8Quanto ao primeiro fundamento do presente recurso, que respeita às apreciações feitas pelo Tribunal de Primeira Instância no âmbito do terceiro fundamento do pedido principal que lhe fora apresentado, o acórdão recorrido enuncia o seguinte:78Segundo jurisprudência constante, para que um acordo entre empresas, ou uma prática concertada, seja susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros, deve, com base num conjunto de elementos objectivos de direito ou de facto, permitir considerar, com um grau de probabilidade suficiente, que pode exercer uma influência, directa ou indirecta, actual ou potencial, nas correntes de trocas comerciais entre Estados-Membros, de uma forma susceptível de prejudicar a realização dos objectivos de um mercado único entre os Estados-Membros (acórdãos do Tribunal de Justiça de 9 de Julho de 1969, Völk, 5/69, Colect. 1969-1970, p. 95, n.° 5; de 29 de Outubro de 1980, Van Landewick e o./Comissão, 209/78 a 215/78 e 218/78, Recueil, p. 3125, n.° 171; e de 31 de Março de 1993, Ahlström Osakeytihö, C-89/85, C-104/85, C-114/85, C-116/85, C-117/85 e C-125/85 a C-129/85, Colect., p. I-1307, n.° 143; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro de 1997, SCK et FNK/Comissão, T-213/95 e T-18/96, Colect., p. II-1739, n.° 175; e de 8 de Outubro de 1996, Compagnie maritime belge transports e o,/Comissão, T-24/93 a T-26/93 e T-28/93, Colect., p. II-1201, n.° 201). Deste modo, não é necessário que o comportamento recriminado tenha, de facto, afectado o comércio entre Estados-Membros de modo sensível, bastando demonstrar que o mesmo seja susceptível de produzir esse efeito (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Fevereiro de 1995, SPO e o./Comissão, T-29/92, Colect., p. II-289, n.° 235).79Além disso, o facto de um acordo ou de uma prática concertada terem apenas por objectivo a comercialização de produtos num único Estado-Membro não é suficiente para excluir a possibilidade de o comércio entre Estados-Membros poder ser afectado. Uma vez que se trata de um mercado permeável às importações, os membros de um acordo de preços nacional só podem conservar a sua quota de mercado se se protegerem contra a concorrência estrangeira (acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 1989, Belasco e o./Comissão, 246/86, Colect., p. 2117, n.os 33 e 34).80No caso vertente, não é contestado que o mercado do açúcar na Grã-Bretanha é permeável às importações, e isso não obstante o facto de a regulamentação comunitária do mercado do açúcar e os custos de transporte contribuírem para as dificultar.81Por outro lado, resulta da decisão [controvertida] e do conjunto do dossier que uma das maiores preocupações da British Sugar e da Tate & Lyle era limitar o nível das importações na medida em que estas não lhes permitiam escoar a sua produção no interior do mercado nacional ([n.os ]16 e 17 [dos fundamentos] da decisão [controvertida]). Com efeito, por um lado, foi a própria British Sugar a declarar ter adoptado conscientemente, durante o período de referência, uma política de preços destinada a impedir as importações, uma vez que a sua prioridade era escoar a totalidade das suas quotas A e B no mercado da Grã-Bretanha (petição, n.os 257 e 258). Por outro lado, resulta do [n.°] 17 [dos fundamentos] da decisão [controvertida] que a Tate & Lyle tinha levado activamente a cabo, durante o período de referência, uma política destinada a reduzir o risco de um aumento do nível das importações.82Por conseguinte, nestas circunstâncias, não foi erradamente que a Comissão entendeu que o acordo em causa, que cobria a quase totalidade do território nacional e tinha sido posto em prática por empresas que representavam cerca de 90% do mercado pertinente, era susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros.83A British Sugar alega que o efeito potencial sobre as correntes de trocas comerciais entre Estados-Membros não era sensível.84A este respeito, a jurisprudência reconheceu que a Comissão não tem a obrigação de demonstrar que um acordo ou uma prática concertada tem um efeito sensível sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros. Efectivamente, o artigo 85.°, n.° 1, do Tratado exige apenas que os acordos e as práticas concertadas restritivos da concorrência sejam susceptíveis de afectar o comércio entre Estados-Membros (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 1991, Hercules Chemicals/Comissão, T-7/89, Colect., p. II-1711, n.° 279).85Face ao que precede, foi, portanto, a justo título que a Comissão considerou que o acordo recriminado era susceptível de afectar as trocas comerciais intracomunitárias.86Por conseguinte, o terceiro fundamento deve ser rejeitado na íntegra.
