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20.5.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 205/64 |
P9_TA(2021)0449
Ameaças transfronteiriças graves para a saúde ***I
Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de setembro e 11 de novembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às ameaças transfronteiriças graves para a saúde e que revoga a Decisão n.o 1082/2013/UE (COM(2020)0727 — C9-0367/2020 — 2020/0322(COD)) (1)
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
(2022/C 205/12)
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 1-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alterações 2 e 244
Proposta de regulamento
Considerando 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 245
Proposta de regulamento
Considerando 2-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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|
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Alteração 246
Proposta de regulamento
Considerando 2-B (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
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Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 3
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
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|
Alteração 247
Proposta de regulamento
Considerando 3-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
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Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 4-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
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Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 5
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
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Alteração 242
Proposta de regulamento
Considerando 5-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 6
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 7
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
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Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 8
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 8-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 8-B (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
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Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 8-C (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alterações 12 e 248
Proposta de regulamento
Considerando 8-D (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 8-E (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 8-F (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alterações 15 e 249
Proposta de regulamento
Considerando 9
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 9-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
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Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 9-B (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
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Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 9-C (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
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Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 9-D (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 9-E (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 21
Proposta de regulamento
Considerando 9-F (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
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Alteração 22
Proposta de regulamento
Considerando 9-G (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
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Alteração 23
Proposta de regulamento
Considerando 9-H (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
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Alteração 24
Proposta de regulamento
Considerando 10
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alterações 25 e 250
Proposta de regulamento
Considerando 11
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
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Alteração 26
Proposta de regulamento
Considerando 12
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
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Alterações 27 e 251
Proposta de regulamento
Considerando 12-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
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Alteração 28
Proposta de regulamento
Considerando 13
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
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Alteração 29
Proposta de regulamento
Considerando 14
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
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Alterações 30 e 252
Proposta de regulamento
Considerando 14-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
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Alteração 31
Proposta de regulamento
Considerando 14-B (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
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Alteração 32
Proposta de regulamento
Considerando 15-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
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Alteração 33
Proposta de regulamento
Considerando 16-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
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Alteração 34
Proposta de regulamento
Considerando 17
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
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Alterações 35 e 253
Proposta de regulamento
Considerando 18
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
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Alteração 36
Proposta de regulamento
Considerando 20
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
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Alteração 37
Proposta de regulamento
Considerando 21
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
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Alteração 38
Proposta de regulamento
Considerando 22
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
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Alteração 39
Proposta de regulamento
Considerando 25
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
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Alteração 40
Proposta de regulamento
Considerando 28
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
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Alteração 41
Proposta de regulamento
Considerando 28-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
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Alteração 42
Proposta de regulamento
Artigo 1 — n.o 1 — alínea c)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
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Alteração 254
Proposta de regulamento
Artigo 1 — parágrafo 1 — alínea c-A) (nova)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
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Alteração 43
Proposta de regulamento
Artigo 1 — n.o 2 — alínea b-A) (nova)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
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Alteração 44
Proposta de regulamento
Artigo 1 — n.o 3
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
3. A aplicação do presente regulamento deve ser apoiada por financiamento proveniente dos programas e instrumentos pertinentes da União. |
3. Em conformidade com as abordagens «Uma só saúde» e «Saúde em todas as políticas», a aplicação do presente regulamento deve ser apoiada por financiamento proveniente dos programas e instrumentos pertinentes da União. O quadro reforçado da União em matéria de saúde para combater as ameaças transfronteiriças graves para a saúde funciona em sinergia e complementaridade com outras políticas e fundos da União, tais como as ações executadas ao abrigo do programa UE pela Saúde, dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), do Horizonte Europa, do Programa Europa Digital, da reserva rescEU, do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), do Instrumento de Apoio de Emergência (IAE) e do Programa do Mercado Único (PMU). |
Alteração 45
Proposta de regulamento
Artigo 1 — n.o 3-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
|
3-A. O presente regulamento visa assegurar que a deteção, as intervenções sanitárias e o tratamento de outras doenças graves não fiquem paralisados em futuras emergências sanitárias. |
Alteração 46
Proposta de regulamento
Artigo 1 — n.o 3-B (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
|
3-B. O presente regulamento deve ser aplicado respeitando plenamente a dignidade e os direitos e liberdades fundamentais das pessoas. |
Alteração 243
Proposta de regulamento
Artigo 2 — n.o 1 — alínea a) — subalínea i)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
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Alteração 47
Proposta de regulamento
Artigo 2 — n.o 2
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
2. O presente regulamento aplica-se igualmente à vigilância epidemiológica das doenças transmissíveis e dos problemas de saúde especiais conexos. |
2. O presente regulamento aplica-se igualmente à vigilância epidemiológica das doenças transmissíveis , à monitorização do impacto de tais doenças nas doenças não transmissíveis graves e nos problemas de saúde especiais conexos , como a saúde mental, bem como o impacto nos atrasos do rastreio, do diagnóstico, da monitorização, do tratamento e do cuidado de outras doenças e condições . |
Alteração 48
Proposta de regulamento
Artigo 2 — n.o 3-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
|
3-A. O presente regulamento promove a aplicação do Regulamento Sanitário Internacional, reduz os encargos administrativos e a duplicação de recursos e colmata as lacunas reveladas pela pandemia de COVID-19 na prevenção, preparação e resposta a ameaças para a saúde pública. |
Alteração 49
Proposta de regulamento
Artigo 2 — n.o 4
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
4. Em situações de emergência excecionais, os Estados-Membros ou a Comissão podem solicitar a coordenação da resposta no âmbito do Comité de Segurança da Saúde, nos termos do artigo 21.o, para as ameaças transfronteiriças graves para a saúde distintas das referidas no artigo 2.o, n.o 1, se se considerar que as medidas tomadas em matéria de saúde pública se revelaram insuficientes para assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana. |
4. Em situações de emergência excecionais, os Estados-Membros ou a Comissão podem solicitar a coordenação da resposta no âmbito do Comité de Segurança da Saúde, nos termos do artigo 21.o, para as ameaças transfronteiriças graves para a saúde distintas das referidas no artigo 2.o, n.o 1 , em particular no que respeita a doenças não transmissíveis graves , se se considerar que as medidas tomadas em matéria de saúde pública se revelaram insuficientes para assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana. |
Alteração 50
Proposta de regulamento
Artigo 2 — n.o 5
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
5. A Comissão deve, em articulação com os Estados-Membros, assegurar a coordenação e o intercâmbio de informações entre os mecanismos e as estruturas estabelecidos ao abrigo do presente regulamento e mecanismos e estruturas semelhantes estabelecidos ao nível da União ao abrigo do Tratado Euratom cujas atividades sejam relevantes para o planeamento da preparação e da resposta, a monitorização, o alerta rápido e o combate contra as ameaças transfronteiriças graves para a saúde. |
5. A Comissão deve, em articulação com os Estados-Membros, assegurar a coordenação e o intercâmbio de informações entre os mecanismos e as estruturas estabelecidos ao abrigo do presente regulamento e mecanismos e estruturas semelhantes estabelecidos a nível internacional, ao nível da União ao abrigo do Tratado Euratom cujas atividades sejam relevantes para o planeamento da preparação e da resposta, a monitorização, o alerta rápido e o combate contra as ameaças transfronteiriças graves para a saúde. |
Alteração 51
Proposta de regulamento
Artigo 2 — n.o 6
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
6. Os Estados-Membros conservam o direito de manter ou prever disposições, procedimentos e medidas suplementares para os respetivos sistemas nacionais no domínio abrangido pelo presente regulamento, incluindo disposições previstas em acordos ou convenções bilaterais ou multilaterais, vigentes ou futuros, desde que tais disposições, procedimentos e medidas suplementares não prejudiquem a aplicação do presente regulamento. |
