<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1997PTA.0300171101.case.xml"><NO.CASE>C-323/95</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61995C0323</NO.CELEX><NO.SEQ>0021.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>1713</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>1717</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>5</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE A. LA PERGOLA — PROCESSO C-323/95</LEFT><RIGHT>HAYES</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Antonio La Pergola</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19970128">28 de Janeiro de 1997</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>I —</NO.P><TXT>Introdução</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>No presente processo, o Tribunal de Justiça é de novo<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>A disposição processual alemã que impõe a constituição da minio judicatum solvi já foi objecto de análise por parte do Tribunal de Justiça no acórdão de <DATE ISO="19930701">1 de Julho de 1993</DATE>, Hubbard (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-20/92" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-3777">C-20/92, Colect., p. I-3777</REF.DOC.ECR>). Esta disposição foi assim considerada incompatível com o princípio da igualdade de tratamento consagrado nos artigos 59.° c 60.° do Iratado, em relação à liberdade de prestação de serviços, por, nesse caso, estabelecer obstáculos ao exercício de actividades profissionais por cidadãos de outros Estados-Membros na Alemanha.</P></NOTE> chamado a pronunciar-se sobre a compatibilidade com a ordem jurídica comunitária das disposições nacionais de direito processual civil vigentes na Alemanha, segundo as quais quem aí proponha uma acção e não seja nacional desse Estado tem a obrigação de constituir uma <HT TYPE="ITALIC">cautio judicatum solvi.</HT></TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>II —</NO.P><TXT>Os factos do litígio e o enquadramento legal</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>O casal Hayes instaurou uma acção contra a sociedade Kronenberger no Landgericht Saarbrücken, para obter a sua condenação no pagamento do saldo de um crédito decorrente do fornecimento de materiais para instalações de tratamento e reciclagem. A demandada, por seu lado, exigiu aos demandantes a constituição de uma <HT TYPE="ITALIC">cautio judication solvi,</HT> nos termos do § 110 do Zivilprozeßordnung (código de processo civil, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>ZPO<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>O §110 do ZPO prevê, precisamente, a obrigação de os estrangeiros que proponham uma acção nos órgãos jurisdicionais alemães constituírem uma <HT TYPE="ITALIC">cautio judication solvi.</HT></TXT><P>No entanto, a constituição da <HT TYPE="ITALIC">cautio</HT> em questão não é obrigatória, desde que haja reciprocidade, quando, precisamente, a legislação do Estado da nacionalidade do demandante não exija a prestação de uma garantia análoga aos cidadãos alemães que intentem acções judiciais contra os seus cidadãos.</P></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>O Landgericht Saarbrücken, no acórdão de <DATE ISO="19940704">4 de Julho dc 1994</DATE>, considerou irrelevante a questão relativa à prestação da garantia prevista no § 110 do ZPO, considerando preenchido o requisito da reciprocidade pelo facto de se tratar de cidadãos da União Europeia.</TXT><P>Os demandantes recorreram deste acórdão do Landgericht para o Saarländisches Oberlandesgericht.<?PAGE NO="I-1714"?> Este último entendeu dever apresentar ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:</P><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Cidadãos britânicos que demandaram num tribunal cível alemão uma sociedade de responsabilidade limitada com sede na Alemanha, pedindo o pagamento do preço de uma entrega de mercadorias, mas que não têm residência nem património na Alemanha, são discriminados em razão da nacionalidade, em violação do disposto no artigo 7.°, primeiro parágrafo, do Tratado CEE, quando o tribunal alemão competente lhes exige, a pedido da demandada, que prestem garantia de pagamento das despesas processuais, nos termos do § 110 do Zivilprozeßordnung (Código de Processo Civil alemão)?