Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de Junho de 2007 – Blanco Pérez e Chao Gómez / Consejería de Salud y Servicios Sanitarios e o.

(Processos apensos C‑72/07 e C‑111/07)

«Reenvio prejudicial – Inadmissibilidade»

1.                     Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Competência do órgão jurisdicional nacional (Artigo 234.° CE) (cf. n.° 16)

2.                     Questões prejudiciais – Admissibilidade – Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar (Artigo 234.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°) (cf. n.os 17‑19)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Tribunal Superior de Justicia de Asturias – Interpretação do artigo 43.° CE – Legislação que prevê os requisitos a preencher para a abertura de novas farmácias.

Dispositivo

Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Superior de Justicia de Asturias, por decisões de 30 de Novembro de 2006 e de 29 de Janeiro de 2007, são manifestamente inadmissíveis.