6. Os Estados-Membros conservam o direito de manter ou prever disposições, procedimentos e medidas suplementares para os respetivos sistemas nacionais no domínio abrangido pelo presente regulamento, incluindo disposições previstas em acordos ou convenções bilaterais ou multilaterais, vigentes ou futuros, desde que tais disposições, procedimentos e medidas suplementares não prejudiquem a aplicação do presente regulamento. A União deve exortar à adoção de uma convenção-quadro da OMS sobre a preparação e a resposta a pandemias. Tal convenção deve facilitar a aplicação do Regulamento Sanitário Internacional (2005) (1-A) , bem como colmatar as respetivas deficiências, evidenciadas durante a crise de COVID-19. |
Alteração 52
Proposta de regulamento
Artigo 2 — n.o 6-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
|
6-A. O presente regulamento aplica-se igualmente, se for caso disso, às autoridades regionais competentes e aos sistemas e programas regionais nos domínios abrangidos pelo regulamento. |
Alteração 255
Proposta de regulamento
Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto -1 (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
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Alteração 53
Proposta de regulamento
Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 3
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
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Alteração 54
Proposta de regulamento
Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 4
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
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Alteração 55
Proposta de regulamento
Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 5-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
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Alteração 56
Proposta de regulamento
Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 5-B (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
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Alteração 57
Proposta de regulamento
Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 7-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
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Alteração 58
Proposta de regulamento
Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 8
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
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Alteração 59
Proposta de regulamento
Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 8-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
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Alteração 60
Proposta de regulamento
Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 8-B (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
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Alteração 61
Proposta de regulamento
Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 8-C (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
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Alteração 62
Proposta de regulamento
Artigo 4 — n.o 1-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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1-A. Os representantes das agências competentes da União participam nas reuniões do CSS na qualidade de observadores. |
Alteração 63
Proposta de regulamento
Artigo 4 — n.o 2 — alínea b)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
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Alteração 64
Proposta de regulamento
Artigo 4 — n.o 2 — alínea c)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
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Alteração 65
Proposta de regulamento
Artigo 4 — n.o 2 — alínea d-A) (nova)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
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Alteração 66
Proposta de regulamento
Artigo 4 — n.o 4
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
4. O Comité de Segurança da Saúde deve ser presidido por um representante da Comissão. O Comité de Segurança da Saúde reúne-se periodicamente e sempre que a situação o exija, a pedido da Comissão ou de um Estado-Membro. |
4. O Comité de Segurança da Saúde deve ser presidido por um representante da Comissão sem direito de voto . O Comité de Segurança da Saúde reúne-se periodicamente e sempre que a situação o exija, a pedido da Comissão ou de um Estado-Membro. |
Alteração 67
Proposta de regulamento
Artigo 4 — n.o 5-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
|
5-A. Os membros do CSS e a Comissão devem assegurar uma consulta exaustiva das agências competentes da União, dos peritos em saúde pública, das organizações internacionais e das partes interessadas, incluindo dos profissionais de saúde. |
Alteração 68
Proposta de regulamento
Artigo 4 — n.o 7-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
|
7-A. O Parlamento Europeu deve designar representantes para participar, enquanto observadores, no Comité de Segurança da Saúde (CSS). |
Alteração 69
Proposta de regulamento
Artigo 4 — n.o 7-B (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
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7-B. A lista dos membros do CSS, tanto a nível político como técnico, deve ser tornada pública nos sítios Web da Comissão e do Conselho. Os membros do Comité não devem ter interesses financeiros ou de outra natureza passíveis de afetar a sua imparcialidade. Devem agir ao serviço do interesse público e num espírito de independência e devem apresentar anualmente uma declaração sobre os seus interesses financeiros. Todos os interesses diretos que possam estar relacionados com o setor médico ou com outro setor pertinente devem ser inscritos num registo conservado pela Comissão e, mediante pedido, disponibilizados ao público. |
Alteração 70
Proposta de regulamento
Artigo 4 — n.o 7-C (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
|
7-C. O regulamento interno, as orientações, as ordens de trabalhos e as atas das reuniões do CSS são publicados no portal Web da Comissão. |
Alteração 256
Proposta de regulamento
Artigo 4 — n.o 7-D (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
|
7-D. O CSS deve atuar em cooperação com o conselho de administração da HERA, criado ao abrigo da Decisão da Comissão, de 16 de setembro de 2021, que institui a Autoridade de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias, e com o Conselho de Crise Sanitária (CCS), a criar ao abrigo de um regulamento do Conselho relativo a um quadro de medidas destinadas a assegurar o fornecimento de contramedidas médicas relevantes para a crise em caso de emergência de saúde pública a nível da União. A coordenação entre esses organismos deve assegurar a participação de todas as partes interessadas relevantes, designadamente organizações de profissionais de saúde, associações de doentes e intervenientes da indústria e da cadeia de abastecimento com experiência reconhecida em disciplinas relacionadas com o CSS e o CCS e o trabalho da HERA. As disposições relativas aos conflitos de interesses e à transparência, previstas nos n.os 7-B e 7-C, são igualmente aplicáveis ao presente número. A Comissão deve convidar um representante do Parlamento Europeu a desempenhar as funções de membro ativo do CCS. |
Alteração 71
Proposta de regulamento
Capítulo II — título
|
Texto da Comissão |
Alteração |
Alteração 72
Proposta de regulamento
Artigo 5 — título
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
Plano de preparação e resposta da União |
Plano de prevenção, preparação e resposta da União |
Alteração 73
Proposta de regulamento
Artigo 5 — n.o 1
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
1. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e as agências pertinentes da União, deve estabelecer um plano da União para situações de crise da saúde e pandemias («plano de preparação e resposta da União») a fim de promover uma resposta eficaz e coordenada às ameaças transfronteiriças para a saúde a nível da União. |
1. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e as agências pertinentes da União e tendo em conta o quadro da OMS , deve estabelecer um plano da União para situações de crise da saúde e pandemias («plano de prevenção, preparação e resposta da União») a fim de promover uma resposta eficaz e coordenada às ameaças transfronteiriças para a saúde a nível da União. |
Alteração 74
Proposta de regulamento
Artigo 5 — n.o 2
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
2. O plano de preparação e resposta da União deve complementar os planos nacionais de preparação e resposta estabelecidos em conformidade com o artigo 6.o. |
2. O plano de prevenção, preparação e resposta da União deve complementar os planos nacionais de preparação e resposta estabelecidos em conformidade com o artigo 6.o. |
Alteração 75
Proposta de regulamento
Artigo 5 — n.o 3 — parte introdutória
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
3. O plano de preparação e resposta da União deve incluir, nomeadamente, disposições em matéria de governação, capacidades e recursos para: |
3. O plano de prevenção, preparação e resposta da União deve incluir, nomeadamente, disposições em matéria de governação, capacidades e recursos para: |
Alteração 257
Proposta de regulamento
Artigo 5 — n.o 3 — alínea a)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 258
Proposta de regulamento
Artigo 5 — n.o 3 — alínea b)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
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|
Alteração 76
Proposta de regulamento
Artigo 5 — n.o 3 — alínea c)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 77
Proposta de regulamento
Artigo 5 — n.o 3 — alínea e)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
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Alteração 78
Proposta de regulamento
Artigo 5 — n.o 3 — alínea f-A) (nova)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
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|
Alteração 79
Proposta de regulamento
Artigo 5 — n.o 3 — alínea f-B) (nova)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
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|
Alteração 259
Proposta de regulamento
Artigo 5 — n.o 3 — alínea f-C) (nova)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
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Alteração 80
Proposta de regulamento
Artigo 5 — n.o 3 — alínea g-A) (nova)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
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Alteração 81
Proposta de regulamento
Artigo 5 — n.o 3 — alínea g-B) (nova)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 82
Proposta de regulamento
Artigo 5 — n.o 3 — alínea g-C) (nova)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 83
Proposta de regulamento
Artigo 5 — n.o 3 — alínea g-D) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 84
Proposta de regulamento
Artigo 5 — n.o 3 — alínea g-E) (nova)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 85
Proposta de regulamento
Artigo 5 — n.o 4
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
4. O plano de preparação e resposta da União inclui elementos de preparação inter-regionais para estabelecer medidas de saúde pública transfronteiriças, multissetoriais e coerentes, nomeadamente tendo em conta as capacidades em matéria de análises, rastreio de contactos, laboratórios e tratamentos especializados ou cuidados intensivos em regiões vizinhas. Os planos devem incluir meios de preparação e resposta para lidar com a situação dos cidadãos que apresentem riscos acrescidos. |
4. O plano de prevenção, preparação e resposta da União inclui planos de preparação transfronteiriços e inter-regionais para estabelecer medidas de saúde pública transfronteiriças, multissetoriais e coerentes, nomeadamente tendo em conta as capacidades em matéria de análises, rastreio de contactos, laboratórios , formação de profissionais de saúde e tratamentos especializados ou cuidados intensivos em regiões vizinhas. Os planos devem incluir meios de preparação e resposta para lidar com a situação dos cidadãos que apresentem riscos acrescidos. |
Alteração 86
Proposta de regulamento
Artigo 5 — n.o 4-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
|
4-A. O plano de preparação e resposta da União deve também prever medidas para assegurar o funcionamento normal do mercado único caso surja uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde. |
Alteração 87
Proposta de regulamento
Artigo 5 — n.o 5
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
5. A fim de assegurar o funcionamento do plano de preparação e de resposta da União, a Comissão realiza testes de resistência, exercícios e análises durante e após as ações com os Estados-Membros, e atualiza o plano conforme necessário. |
5. A fim de assegurar o funcionamento do plano de prevenção, preparação e de resposta da União, a Comissão realiza testes de resistência, exercícios e análises durante e após as ações com os Estados-Membros, e atualiza o plano conforme necessário. O plano de prevenção, preparação e resposta deve ter em conta os dados dos sistemas de saúde, bem como dados pertinentes a recolher a nível nacional ou regional. |
Alteração 88
Proposta de regulamento
Artigo 5 — n.o 5-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
