<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRT11997PTA.0100012701.case.xml"><NO.CASE>T-64/96</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61996B0064</NO.CELEX><NO.SEQ>0005.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>129</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>139</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>11</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="19970206">6. 2. 1997</DATE> — PROCESSO T-64/96</LEFT><RIGHT>DE JORIO / CONSELHO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Primeira Instância</HT> (Terceira Secção)</P><P><DATE ISO="19970206">6 de Fevereiro de 1997</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo T-64/96,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Filippo de Jorio,</HT> membro do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, representado por Lucio Filippo Longo, advogado no foro de Roma, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Conselho da União Europeia,</HT> representado por Maria Cristina Giorgi, consultora jurídica, e Thérèse Blanchet, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Bruno Eynard, director-geral da Direcção dos Assuntos Jurídicos do Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad Adenauer,</P><PARTY.STATUS>recorrido,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><SUBJECT><P>que tem por objecto pedidos baseados nos artigos 173.° e 175.° do Tratado CE, relativos aos subsídios dos membros do Comité Económico e Social,</P></SUBJECT><?PAGE NO="II-130"?><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Terceira Secção),</P><P>composto por: B. Vesterdorf, presidente, C. P. Briët e A. Potocki, juízes,</P><P>secretário: H. Jung,</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Enquadramento legal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>O artigo 193.° do Tratado CE (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Tratado<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>) institui um Comité Económico e Social das Comunidades Europeias (a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>CES<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>), de natureza consultiva, e prevê que <HT TYPE="ITALIC">esse</HT> Comité seja composto por representantes dos diferentes sectores da vida económica e social.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 194.°, quarto parágrafo, do Tratado, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, fixa os subsídios dos membros do CES.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O Comité das Regiões (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>CdR<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>), instituído pelo artigo 198.°-A do Tratado, disposição inserida pelo Tratado da União Europeia, é igualmente um órgão de natureza consultiva, composto por representantes das colectividades regionais e locais.</TXT></NP><?PAGE NO="II-131"?><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Contrariamente ao CES, o CdR pode ele pròprio fixar os subsídios dos seus membros, desde que respeite as disposições adoptadas no quadro do processo orçamental.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Factos na origem do litígio</P></TI></TITLE><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O recorrente foi nomeado membro do CES pela Decisão 94/660/CE, Euratom do Conselho, de <DATE ISO="19940926">26 de Setembro de 1994</DATE>, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período compreendido entre <DATE ISO="19940921">21 de Setembro de 1994</DATE> e <DATE ISO="19980920">20 de Setembro de 1998</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="257" DATE.PUB="1998" PAGE.FIRST="20">JO L 257, p. 20</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Por cartas de <DATE ISO="19941221">21 de Dezembro de 1994</DATE> e de <DATE ISO="19950126">26 de Janeiro de 1995</DATE>, o presidente do CES queixou-se ao presidente do Conselho do facto de o CdR poder ele pròprio fixar os subsídios dos seus membros, ao passo que o CES, cujos membros exercem tarefas paralelas e equivalentes, não dispõem de tal faculdade. Assinalou que essa situação é entendida pelos membros do CES como uma discriminação em relação aos membros do CdR. Pediu então que fosse concedida ao CES a mesma liberdade que ao CdR no que toca aos subsídios dos seus membros, acrescentando que se tratava de uma questão de dignidade.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19950301">1 de Março de 1995</DATE>, a Presidência do Conselho respondeu ao presidente do CES que o artigo 194.°, quarto parágrafo, do Tratado, não permitia dar seguimento à reivindicação do CES no sentido de obter uma capacidade autônoma de definição do estatuto financeiro dos seus membros. Todavia, declarou-se disposta a reexaminar a questão de uma revalorização dos subsídios dos membros do CES, caso este pudesse justificar uma tal revalorização por considerações objectivas do ponto de vista técnico.</TXT></NP><?PAGE NO="II-132"?><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Seguidamente, o Comité do Orçamento do Conselho elaborou um projecto de nova decisão baseada no artigo 194.°, quarto parágrafo, do Tratado, relativa aos subsídios dos membros do CES.