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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/2356

21.10.2026

DECISÃO (UE) 2026/2356 DO CONSELHO

de 13 de outubro de 2026

relativa à assinatura, do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo no que diz respeito às medidas de luta contra o branqueamento de capitais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Através da Decisão (UE) 2024/1764 (1), o Conselho autorizou a Comissão a participar, em nome da União, em negociações sobre um protocolo adicional à Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo («Protocolo»).

(2)

O Protocolo foi adotado pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 15 de maio de 2026 e deverá ser aberto à assinatura em 14 de outubro de 2026.

(3)

O Protocolo está em conformidade com o objetivo da União Europeia, enunciado no artigo 26.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a saber, assegurar o funcionamento do mercado interno através da adoção de medidas.

(4)

O Protocolo contém, nomeadamente, disposições sobre o seu objetivo e âmbito de aplicação, sobre as definições de ativos virtuais e de prestadores de serviços de ativos virtuais, sobre os poderes de suspensão das Unidades de Informação Financeira, sobre a cooperação entre as Unidades de Informação Financeira e sobre a criação de um mecanismo central automatizado (ou mecanismo semelhante) a nível nacional, que contenha informações sobre contas bancárias, contas de pagamento, contas de valores mobiliários, compartimentos de cofres-fortes e contas de ativos virtuais.

(5)

O Protocolo tem potencial para reforçar significativamente os quadros de combate ao branqueamento de capitais e a cooperação conexa entre os Estados-Membros do Conselho da Europa e outros parceiros internacionais importantes que possam tornar-se partes no Protocolo.

(6)

As regras estabelecidas no Protocolo sobrepõem-se, em grande medida, e foram inspiradas por regras comuns estabelecidas a nível da União. Essas regras comuns incluem, em especial, as Diretivas (UE) 2024/1260 (2) e (UE) 2024/1640 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Além disso, o Protocolo sobrepõe-se à Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que continua a ser aplicável apenas em relação à Irlanda, e às Decisões-Quadro 2003/577/JAI (6), 2005/212/JAI (7) e 2006/783/JAI (8) do Conselho, que continuam a ser aplicáveis apenas nas relações com e entre a Dinamarca e a Irlanda.

(7)

A Comissão participou nas negociações em nome da União e assegurou que o Protocolo seja compatível com o direito aplicável da União.

(8)

Nos termos do artigo 37.o do Protocolo, este está aberto à assinatura da União. A União deverá tornar-se parte no Protocolo juntamente com os seus Estados-Membros, uma vez que tanto a União como os seus Estados-Membros têm competências nos domínios abrangidos pelo Protocolo. O Protocolo deverá ser assinado em nome da União no que se refere a matérias da competência da União, na medida que o Protocolo possa afetar regras comuns estabelecidas a nível da União ou alterar o seu âmbito de aplicação. O âmbito de aplicação dessas regras comuns poderá também ser afetado ou alterado por compromissos internacionais quando esses compromissos se insiram num domínio já em grande parte abrangido por essas regras comuns, na medida em que esses compromissos sejam suscetíveis de pôr em causa a aplicação uniforme e coerente das regras comuns e o bom funcionamento do sistema que instituem. No domínio das competências partilhadas, os Estados-Membros mantêm a sua competência na medida em que o Protocolo não afete regras comuns estabelecidas a nível da União nem altere o âmbito de aplicação das mesmas, nomeadamente a sua evolução futura previsível de tais regras. A presente decisão não prejudica a assinatura do Protocolo pelos Estados-Membros, em conformidade com os respetivos procedimentos internos.

(9)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e emitiu parecer em 10 de setembro de 2026.

(10)

Por conseguinte, o Protocolo deverá ser assinado, em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, sob reserva da celebração do referido Protocolo (10).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2026.

Pelo Conselho

O Presidente

T. BYRNE


(1)  Decisão (UE) 2024/1764 do Conselho, de 13 de junho de 2024, que autoriza a Comissão a participar, em nome da União Europeia, em negociações sobre um protocolo adicional à Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo (JO L, 2024/1764, 24.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1764/oj).

(2)  Diretiva (UE) 2024/1260 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, relativa à recuperação e perda de bens (JO L, 2024/1260, 2.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2024/1260/oj).

(3)  Diretiva (UE) 2024/1640 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024, relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937, e altera e revoga a Diretiva (UE) 2015/849 (JO L, 2024/1640, 19.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2024/1640/oj).

(4)  Regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda (JO L 303 de 28.11.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1805/oj).

(5)  Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO L 127 de 29.4.2014, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2014/42/oj).

(6)  Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas (JO L 196 de 2.8.2003, p. 45, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_framw/2003/577/oj).

(7)  Decisão-Quadro 2005/212/JAI, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime (JO L 68 de 15.3.2005, p. 49, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_framw/2005/212/oj).

(8)  Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda (JO L 328 de 24.11.2006, p. 59, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_framw/2006/783/oj).

(9)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj).

(10)  O texto do Protocolo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2356/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)