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5-A. A fim de responder a emergências de saúde pública, a Comissão Europeia pode formular recomendações, com base nos dados dos sistemas de saúde da União, sobre os recursos mínimos necessários, nomeadamente em relação à população de cada Estado-Membro, para assegurar uma cobertura sanitária universal de qualidade adequada, incluindo a possibilidade de congregar recursos a nível da União. |
Alteração 89
Proposta de regulamento
Artigo 5 — n.o 5-B (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
|
5-B. As revisões e subsequentes adaptações do plano são publicadas a fim de reforçar a transparência do processo do planeamento da prevenção, da preparação e da resposta. |
Alteração 90
Proposta de regulamento
Artigo 6 — título
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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Planos nacionais de preparação e resposta |
Planos nacionais de prevenção, preparação e resposta |
Alterações 91 e 260
Proposta de regulamento
Artigo 6 — n.o 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1. Aquando da preparação dos planos nacionais de preparação e resposta, cada Estado-Membro deve coordenar-se com a Comissão para garantir a coerência com o plano de preparação e resposta da União, informando igualmente sem demora a Comissão e o CSS de qualquer revisão substancial do plano nacional. |
1. Aquando da preparação dos planos nacionais de prevenção, preparação e resposta, cada Estado-Membro deve consultar as organizações de doentes, as organizações de profissionais de saúde, as partes interessadas do setor e da cadeia de abastecimento e os parceiros sociais nacionais e coordenar-se com a Comissão , em particular com a HERA, para garantir a coerência com o plano de prevenção, preparação e resposta da União, que deve estar em conformidade com as disposições em matéria de governação, de capacidades e de recursos referidas no artigo 5.o, n.o 3, nomeadamente no que respeita aos requisitos nacionais de constituição de reservas e à gestão das reservas estratégicas da União, informando igualmente sem demora a Comissão , o HCB e o CSS de qualquer revisão substancial do plano nacional. |
Alteração 92
Proposta de regulamento
Artigo 6 — n.o 1-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1-A. Os planos nacionais de prevenção, preparação e resposta devem incluir disposições em matéria de governação e de informação sobre as capacidades e os recursos a que se refere o artigo 5.o, n.o 3. |
Alteração 93
Proposta de regulamento
Artigo 7 — título
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Apresentação de relatórios sobre o planeamento da preparação e da resposta |
Apresentação de relatórios sobre o planeamento da prevenção, da preparação e da resposta |
Alterações 94 e 261
Proposta de regulamento
Artigo 7 — n.o 1 — parágrafo 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1. Até ao final de novembro de 2021 e, em seguida, de dois em dois anos, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre o seu planeamento da preparação e da resposta e a respetiva aplicação a nível nacional. |
1. No prazo de seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento e, em seguida, de dois em dois anos, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão e às agências e organismos competentes da União um relatório atualizado sobre o seu planeamento da prevenção, da preparação e da resposta e a respetiva aplicação a nível nacional , bem como, se for caso disso, a nível regional e transfronteiriço . |
Alteração 95
Proposta de regulamento
Artigo 7 — n.o 1 — parágrafo 2 — parte introdutória
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Esse relatório deve conter os elementos seguintes: |
Esse relatório deve ser sucinto, basear-se em indicadores comuns e fornecer uma panorâmica das ações realizadas nos Estados-Membros, devendo conter os elementos seguintes: |
Alteração 96
Proposta de regulamento
Artigo 7 — n.o 1 — parágrafo 2 — alínea a)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 97
Proposta de regulamento
Artigo 7 — n.o 1 — parágrafo 2 — alínea a-A) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 98
Proposta de regulamento
Artigo 7 — n.o 1 — parágrafo 2 — alínea a-B) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 99
Proposta de regulamento
Artigo 7 — n.o 1 — parágrafo 2 — alínea b)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 100
Proposta de regulamento
Artigo 7 — n.o 1 — parágrafo 2 — alínea b) — subalínea i)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 101
Proposta de regulamento
Artigo 7 — n.o 1 — parágrafo 2 — alínea b) — subalínea ii)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 102
Proposta de regulamento
Artigo 7 — n.o 1 — parágrafo 2 — alínea b) — subalínea iii)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 103
Proposta de regulamento
Artigo 7 — n.o 1 — parágrafo 2 — alínea b) — subalínea iii)-A (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 104
Proposta de regulamento
Artigo 7 — n.o 1 — parágrafo 2 — alínea c-A) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 105
Proposta de regulamento
Artigo 7 — n.o 1 — parágrafo 2 — alínea c-B) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 106
Proposta de regulamento
Artigo 7 — n.o 1 — parágrafo 3
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Texto da Comissão |
Alteração |
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O relatório deve incluir , sempre que relevante , elementos inter-regionais de preparação e resposta em conformidade com os planos da União e nacionais , que abranjam , em especial, as capacidades, os recursos e os mecanismos de coordenação existentes em regiões vizinhas . |
No caso dos Estados-Membros que partilham fronteiras terrestres com pelo menos outro Estado-Membro, o relatório deve incluir planos transfronteiriços , inter-regionais e intersetoriais de prevenção, preparação e resposta com as regiões vizinhas, incluindo mecanismos de coordenação para todos os elementos indicados nas alíneas a) , b) e c) , bem como formação e partilha de melhores práticas a nível transfronteiriço para os profissionais dos cuidados de saúde e da saúde pública e mecanismos de coordenação para a transferência médica de doentes. As entidades nacionais ou da União envolvidas na constituição de reservas de produtos médicos devem colaborar com a Comissão e com os Estados-Membros no que toca à comunicação das reservas disponíveis e consideradas no planeamento da preparação e da resposta a nível nacional e da União. |
Alteração 107
Proposta de regulamento
Artigo 7 — n.o 1– parágrafo 3-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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O relatório deve também incluir, na medida em que tal seja exequível, informações sobre o impacto das doenças transmissíveis nas doenças não transmissíveis graves; |
Alteração 108
Proposta de regulamento
Artigo 7 — n.o 1 — parágrafo 3-B (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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A mais recente versão disponível dos planos de prevenção, preparação e resposta deve ser anexada ao relatório. |
Alteração 262
Proposta de regulamento
Artigo 7 — n.o 2 — parágrafo 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2. A Comissão disponibiliza ao CSS as informações recebidas em conformidade com o n.o 1 num relatório elaborado, de dois em dois anos, em cooperação com o ECDC e outras agências e organismos competentes da União. |
2. A Comissão disponibiliza ao CSS as informações recebidas em conformidade com o n.o 1 num relatório elaborado, de dois em dois anos, em cooperação com o ECDC e outras agências e organismos competentes da União. Para efeitos da elaboração deste relatório, a HERA deve avaliar a disponibilidade de contramedidas médicas relevantes para a crise, a sua capacidade de produção e as reservas existentes, bem como o risco de rutura nas cadeias de aprovisionamento no âmbito do planeamento nacional de preparação e resposta, tendo em conta as informações obtidas nos termos do Regulamento (UE)…/… [JO: inserir a referência ao regulamento sobre a EMA (ISC/2020/12532)], nomeadamente os seus artigos XX [verificar os números dos artigos após a adoção] relativos à monitorização e atenuação da escassez de medicamentos essenciais, dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro. |
Alteração 109
Proposta de regulamento
Artigo 7 — n.o 2 — parágrafo 4
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Texto da Comissão |
Alteração |
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As recomendações do relatório devem ser publicadas no sítio Web da Comissão. |
As recomendações do relatório devem ser publicadas nos sítios Web da Comissão e do ECDC . |
Alteração 110
Proposta de regulamento
Artigo 8 — título
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Auditoria do planeamento da preparação e da resposta |
Auditoria do planeamento da prevenção, da preparação e da resposta |
Alteração 111
Proposta de regulamento
Artigo 8 — n.o 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1. De três em três anos, o ECDC realiza auditorias nos Estados-Membros com o objetivo de determinar o estado de execução dos planos nacionais e a sua coerência com o plano da União. Essas auditorias são realizadas com as agências competentes da União, tendo em vista a avaliação do planeamento da preparação e da resposta a nível nacional no que se refere às informações referidas no artigo 7.o, n.o 1. |
1. De dois em dois anos, o ECDC realiza auditorias nos Estados-Membros com o objetivo de determinar o estado de execução dos planos nacionais e a sua coerência com o plano da União. Essas auditorias são baseadas num conjunto de indicadores e realizadas em cooperação com as agências competentes da União, tendo em vista a avaliação do planeamento da prevenção, da preparação e da resposta a nível nacional no que se refere às informações referidas no artigo 7.o, n.o 1. |
Alteração 112
Proposta de regulamento
Artigo 8 — n.o 2 — parágrafo 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2. Os Estados-Membros devem apresentar um plano de ação que aborde as recomendações propostas da auditoria e as correspondentes ações corretivas e as etapas de execução. |
2. Caso a auditoria revele lacunas, o Estado-Membro deve apresentar , no prazo de seis meses a contar da receção das respetivas conclusões, um plano de ação que aborde as recomendações propostas da auditoria e defina as correspondentes ações corretivas e as etapas de execução. |
Alteração 113
Proposta de regulamento
Artigo 8 — n.o 2 — parágrafo 1-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Caso decida não seguir determinadas recomendações, o Estado-Membro em causa deve indicar as razões para tal. |
Alteração 114
Proposta de regulamento
Artigo 9 — título
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Relatório da Comissão sobre o planeamento da preparação |
Relatório da Comissão sobre o planeamento da prevenção e da preparação |
Alteração 115
Proposta de regulamento
Artigo 9 — n.o 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1. Com base nas informações facultadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 7.o, e nos resultados das auditorias referidas no artigo 8.o, a Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até julho de 2022 e, posteriormente, de dois em dois anos, um relatório sobre o ponto da situação e os progressos em matéria de planeamento da preparação e da resposta a nível da União. |
1. Com base nas informações facultadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 7.o, e nos resultados das auditorias referidas no artigo 8.o, a Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até julho de 2022 e, posteriormente, de dois em dois anos, um relatório sobre o ponto da situação e os progressos em matéria de planeamento da prevenção, da preparação e da resposta a nível da União. |
Alteração 116
Proposta de regulamento
Artigo 9 — n.o 1-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1-A. O relatório da Comissão deve incluir o ponto da situação do planeamento da preparação e da resposta transfronteiriça nas regiões vizinhas. |
Alteração 117
Proposta de regulamento
Artigo 9 — n.o 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2. A Comissão pode adotar recomendações sobre o planeamento da preparação e da resposta destinadas aos Estados-Membros com base no relatório referido no n.o 1. |
2. A Comissão pode adotar recomendações sobre o planeamento da prevenção, da preparação e da resposta destinadas aos Estados-Membros com base no relatório referido no n.o 1. Essas recomendações podem abranger, nomeadamente, os recursos mínimos necessários para responder a emergências de saúde pública relacionadas, em particular, com a dimensão da população e devem ser desenvolvidas com base em boas práticas e avaliações políticas. |
Alteração 118
Proposta de regulamento
Artigo 10 — título