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19950601">1 de Junho de 1995</DATE>, o presidente do CES informou o presidente do Conselho de que a Mesa do CES tinha decidido por unanimidade rejeitar esse projecto de decisão. Indicou, no entanto, que, se se considerasse o aumento de subsídios proposto como uma simples correcção à luz da evolução do custo de vida, a Mesa do CES estaria disposta a aceitá-lo, desde que esse aumento não dependesse de nenhuma condição especial.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Foi assim que o Conselho aumentou as ajudas de custo dos membros do CES através da Decisão 95/358/CE, Euratom, de <DATE ISO="19950629">29 de Junho de 1995</DATE>, relativa à concessão de ajudas de custo aos membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="205" DATE.PUB="1995" PAGE.FIRST="38">JO L 205, p. 38</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>Decisão 95/358<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Processo contencioso e pedidos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19960510">10 de Maio de 1996</DATE>, o recorrente interpôs o presente recurso, formulando um pedido de anulação baseado no artigo 173.° do Tratado e um pedido de declaração de omissão baseado no artigo 175.° do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>A fase escrita do processo seguiu tramitação normal. Em <DATE ISO="19961209">9 de Dezembro de 1996</DATE>, o Conselho apresentou a sua tréplica.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>O recorrente não formulou, em termos claros, pedidos formais.</TXT></NP><?PAGE NO="II-133"?><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>O Conselho conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>julgar o recurso inadmissível;</P></ITEM><ITEM><P>a título subsidiário, negar provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>condenar o recorrente nas despesas do processo.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Por requerimento apresentado em <DATE ISO="19961024">24 de Outubro de 1996</DATE>, o Reino dos Países Baixos pediu para intervir no litígio em apoio da posição do recorrido.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à admissibilidade do recurso</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Argumentos das partes</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Quanto ao pedido de anulação</P></TI></TITLE><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Na contestação, o Conselho sustenta que o pedido de anulação é inadmissível porque não é conforme às exigências do artigo 44.°, n.° 1, do Regulamento de Processo.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Lembra que, nos termos desta disposição, alíneas e) e d), a petição deve conter, entre outras coisas, <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos do pedido<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/> bem como <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>o pedido do recorrente<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>. Ora, segundo o Conselho, a petição<?PAGE NO="II-134"?> não contém nada disso. Não designa um acto de que o recorrente peça a anulação e não formula nenhum pedido identificável a esse propósito. Por isso, à luz do despacho do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19931129">29 de Novembro de 1993</DATE>, Koelman/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-56/92" YEAR="1993" PAGE.ECR="II-1267">T-56/92, Colect., p. II-1267, n.° 19</REF.DOC.ECR>), a petição carece do grau de precisão exigido para ser admissível.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Por outro lado, o único acto que teria eventualmente podido constituir objecto de recurso de anulação seria a Decisão 95/358, publicada no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial das Comunidades Europeias</HT> em <DATE ISO="19950831">31 de Agosto de 1995</DATE>. Ora, se o recorrente tivesse pretendido impugnar essa decisão, o seu pedido de anulação teria sido manifestamente extemporâneo e, portanto, inadmissível. Com efeito, o prazo de recurso de dois meses, acrescido do prazo de dilação de dois dias previsto para Itália, expirou muito antes da apresentação da petição em <DATE ISO="19960510">10 de Maio de 1996</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Na réplica o recorrente alega que o acto de que pede a anulação é <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>a recusa do Conselho em acolher o pedido do presidente do CES para que o Conselho reconsidere o subsídio a conceder aos membros do Comité Económico e Social<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Terá tomado conhecimento deste acto graças a uma telecópia transmitida em <DATE ISO="19960213">13 de Fevereiro de 1996</DATE>. Por isso, ao apresentar a petição em <DATE ISO="19960510">10 de Maio de 1996</DATE>, isto é, dentro do prazo de 60 dias a contar daquele evento, respeitou, em sua opinião, o prazo de interposição do recurso.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Na tréplica o Conselho responde que ainda não compreendeu bem de que acto é que o recorrente pede a anulação, ignorando nomeadamente a que <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>recusa do Conselho<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/> o recorrente faz alusão. Esta confusão mais não faz do que reforçar a sua tese de que o pedido de anulação é inadmissível, porque contrário às exigências do artigo 44.°, n.° 1, do Regulamento de Processo (v., <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.° 17).</TXT></NP><?PAGE NO="II-135"?