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26.10.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 354/7 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1549 DA COMISSÃO
de 22 de outubro de 2020
que revoga a Decisão 2004/200/CE relativa a medidas contra a introdução e propagação na Comunidade do vírus do mosaico da pera-melão
[notificada com o número C(2020) 7139]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 1, e o artigo 37.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão 2004/200/CE da Comissão (2) estabelece medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação na União do vírus do mosaico da pera-melão nas sementes de tomate, Lycopersicon lycopersicum (L.) Karsten ex Farw. Essas medidas não se aplicam às sementes destinadas ao consumidor final. |
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(2) |
Essa praga não tinha sido incluída nos anexos I ou II da Diretiva 2000/29/CE do Conselho (3) e foi apenas sujeita aos requisitos específicos da Decisão 2004/200/CE. |
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(3) |
Na sequência de uma reavaliação do seu estatuto fitossanitário, essa praga foi incluída no anexo IV, parte F, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (4), que enumera as pragas regulamentadas da União não sujeitas a quarentena e os vegetais específicos para plantação, com as respetivas categorias e limiares para as sementes de produtos hortícolas em causa. Foi igualmente objeto das medidas previstas no anexo V, parte E, do mesmo regulamento. |
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(4) |
A Decisão 2004/200/CE está, por conseguinte, obsoleta e deve ser revogada. |
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(5) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2004/200/CE é revogada.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2020.
Pela Comissão
Stella KYRIAKIDES
Membro da Comissão
(1) JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.
(2) Decisão 2004/200/CE da Comissão, de 27 de fevereiro de 2004, relativa a medidas contra a introdução e propagação na Comunidade do vírus do mosaico da pera-melão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 43).
(3) Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1).
(4) Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1).