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Coordenação do planeamento da preparação e da resposta no CSS |
Coordenação do planeamento da prevenção, da preparação e da resposta no CSS |
Alterações 119 e 263
Proposta de regulamento
Artigo 10 — n.o 1 — parágrafo 1
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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1. Os Estados-Membros e a Comissão devem trabalhar em conjunto no âmbito do CSS para coordenar os seus esforços no sentido de desenvolver, reforçar e manter as suas capacidades de monitorização, alerta rápido, avaliação e resposta a ameaças transfronteiriças graves para a saúde. |
1. Os Estados-Membros , as agências e os organismos competentes da União, incluindo a HERA, e a Comissão devem trabalhar em conjunto no âmbito do CSS para coordenar os seus esforços no sentido de desenvolver, reforçar e manter as suas capacidades de monitorização , prevenção , alerta rápido, avaliação e resposta a ameaças transfronteiriças graves para a saúde. |
Alteração 120
Proposta de regulamento
Artigo 10 — n.o 1 — parágrafo 2 — alínea a)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 121
Proposta de regulamento
Artigo 10 — n.o 1 — parágrafo 2 — alínea b)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 122
Proposta de regulamento
Artigo 10 — n.o 1 — parágrafo 2 — alínea e)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 123
Proposta de regulamento
Artigo 10 — n.o 1-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1-A. A Comissão e os Estados-Membros devem, se for caso disso, estabelecer um diálogo com as partes interessadas, incluindo com as organizações de trabalhadores da saúde e da prestação de cuidados, as partes interessadas do setor e da cadeia de abastecimento e as organizações de doentes e de consumidores; Esse diálogo deve incluir intercâmbios regulares de informações entre as autoridades, o setor e os intervenientes pertinentes da cadeia de abastecimento farmacêutico, a fim de identificar os condicionalismos de abastecimento previstos, de modo a permitir uma melhor coordenação, o desenvolvimento de sinergias e respostas adequadas. |
Alteração 124
Proposta de regulamento
Artigo 11 — n.o 1 — parágrafo 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1. A Comissão pode organizar atividades de formação para os profissionais dos cuidados de saúde e da saúde pública nos Estados-Membros, incluindo as capacidades de preparação nos termos do Regulamento Sanitário Internacional. |
1. Com o apoio das agências competentes da União e em estreita cooperação com associações médicas e organizações de doentes, a Comissão pode organizar atividades de formação para os profissionais dos cuidados de saúde , dos serviços sociais e da saúde pública nos Estados-Membros , em particular formação interdisciplinar sobre a abordagem «Uma Só Saúde» , incluindo as capacidades de preparação nos termos do Regulamento Sanitário Internacional. |
Alteração 125
Proposta de regulamento
Artigo 11 — n.o 1 — parágrafo 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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A Comissão organiza essas atividades em cooperação com os Estados-Membros em causa . |
A Comissão organiza essas atividades em cooperação com os Estados-Membros afetados ou potencialmente afetados e em cooperação, sempre que possível, com a OMS, para evitar a duplicação de atividades, incluindo as relacionadas com as capacidades de preparação nos termos do Regulamento Sanitário Internacional . |
Alteração 126
Proposta de regulamento
Artigo 11 — n.o 1 — parágrafo 2-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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Nas regiões fronteiriças, devem ser promovidas a organização de formação conjunta a nível transfronteiriço e a partilha de melhores práticas para os profissionais dos cuidados de saúde e da saúde pública e deve ser obrigatório que estes se familiarizem com os sistemas de saúde pública. |
Alteração 127
Proposta de regulamento
Artigo 11 — n.o 1 — parágrafo 2-B (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Para assegurar o maior número possível de formandos, a Comissão deve tirar o máximo partido da aprendizagem à distância. |
Alteração 128
Proposta de regulamento
Artigo 11 — n.o 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2. As atividades de formação referidas no n.o 1 devem ter por objetivo proporcionar ao pessoal referido nesse número o conhecimento e as competências necessárias, em especial para desenvolver e aplicar os planos nacionais de preparação a que se refere o artigo 6.o, implementar atividades destinadas a reforçar as capacidades de preparação e vigilância de crises, incluindo a utilização de ferramentas digitais. |
2. As atividades de formação referidas no n.o 1 devem ter por objetivo proporcionar ao pessoal referido nesse número o conhecimento e as competências necessárias, em especial para desenvolver e aplicar os planos nacionais de preparação a que se refere o artigo 6.o, implementar atividades destinadas a reforçar as capacidades de preparação e vigilância de crises, incluindo a utilização de ferramentas digitais , a garantir a continuidade de serviços críticos de cuidados de saúde a longo prazo e a respeitar a abordagem «Uma só saúde» . |
Alteração 129
Proposta de regulamento
Artigo 11 — n.o 3
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Texto da Comissão |
Alteração |
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3. As atividades de formação referidas no n.o 1 podem ser abertas ao pessoal das autoridades competentes de países terceiros e podem ser organizadas fora da União. |
3. As atividades de formação referidas no n.o 1 podem ser abertas ao pessoal das autoridades competentes de países terceiros e podem ser organizadas fora da União , em coordenação, sempre que possível, com as atividades do ECDC neste domínio . |
Alteração 130
Proposta de regulamento
Artigo 11 — n.o 5
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Texto da Comissão |
Alteração |
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5. A Comissão pode apoiar a organização de programas, em cooperação com os Estados-Membros, de intercâmbio dos profissionais dos cuidados de saúde e da saúde pública entre dois ou mais Estados-Membros e de destacamento temporário de pessoal de um Estado-Membro para outro. |
5. A Comissão pode apoiar a organização de programas, em cooperação com os Estados-Membros, de intercâmbio dos profissionais dos cuidados de saúde e da saúde pública entre dois ou mais Estados-Membros e de destacamento temporário de pessoal de um Estado-Membro para outro. Ao organizar estes programas, devem ser tidos em conta os contributos das organizações profissionais de saúde de todos os Estados-Membros. |
Alterações 131 e 264
Proposta de regulamento
Artigo 12 — n.o 1
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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1. A Comissão e os Estados-Membros que assim o desejem podem participar num procedimento de contratação pública conjunta, realizado nos termos do artigo 165.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (29), com vista à aquisição antecipada de contramedidas médicas para ameaças transfronteiriças graves para a saúde. |
1. A Comissão, em particular através da HERA, e os Estados-Membros podem participar como partes contratantes num procedimento de contratação pública conjunta, realizado nos termos do artigo 165.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (29), com vista à aquisição antecipada de contramedidas médicas para ameaças transfronteiriças graves para a saúde num prazo razoável . |
Alteração 132
Proposta de regulamento
Artigo 12 — n.o 2 — alínea a)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 133
Proposta de regulamento
Artigo 12 — n.o 2 — alínea c)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 134
Proposta de regulamento
Artigo 12 — n.o 2 — alínea c-A) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 135
Proposta de regulamento
Artigo 12 — n.o 2 — alínea c-B) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 136
Proposta de regulamento
Artigo 12 — n.o 2 — alínea c-C) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 137
Proposta de regulamento
Artigo 12 — n.o 2 — alínea c-D) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 265
Proposta de regulamento
Artigo 12 — n.o 2 — alínea e-A) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 266
Proposta de regulamento
Artigo 12 — n.o 2 — alínea e-B) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 138
Proposta de regulamento
Artigo 12 — n.o 3 — parte introdutória
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Texto da Comissão |
Alteração |
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3. A Comissão deve, em articulação com os Estados-Membros, assegurar a coordenação e o intercâmbio de informações entre as entidades que organizam qualquer ação, incluindo procedimentos de contratação pública conjunta, mas sem se limitar a estes, a constituição de reservas e doações de contramedidas médicas ao abrigo de diferentes mecanismos estabelecidos a nível da União, nomeadamente no âmbito: |
3. A Comissão deve, em articulação com os Estados-Membros, assegurar a coordenação e o intercâmbio de informações entre as entidades que organizam e participam em qualquer ação, incluindo procedimentos de contratação pública conjunta, mas sem se limitar a estes, o desenvolvimento e a constituição de reservas em instalações que cumpram os requisitos jurídicos específicos aplicáveis ao armazenamento de contramedidas médicas e que estejam o mais acessíveis e próximas possível do maior número de centros populacionais, sem comprometer a acessibilidade desses produtos para as pessoas das regiões remotas, rurais e ultraperiféricas, bem como a distribuição e doações de contramedidas médicas em benefício de países de baixo e médio rendimento, ao abrigo de diferentes mecanismos estabelecidos a nível da União, nomeadamente no âmbito: |
Alteração 139
Proposta de regulamento
Artigo 12 — n.o 3 — alínea a)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alterações 140 e 267
Proposta de regulamento
Artigo 12 — n.o 3 — alínea f)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 141
Proposta de regulamento
Artigo 12 — n.o 3-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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3-A. Os países participantes devem assegurar a constituição de reservas e a distribuição adequadas das contramedidas médicas adquiridas. Os principais pormenores e características dessa constituição de reservas e distribuição serão definidos nos planos nacionais. |
Alteração 142
Proposta de regulamento
Artigo 12 — n.o 3-B (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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3-B. Em conformidade com o princípio da transparência, a Comissão deve informar regularmente o Parlamento Europeu sobre as negociações relativas à contratação pública conjunta de contramedidas médicas. |
Alteração 143
Proposta de regulamento
Artigo 12 — n.o 3-C (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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3-C. O Parlamento Europeu reserva-se o direito de examinar, a qualquer momento e ao abrigo das regras de confidencialidade em vigor, o conteúdo não censurado de qualquer contrato celebrado no âmbito do procedimento previsto no presente artigo. |
Alteração 144
Proposta de regulamento
Artigo 12 — n.o 3-D (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
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3-D. A Comissão e os Estados-Membros devem fornecer aos consumidores informações atualizadas, acessíveis e claras sobre os seus direitos e deveres no que se refere às contramedidas médicas adquiridas por contratação pública conjunta, incluindo informações sobre a responsabilidade por danos, o acesso à proteção jurídica e o acesso à representação dos consumidores. |
Alteração 145
Proposta de regulamento
Artigo 12 — n.o 3-E (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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3-E. Caso não seja utilizado o procedimento de contratação pública conjunta de contramedidas médicas destinadas a combater ameaças transfronteiriças para a saúde, a Comissão deve incentivar os Estados-Membros a proceder ao intercâmbio de informações sobre os preços e as datas de entrega das contramedidas médicas. |
Alterações 146 e 268
Proposta de regulamento
Artigo 13 — n.o 1
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
1. A rede de vigilância epidemiológica das doenças transmissíveis e dos problemas de saúde especiais conexos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii), deve assegurar uma comunicação permanente entre a Comissão, o ECDC e as autoridades competentes responsáveis a nível nacional pela vigilância epidemiológica. |
