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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/1420 |
13.6.2024 |
DECISÃO n.o 335/2023 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 8 de dezembro de 2023
que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2024/1420]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2023/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2015/757 para prever a inclusão das atividades de transporte marítimo no Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE e para a monitorização, comunicação e verificação das emissões de gases com efeito de estufa adicionais e emissões de tipos de navio adicionais (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(2) |
A Diretiva (UE) 2023/959 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que altera a Diretiva 2003/87/CE, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, e a Decisão (UE) 2015/1814, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
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(3) |
A Decisão (UE) 2023/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2023, que altera a Decisão (UE) 2015/1814 no que diz respeito ao número de licenças de emissão a inserir na reserva de estabilização do mercado do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União até 2030 (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
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(4) |
A Decisão (UE) 2023/1575 da Comissão, de 27 de julho de 2023, relativa à quantidade de licenças de emissão a atribuir a nível da União para 2024 no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (4), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
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(5) |
A quantidade total de licenças de emissão a emitir para o ano de 2027 ao abrigo do novo sistema de comércio de licenças de emissão para os setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores será publicada pela Comissão até 1 de janeiro de 2025 e, tal como para o atual regime de comércio de licenças de emissão, o limite máximo fixado corresponderá à quantidade de licenças de emissão a emitir a nível de todo o EEE. Os Estados da EFTA membros do EEE devem fornecer dados de entrada e serão consultados durante o processo de elaboração da decisão pertinente da Comissão. |
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(6) |
A incorporação da Diretiva (UE) 2023/959 do Parlamento Europeu e do Conselho não prejudica a avaliação, pelos Estados da EFTA, do Regulamento (UE) 2023/955 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que cria o Fundo Social em matéria de Clima no contexto do âmbito de aplicação do Acordo EEE. |
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(7) |
Com base na união regional entre o Listenstaine e a Suíça, e em conformidade com o tratado bilateral sobre taxas ambientais (5), é aplicado no Listenstaine um imposto sobre o CO2, cuja gestão, incluindo a cobrança, a monitorização e a comunicação de informações, é levada a cabo pelas autoridades e entidades suíças. Por conseguinte, para o Listenstaine, no que diz respeito ao novo sistema de comércio de licenças de emissão para os setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores, é conveniente rever a data de termo da derrogação prevista no artigo 30.o-E, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE e uma isenção das regras administrativas conexas até essa data, bem como os correspondentes ajustamentos nas fontes de dados relativos às emissões. |
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(8) |
Os valores publicados pela Decisão (UE) 2023/1575 relativos à quantidade de licenças de emissão a emitir a nível da União para 2024 e à redução anual das licenças de emissão a emitir em resultado da aplicação do fator de redução linear incluem os Estados da EFTA, em conformidade com a Diretiva (UE) 2023/959. |
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(9) |
O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
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1. |
O ponto 21al (Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:
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2. |
Ao ponto 21alj [Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:
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3. |
A seguir ao ponto 21apn [Decisão (UE) 2020/1722 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:
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4. |
O ponto 21aw (Regulamento (UE) n.o 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
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Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2023/957, da Diretiva (UE) 2023/959 e das Decisões (UE) 2023/852 e (UE) 2023/1575 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 9 de dezembro de 2023, ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE, consoante a data que for posterior (*1).
O presente regulamento é aplicável a partir de 31 de dezembro de 2023.
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2023.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Pascal SCHAFHAUSER
(1) JO L 130 de 16.5.2023, p. 105.
(2) JO L 130 de 16.5.2023, p. 134.
(3) JO L 110 de 25.4.2023, p. 21.
(4) JO L 192 de 31.7.2023, p. 30.
(5) Vertrag zwischen dem Fürstentum Liechtenstein und der Schweizerischen Eidgenossenschaft betreffend die Umweltabgaben im Fürstentum Liechtenstein, abgeschlossen am 29. Januar 2010 (LGBl. 2010 Nr. 12).
(*1) Foram indicados requisitos constitucionais.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1420/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)