1.   O presente Acordo aplica-se à Missão de Formação Militar da União Europeia em Moçambique (EUTM Moçambique) e ao seu pessoal.

2.   O presente Acordo é aplicável apenas no território do Estado anfitrião.

3.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

1.   A EUTM Moçambique e o seu pessoal respeitam as leis e a regulamentação do Estado anfitrião e abstêm-se de empreender qualquer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivos da missão.

2.   A EUTM Moçambique informa periodicamente o Estado anfitrião do número de membros do seu pessoal que se encontra estacionado no seu território.

1.   Os membros do pessoal da EUTM Moçambique, ao circularem no território do Estado anfitrião, devem trazer consigo os respetivos bilhetes de identidade, tais como passaportes ou outros documentos de identificação fornecidos pelo Estado anfitrião, e apresentá-los às autoridades sempre que tal lhe for solicitado.

2.   Os veículos, aeronaves, navios e outros meios de transporte da EUTM Moçambique devem ostentar um distintivo de identificação e/ou chapas de matrícula da EUTM Moçambique, que são notificados às autoridades competentes do Estado anfitrião.

3.   A EUTM Moçambique tem o direito de hastear a bandeira da União Europeia e de ostentar os seus distintivos, como insígnias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações, veículos e outros meios de transporte. Os membros do pessoal da EUTM Moçambique ostentam nos seus uniformes um emblema distintivo da EUTM Moçambique. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que fazem parte da missão podem ser ostentados nas instalações, veículos e outros meios de transporte da EUTM Moçambique, bem como nos uniformes do seu pessoal, por decisão do comandante da Força da Missão da UE.

1.   O pessoal da EUTM Moçambique só pode entrar no território do Estado anfitrião mediante a apresentação de um passaporte. Fica isento de emolumentos de visto e das inspeções de imigração, sem prejuízo do registo de entrada e de saída e dos controlos aduaneiros ao entrar ou sair do território do Estado anfitrião ou enquanto nele se encontrar.

2.   O pessoal da EUTM Moçambique fica isento da regulamentação do Estado anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem todavia adquirir qualquer direito a residência ou domicílio permanentes no território do Estado anfitrião.

3.   Os bens e meios de transporte da EUTM Moçambique que, no contexto do apoio à missão, entrem no território do Estado anfitrião, por ele transitem ou dele saiam ficam dispensados da apresentação de inventários ou de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspeções.

4.   Os membros do pessoal da EUTM Moçambique podem conduzir veículos a motor e pilotar aeronaves no território do Estado anfitrião, desde que sejam titulares de cartas de condução ou licenças de piloto nacionais, internacionais ou militares válidas. O Estado anfitrião aceita como válidas, sem impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução de que seja portador o pessoal da EUTM Moçambique.

5.   Para efeitos da missão, o Estado anfitrião garante à EUTM Moçambique e respetivo pessoal liberdade de circular e de viajar no seu território, inclusive no seu espaço aéreo.

6.   Para efeitos da missão, a EUTM Moçambique pode realizar no território do Estado anfitrião, inclusive no seu espaço aéreo, qualquer exercício ou treino com armas.

7.   Para efeitos da missão, a EUTM Moçambique pode utilizar estradas, pontes, transbordadores e aeroportos públicos sem ficar sujeita ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos semelhantes. Em condições idênticas às aplicáveis às forças armadas do Estado anfitrião, a EUTM Moçambique não fica dispensada do pagamento de encargos razoáveis por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados.

1.   As instalações da EUTM Moçambique são invioláveis. Os agentes do Estado anfitrião só podem penetrar nessas instalações com o consentimento do comandante da Força da Missão.

2.   As instalações da EUTM Moçambique, o mobiliário e outros haveres que nelas se encontrem, assim como os seus meios de transporte, não podem ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.