1. A rede de vigilância epidemiológica das doenças transmissíveis , nomeadamente doenças transmissíveis de origem zoonótica, e dos problemas de saúde especiais conexos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii), deve assegurar uma comunicação permanente entre a Comissão, em especial a HERA, o ECDC e as autoridades competentes responsáveis a nível nacional pela vigilância epidemiológica. |
Alteração 147
Proposta de regulamento
Artigo 13 — n.o 2 — alínea b-A) (nova)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 148
Proposta de regulamento
Artigo 13 — n.o 2 — alínea b-B) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 149
Proposta de regulamento
Artigo 13 — n.o 2 — alínea d)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 150
Proposta de regulamento
Artigo 13 — n.o 2 — alínea e)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 151
Proposta de regulamento
Artigo 13 — n.o 2 — alínea h-A) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 152
Proposta de regulamento
Artigo 13 — n.o 3 — alínea f-A) (nova)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 153
Proposta de regulamento
Artigo 13 — n.o 3-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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3-A. As informações comunicadas pelos Estados Membros a que se refere o n.o3, alínea a) devem ser comunicadas, pelo menos ao nível NUTS II, ao Sistema Europeu de Vigilância (TESSy) ou a outra plataforma, em tempo oportuno e em conformidade com o artigo 7.o. |
Alteração 154
Proposta de regulamento
Artigo 13 — n.o 6 — parágrafo 2-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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O ECDC deve apoiar os Estados Membros para garantir a recolha e partilha de dados em tempos de crise sanitária e o funcionamento integrado da rede de vigilância epidemiológica das doenças transmissíveis e dos problemas de saúde especiais relacionados a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii). O ECDC deve, sempre que adequado, também disponibilizar a países terceiros os seus conhecimentos especializados nesse domínio. |
Alteração 155
Proposta de regulamento
Artigo 13 — n.o 9 — parágrafo 1 — parte introdutória
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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9. A Comissão deve estabelecer e atualizar, por meio de atos de execução : |
9. A Comissão deve adotar, nos termos do artigo 28.o, atos delegados para estabelecer e atualizar: |
Alteração 156
Proposta de regulamento
Artigo 13 — n.o 9 — parágrafo 1 — alínea c)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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Suprimido |
Alteração 157
Proposta de regulamento
Artigo 13 — n.o 9-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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9-A. Sempre que exigido por imperativos de urgência devidamente justificados relacionados com a gravidade ou a novidade de uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde, ou com a rapidez da sua propagação entre Estados-Membros, o procedimento previsto no artigo 28.o-A será aplicado aos atos delegados adotados ao abrigo do presente artigo. |
Alteração 158
Proposta de regulamento
Artigo 13 — n.o 9-B (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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9-B. A Comissão deve estabelecer e atualizar, por meio de atos de execução, os procedimentos para o funcionamento da rede de vigilância epidemiológica, desenvolvidos nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) …/… [JO: inserir a referência ao regulamento ECDC (ISC/2020/12527)]. |
Alteração 159
Proposta de regulamento
Artigo 13 — n.o 10
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Texto da Comissão |
Alteração |
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10. Por imperativos de urgência devidamente justificados, relacionados com a gravidade ou novidade de uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde ou com a rapidez da sua propagação entre os Estados-Membros, a Comissão pode adotar imediatamente atos de execução de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 27.o, n.o 3, para a adoção de definições de caso, procedimentos e indicadores para a vigilância nos Estados-Membros em caso de ocorrência de uma ameaça referida no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii). Os indicadores acima mencionados devem também apoiar a avaliação da capacidade de diagnóstico, prevenção e tratamento. |
10. Por imperativos de urgência devidamente justificados, relacionados com a gravidade ou novidade de uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde ou com a rapidez da sua propagação entre os Estados-Membros, a Comissão pode adotar imediatamente atos de execução de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 27.o, n.o 3, para a adoção de procedimentos para a vigilância nos Estados-Membros em caso de ocorrência de uma ameaça referida no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii). |
Alteração 160
Proposta de regulamento
Artigo 14 — n.o 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1. O ECDC deve assegurar a continuação do desenvolvimento da plataforma digital através da qual os dados são geridos e trocados automaticamente, para a criação de sistemas de vigilância integrados e interoperáveis que permitam a vigilância em tempo real, se for adequado, com o objetivo de apoiar a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis. |
1. Após ter realizado uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados e atenuado eventuais riscos para os direitos e liberdades dos titulares de dados, o ECDC deve assegurar a continuação do desenvolvimento da plataforma digital através da qual os dados são geridos e trocados automaticamente, para a criação de sistemas de vigilância integrados e interoperáveis que permitam a vigilância em tempo real, se for adequado, com o objetivo de apoiar a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis. Deve assegurar a supervisão humana da plataforma digital e incluir medidas específicas para minimizar os riscos que possam surgir da transferência de dados enviesados ou incompletos de várias fontes e criar procedimentos para a análise da qualidade dos dados. As plataformas digitais e as aplicações que apoiam a vigilância epidemiológica a nível da União e dos Estados-Membros devem ser implementadas em conformidade com o princípio da proteção de dados desde a conceção, na aceção do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725. |
Alteração 161
Proposta de regulamento
Artigo 14 — n.o 2 — alínea a)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 162
Proposta de regulamento
Artigo 14 — n.o 2 — alínea b)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 163
Proposta de regulamento
Artigo 14 — n.o 2 — alínea b-A) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 164
Proposta de regulamento
Artigo 14 — n.o 3
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Texto da Comissão |
Alteração |
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3. Os Estados-Membros são responsáveis por assegurar que o sistema de vigilância integrado é atualizado regularmente com informações, dados e documentos atempados e completos , transmitidos e trocados através da plataforma digital. |
3. Os Estados-Membros são responsáveis por assegurar que o sistema de vigilância integrado é atualizado regularmente com informações, dados e documentos atempados , completos e precisos , transmitidos e trocados através da plataforma digital. Os Estados Membros devem promover a automatização deste processo entre os sistemas de vigilância nacionais e da União. |
Alteração 165
Proposta de regulamento
Artigo 14 — n.o 5
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Texto da Comissão |
Alteração |
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5. Para efeitos epidemiológicos , o ECDC deve também ter acesso a dados de saúde pertinentes acessíveis ou disponibilizados através de infraestruturas digitais que permitam a utilização de dados de saúde para fins de investigação, elaboração de políticas e regulamentação. |
5. Para efeitos de vigilância epidemiológica , o ECDC deve também ter acesso a dados de saúde pertinentes acessíveis ou disponibilizados através de infraestruturas digitais que permitam a utilização de dados de saúde para fins de investigação, elaboração de políticas e regulamentação. O acesso a dados de saúde deve ser proporcional aos fins específicos e concretos definidos previamente pelo ECDC. |
Alteração 166
Proposta de regulamento
Artigo 14 — n.o 6 — parte introdutória
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Texto da Comissão |
Alteração |
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6. A Comissão deve adotar atos de execução para o funcionamento da plataforma de vigilância que estabeleçam: |
6. Após ter realizado processo de consulta definido no artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão deve adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 28.o, relacionados com o funcionamento da plataforma de vigilância que estabeleçam: |
Alteração 167
Proposta de regulamento
Artigo 14 — n.o 6 — alínea a)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 168
Proposta de regulamento
Artigo 14 — n.o 6 — alínea c)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 169
Proposta de regulamento
Artigo 14 — n.o 6 — alínea d)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 170
Proposta de regulamento
Artigo 14 — n.o 6 — alínea f-A) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 171
Proposta de regulamento
Artigo 14 — n.o 6-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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6-A. As plataformas digitais e as aplicações que apoiam a vigilância epidemiológica a nível da União e dos Estados-Membros devem ser implementadas em conformidade com o princípio da proteção de dados desde a conceção, na aceção do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725. |
Alteração 172
Proposta de regulamento
Artigo 15 — n.o 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1. No domínio da saúde pública ou em domínios específicos da saúde pública relevantes para a aplicação do presente regulamento ou dos planos nacionais referidos no artigo 6.o, a Comissão pode, por meio de atos de execução, designar laboratórios de referência da UE para prestar apoio aos laboratórios nacionais de referência no sentido de promover boas práticas e o alinhamento voluntário dos Estados-Membros em matéria de meios de diagnóstico, métodos de ensaio, utilização de determinados testes destinados à vigilância uniformizada, notificação e apresentação de relatórios relativas a doenças por parte dos Estados-Membros. |
1. No domínio da saúde pública ou em domínios específicos da saúde pública relevantes para a aplicação do presente regulamento ou dos planos nacionais referidos no artigo 6.o, a Comissão pode, por meio de atos de execução, designar laboratórios de referência da UE para prestar apoio aos laboratórios nacionais de referência no sentido de promover boas práticas e o alinhamento dos Estados-Membros em matéria de meios de diagnóstico, métodos de ensaio, utilização de determinados testes destinados à vigilância uniformizada, notificação e apresentação de relatórios relativas a doenças por parte dos Estados-Membros. |
Alteração 173
Proposta de regulamento
Artigo 15 — n.o 2 — alínea f)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 174
Proposta de regulamento
Artigo 15 — n.o 3
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Texto da Comissão |
Alteração |
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3. Esta rede de laboratórios de referência da UE deve ser gerida e coordenada pelo ECDC. |
3. Esta rede de laboratórios de referência da UE deve ser gerida e coordenada pelo ECDC , em cooperação com a rede de laboratórios da OMS, para evitar a duplicação de atividades. A estrutura de governação da rede deve abranger a cooperação e a coordenação com os laboratórios e as redes nacionais e regionais de referência existentes . |
Alteração 175
Proposta de regulamento
Artigo 15 — n.o 3-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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3-A. Os laboratórios referidos o n.o 1 devem contribuir para a partilha de boas práticas e para a melhoria da vigilância epidemiológica a que se refere o artigo 13.o. |
Alteração 176
Proposta de regulamento
Artigo 15 — n.o 4
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Texto da Comissão |
Alteração |
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4. As designações previstas no n.o 1 devem seguir um processo de seleção público, ser limitadas no tempo, com um período mínimo de cinco anos, e ser revistas regularmente. As designações estabelecem as responsabilidades e tarefas dos laboratórios designados. |
