4.8.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/13


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1595 DA COMISSÃO

de 3 de agosto de 2023

que aceita um pedido de tratamento de novo produtor-exportador, no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China, e altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 da Comissão, de 12 de julho de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Considerando o seguinte,

A.   MEDIDAS EM VIGOR

(1)

Em 13 de maio de 2013, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho (3) («regulamento inicial»), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica («produto em causa»), originários da República Popular da China («RPC»).

(2)

Em 12 de julho de 2019, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão, pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 da Comissão, prorrogou as medidas do regulamento inicial por mais cinco anos.

(3)

Em 28 de novembro de 2019, na sequência de um inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, a Comissão alterou o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2131 da Comissão (4).

(4)

No inquérito inicial, recorreu-se à amostragem para inquirir sobre os produtores-exportadores da RPC, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

(5)

A Comissão instituiu taxas do direito anti-dumping individual, que variavam entre 13,1 % e 18,3 %, sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, para os produtores-exportadores da RPC incluídos na amostra. Para os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, foi instituída uma taxa do direito de 17,9 %. Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra estão enumerados no anexo 1 do Regulamento de Execução (UE) 2019/2131. Além disso, foi instituída uma taxa do direito à escala nacional de 36,1 % sobre o produto em causa proveniente das empresas na RPC que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito.

(6)

Nos termos do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, o anexo 1 desse regulamento pode ser alterado, concedendo a um novo produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra, ou seja, a taxa média ponderada do direito de 17,9 %, sempre que qualquer novo produtor-exportador da RPC apresentar à Comissão elementos de prova suficientes de que:

a)

não exportou para a União o produto em causa no período de inquérito no qual se baseiam as medidas, ou seja, de 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011 («período de inquérito inicial»);

b)

não está coligado com nenhum exportador ou produtor da RPC sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1198; e

c)

após o período de inquérito inicial, exportou efetivamente o produto em causa para a União ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União.

B.   PEDIDO DE TRATAMENTO DE NOVO PRODUTOR-EXPORTADOR

(7)

A empresa Chaozhou Jingmei Craft Products Co., Ltd. («Jingmei» ou «requerente») solicitou à Comissão que lhe fosse concedido o tratamento de novo produtor-exportador («TNPE»), ficando assim sujeita à taxa do direito aplicável às empresas colaborantes na RPC não incluídas na amostra, que é de 17,9 %. O requerente alegou que cumpria as três condições previstas no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 («condições TNPE»).

(8)

Para determinar se o requerente cumpria as condições para a concessão do TNPE, a Comissão enviou, em primeiro lugar, um questionário ao requerente solicitando elementos de prova que mostrassem que cumpria as condições TNPE.

(9)

Na sequência da análise da resposta ao questionário, a Comissão solicitou mais informações e elementos de prova, que foram apresentados pelo requerente.

(10)

A Comissão procurou verificar todas as informações que considerou necessárias para determinar se o requerente cumpria as condições TNPE. Para o efeito, a Comissão analisou os elementos de prova apresentados pelo requerente nas suas respostas ao questionário e às cartas de pedido de esclarecimentos, e consultou várias bases de dados em linha, incluindo a Orbis (5), D&B (6), Qichacha, Aiqicha, Baidu (7), o sítio Web Alibaba da empresa, bem como outras fontes acessíveis ao público. Paralelamente, a Comissão informou também a indústria da União do pedido do requerente e convidou-a a apresentar as suas observações, se necessário. A indústria da União apresentou um certo número de observações que foram tidas em conta pela Comissão.

C.   ANÁLISE DO PEDIDO

(11)

No que se refere à condição estabelecida no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, segundo a qual o requerente não pode ter exportado para a União o produto em causa no período de inquérito no qual se baseiam as medidas, ou seja, de 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011 («período de inquérito inicial»), a Comissão estabeleceu que o requerente não exportou o produto em causa nessa altura.

(12)

O requerente é uma empresa constituída em 1993, mas apenas exportou o produto em causa para a União uma vez — uma venda indireta na UE — em 2012, ou seja, após o período de inquérito inicial, quando vendeu o produto em causa a um comerciante australiano, mas expediu a encomenda diretamente para um cliente final irlandês (Dublim, Irlanda) desse comerciante australiano. Esta venda indireta foi confirmada através dos documentos de expedição e outros documentos apresentados. Uma vez que o comerciante australiano era um cliente importante do requerente, e a Comissão quis excluir a possibilidade de qualquer outra venda indireta deste tipo através deste comerciante australiano durante o período de inquérito inicial, foi solicitada a apresentação da documentação completa de todas as transações da Jingmei relacionadas com o comerciante australiano em 2011. Não foram encontrados elementos de prova de qualquer venda indireta da UE nas referidas transações.

(13)

A Comissão verificou igualmente todos os registos contabilísticos pertinentes do requerente relativos ao período de inquérito inicial, incluindo as declarações de rendimentos, as declarações de IVA, os livros de vendas, os registos de vendas, o sub-registo dos principais rendimentos comerciais, o sub-registo das contas a pagar do operador australiano, bem como os documentos relativos ao Golden Tax System. Todos os elementos foram verificados através de ficheiros vídeo, capturas de ecrã, fotografias de livros contabilísticos físicos e extrações diretas de sistemas informáticos, de forma a confirmar os valores comunicados. Nenhum destes controlos revelou quaisquer vendas para exportação para a União em 2011. Por conseguinte, a Comissão concluiu que o requerente tinha demonstrado, fornecendo todas as informações pormenorizadas solicitadas e consideradas coerentes, completas e claras, que não tinha exportado para a União durante o período de inquérito inicial.

