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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/1460

24.7.2025

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1460 DO CONSELHO

de 15 de julho de 2025

que prorroga a proteção temporária introduzida pela Decisão de Execução (UE) 2022/382

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 4 de março de 2022, o Conselho adotou a Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho (2) que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.o da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária.

(2)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/55/CE, a proteção temporária começou por ser aplicada durante um período inicial de um ano, até 4 de março de 2023, tendo em seguida sido automaticamente prorrogada por mais um ano, até 4 de março de 2024.

(3)

Em 19 de outubro de 2023, o Conselho adotou a Decisão de Execução (UE) 2023/2409 (3), que prorroga a proteção temporária introduzida pela Decisão de Execução (UE) 2022/382 até 4 de março de 2025. Em 11 de junho de 2024, o Conselho adotou a Decisão de Execução (UE) 2024/1836 (4), que prorroga essa proteção temporária até 4 de março de 2026.

(4)

Uma vez que as pessoas só podem beneficiar dos direitos associados à proteção temporária num Estado-Membro de cada vez, e para ter a certeza de que este princípio é respeitado e evitar múltiplos registos de proteção temporária, os Estados-Membros deverão indeferir os pedidos de autorização de residência com base no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2001/55/CE quando se verifique que a pessoa em causa já obteve uma autorização de residência nessa base noutro Estado-Membro. Tal seria coerente com o acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de fevereiro de 2025 no Processo C-753/23 (5) e, em especial, com o seu n.o 30.

(5)

No contexto da ativação da proteção temporária ao abrigo da Diretiva 2001/55/CE, numa Declaração realizada em 4 de março de 2022, os Estados-Membros acordaram por unanimidade no sentido de não aplicar o artigo 11.o dessa diretiva no que respeita às pessoas que beneficiam de proteção temporária num determinado Estado-Membro em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2022/382 e que se mudem sem autorização para o território de outro Estado-Membro, salvo acordo bilateral em contrário dos Estados-Membros.

(6)

Neste contexto global, nada deverá ser interpretado no sentido que implique a obrigação de os Estados-Membros concederem autorizações de residência para proteção temporária a pessoas que tenham obtido uma autorização de residência para proteção temporária noutro Estado-Membro.

(7)

A fim de garantir que se dispõe de um quadro atualizado da situação para fins operacionais, e assegurar a administração coerente e a supervisão da emissão de autorizações de residência, os Estados-Membros deverão carregar regularmente dados exatos e atuais na plataforma de registo para proteção temporária, incluindo dados relativos aos registos inativos.

(8)

Atualmente, quase 4,3 milhões de pessoas que estão deslocadas da Ucrânia beneficiam de proteção temporária na União. O número total de registos de pessoas que beneficiam de proteção temporária tem-se mantido estável, em torno dos 4,3 milhões, com uma ligeira tendência ascendente constante, tendo poucas pessoas declarado tencionar regressar à Ucrânia de modo permanente. A situação na Ucrânia não permite que a maioria das pessoas deslocadas regressem em condições seguras e duradouras. A Organização Internacional para as Migrações estimou que, em abril de 2025, havia 3 757 000 pessoas deslocadas internamente na Ucrânia, dos quais 66 % encontravam-se deslocadas há mais de dois anos e 79 % há mais de um ano. A percentagem de pessoas deslocadas internamente há mais de dois anos era mais elevada entre pessoas deslocadas internamente que residiam na parte ocidental do país (78 %). O Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas estimou que mais de 12,7 milhões de pessoas na Ucrânia poderiam vir a necessitar de ajuda humanitária urgente em 2025.

(9)

Além disso, não se pode excluir a possibilidade de novas chegadas em grande escala, dada a dificuldade da situação humanitária, a instabilidade geral e a incerteza quanto à situação na Ucrânia em resultado da guerra de agressão da Rússia, nomeadamente a intensificação dos ataques aéreos contra a população civil em todo o país. Subsiste igualmente o risco de ocorrer uma escalada do conflito. Da mesma forma, mantêm-se os riscos para o funcionamento eficaz dos sistemas nacionais de asilo se a proteção temporária vier a cessar em breve e todos os beneficiários solicitarem proteção internacional ao mesmo tempo.

(10)

Uma vez que o elevado número de pessoas deslocadas na União que beneficiam de proteção temporária não deverá diminuir enquanto durar a guerra contra a Ucrânia, é necessário prorrogar a proteção temporária para fazer face à situação das pessoas que atualmente beneficiam desta proteção na União ou que dela venham a necessitar a partir de 5 de março de 2026, dado que esta concede uma proteção imediata e acesso a um conjunto harmonizado de direitos, reduzindo ao mínimo as formalidades numa situação de afluxo maciço para a União. A prorrogação da proteção temporária contribuirá igualmente para impedir que os sistemas de asilo dos Estados-Membros sejam sobrecarregados por um aumento significativo do número de pedidos de proteção internacional que poderiam vir a ser apresentados pelas pessoas que beneficiam de proteção temporária no período até 4 de março de 2026 caso a proteção temporária cessasse nessa data, ou por pessoas em fuga da guerra na Ucrânia e que chegam à União no período compreendido entre 5 de março de 2026 e 4 de março de 2027.

(11)

Por conseguinte, tendo em conta que subsistem as razões que justificam a sua concessão, a proteção temporária das categorias de pessoas deslocadas referidas na Decisão de Execução (UE) 2022/382 deverá ser prorrogada até 4 de março de 2027.

(12)

A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(13)

O Conselho reitera o seu compromisso de prestar apoio à Ucrânia e ao seu povo enquanto for necessário e reitera o seu apoio a uma paz abrangente, justa e duradoura, baseada nos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional e, em caso de um cessar-fogo sustentável, o Conselho está disposto a agir em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2001/55/CE.

(14)

A Irlanda está vinculada pela Diretiva 2001/55/CE e, por conseguinte, participa na adoção e na aplicação da presente decisão de execução.

(15)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão de execução e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A proteção temporária concedida às pessoas deslocadas da Ucrânia a que se refere o artigo 2.o da Decisão de Execução (UE) 2022/382 e que foi prorrogada pelas Decisões de Execução (UE) 2023/2409 e (UE) 2024/1836 é prorrogada por um período adicional de um ano, até 4 de março de 2027.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2025.

Pelo Conselho

A Presidente

K. KALLAS


(1)   JO L 212 de 7.8.2001, p. 12, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2001/55/oj.

(2)  Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho, de 4 de março de 2022, que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.o da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária (JO L 71 de 4.3.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/382/oj).

(3)  Decisão de Execução (UE) 2023/2409 do Conselho, de 19 de outubro de 2023, que prorroga a proteção temporária introduzida pela Decisão de Execução (UE) 2022/382 (JO L, 2023/2409 de 24.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/2409/oj).

(4)  Decisão de Execução (UE) 2024/1836 do Conselho, de 25 de junho de 2024, que prorroga a proteção temporária introduzida pela Decisão de Execução (UE) 2022/382 (JO L, 2024/1836 de 3.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/1836/oj).

(5)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de fevereiro de 2025, no Processo C-753/23, A. N. contra Ministerstvo vnitra, ECLI:EU:C:2025:133.


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/1460/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)