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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/1954 |
21.8.2026 |
Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Islâmica do Paquistão, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia
A. Carta da União Europeia
Excelentíssimo(a) Senhor(a),
Tenho a honra de me reportar às negociações que tiveram lugar nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas aos contingentes pautais incluídos na lista pautal CLXXV da União Europeia («UE») em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia, conforme comunicado aos membros da Organização Mundial do Comércio no documento G/SECRET/42/Add. 2. O Paquistão e a UE acordam em concluir o processo de consultas nos seguintes termos:
O Paquistão concorda com o princípio e a metodologia de repartição dos compromissos quantitativos programados sob a forma de contingentes pautais da UE que incluía o Reino Unido, segundo os quais há uma quantidade repartida que cabe à UE já sem o Reino Unido com o remanescente da quantidade a caber ao Reino Unido.
A UE reconhece que decorrem consultas separadas entre o Paquistão e o Reino Unido sobre o remanescente da quantidade dos contingentes pautais originais da UE que coube ao Reino Unido.
No que diz respeito aos contingentes pautais em relação aos quais o Paquistão tem direitos de consulta ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, o Paquistão manifesta que concorda e está satisfeito com a repartição proposta no documento G/SECRET/42/Add.2 e com os compromissos quantitativos daí decorrentes assumidos pela UE no seguimento da saída do Reino Unido.
Este Acordo não prejudica negociações entre a UE e outros membros da Organização Mundial do Comércio que detenham direitos a título do artigo XXVIII do GATT de 1994 no respeitante aos contingentes pautais em causa. Caso o resultado dessas negociações implique alterações das quotas-partes estabelecidas no documento G/SECRET/42/Add.2, a União Europeia compromete-se a consultar o Paquistão.
A UE reconhece, como o fez no documento G/SECRET/18/Add.3 da Organização Mundial do Comércio, de 19 de junho de 2013, que o Paquistão é detentor de direitos de negociação iniciais relativamente à posição pautal 10062000 Arroz descascado (arroz cargo ou castanho).
A UE e o Paquistão notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos procedimentos internos respetivos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor na data da última dessas notificações.
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar que o seu Governo está de acordo com o que precede.
Tenho a honra de propor que, caso o Governo de Vossa Excelência considere aceitável o que precede, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Islâmica do Paquistão, incluindo para efeitos do artigo XXVIII, n.o 3, alíneas a) e b), do GATT de 1994.
Queira aceitar, Excelentíssimo(a) Senhor(a), os protestos da minha mais elevada consideração.
B. Carta do Paquistão
Excelentíssimo(a) Senhor(a),
Tenho a honra de acusar a receção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:
«Tenho a honra de me reportar às negociações que tiveram lugar nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas aos contingentes pautais incluídos na lista pautal CLXXV da União Europeia (“UE”) em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia, conforme comunicado aos membros da Organização Mundial do Comércio no documento G/SECRET/42/Add. 2. O Paquistão e a UE acordam em concluir o processo de consultas nos seguintes termos:
O Paquistão concorda com o princípio e a metodologia de repartição dos compromissos quantitativos programados sob a forma de contingentes pautais da UE que incluía o Reino Unido, segundo os quais há uma quantidade repartida que cabe à UE já sem o Reino Unido com o remanescente da quantidade a caber ao Reino Unido.
A UE reconhece que decorrem consultas separadas entre o Paquistão e o Reino Unido sobre o remanescente da quantidade dos contingentes pautais originais da UE que coube ao Reino Unido.
No que diz respeito aos contingentes pautais em relação aos quais o Paquistão tem direitos de consulta ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, o Paquistão manifesta que concorda e está satisfeito com a repartição proposta no documento G/SECRET/42/Add.2 e com os compromissos quantitativos daí decorrentes assumidos pela UE no seguimento da saída do Reino Unido.
Este Acordo não prejudica negociações entre a UE e outros membros da Organização Mundial do Comércio que detenham direitos a título do artigo XXVIII do GATT de 1994 no respeitante aos contingentes pautais em causa. Caso o resultado dessas negociações implique alterações das quotas-partes estabelecidas no documento G/SECRET/42/Add.2, a União Europeia compromete-se a consultar o Paquistão.
A UE reconhece, como o fez no documento G/SECRET/18/Add.3 da Organização Mundial do Comércio, de 19 de junho de 2013, que o Paquistão é detentor de direitos de negociação iniciais relativamente à posição pautal 10062000 Arroz descascado (arroz cargo ou castanho).
A UE e o Paquistão notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos procedimentos internos respetivos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor na data da última dessas notificações.
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar que o seu Governo está de acordo com o que precede.
Tenho a honra de propor que, caso o Governo de Vossa Excelência considere aceitável o que precede, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Islâmica do Paquistão, incluindo para efeitos do artigo XXVIII, n.o 3, alíneas a) e b), do GATT de 1994.»
Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo com o teor da carta que precede.
ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2026/1954/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)