<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2003PTB.0800934301.case.xml"><NO.CASE>C-416/00</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62000J0416</NO.CELEX><NO.SEQ>0010.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>9357</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>9374</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>18</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20030918">18. 9. 2003</DATE> — PROCESSO C-416/00</LEFT><RIGHT>MORELLATO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Quinta Secção)</P><P><DATE ISO="20030918">18 de Setembro de 2003</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-416/00,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Tribunale civile di Padova (Italia), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Tommaso Morellato</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P>Comune di Padova,</P></DEFENDANTS></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30.° e 36.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE),</P><?PAGE NO="I-9358"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),</P><P>composto por: C. W. A. Timmermans, presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola, P. Jann e S. von Bahr, juízes,</P><P>advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,</P><P>secretário: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações escritas apresentadas, em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por H. van Lier e R. Amorosi, na qualidade de agentes,</P></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="20020606">6 de Junho de 2002</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="20001016">16 de Outubro de 2000</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça no dia 13 de Novembro seguinte, o Tribunale civile di Padova submeteu, em aplicação do artigo 234.° CE, cinco questões prejudiciais sobre a interpretação dos artigos 30.° e 36.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE).</TXT></NP><?PAGE NO="I-9359"?><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Estas questões foram suscitadas no âmbito dum recurso interposto por T. Morellato dum despacho do presidente da Câmara Municipal de Pádua, que lhe aplicou uma coima por ter violado a legislação italiana referente à comercialização de pão obtido por cozedura final de pão parcialmente cozido.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>O quadro jurídico nacional</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>A legge n.° 580, Disciplina per la lavorazione e commercio dei cereali, degli sfarinati, del pane e delle paste alimentari (lei que rege a transformação e a comercialização dos cereais, das farinhas, do pão e das massas alimentares), de <DATE ISO="19670704">4 de Julho de 1967</DATE> (GURI n.° 189, de <DATE ISO="19670729">29 de Julho de 1967</DATE>, p. 4182, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Lei n.° 580/1967<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), regula, em Itália, a transformação e a comercialização dos cereais, das farinhas, do pão e das massas alimentares.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 14.° da Lei n.° 580/1967, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 44.° da legge n.° 146, Disposizioni per l'adempimento di obblighi derivanti dall'appartenenza dell'Italia alla Comunità europee — legge comunitaria 1993 (lei de cumprimento das obrigações decorrentes do facto de a Italia fazer parte da Comunidade Europeia — lei comunitària de 1993), de <DATE ISO="19940222">22 de Fevereiro de 1994</DATE> (suplemento ordinário ao GURI n.° 52, de <DATE ISO="19940304">4 de Março de 1994</DATE>), dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>Designa-se <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="2018"/>pão<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="2019"/> o produto obtido por cozedura total ou parcial de massa convenientemente levedada e preparada com farinha de trigo, água e levedura, com ou sem adição de sal de cozinha (cloreto de sódio).</TXT></NP><?PAGE NO="I-9360"?><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Quando seja obtido por cozedura parcial e se destine ao consumidor final, o produto a que se refere o n.° 1 deve ser pré-embalado separadamente e exibir um rótulo que mencione as indicações previstas pelas disposições em vigor e, de forma clara e legível, a designação <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="2018"/>pão<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="2019"/>seguida da expressão <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="2018"/>parcialmente cozido<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="2019"/> ou de qualquer outra expressão equivalente. Também constarão do rótulo o aviso de que o produto deve ser cozido antes de ser consumido, bem como as correspondentes modalidades de cozedura.