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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/1420

13.6.2024

DECISÃO n.o 335/2023 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de dezembro de 2023

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2024/1420]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2023/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2015/757 para prever a inclusão das atividades de transporte marítimo no Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE e para a monitorização, comunicação e verificação das emissões de gases com efeito de estufa adicionais e emissões de tipos de navio adicionais (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

A Diretiva (UE) 2023/959 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que altera a Diretiva 2003/87/CE, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, e a Decisão (UE) 2015/1814, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(3)

A Decisão (UE) 2023/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2023, que altera a Decisão (UE) 2015/1814 no que diz respeito ao número de licenças de emissão a inserir na reserva de estabilização do mercado do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União até 2030 (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(4)

A Decisão (UE) 2023/1575 da Comissão, de 27 de julho de 2023, relativa à quantidade de licenças de emissão a atribuir a nível da União para 2024 no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (4), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(5)

A quantidade total de licenças de emissão a emitir para o ano de 2027 ao abrigo do novo sistema de comércio de licenças de emissão para os setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores será publicada pela Comissão até 1 de janeiro de 2025 e, tal como para o atual regime de comércio de licenças de emissão, o limite máximo fixado corresponderá à quantidade de licenças de emissão a emitir a nível de todo o EEE. Os Estados da EFTA membros do EEE devem fornecer dados de entrada e serão consultados durante o processo de elaboração da decisão pertinente da Comissão.

(6)

A incorporação da Diretiva (UE) 2023/959 do Parlamento Europeu e do Conselho não prejudica a avaliação, pelos Estados da EFTA, do Regulamento (UE) 2023/955 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que cria o Fundo Social em matéria de Clima no contexto do âmbito de aplicação do Acordo EEE.

(7)

Com base na união regional entre o Listenstaine e a Suíça, e em conformidade com o tratado bilateral sobre taxas ambientais (5), é aplicado no Listenstaine um imposto sobre o CO2, cuja gestão, incluindo a cobrança, a monitorização e a comunicação de informações, é levada a cabo pelas autoridades e entidades suíças. Por conseguinte, para o Listenstaine, no que diz respeito ao novo sistema de comércio de licenças de emissão para os setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores, é conveniente rever a data de termo da derrogação prevista no artigo 30.o-E, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE e uma isenção das regras administrativas conexas até essa data, bem como os correspondentes ajustamentos nas fontes de dados relativos às emissões.

(8)

Os valores publicados pela Decisão (UE) 2023/1575 relativos à quantidade de licenças de emissão a emitir a nível da União para 2024 e à redução anual das licenças de emissão a emitir em resultado da aplicação do fator de redução linear incluem os Estados da EFTA, em conformidade com a Diretiva (UE) 2023/959.

(9)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1.

O ponto 21al (Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:

i)

É aditado o seguinte travessão:

«—

32023 L 0959: Diretiva (UE) 2023/959 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023 (JO L 130 de 16.5.2023, p. 134).»;

ii)

A adaptação d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

O artigo 3.o-D, n .o 4, a quarta frase do segundo parágrafo do artigo 3.o-GA, n.o 3, o artigo 10.o, n.o 3, o artigo 30.o-D, n .o 6 e o primeiro parágrafo do artigo 30.o-E, n.o 3, alínea h), não são aplicáveis aos Estados da EFTA.»;

iii)

Na adaptação e), a expressão “No artigo 9.o são inseridos os seguintes parágrafos” é substituída pela expressão “São aditados os seguintes parágrafos após o primeiro parágrafo do artigo 9.o”;

iv)

É suprimida a adaptação j); As adaptações f) a i) passam a adaptações g) a j);

v)

A seguir à adaptação e) é inserida a seguinte adaptação:

«f)

Após o segundo parágrafo do artigo 9.° é aditado o seguinte parágrafo:

“No que se refere aos Estados da EFTA, os valores a ter em conta para o cálculo da quantidade de licenças de emissão a emitir a nível do EEE a partir de 2024, nos termos do presente artigo, são definidos na parte B do apêndice.”.»;

vi)

As adaptações t) e u) passam a adaptações z) e za); as adaptações l) a s) passam a adaptações o) a v); a adaptação k) passa a adaptação l);

vii)

Depois da adaptação j) são inseridas as seguintes adaptações:

«k)

No artigo 10.o-A, n.o 1, a seguir à expressão “artigo 8.o da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho” é inserida a expressão “, ou obrigações equivalentes, em conformidade com o direito nacional dos Estados da EFTA”.»;

viii)

Depois da adaptação l) são inseridas as seguintes adaptações:

«m)

A seguir ao segundo parágrafo do artigo 12.o, n.o 3-D, é aditado o seguinte parágrafo:

"As decisões relativas aos Estados da EFTA serão tomadas pelo Comité Misto do EEE, em conformidade com os procedimentos previstos no Acordo EEE.”

n)

A seguir ao artigo 12.o, n.o 3-C, é inserido o seguinte parágrafo:

"As decisões relativas a pedidos apresentados por dois Estados da EFTA serão tomadas pelo Comité Misto do EEE, em conformidade com os procedimentos previstos no Acordo EEE.”.»;

ix)

O texto da adaptação o) passa a ter a seguinte redação:

«A seguir à segunda frase do artigo 16.o, n.o 3, é aditada a seguinte frase:

“Os Estados da EFTA devem prever sanções por emissões excedentárias equivalentes às sanções em vigor nos Estados-Membros da UE.”.»;

x)

O texto da adaptação s) passa a ter a seguinte redação:

«Ao artigo 18.o-B, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

“Para efeitos do cumprimento das tarefas que lhes incumbem por força da Diretiva, os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA podem solicitar a assistência da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) ou de outra organização competente, podendo para tal celebrar acordos apropriados com essas organizações.” »;

xi)

Depois da adaptação l) são inseridas as seguintes adaptações:

«w)

No artigo 30.o-D, ao sexto parágrafo do n.o 4, é aditada a frase seguinte:

“No caso a que se refere o presente parágrafo, a parte das licenças de emissão dos Estados da EFTA disponibilizada para o Fundo Social em matéria de Clima em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 8-B, da presente diretiva, o n.o 3 do presente artigo e o presente número não são afetados.”

x)

No que respeita aos Estados da EFTA, o artigo 30.o-E, n.o 3, alínea a), passa a ter a seguinte redação:

“O Estado da EFTA em causa notifica esse imposto nacional sobre o carbono ao Órgão de Fiscalização da EFTA o mais tardar dois meses após a entrada em vigor da Decisão n.o 335/2023 do Comité Misto do EEE, de 8 de dezembro de 2023 e documenta o nível do imposto fornecendo referências que remetem para o instrumento nacional pertinente no que respeita à taxa de imposto em vigor e às taxas de imposto indicadas até 2030; o Estado da EFTA em causa notifica o Órgão de Fiscalização da EFTA de qualquer alteração subsequente do imposto nacional sobre o carbono; o Órgão de Fiscalização da EFTA deve comunicar prontamente à Comissão, o mais tardar um mês após essa data, qualquer notificação recebida de um Estado da EFTA;”

y)

Ao artigo 30.o-E, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:

"No que se refere ao Listenstaine, a aplicação da data do termo da derrogação, nomeadamente 31 de dezembro de 2030, será revista no âmbito da próxima decisão do Comité Misto relativa à Diretiva 2003/87/CE, na sequência da revisão da diretiva, prevista para julho de 2026, tendo em conta as regras pertinentes aplicáveis ao Listenstaine por força da sua união regional com a Suíça e, em especial, o imposto sobre o CO2 e a sua gestão, tal como regulamentado pelo tratado bilateral relativo às taxas ambientais, tendo em vista a sua equivalência com o sistema de comércio de licenças de emissão para os setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores e, na medida do possível, os resultados da revisão, pela Comissão, da aplicação do capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE, em conformidade com o artigo 30.o-I da mesma diretiva.