<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>III —</NO.P><TXT>Análise do litígio</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>A questão apresentada ao Tribunal de Justiça no presente caso suscitava, ao tempo da sua formulação, uma problemática interessante e delicada relativa à interconexão entre a ordem jurídica comunitária, em especial no que respeita à proibição da discriminação em razão da nacionalidade, consagrada actualmente no artigo 6.° do Tratado, e alguns ordenamentos processuais dos Estados-Membros, na parte em que regulam o acesso à justiça, dando aos estrangeiros um tratamento diferente daquele que é reservado aos nacionais. Nestes ordenamentos, com efeito, dispõe-se que um estrangeiro que intente uma acção cível contra um nacional deve prestar uma caução para garantia de pagamento das despesas processuais. O órgão jurisdicional <HT TYPE="ITALIC">a quo</HT> formulou a questão aqui em análise, tendo especialmente em consideração as circunstâncias do caso. Tal como se configura o caso concreto, a disposição processual alemã em litígio parece violar mais a proibição geral de discriminação em razão da nacionalidade, enunciada no artigo 6.°, do que outras previsões específicas do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>A actividade hermenêutica entretanto desenvolvida pelo Tribunal de Justiça destituiu de relevância prática a questão prejudicial assim apresentada. Num acórdão recente<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19960926">26 de Setembro de 1996</DATE>, Data Delecta e Forsberg (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-43/95" YEAR="1996" PAGE.ECR="I-4661">C-43/95, Colect., p. I-4661</REF.DOC.ECR>). A disposição nacional em questão nesse litígio previa, em perfeita analogia com o que se passa neste processo, a prestação de uma caução para despesas processuais pelo demandante estrangeiro, enquanto isentava o demandante sueco dessa obrigação, independentemente de este último residir na Suécia ou de aí dispor de bens suficientes para satisfazer o eventual crédito do demandado decorrente das despesas de processo.</P></NOTE>, o Tribunal declarou, com efeito, que <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>uma regra de processo civil nacional, como a que está em causa no processo principal, entra no âmbito de aplicação do Tratado, na acepção do artigo 6.°, n.° 1, e está sujeita ao princípio geral de não discriminação consagrado por esse artigo, na medida em que tem incidência, ainda que indirecta, sobre as trocas intracomunitárias de bens e serviços. Tal incidência é nomeadamente de recear se uma <HT TYPE="ITALIC">cautio judicatum solvi</HT> é exigida no âmbito de uma acção para pagamento de mercadorias fornecidas<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>.</TXT><P>Em substância, o Tribunal de Justiça equiparou a situação processual em que se encontra o cidadão comunitário, demandante num processo civil que se inscreve no âmbito do exercício das liberdades reconhecidas pelo direito comunitário, à situação dos nacionais do Estado em cujos órgãos jurisdicionais é<?PAGE NO="I-1715"?> intentada a acção. Isto é válido, segundo o Tribunal, independentemente da existência de convenções internacionais entre o Estado do demandante e o do demandado, em matéria de reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras, que visem expressamente eliminar os eventuais obstáculos ao que se pode definir como <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>liberdade de circulação de sentenças<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., sobre este ponto, as nossas conclusões no processo Data Delecta c Forsberg (já referido, cm especia! n.° 17).</P></NOTE>.</P></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Ora, no presente caso, tal como no processo Data Delecta e Forsberg, o litígio tem por objecto uma prestação directamente ligada ao exercício de um direito que tem a sua origem no Tratado CE: a livre circulação de mercadorias. E este o caso. O não pagamento do fornecimento dos materiais, cujo crédito é reclamado no processo, importa neste caso, precisamente, porque está directamente relacionado com o exercício da liberdade referida cm primeiro lugar, reconhecida pelo Tratado aos cidadãos e às empresas comunitárias. A possibilidade de invocar judicialmente as próprias pretensões perante o órgão jurisdicional competente constitui, por outro lado, o corolário indispensável dos direitos consagrados no Tratado. A tutela jurisdicional assegurada pelos órgãos jurisdicionais de cada Estado-Membro, para salvaguarda dos direitos c interesses decorrentes da ordem jurídica da União, assume assim também um carácter comunitário, na medida cm que contribui para realizar plenamente os objectivos fixados pelo Tratado. O Tribunal de Justiça precisou, noutro contexto, que essa obrigação decorre do artigo 5.