(14)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que o requerente cumpre a condição prevista no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198.

(15)

No que se refere à condição estabelecida no artigo 2.o, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, segundo a qual o requerente não pode estar coligado com nenhum produtor-exportador que exportou o produto em causa para a União no período de inquérito inicial, a Comissão determinou, durante o inquérito, que a Jingmei não está coligada com nenhum dos produtores-exportadores chineses que estão sujeitos às medidas anti-dumping. Durante o período de inquérito inicial, o requerente tinha três acionistas, incluindo duas pessoas singulares. Nenhuma das pessoas singulares estava coligada com produtores-exportadores chineses sujeitos às medidas anti-dumping. Apurou-se que o terceiro acionista — uma entidade jurídica — não comercializava o produto em causa nem estava coligado com nenhuma empresa chinesa sujeita às medidas anti-dumping. Em 2017, verificou-se uma alteração na participação acionista do requerente, quando a entidade jurídica acima referida e uma das duas pessoas singulares venderam as suas ações a um novo acionista, que passou a ser o diretor-geral do requerente. Esta situação acionista manteve-se inalterada até à data, com dois acionistas, que são pessoas singulares. O novo acionista também é diretor de uma holding denominada Guangdong Green Sunshine Tourism Co. Ltd. e detém 6,87 % das ações desta empresa. Esta holding não está envolvida na produção do produto em causa. No entanto, segundo a Qichacha, um dos seus acionistas, que detém 0,41 % das ações, é simultaneamente acionista e diretor da Chaozhou Chenhui Ceramics, um produtor chinês sujeito às medidas anti-dumping atualmente aplicáveis. Uma vez que esta relação é muito indireta e muito inferior ao limiar de 5 % (apenas 0,41 %), a Comissão não considerou existir uma coligação entre os atuais acionistas, tal como definido no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (8). Por conseguinte, o requerente preenchia o segundo critério.

(16)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que o requerente cumpre a condição prevista no artigo 2.o, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198.

(17)

No que se refere à condição estabelecida no artigo 2.o, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, segundo a qual, após o termo do período de inquérito inicial, o requerente tem de ter exportado efetivamente o produto em causa para a União ou subscrito uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União, a Comissão estabeleceu, durante o inquérito, que o requerente exportou de facto o produto em causa para a União (Irlanda) uma vez, em 2012, ou seja, após o período de inquérito inicial. A transação consistiu numa venda indireta à União, uma vez que o requerente vendeu a um comerciante australiano, mas expediu a encomenda diretamente para um cliente final desse comerciante australiano em Dublim, na Irlanda. Foi fornecida documentação completa sobre esta transação, incluindo a nota de encomenda, a fatura, os documentos de expedição e os pagamentos bancários, e as informações foram comparadas com estes dados e outros documentos constantes do pedido. Consequentemente, considerou-se que o requerente preenchia o terceiro critério.

(18)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que o requerente cumpre a condição prevista no artigo 2.o, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198.

(19)

A Comissão concluiu que o requerente cumpre, assim, as três condições para a concessão do TNPE, como previsto no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, pelo que o pedido deve ser aceite. Consequentemente, o requerente deve ser sujeito a um direito anti-dumping de 17,9 %, aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial.

D.   DIVULGAÇÃO

(20)

O requerente e a indústria da União foram informados dos factos e considerações essenciais com base nos quais se considerou adequado conceder a taxa do direito anti-dumping aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial à Chaozhou Jingmei Craft Products Co., Ltd.

(21)

A Comissão concedeu às partes a possibilidade de se pronunciarem, mas não recebeu nenhuma observação.

(22)

O presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aditada a seguinte empresa ao anexo 1 do Regulamento de Execução (UE) 2019/2131, que contém a lista das empresas colaborantes não incluídas na amostra:

Empresa

Código adicional TARIC

«Chaozhou Jingmei Craft Products Co., Ltd.

C933»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de agosto de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2)   JO L 189 de 15.7.2019, p. 8.

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China (JO L 131 de 15.5.2013, p. 1).

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2131 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 321 de 12.12.2019, p. 139).

(5)  A Orbis é um fornecedor de dados sobre empresas à escala mundial, abrangendo um universo de mais de 220 milhões de empresas em todo o mundo. Fornece principalmente informações normalizadas sobre empresas privadas e estruturas empresariais.

(6)  A solução de software da Dun and Bradstreet (D &B) fornece dados comerciais, análises e informações às empresas sobre empresas privadas e estruturas empresariais.

(7)  A Qichacha, a Aiqicha e a Baidu são bases de dados privadas chinesa, com fins lucrativos, que fornecem dados sobre empresas, informações de crédito e análises sobre empresas privadas e públicas sediadas na China a consumidores/profissionais.

(8)  O artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558) (Código Aduaneiro da UE), estabelece que duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; h) se forem membros da mesma família. As pessoas que estão associadas em negócios entre elas pelo facto de uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo da outra, independentemente da designação utilizada, são consideradas coligadas apenas se satisfizerem um dos critérios enunciados na frase anterior.