2001R0180 — PT — 15.01.2001 — 000.002
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
Alterado por:
|
|
|
Jornal Oficial |
||
|
No |
page |
date |
||
|
Regulamento (CE) n.o 546/2001 da Comissão de 20 de Março de 2001 |
L 81 |
22 |
21.3.2001 |
|
|
Regulamento (CE) n.o 733/2001 da Comissão de 11 de Abril de 2001 |
L 102 |
36 |
12.4.2001 |
|
REGULAMENTO (CE) N.o 180/2001 DA COMISSÃO
de 29 de Janeiro de 2001
que derroga ao Regulamento (CE) n.o 2316/1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, no que respeita à retirada de terras na sequência de más condições climatéricas em determinadas regiões da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1672/2000 ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:|
(1) |
A elegibilidade para o pagamento por superfície ao abrigo do regime geral referido no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 está sujeita a uma obrigação de retirada de terras. |
|
(2) |
As normas de execução estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2316/1999 da Comissão ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2860/2000 ( 4 ), prevêem que o período de retirada comece em 15 de Janeiro, o mais tardar, e que não seja autorizada qualquer produção agrícola nas terras retiradas. |
|
(3) |
Na sequência de más condições climatéricas, os produtores de várias regiões de determinados Estados-Membros ficaram impossibilitados de proceder à colheita de certas culturas, nomeadamente batata, beterraba sacarina, beterraba forrageira, cenoura ou pastinaga, antes de 15 de Janeiro de 2001, em terras destinadas a serem retiradas a título da campanha de 2001/2002. Nestas condições, é conveniente autorizar os produtores, a título excepcional e a seu pedido, a proceder à colheita das culturas o mais tardar a 28 de Fevereiro de 2001, sem que esse facto impeça o reconhecimento das terras em causa como efectivamente retiradas, sob condição de os respectivos produtores provarem que foram respeitadas as condições aplicáveis. |
|
(4) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Sempre que um produtor, após pedido junto da autoridade competente do Estado-Membro em causa, possa provar que:
— na sequência de más condições climatéricas, não foi possível proceder a uma colheita antes de 15 de Janeiro de 2001,
— a colheita, se for caso disso, foi efectuada o mais tardar a 30 de Abril de 2001,
— foram respeitadas todas as outras condições aplicáveis às terras retiradas,
as terras em questão podem ser consideradas, em derrogação dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2316/1999, efectivamente retiradas para a campanha de 2001/2002.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 15 de Janeiro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
( 1 ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.
( 2 ) JO L 193 de 29.7.2000, p. 13.
( 3 ) JO L 280 de 30.10.1999, p. 43.
( 4 ) JO L 332 de 28.12.2000, p. 63.