<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1974PTA.0100056701.case.xml"><NO.CASE>41/74</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61974J0041</NO.CELEX><NO.SEQ>0059.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>569</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>576</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>8</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19741204">4.12.1974</DATE> — PROCESSO 41/74</LEFT><RIGHT>VAN DUYN/HOME OFFICE</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de justiça</HT></P><P><DATE ISO="19741204">4 de Dezembro de 1974</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo 41/74,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, pela Chancery Division da High Court of Justice de Inglaterra, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Yvonne van Duyn</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P>Home Office,</P></DEFENDANTS></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 48.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE e do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 64/221 do Conselho, de <DATE ISO="19640225">25 de Fevereiro de 1964</DATE>, para a coordenação de medidas especiais aplicáveis aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública (JO de <DATE ISO="19640404">4 de Abril de 1964</DATE>, p. 850; EE 05 F1 p. 36),</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>composto por: R. Lecourt, presidente, C. O'Dálaigh e A. J. Mackenzie Stuart, presidentes de secção, A. M. Donner, R. Monaco, J. Mertens de Wilmars, P. Pescatore, H. Kutscher e M. Sørensen, juízes,</P><P>advogado-geral: H. Mayras</P><P>secretário: A. Van Houtte</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><?PAGE NO="570"?><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><P>(A parte relativa à matéria de facto não é reproduzida)</P><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Fundamentos da decisão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por decisão do Vice-Chancellor de <DATE ISO="19740301">1 de Março de 1974</DATE>, recebida no Tribunal em <DATE ISO="19740613">13 de Junho</DATE>, a Chancery Division da High Court of Justice de Inglaterra submeteu ao Tribunal, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, três questões relativas à interpretação de determinadas disposições do direito comunitário em matéria de livre circulação de trabalhadores.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Estas questões foram suscitadas no âmbito de um recurso interposto contra o Home Office por uma cidadã neerlandesa, a quem foi recusada a entrada no Reino Unido para ocupar um emprego de secretária na <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Church of Scientology<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/> (Igreja de Cientologia).</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Tal recusa deveu-se à política do Reino Unido em relação à referida organização, cujas actividades são consideradas como um perigo social.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à primeira questão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Na primeira questão pergunta-se ao Tribunal se o artigo 48.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE é directamente aplicável, no sentido de conferir aos particulares direitos que estes podem invocar em juízo num Estado-membro.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 48.<HT TYPE="SUP">o</HT> estabelece nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2 que a livre circulação dos trabalhadores deve ficar assegurada o mais tardar no termo do período de transição, implicando <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>a abolição de toda e qualquer discriminação, em razão da nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados-membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Essas disposições impõem aos Estados-membros uma obrigação precisa, que não depende da prática de qualquer acto posterior, quer pelas instituições comunitárias, quer pelos Estados-membros, não deixando a estes qualquer poder de apreciação quanto à sua execução.</TXT></NP><?PAGE NO="571"?><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, que define os direitos que o princípio da livre circulação dos trabalhadores compreende, prevê uma reserva relativa a limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.</TXT><P>A aplicação desta reserva está, todavia, sujeita a controlo jurisdicional, de modo que a faculdade de cada Estado-membro a aplicar não obsta a que o disposto no artigo 48.<HT TYPE="SUP">o</HT>, que consagra o princípio da livre circulação dos trabalhadores, confira aos particulares direitos que podem ser invocados em juízo e que os órgãos jurisdicionais nacionais devem salvaguardar.</P></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Deve assim responder-se à primeira questão de forma afirmativa.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à segunda questão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Na segunda questão pergunta-se ao Tribunal se a directiva do Conselho, de <DATE ISO="19640225">25 de Fevereiro de 1964</DATE> (64/221/CEE), para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, é directamente aplicável, no sentido de conferir aos particulares direitos que estes podem invocar em juízo num Estado-membro.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Resulta da decisão de reenvio que, de entre as disposições da directiva, a única em questão é o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, que prevê que <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>as medidas de ordem pública ou de segurança pública devem fundamentar-se, exclusivamente, no comportamento pessoal do indivíduo em causa<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>O Reino Unido alega que, na medida em que o artigo 189 <HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado estabelece uma distinção entre os efeitos dos regulamentos, das directivas e das decisões, deve presumir-se que o Conselho, ao adoptar uma directiva e não um regulamento, pretendeu que esta produzisse efeitos diferentes dos de um regulamento e, consequentemente, não fosse directamente aplicável.