><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>De qualquer forma, mesmo que, o que se afigura impossível, o ponto de partida do prazo do recurso fosse o dia <DATE ISO="19960213">13 de Fevereiro de 1996</DATE>, como o recorrente pretende, o prazo de recurso de dois meses, acrescido do prazo de dilação de dois dias, teria terminado em <DATE ISO="19960423">23 de Abril de 1996</DATE>, ou seja, bem antes da apresentação da petição em <DATE ISO="19960510">10 de Maio de 1996</DATE>. O pedido de anulação seria portanto extemporâneo e, por conseguinte, inadmissível.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Quanto ao pedido de declaração de omissão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Na contestação o Conselho alega que o pedido de declaração de omissão é inadmissível, porque não conforme às exigências do artigo 44.°, n.° 1, do Regulamento de Processo.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Com efeito, se bem que ligeiramente mais claro que o pedido de anulação, na medida em que acusa o Conselho de <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>nada ter feito<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/> ou o facto de, pretensamente, os membros do CES <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>não terem ainda estatuto econômico<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>, o pedido de declaração de omissão não é menos confuso e incoerente, carecendo assim também do grau de precisão requerido pelo artigo 44.°, n.° 1, do Regulamento de Processo para ser admissível (v. também, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.° 17).</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Por outro lado, o Conselho lembra que um pedido de declaração de omissão só é admissível se o recorrente tiver convidado previamente a instituição recorrida a agir. Tal convite a agir é uma <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>formalidade inicial essencial<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>, cuja inexistência implica a inadmissibilidade do pedido de declaração de omissão.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>Ora, no caso em apreço, o recorrente nunca dirigiu ao Conselho um convite para agir na acepção do artigo 175.°, segundo parágrafo, do Tratado, de modo que o pedido de declaração de omissão deve ser declarado inadmissível.</TXT></NP><?PAGE NO="II-136"?><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Finalmente, o Conselho sublinha que não está nem nunca esteve em situação de omissão no que toca à fixação dos subsídios dos membros do CES, uma vez que desde 1958 fixou regularmente esses subsídios, em último lugar através da Decisão 95/358.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Na réplica o recorrente não responde aos argumentos do Conselho relativos à pretensa inadmissibilidade do seu pedido de declaração de omissão. Afirmando que não quer perder-se <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>em subtilezas<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/>, pede ao Tribunal <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>que se digne decidir quanto ao fundo este problema sério e grave — e que não se pronuncie quanto às questões prévias de inadmissibilidade<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 111.° do Regulamento de Processo, quando o recurso é manifestamente inadmissível, o Tribunal pode decidir imediatamente, mediante despacho fundamentado, pondo assim termo à instância.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>No caso em apreço, há que aplicar este artigo.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, importa observar que, por força dos artigos 19.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça e 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo, a petição deve indicar o objecto do litígio e conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Essa indicação deve ser suficientemente clara e precisa para que o demandado possa preparar a sua defesa e o juiz comunitário decidir a acção (ou o recurso), eventualmente sem mais informações em seu apoio. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que a acção seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que assenta resultem, pelo menos sumariamente, mas de uma maneira coerente e compreensível, do texto da própria petição (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19920331">31 de Março de 1992</DATE>, Comissão/Dinamarca, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-52/90" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-2187">C-52/90, Colect., p. I-2187, n.° 17</REF.DOC.ECR>; despacho Koelman/Comissão, já referido, n.° 21).</TXT></NP><?PAGE NO="II-137"?><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Ora, no caso em apreço, a petição não permite identificar inequivocamente o acto cuja anulação é pedida nem a omissão do Conselho que caberia ao Tribunal declarar. Por outro lado, a petição de forma alguma contém uma exposição clara e precisa dos fundamentos invocados.</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>Daqui resulta que a petição não satisfaz as condições previstas nos artigos 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça e 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo para ser admissível.</TXT></NP><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>Em seguida, há que observar que, por força dos artigos 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça e 44.