Assunto do litígio
Parte decisória

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Tribunal Superior de Justicia de Asturias – Interpretação do artigo 43.° CE – Legislação que prevê os requisitos a preencher para a abertura de novas farmácias.

Parte decisória

Dispositivo

Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Superior de Justicia de Asturias, por decisões de 30 de Novembro de 2006 e de 29 de Janeiro de 2007, são manifestamente inadmissíveis.