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>No caso dum produto congelado, o rótulo deve conter, para além das menções estipuladas no n.° 2, as indicações previstas pela legislação em vigor em matéria de produtos congelados, bem como a menção <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="2018"/>congelado<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="2019"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>O pão obtido por cozedura final de pão parcialmente cozido, congelado ou não, deve ser distribuído e colocado à venda com acondicionamento prévio e rotulagem, com as indicações previstas na regulamentação vigente em matéria de géneros alimentares, em compartimentos separados do pão fresco e com as indicações necessárias para informar o consumidor sobre a natureza do produto.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Aos produtos que não se destinam ao consumidor final, são aplicáveis as disposições do artigo 17.° do Decreto legislativo n.° 109, de <DATE ISO="19920127">27 de Janeiro de 1992</DATE>.<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19950530">30 de Maio de 1995</DATE>, o Ministério da Indústria, do Comércio e do Artesanato italiano enviou uma <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>carta circular<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/> aos Uffici provinciali dell'Industria, del Commercio e dell'Artigianato (Serviços Provinciais da Indústria, do Comércio e do Artesanato) (a seguir <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>carta circular<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>). O Governo italiano precisou, em resposta a uma pergunta feita pelo Tribunal, que este documento não constitui<?PAGE NO="I-9361"?> uma circular no sentido técnico do termo, a qual exige a publicação na <HT TYPE="ITALIC">Gazzetta ufficiale della Repubblica italiana.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Resulta das observações da Comissão que a carta circular foi aprovada na sequência da abertura de um procedimento por incumprimento contra a República Italiana, devido aos obstáculos por esta última colocados à comercialização do pão pré-cozido congelado. Foi posto termo a este procedimento em <DATE ISO="19950329">29 de Março de 1995</DATE>, precisamente, devido à aprovação a breve prazo da carta circular.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Esta precisa o modo como deve ser interpretado o artigo 14.° da Lei n.° 580/1967, na sua redacção alterada, a fim de evitar qualquer incompatibilidade com o direito comunitário. A este respeito, indica designadamente o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>[P]ara acondicionar previamente o pão, devem ser utilizados sacos feitos de material que permita a respiração do pão e nos quais devem constar as seguintes menções: ingredientes, empresa produtora e/ou de acondicionamento, local do estabelecimento de produção e proveniência do pão pré-cozido e congelado e data-limite de consumo. Eventualmente, o produto pode ser colocado no saco no momento da venda.<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Segundo o Governo italiano, a carta circular deve ser considerada revogada na sequência da alteração introduzida no artigo 14.° da Lei n.° 580/1967 pelo decreto dei presidente della repubblica n° 502, Regolamento recante norme per la revisione della normativa in materia di lavorazione e di commercio del pane, a norma dell'articolo 50 della legge n° 146 del <DATE ISO="19940222">22 febbraio 1994</DATE> (Decreto n.° 502 do Presidente da República, que aprova normas de revisão da legislação sobre o fabrico e a comercialização do pão, em conformidade com o artigo 50.° da Lei italiana n.° 146, de <DATE ISO="19940222">22 de Fevereiro de 1994</DATE>), de <DATE ISO="19981130">30 de Novembro de 1998</DATE> (a<?PAGE NO="I-9362"?> seguir <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>Decreto n.° 502/1998<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>). O artigo 1.° deste decreto, sob a epígrafe <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>Pão parcialmente cozido<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>, prevê, no seu n.° 1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>Para efeitos de aplicação do artigo 14.°, n.° 4, da Lei n.° 580, de <DATE ISO="19670704">4 de Julho de 1967</DATE>, alterada pelo artigo 44.° da Lei n.° 146, de <DATE ISO="19940222">22 de Fevereiro de 1994</DATE>, o pão obtido por cozedura final de pão parcialmente cozido, congelado ou não, deve ser distribuído e colocado à venda em compartimentos separados do pão fresco e em embalagens previamente confeccionadas que comportem, para além das indicações previstas no Decreto legislativo n.