3.   A EUTM Moçambique e os seus bens e haveres, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial.

4.   Os arquivos e documentos da EUTM Moçambique são sempre invioláveis, onde quer que se encontrem.

5.   A correspondência oficial da EUTM Moçambique é inviolável. Por correspondência oficial entende-se toda a correspondência relativa à missão e às suas funções.

6.   Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem como aos serviços prestados e às instalações utilizadas pela EUTM Moçambique para a missão, a EUTM Moçambique e os seus fornecedores ou contratantes, desde que não sejam nacionais do Estado anfitrião, ficam dispensados do pagamento de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante. A EUTM Moçambique não está isenta de impostos, taxas ou encargos que advenham do pagamento de serviços que lhe sejam prestados.

7.   O Estado anfitrião permite a entrada dos artigos, veículos militares, produtos e equipamentos militares destinados à operação e isenta-os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com exceção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados.

1.   O pessoal da EUTM Moçambique não pode ser objeto de qualquer forma de prisão ou detenção.

2.   Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUTM Moçambique são invioláveis, a não ser em caso de medidas executórias autorizadas nos termos do n.o 6.

3.   O pessoal da EUTM Moçambique goza de imunidade da jurisdição penal do Estado anfitrião, seja em que circunstâncias for.

4.   O Estado contribuinte ou a instituição da UE envolvida, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUTM Moçambique. A renúncia deve sempre ser expressa.

5.   O pessoal da EUTM Moçambique goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado anfitrião no que respeita às suas palavras e escritos e a todos os atos por si praticados no exercício de funções oficiais. Caso seja instaurada uma ação cível contra membros do pessoal da EUTM Moçambique num tribunal do Estado anfitrião, o comandante da Força da Missão da UE e a autoridade competente do Estado contribuinte ou instituição da UE são imediatamente informados. Antes de a ação ser intentada em tribunal, o comandante da Força da Missão da UE e a autoridade competente do Estado contribuinte ou instituição da UE atestam perante o tribunal se o ato em questão foi cometido por membros do pessoal da EUTM Moçambique no exercício das suas funções oficiais.

6.   Se o ato tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, não se intenta a ação e aplica-se o disposto no artigo 15.o. Se o ato não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a ação pode prosseguir. A atestação do comandante da Força da Missão da UE e da autoridade competente do Estado contribuinte ou instituição da UE é vinculativa para o tribunal do Estado anfitrião, que a não pode contestar.

7.   Ao intentar um processo judicial, os membros do pessoal da EUTM Moçambique ficam inibidos de invocar a imunidade de jurisdição no tocante a qualquer pedido reconvencional diretamente ligado à ação principal.

8.   Os membros do pessoal da EUTM Moçambique não são obrigados a prestar depoimento como testemunhas.

9.   Não podem ser tomadas medidas de execução em relação a membros do pessoal da EUTM Moçambique, a menos que contra eles seja instaurada uma ação cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUTM Moçambique que o comandante da Força da Missão da UE certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. No âmbito de ações cíveis, o pessoal da EUTM Moçambique não pode ficar sujeito a quaisquer restrições à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coação.

10.   A imunidade de que goza o pessoal da EUTM Moçambique relativamente à jurisdição do Estado anfitrião não o isenta das jurisdições dos Estados que os destacaram.

11.   Em relação aos serviços prestados à EUTM Moçambique, o seu pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que vigorem no Estado anfitrião.

12.   Os salários e emolumentos pagos ao seu pessoal pela EUTM Moçambique ou pelos Estados contribuintes, bem como os rendimentos que lhes provenham de fora do Estado anfitrião, ficam isentos de todas as formas de tributação aplicáveis no Estado anfitrião.

13.   O pessoal da EUTM Moçambique está sujeito ao pagamento de direitos aduaneiros, taxas e outros encargos conexos sobre artigos destinados ao seu uso pessoal, com exceção dos que se encontrem já na sua posse à entrada no território do Estado anfitrião e dos bens de primeira necessidade. Não está isento do pagamento de despesas de armazenagem, transporte e serviços similares relacionadas com artigos destinados ao seu uso pessoal.