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento de Processo, a petição deve conter os pedidos do recorrente.</TXT></NP><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>Ora, no caso em apreço, a petição não contém pedidos formais. Aliás, a réplica tão-pouco contém tais pedidos. Se bem que, em certas circunstâncias, a falta de indicação de pedidos formais possa ser sanada pelo Tribunal comunitário quando tais pedidos possam ser deduzidos do conjunto da argumentação constante da petição (despacho do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19940207">7 de Fevereiro de 1994</DATE>, Pia Hifi/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-388/93" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-387">C-388/93, Colect., p. I-387</REF.DOC.ECR>, n. <HT TYPE="SUP">os</HT> 8 a 10), tal dedução é impossível no caso em apreço, uma vez que, precisamente, a argumentação contida na petição carece manifestamente de clareza e de precisão (v., <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.° 32).</TXT></NP><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>Daqui resulta que a petição também não satisfaz as condições previstas nos artigos 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça e 44.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento de Processo para ser admissível.</TXT></NP><?PAGE NO="II-138"?><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>Além disso, no que toca mais concretamente ao pedido de anulação, convém observar que, mesmo na hipótese de a pretensa <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>recusa do Conselho em acolher o pedido do presidente do CES para que o Conselho reconsidere o subsídio a conceder aos membros do Comité Económico e Social<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/> poder ser considerada um acto impugnável na acepção do artigo 173.° do Tratado, o recorrente teria, de qualquer forma, interposto o seu recurso extemporaneamente.</TXT></NP><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>Com efeito, como o próprio recorrente alegou, tomou conhecimento desse acto em <DATE ISO="19960213">13 de Fevereiro de 1996</DATE>. Por conseguinte, apresentando a petição em <DATE ISO="19960510">10 de Maio de 1996</DATE>, não respeitou o prazo imperativo de dois meses e dez dias (prazo de dilação) previsto pelos artigos 173.°, quinto parágrafo, do Tratado e 102.°, n.° 2, do Regulamento de Processo para a interposição de um recurso de anulação por um recorrente residente em Itália.</TXT></NP><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>Finalmente, no que toca mais concretamente ao pedido de declaração de omissão, resulta dos autos que, antes da interposição do presente recurso, o recorrente não seguiu devidamente todos os trâmites do processo pré-contencioso que o obrigavam a dirigir ao Conselho um convite para agir na acepção do artigo 175.°, segundo parágrafo, do Tratado. Assim, não cumpriu uma formalidade essencial, o que provoca a inadmissibilidade do pedido de declaração de omissão (v., neste sentido, o acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19590204">4 de Fevereiro de 1959</DATE>, De Gezamenlijke Steenkolenmijnen in Limburg/Alta Autoridade, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="17/57" YEAR="1959" PAGE.ECR="9">17/57, Recueil, pp. 9 e 26</REF.DOC.ECR>, Colect. 1954-1961, p. 289).</TXT></NP><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>Por outro lado, se o recorrente parece sugerir na petição que o processo pré-contencioso foi devidamente respeitado no caso em apreço, uma vez que <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>o presidente do CES varias vezes chamou a atenção do Conselho de Ministros para a necessidade de tomar uma decisão<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/>, importa observar que, mesmo na hipótese de esta insistência poder constituir um convite para agir na acepção do artigo 175.°, segundo parágrafo, do Tratado, esse convite não sanaria o vício declarado <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> na medida em que uma acção por omissão deve ser apresentada pela mesma pessoa que previamente convidou a instituição demandada a agir.</TXT></NP><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>Tendo em conta o que precede, o presente recurso deve ser julgado manifestamente inadmissível.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="II-139"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto ao pedido de intervenção</P></TI></TITLE><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, não é necessário pronunciar-se quanto ao pedido de intervenção apresentado pelo Reino dos Países Baixos.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>43</NO.P><TXT>Por força do disposto no n.° 2 do artigo 87.° do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo o recorrente sido vencido, atentos os pedidos do recorrido, há que condená-lo a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pelo Conselho.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O recurso é julgado manifestamente inadmissível.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O recorrente é condenado nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, em <DATE ISO="19970206">6 de Fevereiro de 1997</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>H. Jung</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>B. Vesterdorf</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>