° 109, de <DATE ISO="19920127">27 de Janeiro de 1992</DATE>, as seguintes menções:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT><QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="2018"/>Obtido a partir de pão parcialmente cozido e congelado<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="2019"/>, quando o produto inicial seja um produto congelado;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT><QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="2018"/>Obtido a partir de pão parcialmente cozido<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="2019"/>, quando, na origem, se trate de um produto que não tenha sido congelado.<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>O artigo 9.° do mesmo decreto, sob a epígrafe <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>Reconhecimento mútuo<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/>, dispõe, no seu n.° 1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>As disposições do presente decreto, bem como as previstas pela Lei n.° 580, de <DATE ISO="19670704">4 de Julho de 1967</DATE>, não se aplicam ao pão introduzido e colocado à venda no território nacional, quando tenha sido legalmente produzido e comercializado nos Estados-Membros da União Europeia ou quando seja originário de países que aderiram ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-9363"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>O litigio na causa principal e as questões prejudiciais</P></TI></TITLE><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19940426">26 de Abril de 1994</DATE>, os inspectores duma administração italiana encarregada da fiscalização da higiene deslocaram-se ao forno de padaria de T. Morellato e aí comprovaram a presença, nas prateleiras e em recipientes, de vários tipos de pão diferentes, apresentados avulso e não acondicionados, todos provenientes da cozedura, nesse estabelecimento, de pão pré-cozido e congelado que importara de França. Nas prateleiras e nos recipientes, tinham sido apostos rótulos que continham a designação para venda, a indicação de que se tratava de pão proveniente de um produto pré-cozido e congelado, a lista dos ingredientes e o nome da empresa de produção e de distribuição.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Os inspectores comprovaram, além disso, que o pão só era colocado num saco de papel previsto para o efeito e fechado com um agrafo no momento da entrega ao comprador, e não antes da colocação à venda, como previa a legislação italiana então em vigor.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Por conseguinte, o presidente da Câmara Municipal de Pádua aplicou a T. Morellato, por despacho, uma coima de <FT TYPE="NUMBER">1200000</FT> ITL, porque, na sua qualidade de proprietário dum forno de cozedura de pão congelado, de pastelaria congelada e de alimentos preparados com local de venda, tinha infringido o artigo 14.° da Lei n.° 580/1967, na sua redacção alterada, ao vender os referidos produtos embalados em sacos de papel que só eram fechados com um agrafo no momento da sua entrega ao cliente.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>T. Morellato interpôs recurso deste despacho para o Tribunale civile di Padova. Alegou, designadamente, que o artigo 14.° da Lei n.° 580/1967, na sua redacção alterada, era contrario aos artigos 30.° e 36.° do Tratado, na medida em que aquela disposição interna introduzia um obstáculo que impedia ou, pelo menos, limitava a livre circulação de produtos legalmente fabricados noutro Estado-Membro,<?PAGE NO="I-9364"?> sem que tal se justificasse por razões da protecção da saúde e da vida das pessoas, na acepção do artigo 36.° do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Tendo dúvidas sobre a interpretação correcta do direito comunitário aplicável na matéria, o Tribunale civile di Padova decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>Deve-se considerar contrário aos artigos 30.° e 36.° do Tratado CE o artigo 14.°, n.° 4, da Lei n.° 580, de <DATE ISO="19670704">4 de Julho de 1967</DATE> (com a redacção dada pelo artigo 44.°, n.° 4, da Lei n.° 146, de <DATE ISO="19940222">22 de Fevereiro de 1994</DATE>), tal como interpretado pelo presidente da Câmara Municipal de Pádua no despacho impugnado, na medida em que proíbe a venda de pão obtido por cozedura final de pão parcialmente cozido, congelado ou não (legalmente fabricado e importado de França), se não for previamente acondicionado pelo revendedor?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Devem o artigo 14.°, n.° 4, da Lei n.° 580, de <DATE ISO="19670704">4 de Julho de 1967</DATE> (com a redacção dada pelo artigo 44.°, n.° 4, da Lei n.° 146, de <DATE ISO="19940222">22 de Fevereiro de 1994</DATE>), e a interpretação do mesmo depois dada pelo presidente da Câmara Municipal de Pádua, ser considerados uma restrição quantitativa ou uma medida de efeito equivalente na acepção do artigo 30.