14.   A bagagem pessoal dos membros da EUTM Moçambique não está sujeita a inspeção, a não ser que haja motivo sério para crer que contém bens ou artigos não destinados ao seu uso pessoal ou artigos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação do Estado anfitrião ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. Nesses casos, as inspeções só podem ser realizadas na presença do membro do pessoal da EUTM em causa ou de um representante autorizado da EUTM Moçambique.

1.   O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo comandante da Força da Missão da UE.

2.   Para efeitos da missão, sob reserva de autorização do comandante da Força da Missão da UE, o pessoal da EUTM Moçambique tem o direito de porte de armas e munições.

3.   A lista do pessoal da EUTM Moçambique designado e autorizado pelo comandante da Força da Missão da UE a portar armas de fogo e munições e a transportá-las é comunicada às autoridades moçambicanas competentes.

1.   O Estado anfitrião aceita, se tal lhe for solicitado, ajudar a EUTM Moçambique a encontrar instalações adequadas.

2.   O Estado anfitrião disponibiliza a título gracioso instalações de que seja proprietário, desde que tal seja necessário para a realização de atividades administrativas e operacionais da EUTM Moçambique.

3.   Em função dos seus meios e capacidades, o Estado anfitrião ajuda a preparar, estabelecer e executar a missão e presta-lhe apoio.

4.   O Estado anfitrião presta apoio e assistência à missão em condições idênticas às previstas no que respeita à prestação de apoio e assistência às suas próprias forças armadas.

5.   O direito aplicável aos contratos celebrados pela EUTM Moçambique no Estado anfitrião é determinado no contrato.

6.   O contrato pode estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se refere o artigo 15.o, n.os 3 e 4, seja aplicável aos litígios decorrentes da execução do contrato.

7.   O Estado anfitrião facilita a execução dos contratos celebrados, para efeitos da missão, entre a EUTM Moçambique e entidades comerciais.

1.   O Estado anfitrião pode autorizar a EUTM Moçambique a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais.

2.   O Estado anfitrião não pode pedir à EUTM Moçambique qualquer compensação por essas construções, alterações ou modificações.

1.   O comandante da Força da Missão da UE fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro do pessoal da EUTM Moçambique que tenha falecido, bem como dos seus haveres pessoais, e a efetuar as diligências necessárias para o efeito.

2.   Os membros falecidos do pessoal da EUTM Moçambique só podem ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem e na presença de um representante da EUTM Moçambique e/ou do referido Estado, assim como do pessoal médico do Estado anfitrião.

3.   O Estado anfitrião e a EUTM Moçambique cooperam em toda a medida do possível para repatriar rapidamente membros do pessoal da EUTM Moçambique que tenham falecido.

1.   O Estado anfitrião toma todas as medidas necessárias para garantir a proteção e a segurança da EUTM Moçambique e do seu pessoal. As disposições específicas eventualmente propostas pelo Estado anfitrião são acordadas com o comandante da Força da Missão da UE antes de serem aplicadas. O Estado anfitrião pode providenciar segurança adicional para proteger o pessoal da EUTM Moçambique, sempre que a situação o justifique, e a pedido do comandante da Força da Missão da UE.

2.   A EUTM Moçambique fica autorizada a tomar as medidas necessárias para garantir a proteção das suas instalações, inclusive das que são utilizadas nos treinos, contra todo e qualquer ataque ou intrusão externos.

3.   A EUTM Moçambique fica habilitada a, neste contexto, tomar as medidas necessárias no território do Estado anfitrião, autorizando, nomeadamente, o uso proporcionado da força necessária para proteger o pessoal da EUTM Moçambique, suas instalações, veículos e bens de atos que possam pôr em perigo a vida dos membros do pessoal da EUTM Moçambique ou causar-lhes lesões corporais e, sempre que necessário, para proteger simultaneamente de atos suscetíveis de pôr em perigo a sua vida ou de lhes causar lesões corporais graves outras pessoas que se encontrem nas proximidades imediatas da missão e se vejam confrontadas com idêntica ameaça.

