ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO II : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À NORUEGA - CAPÍTULO 3 : Pesca - Secção II : Acesso às águas e aos recursos - Artigo 37
Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0028
Secção II Acesso às águas e aos recursos Artigo 37º Salvo disposição em contrário do presente Capítulo, o regime de acesso às águas previsto na presente Secção continuará a ser aplicável durante um período transitório que terminará na data de início da aplicação do regime comunitário de licenças de pesca, que não poderá ser de modo algum posterior ao termo do período previsto no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura.