelecida (primeira taxa de câmbio subsequente) (ver parágrafos A15-A16).

Usar uma taxa de câmbio observável para outra finalidade

A13

Uma moeda que não seja convertível noutra moeda para uma certa finalidade pode ser convertida nessa moeda para outra finalidade. Por exemplo, a entidade pode conseguir obter uma moeda para importar bens específicos, mas não para pagar dividendos. Em tais situações, a entidade pode concluir que uma taxa de câmbio observável para outra finalidade cumpre o objetivo do parágrafo 19A. Se a taxa satisfizer o objetivo do parágrafo 19A, a entidade pode usar essa taxa como a taxa de câmbio à vista estimada.

A14

Ao avaliar se essa taxa de câmbio observável cumpre o objetivo do parágrafo 19A, a entidade deve considerar, entre outros fatores:

a)

se existem várias taxas de câmbio observáveis — a existência de mais do que uma taxa de câmbio observável pode indicar que as taxas de câmbio são fixadas para incentivar ou dissuadir as entidades de obterem a outra moeda para finalidades específicas. Estas taxas de câmbio observáveis podem incluir um «incentivo» ou uma «sanção» e, por conseguinte, podem não refletir as condições económicas prevalecentes.

b)

a finalidade para a qual a moeda é convertível — se a entidade for capaz de obter a outra moeda apenas para finalidades limitadas (por exemplo, para importar fornecimentos de emergência), a taxa de câmbio observável pode não refletir as condições económicas prevalecentes.

c)

a natureza da taxa de câmbio — uma taxa de câmbio de flutuação livre observável é mais suscetível de refletir as condições económicas prevalecentes do que uma taxa de câmbio fixada através de intervenções periódicas das autoridades em causa.

d)

a frequência com que as taxas de câmbio são atualizadas — uma taxa de câmbio observável inalterada ao longo do tempo é menos suscetível de refletir as condições económicas prevalecentes do que uma taxa de câmbio observável que seja atualizada diariamente (ou mesmo com maior frequência).

Usar a primeira taxa de câmbio subsequente

A15

Uma moeda que não seja convertível noutra moeda à data de mensuração para uma finalidade especificada pode subsequentemente tornar-se convertível nessa moeda para outra finalidade. Em tais situações, a entidade pode concluir que a primeira taxa de câmbio subsequente cumpre o objetivo do parágrafo 19A. Se a taxa satisfizer o objetivo do parágrafo 19A, a entidade pode usar essa taxa como a taxa de câmbio à vista estimada.

A16

Ao avaliar se a primeira taxa de câmbio subsequente cumpre o objetivo do parágrafo 19A, a entidade deve considerar, entre outros fatores:

a)

o tempo decorrido entre a data de mensuração e a data em que a capacidade de câmbio é restabelecida — quanto mais curto for este período, mais provável será que a primeira taxa de câmbio subsequente reflita as condições económicas prevalecentes.

b)

taxas de inflação — quando uma economia está sujeita a uma inflação elevada, incluindo quando uma economia é hiperinflacionária (como especificado na IAS 29 Relato Financeiro em Economias Hiperinflacionárias), os preços mudam amiúde rapidamente, talvez várias vezes por dia. Deste modo, a primeira taxa de câmbio subsequente de uma moeda dessa economia pode não refletir as condições económicas prevalecentes.

Usar outra técnica de estimação

A17

A entidade que utilize outra técnica de estimação pode usar qualquer taxa de câmbio observável — incluindo taxas de transações de câmbio em mercados ou mecanismos de câmbio que não criem direitos e obrigações executórios — e ajustar essa taxa, conforme necessário, para cumprir o objetivo do parágrafo 19A.

Divulgar quando uma moeda não é convertível

A18

A entidade deve considerar o grau de pormenor necessário para satisfazer o objetivo de divulgação do parágrafo 57A. A entidade deve divulgar a informação especificada nos parágrafos A19-A20 e qualquer informação adicional necessária para cumprir o objetivo de divulgação do parágrafo 57A.

A19

Na aplicação do parágrafo 57A, a entidade deve divulgar o seguinte:

a)

a moeda e uma descrição das restrições que resultam no facto de essa moeda não ser convertível na outra moeda;

b)

uma descrição das transações afetadas;

c)

a quantia escriturada dos ativos e passivos afetados;

d)

as taxas de câmbio à vista usadas e se essas taxas são:

i)

taxas de câmbio observáveis sem ajustamento (ver parágrafos A12-A16); ou

ii)

taxas de câmbio à vista estimadas usando outra técnica de estimação (ver parágrafo A17);

e)

uma descrição de qualquer técnica de estimação que a entidade tenha utilizado, e informação qualitativa e quantitativa acerca dos dados e pressupostos usados nessa técnica de estimação; e

f)

informação qualitativa acerca de cada tipo de risco a que a entidade está exposta porque a moeda não é convertível na outra moeda, e a natureza e a quantia escriturada dos ativos e passivos expostos a cada tipo de risco.

A20

Quando a moeda funcional de uma operação estrangeira não for convertível na moeda de apresentação ou, se aplicável, a moeda de apresentação não for convertível na moeda funcional de uma operação estrangeira, a entidade deve também divulgar:

a)

o nome da operação estrangeira; se a operação estrangeira é uma subsidiária, uma operação conjunta, um empreendimento conjunto, uma associada ou uma sucursal; e o seu estabelecimento principal;

b)

informação financeira sintética da operação estrangeira; e

c)

a natureza e as condições de quaisquer disposições contratuais que possam exigir que a entidade preste apoio financeiro à operação estrangeira, incluindo acontecimentos ou circunstâncias que possam expor a entidade a uma perda.

É emendado um título.


Apêndice B

Emendas de outras tomadas de posição

Emendas à IFRS 1 Adoção Pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro

Os parágrafos 31C e D27 são emendados e é aditado o parágrafo 39AI.

APRESENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO

...

Explicação sobre a transição para as IFRS

...

Utilização do custo considerado numa situação de hiperinflação grave

31C

Se a entidade optar por mensurar os ativos e passivos pelo justo valor e usar esse justo valor como custo considerado na demonstração de posição financeira de abertura elaborada de acordo com as IFRS, em virtude de uma hiperinflação grave (ver parágrafos D26-D30), essas primeiras demonstrações financeiras de acordo com as IFRS da entidade devem incluir uma explicação de como e porquê a entidade utilizava, e em seguida abandonou, uma moeda funcional sujeita a hiperinflação grave.

...

DATA DE EFICÁCIA

...

39AI

O documento Falta de capacidade de câmbio (emendas à IAS 21), emitido em agosto de 2023, emendou os parágrafos 31C e D27. A entidade deve aplicar essas emendas quando aplicar a IAS 21 (como emendada em 2023).

...


Apêndice D

Isenções de outras IFRS

...

Hiperinflação grave

...

D27

Considera-se que a moeda de uma economia hiperinflacionária está sujeita a hiperinflação grave se tem as duas seguintes características:

a)

Não existe um índice geral de preços fiável à disposição de todas as entidades com transações e saldos nessa moeda.

b)

a moeda não é convertível numa moeda estrangeira relativamente estável. A capacidade de câmbio é avaliada de acordo com a IAS 21.


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2862/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)