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Todavia, ainda que, nos termos do artigo 189<HT TYPE="SUP">o</HT>, os regulamentos sejam directamente aplicáveis e, consequentemente, por sua natureza, susceptíveis de produzir efeitos directos, daí não resulta que outras categorias de actos referidos neste artigo nunca possam produzir efeitos análogos.</TXT><?PAGE NO="572"?><P>Seria incompatível com o efeito obrigatório que o artigo 189 <HT TYPE="SUP">o</HT> reconhece às directivas excluir em princípio que as obrigações por elas impostas possam ser invocadas pelos interessados.</P><P>Nomeadamente nos casos em que as autoridades comunitárias impuseram aos Estados-membros, mediante directivas, a obrigação de adoptarem uma determinada conduta, o efeito útil de tais actos ver-se-ia diminuído se os particulares fossem impedidos de os invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais e se estes não pudessem tê-los em consideração como elementos do direito comunitário.</P><P>Aliás, o artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT>, que permite aos órgãos jurisdicionais nacionais solicitar ao Tribunal que se pronuncie sobre a validade e interpretação de todos os actos adoptados pelas instituições da Comunidade, sem qualquer distinção, implica que esses actos podem ser invocados pelos particulares perante os órgãos jurisdicionais nacionais.</P><P>É necessário analisar, em cada caso, se a natureza, a sistemática e a letra da disposição em causa são susceptíveis de produzir efeitos directos nas relações entre os Estados-membros e os particulares.</P></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Ao estabelecer que as medidas de ordem pública devem fundamentar-se exclusivamente no comportamento pessoal do indivíduo em causa, o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 3 <HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 64/221 pretende limitar o poder discricionário que as legislações nacionais, geralmente, conferem às autoridades competentes em matéria de entrada ou expulsão de estrangeiros.</TXT><P>Por um lado, a referida disposição consagra uma obrigação que não está sujeita a qualquer restrição ou condição e que, pela sua natureza, não depende da prática de qualquer acto posterior, quer pelas instituições comunitárias, quer pelos Estados-membros.</P><P>Por outro lado, uma vez que se trata de uma obrigação imposta aos Estados-membros no sentido de, ao aplicarem uma cláusula que derroga um dos princípios fundamentais consagrados no Tratado a favor dos particulares, não tomarem em consideração factores alheios ao comportamento pessoal, a segurança jurídica dos interessados exige que essa obrigação possa ser por eles invocada, mesmo tendo sido consagrada num acto normativo que, no seu todo, não tem efeito directo imediato.</P></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Se o sentido e o alcance exacto da disposição suscitarem problemas de interpretação, tais problemas podem ser resolvidos por via judicial, sem esquecer o processo previsto no artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado.</TXT></NP><?PAGE NO="573"?><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Assim, há que responder à segunda questão que o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 3 <HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva do Conselho de <DATE ISO="19640225">25 de Fevereiro de 1964</DATE> (64/221/CEE) confere aos particulares direitos que estes podem invocar em juízo e que os órgãos jurisdicionais nacionais devem salvaguardar.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à terceira questão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Na terceira questão, o Tribunal é convidado a esclarecer se o artigo 48.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado e o artigo 3 <HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 64/221 devem ser interpretados no sentido de que,</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>ao cumprir a sua obrigação de fundamentar qualquer medida de ordem pública exclusivamente no comportamento pessoal do indivíduo em causa, um Estado-membro pode considerar relevante para a referida noção de comportamento pessoal os seguintes factos:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>a circunstância de a pessoa em causa ser ou ter sido membro de um grupo ou organização cujas actividades são consideradas pelo Estado-membro como contrárias ao interesse público, sem que todavia sejam proibidas pela legislação desse Estado;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>a circunstância de a pessoa em causa pretender, nesse Estado-membro, exercer uma actividade ao serviço desse grupo ou organização, quando os nacionais desse Estado-membro que pretendem exercer uma actividade análogo nesse grupo ou organização não estão sujeitos a qualquer restrição<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, é necessário analisar se a filiação num grupo ou organização pode, por si só, constituir um comportamento pessoal no sentido do artigo 3 <HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 64/221.</TXT><P>Embora uma filiação no passado, que entretanto terminou, não possa, geralmente, justificar que seja recusado ao interessado o direito de se deslocar livremente no interior da Comunidade, é todavia possível que uma filiação actual, que reflecte uma participação nas actividades do grupo ou organização bem como uma identificação com os seus objectivos e propósitos, possa ser considerada como um acto voluntário do interessado e, consequentemente, parte integrante do seu comportamento pessoal no sentido da referida disposição.</P></NP><?PAGE NO="574"?><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>A terceira questão coloca ainda o problema de saber qual a relevância que deve ser atribuída à circunstância de as actividades da organização em causa, que são consideradas pelo Estado-membro como contrárias ao interesse público, não serem no entanto proibidas pela legislação nacional.</TXT><P>Neste aspecto, deve realçar-se que a noção de ordem pública no contexto comunitário, nomeadamente nos casos em que é utilizada como justificação para derrogar o princípio fundamental da livre circulação dos trabalhadores, deve ser interpretado de forma restritiva, de modo a que o seu âmbito não possa ser unilateralmente determinado por cada Estado-membro sem o controlo das instituições comunitárias.