° do Tratado CE?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Em caso afirmativo, pode o Estado italiano invocar a derrogação prevista no artigo 36.° do Tratado, para efeitos de protecção da saúde e da vida das pessoas?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>Deve o artigo 14.°, n.° 4, da Lei n.° 580, de <DATE ISO="19670704">4 de Julho de 1967</DATE> (com a redacção dada pelo artigo 44.°, n.° 4, da Lei n.° 146, de <DATE ISO="19940222">22 de Fevereiro de 1994</DATE>), deixar de ser aplicado pelos tribunais italianos?</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="I-9365"?><ITEM><NP><NO.P>5)</NO.P><TXT>Deve ser permitida a livre circulação de pão obtido por cozedura final de pão parcialmente cozido, congelado ou não (legalmente fabricado e importado de França), sem qualquer restrição, como a relativa ao <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="2018"/>acondicionamento prévio<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="2019"/>prevista no artigo 14.°, n.° 4, da Lei n.° 580, de <DATE ISO="19670704">4 de Julho de 1967</DATE> (com a redacção dada pelo artigo 44.°, n.° 4, da Lei n.° 146, de <DATE ISO="19940222">22 de Fevereiro de 1994</DATE>)?<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Observações preliminares</P></TI></TITLE><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Nem as partes na causa principal nem o Governo italiano apresentaram observações escritas ao Tribunal.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Resulta dos autos que é imputada a T. Morellato a infracção a uma disposição do direito interno cujo conteúdo parece ter sido precisado pela carta circular na sequência dum procedimento por incumprimento aberto pela Comissão contra a República Italiana.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça solicitou ao Governo italiano que precisasse se essa carta circular podia afectar o fundamento jurídico das medidas tomadas pelo presidente da Câmara Municipal de Pádua contra T. Morellato, tendo em conta, eventualmente, o princípio da aplicação no tempo da lei penal mais favorável. A resposta do Governo italiano refere que a carta circular foi revogada pelo Decreto n.° 502/1998, mas não precisa, contudo, a incidência dessa revogação na situação de T. Morellato.</TXT></NP><?PAGE NO="I-9366"?><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Nestas condições, o Tribunal de Justiça deve presumir que o dito presidente estava habilitado a aplicar a T. Morellato uma sanção com base nas disposições do direito interno mencionadas pelo órgão jurisdicional de reenvio nas suas questões.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às primeira, segunda e terceira questões</P></TI></TITLE><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Com as suas primeira, segunda e terceira questões, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, no essencial, se constitui uma restrição quantitativa ou uma medida de efeito equivalente, no sentido do artigo 30.° do Tratado, a exigência de acondicionamento prévio, à qual o direito de um Estado-Membro sujeita a colocação à venda do pão obtido por cozedura final, nesse Estado-Membro, de pão parcialmente cozido, congelado ou não, importado de outro Estado-Membro. Em caso de resposta afirmativa, este órgão jurisdicional pretende saber, além disso, se esta exigência se pode justificar por razões atinentes à protecção da saúde e da vida das pessoas, na acepção do artigo 36.° do Tratado.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Observações apresentadas ao Tribunal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>A Comissão, que foi a única a apresentar observações escritas, recordou, a título preliminar, que o acondicionamento do tipo de pão em questão na causa principal, antes da sua colocação à venda, não é objecto de qualquer regulamentação comunitária e que a obrigação de realizar esse acondicionamento está prevista pela legislação de um único Estado-Membro, ou seja, a República Italiana.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Esta obrigação impõe um encargo e um custo adicionais aos comerciantes em causa, pelo que é susceptível de desencorajar a importação de pão pré-cozido<?PAGE NO="I-9367"?> para Italia e constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação, na acepção do artigo 30.