4.   O comandante da Força da Missão da UE pode criar uma unidade de polícia militar para manter a ordem nas instalações da EUTM Moçambique.

5.   Em consulta e cooperação com a polícia militar ou com a polícia do Estado anfitrião, a unidade de polícia militar pode também atuar fora das instalações da EUTM Moçambique para garantir a manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoal adstrito à missão.

1.   A EUTM Moçambique pode instalar e utilizar emissores e recetores de rádio, bem como sistemas por satélite. Deve cooperar com as autoridades competentes do Estado anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O Estado anfitrião concede acesso gratuito ao espetro de frequências.

2.   A EUTM Moçambique tem o direito de efetuar comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, e de instalar os equipamentos necessários para manter essas comunicações dentro das instalações que ocupa e entre elas, incluindo a colocação dos cabos e linhas terrestres, necessários para efeitos da Missão.

3.   No interior das suas instalações, a EUTM Moçambique pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência dirigida à EUTM Moçambique e/ou ao seu pessoal ou deles proveniente.

1.   A EUTM Moçambique e o seu pessoal não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram de necessidades operacionais ou sejam causados por atividades relacionadas com distúrbios civis ou com a proteção da EUTM Moçambique.

2.   A fim de se chegar a uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens públicos ou privados não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte, ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de bens da EUTM Moçambique, são encaminhados para a EUTM Moçambique através das autoridades competentes do Estado anfitrião caso se trate de pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou coletivas do Estado anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado anfitrião se se tratar de pedidos de indemnização apresentados pela EUTM Moçambique.

3.   Se não for possível chegar a uma resolução amigável, o pedido de indemnização é apresentado a uma comissão de indemnização composta paritariamente por representantes da EUTM Moçambique e do Estado anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização é tomada de comum acordo.

4.   Se não for possível resolver a questão na comissão de indemnização, o litígio é:

5.   O tribunal arbitral é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado anfitrião, outro pela EUTM Moçambique e o terceiro de comum acordo entre o Estado anfitrião e a EUTM Moçambique. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se o Estado anfitrião e a EUTM Moçambique não conseguirem chegar a acordo sobre a nomeação do terceiro árbitro, este é nomeado pelo presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia.

6.   A EUTM Moçambique e as autoridades administrativas do Estado anfitrião celebram um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral, o procedimento aplicável nessas instâncias e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.

1.   Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente Acordo são examinadas conjuntamente por representantes da EUTM Moçambique e das autoridades competentes do Estado anfitrião.

2.   Na falta de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado anfitrião e os representantes da UE.

1.   Nos casos em que no presente Acordo se faça referência aos privilégios, imunidades e direitos da EUTM Moçambique e do seu pessoal, cabe ao Estado anfitrião a responsabilidade de velar por que as suas autoridades locais competentes apliquem e observem as referidas imunidades, privilégios e direitos.

2.   Nenhuma disposição do presente Acordo pretende derrogar, ou pode ser interpretada no sentido de derrogar, quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUTM Moçambique.

1.   O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura e continua a vigorar até à data, notificada pela EUTM Moçambique, de partida do último elemento e do último membro do pessoal da EUTM Moçambique, que deve ter lugar num prazo razoável acordado entre o comandante da Força da Missão da UE e o Estado anfitrião.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, considera-se que o presente Acordo é aplicável a partir da data de destacamento dos primeiros membros do pessoal da EUTM Moçambique.

3.   O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes.

4.   A cessação de vigência do presente Acordo não afeta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes de o acordo cessar.

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas inglesa e portuguesa, fazendo igualmente fé ambos os textos. Em caso de litígio ou discrepância entre as duas versões, prevalece a versão em língua inglesa.