9Quanto ao segundo fundamento do presente recurso, que respeita às apreciações feitas pelo Tribunal de Primeira Instância no âmbito do primeiro fundamento do pedido subsidiário que lhe fora apresentado, o Tribunal de Primeira Instância decidiu o seguinte:98Nos termos do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 [do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.° e 86.° do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22)], a Comissão pode aplicar coimas de 1000 euros, no mínimo, e de 1 milhão de euros, no máximo, podendo este último montante ser elevado até 10% do volume de negocios realizado no decurso do exercício social precedente por cada uma das empresas que participaram na infracção. Para determinar o montante da coima, dentro destes parâmetros, a referida disposição estabelece que seja tida em consideração a gravidade e a duração da infracção.99É jurisprudência constante que o montante da coima deve ser graduado em função das circunstâncias da violação e da gravidade da infracção e que a apreciação da gravidade da infracção para efeitos da fixação do montante da coima deve ser efectuada tendo em conta, nomeadamente, a natureza das restrições à concorrência (v., nomeadamente, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 1994, Parker Pen/Comissão, T-77/92, Colect., p. II-549, n.° 92).100Além disso, deve recordar-se que o poder da Comissão de aplicar coimas às empresas que, deliberadamente ou por negligência, cometem uma infracção às disposições do artigo 85.°, n.° 1, ou do artigo 86.° do Tratado constitui um dos meios que lhe foram atribuídos com vista a permitir-lhe cumprir a missão de vigilância que o direito comunitário lhe confere. Esta missão compreende, certamente, a tarefa de instruir e reprimir infracções individuais, mas inclui igualmente o dever de prosseguir uma política geral destinada a aplicar, em matéria de concorrência, os princípios fixados pelo Tratado e a orientar o comportamento das empresas nesse sentido (acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Junho de 1983, Musique Diffusion française e o./Comissão, 100/80 a 103/80, Recueil, p. 1825, n.° 105).101Daqui decorre que, para apreciar a gravidade de uma infracção com vista a determinar o montante da coima, a Comissão deve ter em consideração não apenas as circunstâncias particulares do caso concreto mas igualmente o contexto no qual a infracção se situa e zelar pelo carácter dissuasivo da sua acção, sobretudo para os tipos de infracções particularmente nocivas à realização dos objectivos da Comunidade (acórdão Musique Diffusion française e o./Comissão, já referido, n.° 106).102Ora, no que respeita à proporcionalidade das coimas aplicadas, as recorrentes nos processos T-204/98 e T-207/98 afirmam, no essencial, que o carácter desproporcionado das coimas é a consequência da qualificação da infracção de grave. Com efeito, a sua argumentação pode ser resumida no sentido de que, à luz das orientações, o seu acordo, embora do tipo horizontal, deveria ser qualificado de pouco grave, dada a ausência de efeitos anticoncorrenciais substanciais sobre o mercado.103A este respeito, basta concluir, por um lado, que o acordo recriminado deve ser considerado horizontal, na medida em que os comerciantes participaram nele enquanto concorrentes dos produtores, e, por outro, que o mesmo respeitava à fixação de preços. Ora, um acordo desta natureza sempre foi considerado particularmente nocivo e é qualificado de muito grave nas orientações. Além disso, como a Comissão sublinha nos seus articulados, a qualificação do acordo em questão de grave, dado o seu limitado impacto no mercado, representa já uma qualificação atenuada relativamente aos critérios geralmente aplicados na fixação das coimas em caso de cartel de preços, critérios esses que deveriam tê-la conduzido a qualificar o acordo de muito grave.104No que respeita à crítica suscitada pela British Sugar acerca da proporcionalidade da majoração da coima em função da duração da infracção, deve recordar-se que o artigo 15.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 17 prevê que, para determinar o montante da multa, deve tomar-se em consideração, além da gravidade da infracção, a duração da mesma. A duração da infracção constitui, por conseguinte, nos termos desta disposição, um dos elementos a considerar para fixar o montante da sanção pecuniária a aplicar às empresas que cometeram infracções às regras da concorrência (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Julho de 1994, Dunlop Slazenger/Comissão, T-43/92, Colect., p. II-441, n.° 154). Foi, portanto, a justo título que a Comissão procedeu, na fixação das coimas aplicadas, à apreciação da duração da infracção.105Nesta apreciação, a Comissão concluiu estar em presença de uma infracção de duração média e, consequentemente, aplicou uma majoração de cerca de 40% do montante apurado em função da gravidade. A este respeito, deve recordar-se que é jurisprudência constante que, ao fixar o montante de cada coima, a Comissão dispõe de poder de apreciação e não pode ser obrigada a aplicar, para esse efeito, uma fórmula matemática precisa (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 1995, Martinelli/Comissão, T-150/89, Colect., p. II-1165, n.° 59, e de 14 de Maio de 1998, Mo och Domsjo/Comissão, T-352/94, Colect., p. II-1989, n.° 268, confirmado em recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2000, Mo och Domsjo/Comissão, C-283/98 P, Colect., p. I-9855, n.