° do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>A Comissão acrescenta que se deve considerar que a obrigação de acondicionamento prévio tem incidência no processo de fabrico do pão e, portanto, é uma característica específica do produto, no sentido do acórdão de <DATE ISO="19931124">24 de Novembro de 1993</DATE>, Keck e Mithouard (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-267/91+C-268/91" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-6097">C-267/91, C-268/91, Colect., p. I-6097</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Além disso, a Comissão sustenta que esta obrigação, na medida em que não está prevista para os outros tipos de pão, como o pão fresco, que podem ser livremente vendidos avulso e acondicionados no momento da venda, incide essencialmente nos produtos importados. Portanto, cria uma discriminação injustificada entre os diversos tipos de pão, em benefício do pão fresco, produto tipicamente local, que é normalmente cozido e vendido no mesmo dia, seja ele fabricado de forma artesanal ou industrial. Com efeito, sendo o pão pronto a ser consumido rapidamente perecível, o pão pré-cozido é praticamente o único tipo de pão que pode ser objecto de trocas comerciais intracomunitárias.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>No que respeita a uma eventual justificação do entrave verificado, a Comissão alega que a finalidade de interesse geral atinente à protecção da saúde e da vida das pessoas não pode justificar a obrigação em questão na causa principal.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Embora entenda que algumas obrigações de acondicionamento prévio possam eventualmente justificar-se por exigências de protecção dos consumidores, designadamente para lhes fornecerem uma informação suficientemente clara e<?PAGE NO="I-9368"?> completa sobre o tipo de produto colocado à venda antes mesmo de estes manifestarem a sua vontade de comprar, considera, em todo o caso, que a obrigação que é objecto do litígio na causa principal é, a este respeito, desproporcionada.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Resposta do Tribunal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>Para responder às primeira, segunda e terceira questões, há que determinar, a título liminar, se a regulamentação nacional em questão na causa principal se insere no âmbito de aplicação do artigo 30.° do Tratado, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça no acórdão Keck e Mithouard, já referido, para o qual a Comissão remete nas suas observações.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>No n.° 16 deste acórdão, o Tribunal de Justiça declarou que disposições nacionais que limitam ou proíbem determinadas modalidades de venda, que se aplicam a todos os operadores que exercem a sua actividade no território nacional e que afectam da mesma forma, tanto juridicamente como de facto, a comercialização dos produtos nacionais e dos provenientes de outros Estados-Membros, não são susceptíveis de entravar directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio entre os Estados-Membros, no sentido do acórdão de <DATE ISO="19740711">11 de Julho de 1974</DATE>, Dassonville (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="8/74" YEAR="1974" PAGE.ECR="837">8/74, Recueil, p. 837</REF.DOC.ECR>, Colect., p. 423).</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Posteriormente, o Tribunal de Justiça qualificou de disposições que limitam ou proíbem determinadas modalidades de venda no sentido do acórdão Keek e Mithouard, já referido, as disposições referentes ao local e aos horários de venda de certos produtos, à publicidade feita a seu respeito e a certos métodos de comercialização (v., nomeadamente, acórdãos de <DATE ISO="19931215">15 de Dezembro de 1993</DATE>, Hünermund e o., <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-292/92" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-6787">C-292/92, Colect., p. I-6787</REF.DOC.ECR>, de <DATE ISO="19940602">2 de Junho de 1994</DATE>, Tankstation't Heukske e Boermans, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-401/92+C-402/92" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-2199">C-401/92 e C-402/92, Colect., p. I-2199</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="20000113">13 de Janeiro de 2000</DATE>, TK-Heimdienst, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-254/98" YEAR="2000" PAGE.ECR="I-151">C-254/98, Colect., p. I-151</REF.DOC.ECR>). Em contrapartida, o Tribunal de Justiça nunca considerou que respeitassem a<?PAGE NO="I-9369"?> modalidades de venda disposições nacionais que, embora regulando certos aspectos da colocação à venda de determinados produtos, impõem uma modificação destes.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>A este respeito, há que recordar que o Tribunal de Justiça considerou que a necessidade de se modificar a embalagem ou o rótulo dos produtos importados exclui que se trate de modalidades de venda na acepção do acórdão Keek e Mithouard, já referido (v. acórdãos de <DATE ISO="19990603">3 de Junho de 1999</DATE>, Colim, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-33/97" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-3175">C-33/97, Colect., p. I-3175, n.° 37</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="20030116">16 de Janeiro de 2003</DATE>, Comissão/Espanha, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-12/00" YEAR="2003" PAGE.ECR="I-459">C-12/00, Colect., p. I-459, n.