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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1460 |
24.7.2025 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1460 DO CONSELHO
de 15 de julho de 2025
que prorroga a proteção temporária introduzida pela Decisão de Execução (UE) 2022/382
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 4 de março de 2022, o Conselho adotou a Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho (2) que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.o da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária. |
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(2) |
Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/55/CE, a proteção temporária começou por ser aplicada durante um período inicial de um ano, até 4 de março de 2023, tendo em seguida sido automaticamente prorrogada por mais um ano, até 4 de março de 2024. |
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(3) |
Em 19 de outubro de 2023, o Conselho adotou a Decisão de Execução (UE) 2023/2409 (3), que prorroga a proteção temporária introduzida pela Decisão de Execução (UE) 2022/382 até 4 de março de 2025. Em 11 de junho de 2024, o Conselho adotou a Decisão de Execução (UE) 2024/1836 (4), que prorroga essa proteção temporária até 4 de março de 2026. |
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(4) |
Uma vez que as pessoas só podem beneficiar dos direitos associados à proteção temporária num Estado-Membro de cada vez, e para ter a certeza de que este princípio é respeitado e evitar múltiplos registos de proteção temporária, os Estados-Membros deverão indeferir os pedidos de autorização de residência com base no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2001/55/CE quando se verifique que a pessoa em causa já obteve uma autorização de residência nessa base noutro Estado-Membro. Tal seria coerente com o acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de fevereiro de 2025 no Processo C-753/23 (5) e, em especial, com o seu n.o 30. |
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(5) |
No contexto da ativação da proteção temporária ao abrigo da Diretiva 2001/55/CE, numa Declaração realizada em 4 de março de 2022, os Estados-Membros acordaram por unanimidade no sentido de não aplicar o artigo 11.o dessa diretiva no que respeita às pessoas que beneficiam de proteção temporária num determinado Estado-Membro em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2022/382 e que se mudem sem autorização para o território de outro Estado-Membro, salvo acordo bilateral em contrário dos Estados-Membros. |
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(6) |
Neste contexto global, nada deverá ser interpretado no sentido que implique a obrigação de os Estados-Membros concederem autorizações de residência para proteção temporária a pessoas que tenham obtido uma autorização de residência para proteção temporária noutro Estado-Membro. |
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(7) |
A fim de garantir que se dispõe de um quadro atualizado da situação para fins operacionais, e assegurar a administração coerente e a supervisão da emissão de autorizações de residência, os Estados-Membros deverão carregar regularmente dados exatos e atuais na plataforma de registo para proteção temporária, incluindo dados relativos aos registos inativos. |
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(8) |
Atualmente, quase 4,3 milhões de pessoas que estão deslocadas da Ucrânia beneficiam de proteção temporária na União. O número total de registos de pessoas que beneficiam de proteção temporária tem-se mantido estável, em torno dos 4,3 milhões, com uma ligeira tendência ascendente constante, tendo poucas pessoas declarado tencionar regressar à Ucrânia de modo permanente. A situação na Ucrânia não permite que a maioria das pessoas deslocadas regressem em condições seguras e duradouras. A Organização Internacional para as Migrações estimou que, em abril de 2025, havia 3 757 000 pessoas deslocadas internamente na Ucrânia, dos quais 66 % encontravam-se deslocadas há mais de dois anos e 79 % há mais de um ano. A percentagem de pessoas deslocadas internamente há mais de dois anos era mais elevada entre pessoas deslocadas internamente que residiam na parte ocidental do país (78 %). O Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas estimou que mais de 12,7 milhões de pessoas na Ucrânia poderiam vir a necessitar de ajuda humanitária urgente em 2025. |
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(9) |
Além disso, não se pode excluir a possibilidade de novas chegadas em grande escala, dada a dificuldade da situação humanitária, a instabilidade geral e a incerteza quanto à situação na Ucrânia em resultado da guerra de agressão da Rússia, nomeadamente a intensificação dos ataques aéreos contra a população civil em todo o país. Subsiste igualmente o risco de ocorrer uma escalada do conflito. Da mesma forma, mantêm-se os riscos para o funcionamento eficaz dos sistemas nacionais de asilo se a proteção temporária vier a cessar em breve e todos os beneficiários solicitarem proteção internacional ao mesmo tempo. |
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(10) |
Uma vez que o elevado número de pessoas deslocadas na União que beneficiam de proteção temporária não deverá diminuir enquanto durar a guerra contra a Ucrânia, é necessário prorrogar a proteção temporária para fazer face à situação das pessoas que atualmente beneficiam desta proteção na União ou que dela venham a necessitar a partir de 5 de março de 2026, dado que esta concede uma proteção imediata e acesso a um conjunto harmonizado de direitos, reduzindo ao mínimo as formalidades numa situação de afluxo maciço para a União. A prorrogação da proteção temporária contribuirá igualmente para impedir que os sistemas de asilo dos Estados-Membros sejam sobrecarregados por um aumento significativo do número de pedidos de proteção internacional que poderiam vir a ser apresentados pelas pessoas que beneficiam de proteção temporária no período até 4 de março de 2026 caso a proteção temporária cessasse nessa data, ou por pessoas em fuga da guerra na Ucrânia e que chegam à União no período compreendido entre 5 de março de 2026 e 4 de março de 2027. |
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(11) |
Por conseguinte, tendo em conta que subsistem as razões que justificam a sua concessão, a proteção temporária das categorias de pessoas deslocadas referidas na Decisão de Execução (UE) 2022/382 deverá ser prorrogada até 4 de março de 2027. |
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(12) |
A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
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(13) |
O Conselho reitera o seu compromisso de prestar apoio à Ucrânia e ao seu povo enquanto for necessário e reitera o seu apoio a uma paz abrangente, justa e duradoura, baseada nos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional e, em caso de um cessar-fogo sustentável, o Conselho está disposto a agir em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2001/55/CE. |
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(14) |
A Irlanda está vinculada pela Diretiva 2001/55/CE e, por conseguinte, participa na adoção e na aplicação da presente decisão de execução. |
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(15) |
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão de execução e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A proteção temporária concedida às pessoas deslocadas da Ucrânia a que se refere o artigo 2.o da Decisão de Execução (UE) 2022/382 e que foi prorrogada pelas Decisões de Execução (UE) 2023/2409 e (UE) 2024/1836 é prorrogada por um período adicional de um ano, até 4 de março de 2027.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2025.
Pelo Conselho
A Presidente
K. KALLAS
(1) JO L 212 de 7.8.2001, p. 12, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2001/55/oj.
(2) Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho, de 4 de março de 2022, que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.o da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária (JO L 71 de 4.3.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/382/oj).
(3) Decisão de Execução (UE) 2023/2409 do Conselho, de 19 de outubro de 2023, que prorroga a proteção temporária introduzida pela Decisão de Execução (UE) 2022/382 (JO L, 2023/2409 de 24.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/2409/oj).
(4) Decisão de Execução (UE) 2024/1836 do Conselho, de 25 de junho de 2024, que prorroga a proteção temporária introduzida pela Decisão de Execução (UE) 2022/382 (JO L, 2024/1836 de 3.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/1836/oj).
(5) Acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de fevereiro de 2025, no Processo C-753/23, A. N. contra Ministerstvo vnitra, ECLI:EU:C:2025:133.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/1460/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)