4. As designações previstas no n.o 1 devem seguir um processo de seleção público, ser limitadas no tempo, com um período mínimo de cinco anos, e ser revistas regularmente. A Comissão deve consultar os Estados-Membros e o ECDC para definir os termos de referência e os critérios do processo de designação. As designações estabelecem as responsabilidades e tarefas dos laboratórios designados. Os consórcios de laboratórios devem ser elegíveis para serem designados. |
Alteração 177
Proposta de regulamento
Artigo 15 — n.o 5 — alínea a)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 178
Proposta de regulamento
Artigo 17 — n.o 1-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1-A. O Sistema Europeu de Vigilância (TESSy) deve ser utilizado na monitorização ad hoc das ameaças transfronteiriças graves para a saúde a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), e alíneas b), c) e d). |
Alteração 179
Proposta de regulamento
Artigo 17 — n.o 3 — parágrafo 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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A Comissão deve adotar, se necessário, por meio de atos de execução , as definições de caso a utilizar para a monitorização ad hoc, a fim de assegurar, ao nível da União, a comparabilidade e a compatibilidade dos dados recolhidos. |
A Comissão deve adotar, se necessário , atos delegados em conformidade com o artigo 28.o, relacionados com as definições de caso a utilizar para a monitorização ad hoc, a fim de assegurar, ao nível da União, a comparabilidade e a compatibilidade dos dados recolhidos. |
Alteração 180
Proposta de regulamento
Artigo 17 — n.o 3 — parágrafo 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 27.o, n.o 2. |
Suprimido |
Alteração 181
Proposta de regulamento
Artigo 17 — n.o 3 — parágrafo 3
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Por imperativos de urgência devidamente justificados, relacionados com a gravidade de uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde ou com a rapidez da sua propagação entre os Estados-Membros, a Comissão pode adotar ou atualizar as definições de caso, a que se refere o primeiro parágrafo, através de atos de execução imediatamente aplicáveis, pelo procedimento a que se refere o artigo 27.o, n.o 3 . |
Sempre que exigido por imperativos de urgência devidamente justificados e relacionados com a gravidade ou novidade de uma ameaça séria para a saúde com dimensão transfronteiriça, ou com a rapidez da sua propagação entre os Estados-Membros , o procedimento previsto no artigo 28.o-A aplica-se aos atos delegados adotados ao abrigo do presente artigo . |
Alteração 182
Proposta de regulamento
Artigo 18 — n.o 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1. O SARR dever assegurar a comunicação permanente entre a Comissão e as autoridades competentes responsáveis a nível nacional para efeitos de preparação, alerta rápido e resposta, emissão de alertas, avaliação dos riscos para a saúde pública e determinação das medidas que possam ser necessárias para proteger a saúde pública. |
1. O SARR deve assegurar a comunicação permanente entre a Comissão , o ECDC e as autoridades competentes responsáveis a nível nacional para efeitos de preparação, alerta rápido e resposta, emissão de alertas, avaliação dos riscos para a saúde pública e determinação das medidas que possam ser necessárias para proteger a saúde pública. |
Alteração 183
Proposta de regulamento
Artigo 18 — n.o 2 — parágrafo 1 — parte introdutória
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Texto da Comissão |
Alteração |
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A gestão e a utilização do SARR envolvem o intercâmbio de dados pessoais em casos específicos em que os instrumentos jurídicos pertinentes o prevejam. Tal inclui: |
A gestão e a utilização operacional do SARR envolvem o intercâmbio de dados pessoais em casos específicos em que os instrumentos jurídicos pertinentes o prevejam. Tal inclui: |
Alteração 184
Proposta de regulamento
Artigo 18 — n.o 2 — parágrafo 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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O ECDC deve atualizar continuamente o SARR, permitindo a utilização de tecnologias modernas, tal como as aplicações móveis digitais, os modelos de inteligência artificial, as aplicações baseadas nos serviços espaciais ou outras tecnologias de rastreio de contactos automatizado, com base nas tecnologias de rastreio de contactos desenvolvidas pelos Estados-Membros. |
O ECDC deve atualizar continuamente o SARR, permitindo a utilização de tecnologias modernas, tal como as aplicações móveis digitais, os modelos de inteligência artificial, as aplicações baseadas nos serviços espaciais ou outras tecnologias de rastreio de contactos automatizado, com base nas tecnologias de rastreio de contactos desenvolvidas pelos Estados-Membros ou pela União, utilizadas exclusivamente para combater a pandemia e que são comprovadamente adequadas, necessárias e proporcionadas e estão em total conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE . |
Alteração 185
Proposta de regulamento
Artigo 18 — n.o 2 — parágrafo 2-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Para garantir a qualidade e coerência dos dados, o SARR deve implementar, em conjunto com os Estados-Membros, processos de dados sólidos, precisos e interoperáveis. O ECDC deve coordenar-se com os Estados-Membros durante esses processos de intercâmbio de dados, desde a avaliação dos requisitos em matéria de dados, a transmissão de dados e a recolha dos mesmos, até à atualização e interpretação dos dados, garantindo uma colaboração sólida entre a Comissão, o ECDC e os órgãos competentes a nível nacional e regional. |
Alteração 186
Proposta de regulamento
Artigo 18 — n.o 2-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2-A. O ECDC deve desenvolver e melhorar o SARR, a fim de aumentar a automatização da recolha e da análise de informações, melhorar a categorização das notificações e reduzir a comunicação de texto livre, diminuir os encargos administrativos e aprimorar a normalização das notificações. |
Alteração 187
Proposta de regulamento
Artigo 18 — n.o 2-B (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2-B. O SARR deve ser melhorado para reduzir a burocracia e as duplicações de notificações. O SARR deve permitir que as autoridades nacionais competentes notifiquem a OMS sobre eventos suscetíveis de constituir emergências de saúde pública de envergadura internacional, em conformidade com o artigo 6.o do RSI, e introduzir essa informação no SARR, a fim de notificar automaticamente um alerta neste último. |
Alteração 188
Proposta de regulamento
Artigo 18 — n.o 4
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Texto da Comissão |
Alteração |
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4. A Comissão deve adotar, por meio de atos de execução, procedimentos relativos ao intercâmbio de informações com outros sistemas de alerta rápido a nível da União, incluindo o intercâmbio de dados pessoais, a fim de assegurar o bom funcionamento do SARR e evitar a sobreposição de atividades ou ações contraditórias com estruturas e mecanismos existentes relativos à preparação, à monitorização, ao alerta rápido e ao combate contra as ameaças transfronteiriças graves para a saúde. |
4. A Comissão deve adotar, por meio de atos de execução, procedimentos relativos ao intercâmbio de informações com outros sistemas de alerta rápido a nível da União e internacional , incluindo o intercâmbio de dados pessoais, a fim de assegurar o bom funcionamento do SARR e evitar a sobreposição de atividades ou ações contraditórias com estruturas e mecanismos existentes relativos à preparação, à monitorização, ao alerta rápido e ao combate contra as ameaças transfronteiriças graves para a saúde. |
Alteração 189
Proposta de regulamento
Artigo 18 — n.o 4-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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4-A. O SARR deve ser capaz de recolher automaticamente informações de outras bases de dados importantes, como as que contêm dados sobre o ambiente, o clima, a irrigação e outros dados relevantes em matéria de ameaça transfronteiriça grave para a saúde, que possam facilitar a compreensão de eventuais ameaças para a saúde e atenuar os respetivos riscos. |
Alteração 190
Proposta de regulamento
Artigo 19 — n.o 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2. Se as autoridades nacionais competentes notificarem à OMS ocorrências que possam constituir emergências de saúde pública de âmbito internacional nos termos do artigo 6.o do RSI, devem , o mais tardar em simultâneo, notificar um alerta através do SARR, desde que a ameaça em causa seja abrangida pelo artigo 2.o, n.o 1, do presente regulamento. |
2. Se as autoridades nacionais competentes notificarem à OMS ocorrências que possam constituir emergências de saúde pública de âmbito internacional nos termos do artigo 6.o do RSI, conforme referido no artigo 18.o , n.o 2-B, deve, em simultâneo, ser notificado um alerta através do SARR, desde que a ameaça em causa seja abrangida pelo artigo 2.o, n.o 1, do presente regulamento. |
Alteração 191
Proposta de regulamento
Artigo 19 — n.o 3 — alínea f)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 192
Proposta de regulamento
Artigo 19 — n.o 3 — alínea h)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 193
Proposta de regulamento
Artigo 19 — n.o 3 — alínea i-A) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 194
Proposta de regulamento
Artigo 19 — n.o 3 — alínea j)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 195
Proposta de regulamento
Artigo 19 — n.o 4-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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4-A. O Estado-Membro deve atualizar as informações a que se refere o n.o 3 assim que fiquem disponíveis novos dados. |
Alteração 196
Proposta de regulamento
Artigo 20 — n.o 1 — parte introdutória
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1. Caso um alerta seja notificado nos termos do artigo 19.o, a Comissão deve, se tal for necessário para coordenar a resposta ao nível da União ou a pedido do Comité de Segurança da Saúde a que se refere o artigo 21.o ou por sua própria iniciativa, disponibilizar imediatamente às autoridades nacionais competentes e ao CSS, através do SARR, uma avaliação dos riscos da gravidade potencial da ameaça para a saúde pública, incluindo eventuais medidas de saúde pública. Essa avaliação dos riscos deve ser efetuada: |
1. Caso um alerta seja notificado nos termos do artigo 19.o, a Comissão deve, se tal for necessário para coordenar a resposta ao nível da União ou a pedido do Comité de Segurança da Saúde a que se refere o artigo 21.o ou por sua própria iniciativa, disponibilizar imediatamente às autoridades nacionais competentes e ao CSS, através do SARR, uma avaliação dos riscos da gravidade potencial da ameaça para a saúde pública, incluindo eventuais medidas de saúde pública , bem como uma avaliação dos riscos para a saúde mental da população afetada . Essa avaliação dos riscos deve ser efetuada: |
Alteração 269
Proposta de regulamento
Artigo 20 — n.o 1 — alínea -a) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 197
Proposta de regulamento
Artigo 20 — n.o 1 — alínea a)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 198
Proposta de regulamento
Artigo 20 — n.o 1 — alínea a-A) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 199
Proposta de regulamento
Artigo 20 — n.o 1 — alínea f-A) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 200
Proposta de regulamento
Artigo 20 — n.o 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2. A pedido da agência ou do organismo que realiza a avaliação dos riscos no âmbito do seu mandato, as agências e os organismos referidos no n.o 1 facultam, sem demora injustificada, todos os dados e informações pertinentes à sua disposição. |
2. A pedido da agência ou do organismo que realiza a avaliação dos riscos no âmbito do seu mandato, as agências e os organismos referidos no n.o 1 facultam, sem demora injustificada, todos os dados , conhecimentos especializados e informações pertinentes à sua disposição. Quando emitir a sua avaliação dos riscos, a agência ou o organismo deve ser designados como agência «principal», em conformidade com o disposto no n.o 3. A agência ou organismo deve certificar-se de que toma nota de quaisquer informações ou conhecimentos especializados facultados pelas agências ou organismos referidos no n.o 1. |
Alteração 201
Proposta de regulamento
Artigo 20 — n.o 3 — parágrafo 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Quando a avaliação do risco necessária não se enquadrar, total ou parcialmente, nos mandatos das agências a que se refere o n.o 1 e for considerada necessária para a coordenação da resposta a nível da União, a Comissão deve, a pedido do Comité de Segurança da Saúde ou por sua própria iniciativa, disponibilizar uma avaliação de risco ad hoc. |