° 76</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Por conseguinte, não se pode considerar que respeite a modalidades de venda no sentido do acórdão Keck e Mithouard, já referido, a regulamentação de um Estado-Membro que proíbe que um produto legalmente fabricado e comercializado noutro Estado-Membro seja colocado à venda no primeiro Estado-Membro sem ter sido objecto de um novo acondicionamento específico que preencha os requisitos desta regulamentação.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça precisou que a razão pela qual uma regulamentação que impõe determinadas modalidades de venda escapa ao âmbito de aplicação do artigo 30.° do Tratado reside no facto de a mesma não ser susceptível de impedir o acesso dos produtos importados ao mercado deste Estado-Membro nem de o dificultar mais do que dificulta o dos produtos nacionais (v. acórdãos Keck e Mithouard, já referido, n.° 17, e de <DATE ISO="19950510">10 de Maio de 1995</DATE>, Alpine Investments, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-384/93" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-1141">C-384/93, Colect., p. I-1141, n.° 37</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>O processo na causa principal tem a particularidade de o produto colocado à venda por T. Morellato ser importado quando o seu processo de produção ainda não está finalizado. Com efeito, para se poder comercializar em Itália o produto como pão pronto a ser consumido, era necessário proceder a uma cozedura complementar do pão pré-cozido importado de França.</TXT></NP><?PAGE NO="I-9370"?><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>O facto de um produto dever, em certa medida, ser transformado após a sua importação não exclui, por si só, que um requisito referente à sua comercialização possa cair na alçada do âmbito de aplicação do artigo 30.° do Tratado. Com efeito, é possível que, como no caso em apreço na causa principal, este produto importado não seja um simples componente ou ingrediente de outro produto, mas constitua, na realidade, o produto destinado à comercialização, uma vez realizado um simples processo de transformação.</TXT></NP><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>Nesta situação, a questão relevante é saber se a exigência de acondicionamento prévio prevista pela regulamentação do Estado-Membro de importação comporta a necessidade duma adaptação do produto, a fim de cumprir esse requisito.</TXT></NP><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>No caso em apreço, nada nos autos indica que fosse necessário que o pão pré-cozido, tal como importado em Itália, fosse adaptado para cumprir esse requisito.</TXT></NP><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, a exigência do acondicionamento prévio, que respeita apenas à comercialização do pão resultante da cozedura final do pão pré-cozido, escapa, em princípio, ao âmbito de aplicação do artigo 30.° do Tratado, na condição de não constituir, na realidade, uma discriminação em detrimento dos produtos importados.</TXT></NP><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>A este respeito, quando não exista fabrico do produto em causa no Estado-Membro de importação, semelhante exigência, apesar de indistintamente aplicável, põe em desvantagem unicamente os produtos importados, na medida em que desencoraja a respectiva importação ou os torna menos aliciantes para o consumidor final. Sendo esse o caso, o que incumbe ao órgão jurisdicional<?PAGE NO="I-9371"?> nacional determinar, a referida exigencia constitui um entrave à importação e cai, portanto, na alçada da proibição prevista no artigo 30.° do Tratado, salvo quando possa justificar-se por uma finalidade de interesse geral capaz de primar sobre as exigencias da livre circulação de mercadorias.</TXT></NP><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>Como resulta do teor da terceira questão prejudicial, a única razão justificativa invocada no processo principal é a atinente à protecção da saúde e da vida das pessoas, no sentido do artigo 36.° do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>Nem o órgão jurisdicional de reenvio nem o Governo italiano forneceram indicações que demonstrem que o facto de o pão vendido por T. Morellato não ter sido acondicionado antes da sua colocação à venda representa um risco para a saúde.</TXT></NP><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>No que toca mais especificamente ao Governo italiano, este último reconheceu explicitamente, em resposta a uma pergunta que o Tribunal lhe fez, que as alterações introduzidas no artigo 14.° da Lei n.