° do Tratado e que os Estados-Membros devem <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>assegurar a protecção jurídica que decorre, para os particulares, do efeito directo do direito comunitário<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., por último, o acórdão dc <DATE ISO="19951214">14 dc Dezembro dc 1995</DATE>, Petcrbroeck (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-312/93" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-4599">C-312/93, Colect., p. I-4599</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>A decisão do Tribunal é clara. Quando um cidadão comunitário pede ao órgão jurisdicional nacional competente que acolha a sua pretensão, decorrente do exercício de um direito que lhe é conferido pelo Tratado, o exercício da acção cível relaciona-se de modo incindível com a própria liberdade que a ordem comunitária consagrou. O direito processual dos Estados-Membros, que regula o exercício dessas acções, coloca-se na esfera comunitária, exactamente porque se torna um instrumento para a realização dos objectivos do Tratado.</TXT><P>Embora o direito comunitário se desinteresse, cm geral, pelos aspectos relativos à legislação processual dos Estados-Mcmbros<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Todavia, o Tribunal de Justiça teve oportunidade de esclarecer que as normas processuais podem entrar cm conflito com a ordem comunitária. V., a este respeito, o acórdão Peterbroeck (já referido, n.° 12).</P></NOTE>, o nexo que liga o exercício das liberdades comunitárias à sua tutela jurisdicional implica, consequentemente, que também as disposições destinadas a regular a tramitação do processo devem assegurar o direito à protecção jurisdicional dos cidadãos comunitários, cm conformidade com o princípio da não discriminação consagrado pelo Tratado<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos de <DATE ISO="19890202">2 de Fevereiro de 1989</DATE>, Cowan (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="186/87" YEAR="1989" PAGE.ECR="195">186/87, Colect., p. 195</REF.DOC.ECR>), c de <DATE ISO="19931020">20 de Outubro de 1993</DATE>, Phil Collins c o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-92/92+C-326/92" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-5145">C-92/92 c C-326/92, Colcct., p. I-5145</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</P></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Aliás, no presente caso, a diferença de tratamento imposta pelo §110 do ZPO<?PAGE NO="I-1716"?> baseia-se <HT TYPE="ITALIC">apenas</HT> no critério da nacionalidade. Precisamente por isso, trata-se de disparidades de regime que não pretendem nem podem suprir presumíveis ou eventuais dificuldades, invocadas pela demandada, decorrentes do facto de o demandante residir no território de outro Estado-Membro ou de não possuir bens no Estado do órgão jurisdicional de reenvio, ou seja, bens que o demandado possa eventualmente penhorar de imediato, em processo de execução, sem ter de primeiro recorrer ao processo de reconhecimento da sentença noutro Estado.</TXT><P>No presente processo, estamos, em substância, perante factos em tudo semelhantes aos que o Tribunal analisou anteriormente no processo Data Delecta e Forsberg. A solução adoptada nesse acórdão tem, assim, aqui, inteira aplicação.</P></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Além disso, deve sublinhar-se, <HT TYPE="ITALIC">limine litis,</HT> que, tal comò referiu o Governo do Reino Unido nas suas observações, a Convenção de Bruxelas de <DATE ISO="19680927">27 de Setembro de 1968</DATE>, relativa ao reconhecimento e à execução de sentenças<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Convenção que entrou cm vigor em <DATE ISO="19730201">1 de Fevereiro de 1973</DATE> c foi publicada no <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="299" DATE.PUB="19721231" PAGE.FIRST="32">JO L 299, de 31 de Dezembro de 1972, p. 32</REF.DOC.OJ> (EEOlFlp. 186).