Quando a avaliação do risco necessária não se enquadrar, total ou parcialmente, nos mandatos das agências a que se refere o n.o 1 e for considerada necessária para a coordenação da resposta a nível da União, a Comissão deve, a pedido do Comité de Segurança da Saúde ou por sua própria iniciativa, disponibilizar uma avaliação de risco ad hoc. Quando a avaliação do risco necessária se inserir nos mandatos das várias agências referidas no n.o 1, a Comissão deve designar uma agência principal, que ficará encarregada de realizar a avaliação do risco, em colaboração com as outras agências em causa, e fixar um prazo para a apresentação da avaliação por parte dessa agência. |
Alteração 202
Proposta de regulamento
Artigo 20 — n.o 3 — parágrafo 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
|
A Comissão deve disponibilizar imediatamente a avaliação dos riscos às autoridades nacionais competentes através do SARR e, se necessário, através de sistemas de alerta interligados. Se a avaliação do risco se destinar a publicação, as autoridades nacionais competentes devem recebê-la antes dessa publicação. |
A Comissão deve disponibilizar imediatamente a avaliação dos riscos às autoridades nacionais competentes através do SARR e, se necessário, através de sistemas de alerta interligados. Se a avaliação do risco se destinar a publicação, as autoridades nacionais competentes devem recebê-la antes dessa publicação , através do SARR e do CSS . |
Alteração 203
Proposta de regulamento
Artigo 20 — n.o 3 — parágrafo 3
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Texto da Comissão |
Alteração |
|
A avaliação dos riscos deve ter em conta, se disponíveis, as informações relevantes facultadas por outras entidades, em especial pela OMS, particularmente em caso de emergência de saúde pública com dimensão internacional. |
A avaliação dos riscos deve ter em conta, se disponíveis, as informações relevantes facultadas por peritos de saúde pública e outras entidades, em especial pela OMS, particularmente em caso de emergência de saúde pública com dimensão internacional. |
Alteração 270
Proposta de regulamento
Artigo 21 — n.o 1 — parte introdutória
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1. No seguimento de uma notificação de alerta nos termos do artigo 19.o, os Estados-Membros devem, a pedido da Comissão ou de um Estado-Membro e com base nas informações disponíveis, incluindo as informações referidas no artigo 19.o e as avaliações dos riscos referidas no artigo 20.o, coordenar no âmbito do CSS e em articulação com a Comissão: |
1. No seguimento de uma notificação de alerta nos termos do artigo 19.o, os Estados-Membros devem, a pedido da Comissão ou de um Estado-Membro e com base nas informações disponíveis, incluindo as informações referidas no artigo 19.o e as avaliações dos riscos referidas no artigo 20.o, coordenar no âmbito do CSS e em articulação com a Comissão, em especial com a HERA : |
Alteração 204
Proposta de regulamento
Artigo 21 — n.o 1 — alínea b)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 205
Proposta de regulamento
Artigo 21 — n.o 1 — alínea c)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 206
Proposta de regulamento
Artigo 21 — n.o 1 — alínea c-A) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alterações 207 e 271
Proposta de regulamento
Artigo 21 — n.o 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2. Caso um Estado-Membro tencione adotar medidas de saúde pública para combater uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde, deve, antes de adotar tais medidas, informar e consultar os outros Estados-Membros e a Comissão sobre a natureza, o objetivo e o âmbito de aplicação das medidas, salvo se a necessidade de proteção da saúde pública for de tal modo urgente que torne necessária a adoção imediata das medidas. |
2. Caso um Estado-Membro tencione adotar ou suspender medidas de saúde pública para combater uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde, deve, antes de adotar ou suspender tais medidas, informar, consultar e coordenar com os outros Estados-Membros , em especial com os Estados-Membros vizinhos, a Comissão , em particular a HERA, o HCB e o Comité de Segurança da Saúde sobre a natureza, o objetivo e o âmbito de aplicação das medidas, salvo se a necessidade de proteção da saúde pública for de tal modo urgente que torne necessária a adoção imediata das medidas. |
Alterações 208 e 272
Proposta de regulamento
Artigo 21 — n.o 3
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Texto da Comissão |
Alteração |
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3. Se um Estado-Membro tiver de adotar, com caráter de urgência, medidas de saúde pública para dar resposta ao aparecimento ou ao ressurgimento de uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde, deve informar os outros Estados-Membros e a Comissão da natureza, finalidade e âmbito de aplicação dessas medidas imediatamente após a sua adoção. |
3. Se um Estado-Membro tiver de adotar, com caráter de urgência, medidas de saúde pública para dar resposta ao aparecimento ou ao ressurgimento de uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde, deve informar os outros Estados-Membros , as autoridades regionais competentes, a Comissão , em especial a HERA, o HCB e o Comité de Segurança da Saúde da natureza, finalidade e âmbito de aplicação dessas medidas imediatamente após a sua adoção, especialmente nas regiões transfronteiriças . |
Alteração 209
Proposta de regulamento
Artigo 21 — n.o 3-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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3-A. Em caso de ameaça transfronteiriça grave para a saúde que ultrapasse as capacidades de resposta de um Estado-Membro, esse país também pode solicitar a assistência de outros Estados-Membros através do CCRE previsto na Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1-A) . |
Alteração 273
Proposta de regulamento
Artigo 22 — n.o 2 — alínea a)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 210
Proposta de regulamento
Artigo 22 — n.o 2 — alínea c)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 211
Proposta de regulamento
Artigo 22 — n.o 2 — alínea c-A) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 212
Proposta de regulamento
Artigo 22 — n.o 2 — alínea c-B) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 213
Proposta de regulamento
Artigo 23 — n.o 3
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Texto da Comissão |
Alteração |
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3. Antes de reconhecer uma situação de emergência de saúde pública a nível da União, a Comissão deve contactar com a OMS a fim de partilhar a sua análise da situação do surto e de a informar da sua intenção de adotar tal decisão. |
(Não se aplica à versão portuguesa.) |
Alteração 214
Proposta de regulamento
Artigo 23 — n.o 4 — parágrafo 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 27.o, n.o 2 . |
Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 27.o, n.o 3 . |
Alteração 274
Proposta de regulamento
Artigo 23 — n.o 4-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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4-A. Na sequência do reconhecimento de uma emergência de saúde pública, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adotar um regulamento que ative o quadro de emergência, se tal for adequado à situação económica, nos termos do artigo 3.o de um regulamento do Conselho relativo a um quadro de medidas destinadas a assegurar o fornecimento de contramedidas médicas pertinentes em situações de crise no caso de uma emergência de saúde pública a nível da União. Se o quadro de emergência for ativado, será estabelecido o HCB para coordenar a ação do Conselho, da Comissão, das agências e organismos competentes da União e dos Estados-Membros, a fim de assegurar o fornecimento e o acesso a contramedidas médicas. Nas referidas situações, nos termos da Declaração comum sobre o controlo orçamental de novas propostas com base no artigo 122.o do TFUE, é instituída uma Comissão Conjunta composta por representantes do Parlamento Europeu e do Conselho. |
Alteração 215
Proposta de regulamento
Artigo 24 — n.o 1 — parte introdutória
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1. Para efeitos do reconhecimento formal de uma emergência de saúde pública a nível da União, a Comissão deve instituir um comité consultivo para as emergências de saúde pública («comité consultivo»), que, a pedido da Comissão, lhe presta aconselhamento, apresentando a sua opinião sobre: |
1. Para efeitos do reconhecimento formal de uma emergência de saúde pública a nível da União, a Comissão , após consultar o Comité de Segurança da Saúde, deve instituir um comité consultivo para as emergências de saúde pública («comité consultivo»), que, a pedido da Comissão ou do Comité de Segurança da Saúde , lhes presta aconselhamento, apresentando a sua opinião sobre: |
Alteração 216
Proposta de regulamento
Artigo 24 — n.o 1 — alínea c) — subalínea ii)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 217
Proposta de regulamento
Artigo 24 — n.o 1 — alínea c) — subalínea ii-A) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 218
Proposta de regulamento
Artigo 24 — n.o 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2. O comité consultivo deve ser constituído por peritos independentes, selecionados pela Comissão de acordo com os domínios de especialização e experiência mais relevantes para a ameaça específica que se apresenta. O Comité deve ter uma composição multidisciplinar para poder prestar aconselhamento sobre aspetos biomédicos, comportamentais, sociais, económicos, culturais e internacionais. Os representantes do ECDC e da EMA participam como observadores no comité consultivo. Os representantes de outros organismos ou agências da União relevantes para a ameaça específica devem participar nesse comité na qualidade de observadores, se necessário. A Comissão pode convidar peritos com competências específicas no que respeita a uma matéria inscrita na ordem de trabalhos para participar nos trabalhos do comité consultivo, numa base ad hoc. |
2. O comité consultivo deve ser constituído por peritos independentes, por representantes dos trabalhadores da saúde e da prestação de cuidados e por representantes da sociedade civil, selecionados pela Comissão de acordo com os domínios de especialização e experiência mais relevantes para a ameaça específica que se apresenta. O comité deve ter uma composição multidisciplinar para poder prestar aconselhamento sobre aspetos sanitários, biomédicos, comportamentais, sociais, económicos, de investigação, de desenvolvimento, de fabrico, culturais , de transporte e internacionais. Os representantes do ECDC e da EMA devem ter um papel ativo no comité consultivo. Os representantes de outros organismos ou agências da União relevantes para a ameaça específica devem participar nesse comité na qualidade de observadores, se necessário. A Comissão e o Comité de Segurança da Saúde podem convidar peritos e partes interessadas com competências específicas no que respeita a uma matéria inscrita na ordem de trabalhos para participar nos trabalhos do comité consultivo, numa base ad hoc. A Comissão deve publicar os nomes dos peritos selecionados para fazer parte do comité consultivo, bem como as qualificações profissionais e/ou científicas que justificam a sua nomeação. |
Alteração 219
Proposta de regulamento
Artigo 24 — n.o 2-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2-A. A Comissão deve publicar no seu sítio Web a lista dos membros do comité consultivo e as qualificações que fundamentam a sua nomeação. Sempre que possível, deve ser assegurado o equilíbrio geográfico dos membros. Os membros devem atuar em prol do interesse público e de forma independente. Devem apresentar declarações de interesses e de compromisso. Essas declarações devem incluir qualquer atividade, posição, circunstâncias ou outros factos que envolvam potencialmente um interesse direto ou indireto, a fim de permitir identificar os interesses que possam ser considerados prejudiciais à independência desses peritos. |
Alteração 275
Proposta de regulamento
Artigo 24 — n.o 2-B (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2-B. O Comité Consultivo atua em cooperação com o HCB e o Fórum Consultivo da HERA instituído ao abrigo da Decisão da Comissão de 16 de setembro de 2021. Os representantes do Fórum Consultivo da HERA participam como observadores no Comité Consultivo. A coordenação entre os referidos organismos deve assegurar a participação de todas as partes interessadas pertinentes, designadamente organizações de profissionais de saúde, associações de doentes e intervenientes da indústria e da cadeia de abastecimento com experiência reconhecida em disciplinas relacionadas com a prestação de aconselhamento em matéria de resposta a emergências de saúde e o trabalho da HERA. |
Alteração 220
Proposta de regulamento
Artigo 24 — n.o 3
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Texto da Comissão |
Alteração |
