<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRT12003PTA.0500211701.case.xml"><NO.CASE>T-93/01</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62001A0093</NO.CELEX><NO.SEQ>0008.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>2119</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>2122</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>4</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20030611">11. 6. 2003</DATE> — PROCESSO T-93/01</LEFT><RIGHT>SEISENBACHER / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Primeira Instância</HT> (Segunda Secção)</P><P><DATE ISO="20030611">11 de Junho de 2003</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo T-93/01,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">A. Seisenbacher GmbH,</HT> com sede em Viena (Áustria), representada por J. Stieldorf, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>demandante,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por J. Sack e L. Parpala, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>demandada,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><?PAGE NO="II-2120"?><P>que tem por objecto uma acção intentada ao abrigo do artigo 238.° CE destinad a obter o pagamento, pela Comissão, de montantes alegadamente devidos no quadro de um contrato para obras de renovação e de transformação do edifício da delegação da Comissão em Kiev (Ucrânia),</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Segunda Secção),</P><P>composto por: N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes,</P><P>secretário: D. Christensen, administradora,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiência de <DATE ISO="20030122">22 de Janeiro de 2003</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><P>(N.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 77 e 79 dos fundamentos do acórdão não reproduzidos)</P><?PAGE NO="II-2121"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Conclusão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>78</NO.P><TXT>Nos termos das estipulações contratuais, tal como interpretadas pelo presente acórdão, e tendo em conta os pedidos das partes, condena-se a Comissão a depositar na conta n.° [...] do Raiffeisen Zentralbank Österreich AG ou, caso esta já não exista, na conta cujo número venha a ser indicado à Comissão conjuntamente pela Ost-Invest e pela demandante, os montantes de <FT TYPE="NUMBER">25000</FT> euros e de <FT TYPE="DECIMAL">4694,44</FT> euros, acrescidos de juros de mora, calculados nos termos indicados no presente acórdão, a partir de <DATE ISO="20000720">20 de Julho de 2000</DATE> em relação ao montante de <FT TYPE="NUMBER">25000</FT> euros e de <DATE ISO="19981020">20 de Outubro de 1998</DATE> em relação ao montante de <FT TYPE="DECIMAL">4694,44</FT> euros.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>A Comissão é condenada no pagamento, nos termos das estipulações contratuais tal como estas foram aqui interpretadas e resumidas no n.° 78 <HT TYPE="ITALIC">supra:</HT></TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>do montante de <FT TYPE="NUMBER">25000</FT> euros, acrescido de juros de mora contados a partir de <DATE ISO="20000720">20 de Julho de 2000</DATE> e até integral pagamento;</P></ITEM><?PAGE NO="II-2122"?><ITEM><P>do montante de <FT TYPE="DECIMAL">4694,44</FT> euros, acrescido de juros de mora contados a partir de <DATE ISO="19981020">20 de Outubro de 1998</DATE> e até integral pagamento.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A taxa de juro anual é fixada em 8% entre <DATE ISO="19981020">20 de Outubro de 1998</DATE> e <DATE ISO="19981231">31 de Dezembro de 1998</DATE> inclusive e, a partir de <DATE ISO="19990101">1 de Janeiro de 1999</DATE>, deve ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante as várias fases do período em causa, acrescida de dois pontos.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>O pedido é julgado improcedente quanto ao mais.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>A Comissão é condenada nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Forwood</P><P>Pirrung</P><P>Meij</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20030611">11 de Junho de 2003</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>H. Jung</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>N. J. Forwood</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>