Até à entrada em vigor da próxima decisão do Comité Misto relativa à Diretiva 2003/87/CE, os artigos 30.o-B e 30.o-F da Diretiva 2003/87/CE não são aplicáveis no Listenstaine. Os dados pertinentes para efeitos dos ajustamentos, para o Listenstaine, da quantidade de licenças de emissão a nível da União no quadro do regime de comércio de licenças de emissão estabelecido ao abrigo do capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE serão retirados dos inventários de emissões de gases com efeito de estufa da CQNUAC para o Listenstaine enquanto não estiverem disponíveis dados relativos à monitorização referidos no artigo 30.o-F da diretiva.”.»;

xii)

O texto da parte B do apêndice da adaptação (za) passa a ter a seguinte redação:

«PARTE B

Valores dos Estados da EFTA a ter em conta para o cálculo e o ajustamento da quantidade de licenças de emissão a nível do EEE a emitir entre 2021 e 2030 em conformidade com os artigos 9.o e 9.o-A da Diretiva 2003/87/CE

Para determinar estes valores, foi aplicado o fator linear de 2,2 % de 2021 a 2023, de 4,3 % de 2024 a 2027 e de 4,4 % a partir de 2028.

Limite máximo de emissões 2021 - 2030

Islândia

Noruega

2021

1 432 642

16 304 948

2022

1 393 440

15 858 793

2023

1 354 238

15 412 638

2024

1 227 504

14 242 697

2025

1 148 901

13 331 215

2026

1 045 721

12 140 314

2027

967 476

11 235 954

2028

887 411

10 310 563

2029

807 347

9 385 171

2030

727 282

8 459 779

Estes valores não incluem as licenças de emissão correspondentes à inclusão no âmbito de aplicação da Diretiva CELE de emissões de gases com efeito de estufa distintas das emissões de CO2 geradas por atividades de transporte marítimo a partir de 1 de janeiro de 2026 e da cobertura das emissões de navios de apoio ao largo a partir de 1 de janeiro de 2027, com base nas suas emissões relativas ao ano mais recente para o qual existem dados disponíveis.».

2.

Ao ponto 21alj [Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

«-

32023 D 0852: Decisão (UE) 2023/852 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de abril de 2023 (JO L 110 de 25.4.2023, p. 21),

—

32023 L 0959: Diretiva (UE) 2023/959 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023 (JO L 130 de 16.5.2023, p. 134). »

3.

A seguir ao ponto 21apn [Decisão (UE) 2020/1722 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

«21apo.

32023 D 1575: Decisão (UE) 2023/1575 da Comissão, de 27 de julho de 2023, relativa à quantidade de licenças de emissão a atribuir a nível da União para 2024 no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (JO L 192 de 31.7.2023, p. 30).»

4.

O ponto 21aw (Regulamento (UE) n.o 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

i)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE»;

ii)

É aditado o seguinte travessão:

«-

32023 R 0957: Regulamento (UE) 2023/957 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023 (JO L 130 de 16.5.2023, p. 105).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2023/957, da Diretiva (UE) 2023/959 e das Decisões (UE) 2023/852 e (UE) 2023/1575 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de dezembro de 2023, ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE, consoante a data que for posterior (*1).

O presente regulamento é aplicável a partir de 31 de dezembro de 2023.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2023.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Pascal SCHAFHAUSER


(1)   JO L 130 de 16.5.2023, p. 105.

(2)   JO L 130 de 16.5.2023, p. 134.

(3)   JO L 110 de 25.4.2023, p. 21.

(4)   JO L 192 de 31.7.2023, p. 30.

(5)  Vertrag zwischen dem Fürstentum Liechtenstein und der Schweizerischen Eidgenossenschaft betreffend die Umweltabgaben im Fürstentum Liechtenstein, abgeschlossen am 29. Januar 2010 (LGBl. 2010 Nr. 12).

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1420/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)