L_202402613PT.000101.fmx.xml

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/2613 DA COMISSÃO

de 24 de julho de 2024

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/2202 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo uma lista de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis selecionados

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 1, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2021/1153 criou uma categoria de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis (a seguir designados por «projetos transfronteiriços de energias renováveis») que contribuam para a descarbonização, a realização do mercado interno da energia e o reforço da segurança do abastecimento. Esses projetos são criados por um acordo de cooperação entre dois ou mais Estados-Membros ou entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros, como estabelecido nos artigos 8.o, 9.°, 11.° e 13.° da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(2)	A seleção desses projetos está sujeita aos critérios e procedimentos gerais estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/1153 e subsequentemente especificados no Regulamento Delegado (UE) 2022/342 da Comissão (3).

(3)

Os projetos transfronteiriços de energias renováveis são selecionados e incluídos numa lista específica, adotada pela Comissão por meio de um ato delegado. A primeira lista foi adotada pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/2202 da Comissão (4). A segunda lista foi adotada pelo Regulamento Delegado (UE) 2023/2639 da Comissão (5). A inclusão dos projetos na lista torna-os elegíveis para apresentarem um pedido de financiamento ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa. Além disso, confere-lhes uma maior visibilidade.

(4)

Os novos projetos transfronteiriços de energias renováveis constantes da lista atualizada foram selecionados na sequência de um convite à apresentação de propostas publicado em 7 de novembro de 2023 e encerrado em 6 de fevereiro de 2024. Os projetos propostos foram avaliados por peritos externos e por peritos da Comissão Europeia e da Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente.

(5)

A Comissão notificou os resultados da avaliação ao grupo de peritos para a preparação e elaboração do ato delegado que complementa o Mecanismo Interligar a Europa no respeitante aos critérios e ao processo de identificação de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis. O grupo de peritos chegou a acordo sobre um projeto de lista de projetos transfronteiriços de energias renováveis, cabendo agora à Comissão adotar a lista final.

(6)

A lista de projetos transfronteiriços de energias renováveis inclui projetos que contribuem para uma exploração eficaz em termos de custos das energias renováveis no setor da eletricidade e que serão concretizados recorrendo a diferentes tecnologias de energias renováveis, incluindo a energia eólica, tanto no mar como em terra.

(7)	Os projetos são incluídos na lista de projetos transfronteiriços de energias renováveis sem prejuízo da sua conformidade com a legislação da União aplicável, nomeadamente com o resultado dos procedimentos de avaliação ambiental e de licenciamento pertinentes,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/2202 passa a ter a seguinte redação:

«A lista de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis selecionados nos termos da parte IV, ponto 4, alínea g), do anexo do Regulamento (UE) 2021/1153 é a seguinte:

Número do projeto	Nome do projeto	Promotores do projeto	Países participantes
2022-05	ELWIND — Projeto conjunto da Estónia e da Letónia para produção híbrida de energia eólica no mar	Ministério dos Assuntos Económicos e Comunicações da Estónia; Ministério da Economia da República da Letónia	Estónia e Letónia
2022-07	CEO — Aliança transfronteiriça europeia para a cadeia de valor do hidrogénio verde	EON.SE; ENEL Green Power Spa; IBERDROLA CLIENTES S.A.U.	Alemanha, Espanha, Itália e Países Baixos
2022-10	UNITED HEAT — Aquecimento urbano sem impacto no clima na cidade de Goerlitz Zgorzelec	Stadtwerke Görlitz AG; SEC Zgorzelec Sp. z o.o.	Alemanha e Polónia
2023-2	ULP-RES WP — Parque eólico (fonte de energia renovável) da Utilitas em Lode e Penuja	Utilitas Wind SIA; Utilitas Wind OÜ	Estónia e Letónia
2023-3	SLOWP — Parque eólico marítimo de Saare-Liivi	Utilitas Wind OÜ	Estónia e Luxemburgo
2023-6	TMNHSA — Conjunto de estruturas hidráulicas (central de fio de água) em Turnu Măgurele e Nikopol	Natsionalna Elektricheska Kompania EAD; S.P.E.E.H. HIDROELECTRICA S.A.	Bulgária e Roménia
2023-7	BEI — Ilha energética de Bornholm	Ministério do Clima, da Energia e dos Serviços Públicos	Dinamarca e Alemanha
2023-9	PONTIS — Desenvolvimento do transporte de energia de fontes renováveis para o aprovisionamento internacional numa Europa conectada	Iberdrola Clientes SAU; Mitsubishi Corporation	Espanha e Países Baixos»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 249 de 14.7.2021, p. 38, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1153/oj.

(2) Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2018/2001/oj).

(3) Regulamento Delegado (UE) 2022/342 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos critérios de seleção específicos e aos pormenores do processo de seleção de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis (JO L 62 de 1.3.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2022/342/oj).

(4) Regulamento Delegado (UE) 2022/2202 da Comissão, de 29 de agosto de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo uma lista de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis selecionados (JO L 293 de 14.11.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2022/2202/oj).

(5) Regulamento Delegado (UE) 2023/2639 da Comissão, de 19 de setembro de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/2202 que complementa o Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo uma lista de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis selecionados (JO L, 2023/2639, 27.11.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2023/2639/oj).