° 45).106Incumbe, porém, ao juiz comunitário controlar se o montante da coima aplicada é proporcionado relativamente à duração e aos outros elementos de natureza a influir na apreciação da gravidade da infracção (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Outubro de 1997, Deutsche Bahn/Comissão, T-229/94, Colect., p. II-1689, n.° 127). A este respeito, é impossível partilhar da opinião da British Sugar, segundo a qual a Comissão poderia proceder à majoração de uma coima em função da duração da infracção apenas se, e na medida em que, exista uma relação directa entre a duração e um prejuízo acrescido causado aos objectivos comunitários visados pelas regras da concorrência, relação esta que seria excluída na ausência de efeitos da infracção sobre o mercado. Pelo contrário, deve considerar-se que o impacto da duração da infracção no cálculo do montante da coima deve ser igualmente apreciado em função dos outros elementos que caracterizam a infracção em questão (v., neste sentido, acórdão Dunlop Slazenger/Comissão, já referido, n.° 178). No caso vertente, há que considerar que a majoração de 40% aplicada pela Comissão ao montante calculado em função da gravidade da infracção não tem carácter desproporcionado.107O argumento invocado pela British Sugar, segundo o qual a noção de circunstâncias agravantes que figura nas orientações é contrária ao artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, carece igualmente de qualquer fundamento.108Em primeiro lugar, deve proceder-se à análise das disposições pertinentes das orientações. O ponto 1 A enuncia que a avaliação do grau de gravidade da infracção deve ter em consideração o carácter da própria infracção, o seu impacto concreto no mercado quando este for quantificável e a dimensão do mercado geográfico de referência. O ponto 2, sob o título de circunstâncias agravantes, estabelece uma lista não exaustiva de circunstâncias que podem levar a um aumento do montante de base calculado em função da gravidade e da duração da infracção, como a reincidência, a recusa de cooperação, o papel de instigador da infracção, a prática de medidas de retaliação e a necessidade de ter em conta ganhos ilícitos obtidos graças à infracção.109Ora, resulta das disposições acima citadas que a apreciação da gravidade da infracção é efectuada em duas etapas. Numa primeira fase, a gravidade é apreciada apenas em função dos elementos próprios da infracção, como a sua natureza e o seu impacto no mercado e, numa segunda fase, a apreciação da gravidade é articulada com as circunstâncias específicas da empresa em causa, o que, por outro lado, leva a que a Comissão considere não só eventuais circunstâncias agravantes mas também, sendo caso disso, circunstâncias atenuantes (v. ponto 3 das orientações). Este procedimento, longe de contrariar a letra e o espírito do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, permite, no quadro, nomeadamente, de infracções que impliquem várias empresas, ter em conta, na apreciação da gravidade da infracção, os diferentes papéis desempenhados por cada empresa e a sua atitude perante a Comissão no decurso do processo.110Em segundo lugar, no que respeita à proporcionalidade da majoração aplicada à coima infligida à British Sugar em função de circunstâncias agravantes, deve concluir-se que, tendo em conta as circunstâncias invocadas pela Comissão nos n.os 207 a 209 da decisão [controvertida], uma majoração de 75% não deve ser considerada desproporcionada.[...]
112O fundamento invocado pela British Sugar e pela Tate & Lyle no que respeita ao caracter alegadamente desproporcionado das coimas deve, por conseguinte, ser rejeitado.113No que toca ao fundamento relativo à não tomada em consideração da estrutura do mercado pertinente, deve salientar-se que o Tribunal de Justiça, no acórdão [de 16 de Dezembro de 1975,] Suiker Unie [e o./Comissão, 40/73 a 48/73, 50/73, 54/73 a 56/73, 111/73, 113/73 e 114/73, Colect., p. 563, n.os 615 a 619,] considera que o contexto regulamentar e económico no mercado do açúcar é de natureza a justificar um tratamento menos severo das práticas potencialmente anticoncorrenciais. Contudo, a Comissão sublinhou, correctamente, que os acordos objecto do acórdão Suiker Unie não respeitam a uma alta de preços, mas à repartição dos mercados segundo determinadas quotas. Além disso, o próprio Tribunal de Justiça sublinhou, no acórdão Suiker Unie, que, em caso de acordo ou pràtica concertada sobre os preços, as suas conclusões teriam sido diferentes. A este respeito, acrescenta que o prejuízo que o comportamento arguido possa ter causado aos utilizadores ou aos consumidores foi limitado, pois a própria Comissão não imputou aos interessados um aumento concertado ou abusivo dos preços praticados e os entraves colocados à livre escolha de fornecedores devido à partilha dos mercados, não deixando de merecer censura, tem um peso menor quando se trata de um produto fundamentalmente homogéneo como o açúcar (n.° 621). Uma vez que, no presente caso concreto, se trata justamente de um acordo ou prática concertada sobre os preços, foi a justo título que a Comissão se afastou das conclusões do acórdão Suiker Unie.114Por conseguinte, há que concluir igualmente que a acusação baseada na não tomada em consideração da estrutura do mercado que envolve as infracções deve ser rejeitada.115O fundamento deve, portanto, ser rejeitado na íntegra.