</P><P>Contudo, é também certo que as circunstâncias específicas que podem justificar o recurso à noção de ordem pública podem variar no tempo e no espaço, sendo consequentemente necessário reconhecer às autoridades nacionais competentes uma margem de apreciação dentro dos limites impostos pelo Tratado.</P></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Consequentemente, um Estado-membro, cujas autoridades competentes definiram claramente a sua posição quanto às actividades de uma determinada organização, considerando-as como um perigo social, e adoptaram medidas administrativas para se oporem às suas actividades, não pode ser obrigado, para poder invocar a noção de ordem pública, a proibir por lei essas actividades, se essa medida não foi considerada adequada face às circunstâncias.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>A questão suscita por fim o problema de saber se um Estado-membro pode, por razões de ordem pública, obstar a que um nacional de outro Estado-membro exerça no seu território uma actividade assalariada ao serviço de um grupo ou de uma organização, quando não impõe qualquer restrição deste tipo aos seus próprios nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>A este respeito, o Tratado, embora consagre o princípio da liberdade de circulação dos trabalhadores sem discriminação entre os nacionais dos Estados-membros, admite no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 48.<HT TYPE="SUP">o</HT> limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública aos direitos que esse princípio compreende.</TXT><P>Entre os direitos sujeitos a estas limitações incluem-se o direito de responder a ofertas de emprego efectivamente feitas, o direito de se deslocar livremente, para<?PAGE NO="575"?> esse efeito, no território dos Estados-membros e o direito de residir num Estado-membro a fim de nele exercer uma actividade laboral.</P><P>Consequentemente, essa reserva tem como efeito que a entrada no território de um Estado-membro e a residência nesse território podem ser recusadas a um nacional de outro Estado-membro sempre que a reserva seja aplicável.</P></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Por outro lado, constitui um princípio de direito internacional, que o Tratado CEE não pode ignorar nas relações entre os Estados-membros, que um Estado não pode recusar aos seus próprios nacionais o direito de entrada ou de residência.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Resulta do que precede que um Estado-membro pode, por razões de ordem pública e quando o considere necessário, recusar aplicar a um nacional de outro Estado-membro o princípio da livre circulação dos trabalhadores, no caso de esse nacional pretender exercer uma determinada actividade assalariada, mesmo que não imponha aos seus nacionais uma restrição análoga.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Consequentemente, há que responder à terceira questão que o artigo 48.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE e o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Directiva 64/221 devem ser interpretados no sentido de que, ao impor restrições justificadas por razões de ordem pública, é legítimo que um Estado-membro tome em consideração, como relevando do comportamento pessoal do indivíduo em causa, o facto de este pertencer a um grupo ou organização cujas actividades são consideradas pelo Estado-membro como um perigo social, sem todavia serem proibidas, e sem que sejam impostas quaisquer restrições aos nacionais desse Estado que desejem exercer uma actividade análoga ao serviço desses mesmos grupos ou organizações.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pelo Reino Unido e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="576"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>pronunciando-se sobre as questões submetidas pela High Court of Justice, por decisão de <DATE ISO="19740301">1 de Março de 1974</DATE>, declara:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O artigo 48.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE tem efeito directo nas ordens jurídicas dos Estados-membros e confere aos particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais devem salvaguardar.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Directiva 64/221 do Conselho, de <DATE ISO="19640225">25 de Fevereiro de 1964</DATE>, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, confere aos particulares direitos que estes podem invocar em juízo e que os órgãos jurisdicionais nacionais devem salvaguardar.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>O artigo 48.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE e o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Directiva 64/221 devem ser interpretados no sentido de que, ao impor restrições justificadas por razões de ordem pública, é legítimo que um Estado-membro tome em consideração, como relevando do comportamento pessoal do indivíduo em causa, o facto de este pertencer a um grupo ou organização cujas actividades são consideradas pelo Estado-membro como um perigo social, sem todavia serem proibidas e sem que sejam impostas quaisquer restrições aos nacionais desse Estado que desejem exercer uma actividade análoga ao serviço desses mesmos grupos ou organizações.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Lecourt</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O'Dálaigh</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Mackenzie Stuart</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Donner</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Monaco</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Mertens de Wilmars</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Pescatore</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Kutcher</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Sørensen</P></SIGNATORY><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19741204">4 de Dezembro de 1974</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>A. Van Houtte</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>R. Lecourt</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>