° 580/1967 não foram motivadas por exigências de segurança alimentar nem por considerações respeitantes à protecção do consumidor, mas unicamente pelo facto de o pão pré-cozido, congelado ou não, comercializado após a realização da sua cozedura final, ser demasiado competitivo relativamente ao pão produzido segundo métodos artesanais.</TXT></NP><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>Nestas condições, há que considerar que, pressupondo-se que se comprove um entrave na causa principal, este não se poderá justificar por razões atinentes à protecção da saúde e da vida das pessoas no sentido do artigo 36.° do Tratado.</TXT></NP><?PAGE NO="I-9372"?><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>Há, pois, que responder às primeira, segunda e terceira questões que não constitui uma restrição quantitativa nem uma medida de efeito equivalente, no sentido do artigo 30.° do Tratado, a exigência de acondicionamento prévio, à qual o direito dum Estado-Membro sujeita a colocação à venda de pão obtido por cozedura final, nesse Estado-Membro, de pão parcialmente cozido, congelado ou não, importado de outro Estado-Membro, desde que seja indistintamente aplicável tanto aos produtos nacionais como aos importados e não constitua, na realidade, uma discriminação em detrimento dos produtos importados.</TXT><P>Se o órgão jurisdicional nacional, ao proceder a esta verificação, comprovar que resulta da referida exigência um entrave à importação, este não pode ser justificado por razões atinentes à protecção da saúde e da vida das pessoas no sentido do artigo 36.° do Tratado.</P></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às quarta e quinta questões</P></TI></TITLE><NP><NO.P>43</NO.P><TXT>Com as suas quarta e quinta questões, o órgão jurisdicional nacional pretende, essencialmente, saber se os tribunais nacionais têm a obrigação de garantir o pleno efeito do artigo 30.° do Tratado, deixando de aplicar, por sua própria iniciativa, as disposições internas incompatíveis com este artigo.</TXT></NP><NP><NO.P>44</NO.P><TXT>Decorre claramente da jurisprudência do Tribunal de Justiça que deve ser respondido afirmativamente às questões assim formuladas (v., nomeadamente, acórdãos de <DATE ISO="19780309">9 de Março de 1978</DATE>, Simmenthal, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="106/77" YEAR="1978" PAGE.ECR="243">106/77, Colect., p. 243, n.° 21</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19970313">13 de Março de 1997</DATE>, Morellato, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-358/95" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-1431">C-358/95, Colect., p. I-1431, n.° 18</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><?PAGE NO="I-9373"?><NP><NO.P>45</NO.P><TXT>Portanto, há que responder às quarta e quinta questões que os tribunais nacionais têm a obrigação de garantir o pleno efeito do artigo 30.° do Tratado, deixando de aplicar, por sua própria iniciativa, as disposições internas incompatíveis com este artigo.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>46</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pela Comissão, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),</P><P>pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Tribunale civile di Padova, por decisão de <DATE ISO="20001016">16 de Outubro de 2000</DATE>, declara:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Não constimi uma restrição quantitativa nem uma medida de efeito equivalente, no sentido do artigo 30.° do Tratado (que passou, após<?PAGE NO="I-9374"?> alteração, a artigo 28.° CE), a exigência de acondicionamento prévio, à qual o direito dum Estado-Membro sujeita a colocação à venda do pão obtido por cozedura final, nesse Estado-Membro, de pão parcialmente cozido, congelado ou não, importado de outro Estado-Membro, desde que seja indistintamente aplicável tanto aos produtos nacionais como aos importados e não constitua, na realidade, uma discriminação em detrimento dos produtos importados.</TXT><P>Se o órgão jurisdicional nacional, ao proceder a esta verificação, comprovar que resulta da referida exigência um entrave à importação, este não pode ser justificado por razões atinentes à protecção da saúde e da vida das pessoas no sentido do artigo 36.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 30.° CE).</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Os tribunais nacionais têm a obrigação de garantir o pleno efeito do artigo 30.° do Tratado, deixando de aplicar, por sua própria iniciativa, as disposições internas incompatíveis com este artigo.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Timmermans</P><P>Edward</P><P>La Pergola</P><P>Jann</P><P>von Bahr</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20030918">18 de Setembro de 2003</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R.Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Quinta Secção</P><P>M. Wathelet</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>