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3. O comité consultivo deve reunir-se sempre que a situação o exija, a pedido da Comissão ou de um Estado-Membro. |
3. O comité consultivo deve reunir-se sempre que a situação o exija, a pedido da Comissão , do Comité de Segurança da Saúde ou de um Estado-Membro. |
Alteração 221
Proposta de regulamento
Artigo 24 — n.o 6
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Texto da Comissão |
Alteração |
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6. O comité consultivo estabelece o seu regulamento interno, incluindo as regras aplicáveis à declaração e ao fim de uma situação de emergência, bem como à adoção de recomendações e à votação. O regulamento interno entra em vigor após parecer favorável da Comissão. |
6. O comité consultivo estabelece o seu regulamento interno, incluindo as regras aplicáveis à declaração e ao fim de uma situação de emergência, bem como à adoção de recomendações e à votação. O regulamento interno entra em vigor após parecer favorável da Comissão e do Comité de Segurança da Saúde . |
Alteração 222
Proposta de regulamento
Artigo 24 — n.o 6-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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6-A. As atas do comité consultivo devem ser tornadas públicas. |
Alteração 223
Proposta de regulamento
Artigo 24 — n.o 2-B (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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6-B. O comité consultivo trabalha em estreita cooperação com os órgãos consultivos nacionais. |
Alterações 224 e 276
Proposta de regulamento
Artigo 25 — n.o 1 — alínea b)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 225
Proposta de regulamento
Artigo 25 — n.o 1 — alínea c)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 226
Proposta de regulamento
Artigo 25 — n.o 1 — alínea c-A) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 227
Proposta de regulamento
Artigo 25 — n.o 1 — alínea c-B) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 228
Proposta de regulamento
Artigo 25-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Artigo 25.o-A Corredores verdes 1. Após ser declarada uma emergência de saúde pública numa situação de pandemia nos termos do artigo 23.o, n.o 1, a Comissão deve, em caso de imposição de restrições nas fronteiras, criar corredores verdes para assegurar que os bens de primeira necessidade, as contramedidas médicas e os trabalhadores transfronteiriços possam circular livremente no mercado interno. 2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para suplementar o presente regulamento com disposições relativas à criação dos corredores verdes a que se refere o n.o 1. 3. Um Estado-Membro só pode proibir ou restringir as exportações de contramedidas médicas nos casos definidos no artigo 36.o do TFUE durante uma emergência de saúde pública a nível da União, mediante autorização prévia da Comissão. 4. A Comissão deve tomar uma decisão sobre o pedido de autorização prévia no prazo de cinco dias a contar da data do pedido. Caso a Comissão não se pronuncie nesse prazo, a autorização é considerada como concedida. |
Alteração 229
Proposta de regulamento
Artigo 26 — n.o 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1. O SARR deve incluir uma funcionalidade de transmissão seletiva de mensagens que assegure que os dados pessoais, incluindo os dados de contacto e de saúde, só podem ser comunicados às autoridades nacionais competentes que estejam envolvidas nas medidas de rastreio de contactos em causa. Essa funcionalidade de transmissão seletiva de mensagens deve ser concebida e utilizada de modo a garantir a segurança e a legalidade do tratamento de dados pessoais, e a estabelecer a interligação com os sistemas de rastreio de contactos a nível da União. |
1. O SARR deve incluir uma funcionalidade de transmissão seletiva de mensagens que assegure que os dados pessoais, incluindo os dados de contacto e de saúde, só podem ser comunicados às autoridades nacionais competentes que estejam envolvidas nas medidas de rastreio de contactos em causa. Essa funcionalidade de transmissão seletiva de mensagens deve ser concebida no respeito pelo princípio da minimização dos dados e da proteção de dados desde a conceção e por defeito, bem como utilizada de modo a garantir a segurança e a legalidade do tratamento de dados pessoais, e a estabelecer a interligação com os sistemas de rastreio de contactos a nível da União. |
Alteração 230
Proposta de regulamento
Artigo 26 — n.o 5
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Texto da Comissão |
Alteração |
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5. Os dados pessoais podem também ser partilhados no contexto do rastreio de contactos automatizado, utilizando aplicações de rastreio de contactos. |
5. Os dados pessoais podem também ser partilhados no contexto do rastreio de contactos automatizado, utilizando aplicações de rastreio de contactos e respeitando integralmente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD) (1-A). |
Alteração 231
Proposta de regulamento
Artigo 26 — n.o 6 — parágrafo 1 — parte introdutória
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Texto da Comissão |
Alteração |
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6. A Comissão deve adotar, por meio de atos de execução : |
6. No seguimento de um procedimento de consulta prévia, conforme previsto no artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão deve adotar atos delegados , em conformidade com o artigo 28.o, relativos a : |
Alteração 232
Proposta de regulamento
Artigo 26 — n.o 6 — parágrafo 1 — alínea b)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 233
Proposta de regulamento
Artigo 26 — n.o 6 — parágrafo 1 — alínea d)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 234
Proposta de regulamento
Artigo 26 — n.o 6 — parágrafo 1 — alínea d-A) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 235
Proposta de regulamento
Artigo 26 — n.o 6 — parágrafo 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 27.o, n.o 2. |
Suprimido |
Alteração 236
Proposta de regulamento
Artigo 28 — n.o 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.o, n.o 3, é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de … [data de entrada em vigor do ato legislativo de base ou qualquer outra data fixada pelos colegisladores]. |
2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.o, n.o 3, no artigo 13.o, n.o 9, no artigo 14.o, n.o 6, no artigo 17.o, n.o 3, no artigo 25.o-A, n.o 2, e no artigo 26.o, n.o 6, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de … [data de entrada em vigor do ato legislativo de base ou qualquer outra data fixada pelos colegisladores]. A Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes, o mais tardar nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes será tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, o mais tardar três meses antes do final de cada período. |
Alteração 237
Proposta de regulamento
Artigo 28 — n.o 3
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Texto da Comissão |
Alteração |
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3. A delegação de poderes referida no artigo 8.o, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. |
3. A delegação de poderes referida no artigo 8.o, n.o 3, no artigo 13.o, n.o 9, no artigo 14.o, n.o 6, no artigo 17.o, n.o 3 , no artigo 25.o-A, n.o 2, e no artigo 26.o, n.o 6 , pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. |
Alteração 238
Proposta de regulamento
Artigo 28 — n.o 6
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 8.o, n.o 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. |
6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 8.o, n.o 3 , 13.o, do artigo n.o 9, do artigo 14.o, n.o 6, do artigo 17.o, n.o 3, do artigo 25.o-A, n.o 2, e do artigo 26.o, n.o 6 , só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. |
Alteração 239
Proposta de regulamento
Artigo 28-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
|
Artigo 28.o-A Procedimento de urgência 1. Os atos delegados adotados ao abrigo do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não sejam formuladas objeções ao abrigo do n.o 2. A notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, deve conter os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência. 2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 28.o, n.o 6. Nesse caso, a Comissão deve revogar imediatamente o ato após a notificação da decisão de objeção do Parlamento Europeu ou do Conselho. |
Alterações 240 e 277
Proposta de regulamento
Artigo 29 — parágrafo 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Até 2025 e, em seguida, de cinco em cinco anos, a Comissão deve proceder a uma avaliação do presente regulamento e apresentar um relatório sobre as principais conclusões ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A avaliação deve ser efetuada em conformidade com as orientações sobre Legislar Melhor da Comissão. A avaliação deve incluir, nomeadamente, uma avaliação do funcionamento do SARR e da rede de vigilância epidemiológica, bem como da coordenação da resposta com o CSS. |
Até 2025 e, em seguida, de cinco em cinco anos, a Comissão deve proceder a uma avaliação do presente regulamento e apresentar um relatório sobre as principais conclusões ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A avaliação deve ser efetuada em conformidade com as orientações sobre Legislar Melhor da Comissão. A avaliação deve incluir, nomeadamente, uma avaliação do funcionamento do SARR e da rede de vigilância epidemiológica, bem como da coordenação da resposta com o CSS , a HERA e o impacto do regulamento no bom funcionamento do mercado único durante ameaças transfronteiriças graves para a saúde . Até 2023 e, em seguida, de dois em dois anos, a Comissão procederá a uma apreciação aprofundada da execução das operações da HERA, designadamente da sua estrutura, governação, financiamento e recursos humanos. Essas apreciações devem abordar, em especial, a eventual necessidade de alterar a estrutura da HERA, incluindo, entre outras, a possibilidade de reclassificar a HERA como uma agência autónoma, o mandato da HERA e as implicações financeiras de qualquer alteração deste tipo. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as conclusões das apreciações. As referidas conclusões são tornadas públicas. As apreciações são acompanhadas, se for caso disso, de uma proposta legislativa destinada a abordar as questões referidas no presente número, no pleno respeito do papel do Parlamento Europeu enquanto colegislador. |
Alteração 241
Proposta de regulamento
Artigo 29 — parágrafo 1-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Com base na avaliação mencionada no parágrafo anterior, a Comissão deve apresentar, sempre que adequado, uma proposta legislativa para alterar o presente regulamento. |
(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0247/2021).
(1-A) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(15) Organização Mundial da Saúde. Regulamento Sanitário Internacional (RSI, 2005) https://www.who.int/publications/i/item/9789241580496
(15) Organização Mundial da Saúde. Regulamento Sanitário Internacional (RSI, 2005) https://www.who.int/publications/i/item/9789241580496
(1-A) Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).
(1-B) Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1).
(16) Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).
(16) Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).
(17) Decisão (UE) 2019/420 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2019, que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 77 I de 20.3.2019, p. 1).
(17) Decisão (UE) 2019/420 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2019, que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 77 I de 20.3.2019, p. 1).
(18) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(18) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(1-A) Organização Mundial da Saúde. Regulamento Sanitário Internacional (2005), terceira edição disponível em https://www.who.int/publications/i/item/9789241580496
(19) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
(19) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
(21) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
(21) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
(1-A) Organização Mundial da Saúde. Regulamento Sanitário Internacional (RSI, 2005) https://www.who.int/ihr/publications/9789241596664/en/
(23) Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).
(24) Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1).
(23) Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).
(24) Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1).
(1-B) Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1).
(29) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.).
(29) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.).
(1-A) Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia.
(1-A) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016).