</P></NOTE>, se aplica à relação controversa, dado que esta convenção se encontra em vigor nos dois Estados-Membros que importam para o efeito, a República Federal da Alemanha e o Reino Unido. Também não procede, portanto, o argumento relativo às dificuldades de reconhecimento e execução da sentença estrangeira, apresentado pela demandada e pelo Governo sueco para justificar, igualmente na perspectiva do direito comunitário, a obrigação prevista pelo § 110 do ZPO. Esta justificação funda-se, em substância, no argumento de que, na falta de um quadro convencional adequado, a constituição da <HT TYPE="ITALIC">cautio</HT> em questão seria útil, ou mesmo necessária, para remediar as distorções que se verificariam no âmbito da tutela processual devido às dificuldades de execução da sentença no estrangeiro<NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Esta justificação encontrou, por outro lado, eco tanto nas conclusões apresentadas pelo advogado-gcral G. Tesauro, cm <DATE ISO="19961003">3 de Outubro de 1996</DATE>, noutro processo (Pastoors c Trans-Cap, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-29/95" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-285">C-29/95, Colcct. 1997, p. I-285</REF.DOC.ECR>), como no respectivo acórdão proferido cm <DATE ISO="19970123">23 de Janeiro de 1997</DATE>. Nesse processo, todavia, tratava-se de uma situação que só tinha algumas semelhanças com o presente caso. Aí, com efeito, discutia-se a compatibilidade com o direito comunitário de uma disposição penal em matéria de infracções ao Código da Estrada, que subordinava a extinção do respectivo processo ao pagamento de uma multa muito mais elevada para os não residentes. No referido acórdão, o Tribunal de Justiça constatou, em primeiro lugar, que naquela matéria não se aplicavam as disposições da Convenção de Bruxelas, nem as de instrumentos convencionais análogos. O Tribunal, portanto, chegou à conclusão de que a diferença de tratamento se podia, em princípio, justificar (todavia, considerou as modalidades c o tipo da sanção controversa contrárias ao princípio da proporcionalidade). No que diz respeito ao presente caso, não considero 3UC o argumento relativo às dificuldades com que a execução a sentença depararia noutro Estado-Membro na falta de um quadro convencional adequado seja de todo convincente para os efeitos da aplicação do artigo 6.° do Tratado. Com efeito, assinala-se que o Tribunal precisou já há algum tempo que <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>o direito à igualdade de tratamento consagrado pelo direito comunitário não pode depender da existência de acordos de reciprocidade ccleorados pelos Estados-Membros<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/> (acórdãos Cowan, já referido, c Hubbard, já referido, n.° 17). É, aliás, a própria natureza do direito que está cm causa (o direito à protecção jurisdicional dos direitos decorrentes do ordenamento comunitário), que, por assim dizer, abre as asas c voa mais alto (c, assim, por vezes, entende-sc que assume conotações angélicas). Este direito, que pertence à esfera restrita dos direitos fundamentais comunitários, não tolera limitações ou condicionantes e, portanto, não pode legitimar atenuações à sua eficácia, determinadas por situações especiais que existam num ou noutro Estado-Membro c que violem o princípio da não discriminação.</P></NOTE>. Nesta situação, a existência da Convenção de Bruxelas torna de qualquer modo inconsistente esse tipo de argumentos<NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>A esse respeito, a situação que caracteriza o presente caso é, aliás, análoga à que já foi analisada pelo Tribunal de Justiça no acórdão de <DATE ISO="19940210">10 de Fevereiro de 1994</DATE>, Mund &amp; Fester (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-398/92" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-467">C-398/92, Colcct., p. I-467</REF.DOC.ECR>), c resolvida no sentido da incompatibilidade da disposição nacional com o artigo 6.° do Tratado.</P></NOTE>.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-1717"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>IV —</NO.P><TXT>Conclusões</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Com base nas considerações precedentes, propomos responder do seguinte modo à questão prejudicial apresentada pelo Saarländisches Oberlandesgericht:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>O direito comunitário e, em especial, o artigo 6.° do Tratado, obsta a que se exija uma caução para garantia de pagamento das despesas processuais, como a prevista pelo § 110 do Código de Processo Civil alemão, aos cidadãos comunitários em litígios conexionados com o exercício de direitos decorrentes da ordem jurídica comunitária.<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>